Bem-vindo ao Eventbrite. O Eventbrite permite que pessoas em todo o mundo planeiem, promovam e vendam bilhetes para qualquer evento. Facilitamos a todos a pesquisa de eventos e a partilha de eventos em que participam, com as pessoas que conhecem. As páginas seguintes contêm os nossos Termos de Serviço, que regem toda a utilização dos nossos Serviços.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS.

1.1 Introdução.

Os seguintes termos e condições (estes "Termos de Serviço") regem toda a utilização por parte do utilizador enquanto Organizador (tal como definido abaixo) (a) dos websites e domínios da Eventbrite, Inc. (incluindo todas as páginas Web, subdomínios e subpartes das mesmas, o "Site"), (b) e de todos e quaisquer serviços disponíveis no ou através do Site ou de outra forma disponibilizados pelo Eventbrite, Inc. ("EVENTBRITE") para os eventos e (c) todo o Software (tal como definido abaixo) (em conjunto designados como "Serviços"). Os Serviços pertencem e são geridos pelo Eventbrite. Os Serviços são oferecidos mediante a aceitação por parte do utilizador, sem alteração, de todos os termos e condições aqui mencionados, bem como de todas as regras de funcionamento, políticas e procedimentos que possam ser publicados ocasionalmente no Site pelo EVENTBRITE. AO UTILIZAR OU ACEDER A QUALQUER PARTE DOS SERVIÇOS, O UTILIZADOR CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI MENCIONADOS, BEM COMO TODAS AS OUTRAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO, POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS QUE POSSAM SER PUBLICADOS OCASIONALMENTE NO SITE PELO EVENTBRITE. SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR COM ESSES TERMOS, CONDIÇÕES, REGRAS, POLÍTICAS OU PROCEDIMENTOS, NÃO DEVE UTILIZAR NEM ACEDER AOS SERVIÇOS. ESTES TERMOS DE SERVIÇO PODEM APENAS SER ALTERADOS (I) BASEANDO-SE EM CADA EVENTO ATRAVÉS DE UM CONTRATO, POR ESCRITO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA AGÊNCIA DE BILHETES OU POR UM CONTRATO DE ADENDA, POR ESCRITO, A ESTES TERMOS DE SERVIÇO, COM ASSINATURA DO UTILIZADOR E DE UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DO EVENTBRITE, OU (II) PELA EVENTBRITE, TAL COMO ESTABELECIDO NA SECÇÃO 1.2 ABAIXO.

1.2 Alteração.

O EVENTBRITE reserva-se o direito de, por sua exclusiva decisão, alterar ou substituir quaisquer termos ou condições destes Termos de Serviço, em qualquer altura. É da responsabilidade do utilizador consultar periodicamente estes Termos de Serviço para verificar eventuais alterações. A utilização continuada dos Serviços após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos de Serviço constitui prova de aceitação dessas alterações. Se alguma alteração a estes Termos de Serviço não for aceitável para o utilizador, a única solução será deixar de aceder, pesquisar ou de qualquer outra forma utilizar os Serviços.

1.3 Idioma.

Estes Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade poderão ser traduzidos, bem como quaisquer outras regras de funcionamento, políticas e procedimentos que possam ser publicados ocasionalmente no Site, para outros idiomas, para sua conveniência. A versão em inglês de cada um destes documentos é a versão que rege a utilização por parte do utilizador dos Serviços e, em caso de conflito entre a versão em língua inglesa e uma versão traduzida, a versão em língua inglesa prevalece.

2. DESCRIÇÃO DO EVENTBRITE.

O EVENTBRITE fornece uma forma simples e rápida de os utilizadores registados que sejam organizadores e planeadores de eventos ("Organizadores" ou "o utilizador") receberem pagamentos relativos à venda de bilhetes/registos, merchandising e serviços, e o pedido de donativos, para eventos registados no Site, incluindo Taxas de Serviço (conforme definido abaixo) ("Taxas de Registo de Eventos"), de utilizadores que queiram assistir a tais eventos ("Compradores"). Os Organizadores poderão visitar o Site, preencher um questionário sobre o seu evento, incluindo preço, localização, inventário de bilhetes, etc., e receber online as Taxas de Registo de Eventos diretamente dos Compradores. Os pagamentos são todos efetuados através do (a) PayPal, Google Checkout, Authorize.net ou outros métodos de serviços de pagamentos de terceiros (coletivamente designados por "Modos de Pagamento Facilitado" ou "FPM") ou (b) o gateway de processamento de pagamentos do EVENTBRITE (o "Gateway"). Para mais informações, consulte http://www.eventbrite.pt. Estes Termos de Serviço aplicam-se ao utilizador e à sua utilização dos Serviços enquanto Organizador. Para conhecer o Acordo de Termos de Serviço aplicável ao utilizador e à sua utilização dos Serviços enquanto Comprador e/ou outro utilizador ou visitante não Organizador, consulte http://www.eventbrite.pt/tos/buyersandothers. Para conhecer o Acordo de Termos de Serviço aplicável ao utilizador e à sua utilização dos Serviços como programador da API, consulte http://developer.eventbrite.com/terms/.

3. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO UTILIZADOR.

3.1 Os Serviços.

O Eventbrite concede por este meio ao utilizador um direito não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável para aceder e utilizar os Serviços apenas para fins de criação de uma página do evento no que diz respeito a, e para promoção, gestão, acompanhamento e receção de Taxas de Registo em Eventos para, um evento para o qual o utilizador tenha efetuado o registo no Site, sempre (i) em conformidade com estes Termos de Serviço e (ii) dentro dos limites permitidos nos termos de toda a legislação e regulamentações aplicáveis (estrangeiras e nacionais). Não obstante o referido anteriormente, o utilizador não pode e nem autorizará ninguém, direta ou indiretamente, a: (i) alterar, reproduzir ou de qualquer outra forma criar versões derivadas de qualquer parte dos Serviços ou Conteúdos do Site (tal como definido abaixo); (ii) aplicar engenharia inversa, desmontar, descompilar ou de qualquer outra forma tentar descobrir o código fonte ou a estrutura, sequência e organização de todos ou qualquer parte dos Serviços (exceto nos casos em que esta restrição não seja aplicável de acordo com os limites de restrições à proibição de engenharia inversa em conformidade com a legislação local aplicável); (iii) alugar, arrendar, revender, distribuir ou utilizar os Serviços para partilha de recursos, prestação de serviços ou fins comerciais (com exceção da finalidade comercial limitada de vender bilhetes para eventos através do Site enquanto Organizador, em conformidade com estes Termos de Serviço); (iv) remover ou alterar quaisquer avisos ou identificações de propriedade nos Serviços ou nos Conteúdos do Site; ou (v) participar em qualquer atividade que interfira com ou perturbe os Serviços.

3.2 Software.

Se for permitido que transfira ou utilize qualquer programa de Software relacionado com os Serviços, a EVENTBRITE concede-lhe uma licença pessoal, não transferível, não passível de ser sublicenciada, revogável e não exclusiva para utilizar o Software, apenas para sua utilização interna relativamente aos Serviços, e apenas de acordo com estes Termos de Serviço e as instruções/orientações escritas (se fornecidas) da EVENTBRITE, em conjunto com o Software. Para os efeitos destes Termos de Serviço, "Software" designa todo e qualquer programa de software disponível no Site ou através deste, ou de outra forma fornecido pela EVENTBRITE, incluindo, sem limitação, as aplicações móveis da EVENTBRITE (tais como a À entrada™, Gestor de Entradas e a aplicação Eventbrite). Para maior clareza, o Software será considerado parte dos "Serviços" abaixo.

O Software e a transmissão dos respetivos dados estão sujeitos aos controlos de exportação dos Estados Unidos da América. Nenhum Software pode ser transferido ou de qualquer outra forma exportado ou reexportado de uma forma que viole a legislação de exportação dos E.U.A. A transferência ou utilização do Software efetua-se por conta e risco do utilizador. O utilizador também será responsável pela utilização do Software em conformidade com toda a legislação federal, estatal e local, bem como com as regras e regulamentações de todas as empresas de cartões de crédito.

O Software e a respetiva documentação são considerados como "software informático comercial" e "documentação de software informático comercial", respetivamente, uma vez que estes termos são utilizados nas Regulamentações para Aquisição Federal dos Estados Unidos da América, secção 12.212. Qualquer utilização, duplicação ou divulgação do Software ou de tal documentação por ou em nome do Governo dos E.U.A. está sujeita às restrições estabelecidas nestes Termos de Serviço.

4. MÉTODOS DE PAGAMENTO.

4.1 Introdução.

Existem dois tipos de opções para processamento de pagamentos que os Organizadores podem selecionar quando utilizam os Serviços: (1) "Processamento de Facilidade de Pagamento" ou "PFP", que consiste na receção de Taxas de Registo em Eventos através de MFP; e (2) "Processamento de Cartões de Crédito" ou "PCC", que requer a utilização do Portal para a receção de Taxas de Registo em Eventos. Dependendo da opção de processamento de pagamento que o Organizador selecionar quando utiliza os Serviços, o pagamento de valores monetários é realizado ao Organizador diretamente pelos Compradores (por PFP) ou pelo EVENTBRITE (por PCC), em cada caso, conforme se descreve abaixo.

4.2 Processamento de Facilidade de Pagamento

(a) Relação Independente.

Ao utilizar um MFP, os Organizadores e Compradores realizam a transação de pagamento monetário aplicável através do serviço de MFP, estando sujeitos aos termos de utilização aplicáveis que regem o serviço de MFP.

(b) Taxas de Serviços.

Os Organizadores receberão todos os valores diretamente dos Compradores ao abrigo da opção FPP. Ao registar e utilizar a opção FPP, concorda em (i) pagar ao EVENTBRITE todas as taxas de serviço e taxas de processamento de cartões de crédito da Eventbrite sobre a venda de bilhetes então aplicáveis, baseadas no número de bilhetes que o utilizador vender e/ou no valor de tais bilhetes, taxas essas descritas mais detalhadamente em www.eventbrite.pt/fees, taxas de serviço local, taxas de aluguer de equipamentos, taxas sobre os bilhetes impressos e todas as taxas e valores de qualquer espécie devidos pelo utilizador ao EVENTBRITE relativamente ao fornecimento dos Serviços (coletivamente, "Taxas de Serviço"), pagamentos esses que serão devidos e pagáveis após a receção da fatura relativa a tais taxas; e (ii) aceitar a responsabilidade pelo reembolso dos Compradores. O EVENTBRITE não será responsável nem assumirá a responsabilidade, e o Organizador concorda desde já em indemnizar totalmente ao EVENTBRITE e as suas afiliadas, por reembolsos, erros na emissão de reembolsos ou falta de reembolsos relativamente à utilização da opção FPP. São enviadas mensalmente faturas relativas às Taxas de Serviço incorridas no mês anterior.

4.3 Processamento de Cartões de Crédito.

(a) Portal; Processo de Pagamento.

Quando um Organizador optar pela utilização do Portal para receber Taxas de Registo em Eventos, o processamento do pagamento ocorre diretamente através do EVENTBRITE. Ao abrigo da opção de PCC, o EVENTBRITE receberá todas as Taxas de Registo em Eventos em nome do Organizador a serem pagas pelos Compradores e deduzirá todas as Taxas de Serviço aplicáveis das Taxas de Registo em Eventos recebidas pelo EVENTBRITE e, depois, passará o restante ao Organizador num prazo de cinco (5) dias úteis após a data de fim do evento ao qual correspondem as Taxas de Registo em Eventos (seja através de cheque enviado por correio postal ou de transferência eletrónica de fundos, dependendo da opção que o Organizador tenha selecionado através do Site, para o endereço ou conta, respetivamente, que o Organizador tenha indicado de forma precisa no Site). Todavia, o EVENTBRITE reserva-se o direito de reter fundos (i) durante o tempo que o EVENTBRITE considerar necessário para o processamento e liquidação de todos os reembolsos, taxas contestadas, encargos, reclamações dos clientes, alegadas fraudes e outras discrepâncias e (ii) de qualquer outra forma em conformidade com estes Termos de Serviço. O EVENTBRITE, por sua exclusiva decisão, poderá optar por entregar antecipadamente uma parte das Taxas de Registo em Eventos ao Organizador antes do período acima estabelecido, de acordo com os termos e condições que o EVENTBRITE possa estabelecer ocasionalmente. O Organizador concorda que todas as Taxas de Registo em Eventos para um determinado evento são apenas ganhas pelo Organizador após a conclusão do evento aplicável e todas as Taxas de Registo em Eventos em dívida são líquidas de todas as Taxas de Serviço, reembolsos, taxas contestadas, encargos e outras deduções, quer se devam a reclamações dos clientes, alegadas fraudes, discrepâncias relacionadas com o respetivo evento ou outras. Não serão efetuados quaisquer pagamentos a um Organizador do EVENTBRITE referentes a qualquer evento que seja cancelado. Caso existam pagamentos já efetuados pelo EVENTBRITE a um Organizador referentes a um evento cancelado, esse Organizador deverá reembolsar imediatamente o EVENTBRITE por esses pagamentos aquando do cancelamento desse evento. Todas as vendas, taxas, cobranças e fundos são pagos em dólares dos E.U.A. ou noutras moedas estrangeiras aceites pelo EVENTBRITE. Se o Organizador selecionar uma opção de moeda estrangeira aceite pelo EVENTBRITE, o EVENTBRITE receberá e distribuirá os fundos na moeda estrangeira selecionada pelo Organizador.

O ORGANIZADOR CONCORDA QUE QUAISQUER PAGAMENTOS EFETUADOS PELO EVENTBRITE RELATIVOS A TAXAS DE REGISTO EM EVENTOS ANTES DO QUINTO (5º) DIA ÚTIL APÓS A DATA FINAL DO EVENTO APLICÁVEL CONSTITUEM APENAS ADIANTAMENTOS DE QUANTIAS QUE POSSAM VIR A SER DEVIDAS AO ORGANIZADOR AO ABRIGO DESTES TERMOS DE SERVIÇO E QUE A EVENTBRITE PODERÁ EXIGIR A DEVOLUÇÃO DESSES ADIANTAMENTOS (OCASIONALMENTE, POR SUA EXCLUSIVA DECISÃO) E O ORGANIZADOR DEVERÁ DEVOLVER IMEDIATAMENTE (E SEMPRE NUM PRAZO DE CINCO (5) DIAS ÚTEIS APÓS ESSA EXIGÊNCIA) À EVENTBRITE TAL ADIANTAMENTO OU QUALQUER PARTE DO MESMO CONFORME EXIGIDO PELO EVENTBRITE.

(b) Reembolsos.

(i) Ao abrigo da opção de PCC, é da responsabilidade do Organizador comunicar a sua política de reembolsos aos Compradores e emitir os reembolsos aos Compradores através do Site. O Organizador deve garantir que a sua política de reembolsos está em conformidade com estes Termos de Serviço e com os mecanismos de pagamentos e reembolsos do Site. O Site permite que um Organizador emita reembolsos para Compradores, desde que o reembolso seja emitido pelo Organizador até noventa e seis (96) horas após a data de fim de um evento e num prazo de seis (6) meses após a data da transação da respetiva compra de bilhetes. Os reembolsos emitidos após esse período não serão processados através do Site, a menos que o EVENTBRITE tenha concordado em contrário, por sua exclusiva decisão. Em conformidade com as disposições anteriores, os reembolsos emitidos por um Organizador serão processados num prazo de trinta (30) dias após o Organizador ter dados instruções para emissão dos mesmos através do Site. Todas as comunicações ou litígios referentes a reembolsos são entre o Organizador e o Comprador e o EVENTBRITE não será responsável ou responsabilizada por, e o Organizador concorda por este meio indemnizar totalmente o EVENTBRITE e respetivos afiliados por, reembolsos, erros na emissão de reembolsos ou inexistência de reembolsos no âmbito da utilização da opção de PCC. (ii) Não obstante o referido anteriormente, o utilizador reconhece e concorda que o EVENTBRITE terá o direito de forçar um reembolso de quaisquer ou todos os bilhetes, em qualquer altura e com ou sem qualquer motivo, incluindo mas não se limitando a casos em que o EVENTBRITE receba reclamações de um número considerável (conforme estabelecido pelo EVENTBRITE, por sua exclusiva decisão) de Compradores relativamente ao evento aplicável ou outro evento organizado pelo Organizador ou se o EVENTBRITE determinar, por sua exclusiva decisão, que o Organizador participou em qualquer atividade fraudulenta ou fez quaisquer declarações incorretas. Além disso, se um ou mais Comprador(es) solicitar(em) um reembolso, quer seja devido a um evento cancelado ou por qualquer outra razão em que o EVENTBRITE esperaria, em termos razoáveis, perder um encargo, o EVENTBRITE pode, por sua exclusiva decisão, emitir esse reembolso ao(s) Comprador(es) e o Organizador passa então a dever essa quantia de reembolso ao EVENTBRITE.

(c) Encargos de Cartões de Crédito.

Ao abrigo da opção de PCC, quaisquer encargos de cartões de crédito iniciados por um Comprador, por qualquer motivo, referentes a um evento serão cobrados ao Organizador desse evento. Todas as comunicações e litígios referentes a encargos são entre o Organizador e o Comprador e o EVENTBRITE não será responsável ou de qualquer forma responsabilizada por, e o Organizador concorda por este meio indemnizar totalmente o EVENTBRITE e respetivos afiliados por, encargos emitidos no decorrer da utilização da opção de PCC.

4.4 Recursos Não Exclusivos.

(a) Pagamento.

Caso um Organizador não pague ao EVENTBRITE qualquer quantia devida ao abrigo deste Termos de Serviço, a essa quantia serão acrescidos juros, calculados a partir da data de débito até que seja paga na totalidade, a uma taxa igual ao mínimo de (a) dez por cento (10%) ao ano e (b) a quantia máxima permitida pela legislação aplicável. Caso sejam devidas quaisquer quantias pelo Organizador ao EVENTBRITE ao abrigo destes Termos de Serviço ou outros, ao EVENTBRITE pode, sem prejuízo de outros direitos e recursos que tenha ao seu dispor, (i) deduzir essas quantias do saldo pendente do Organizador, quer sejam referentes a esse evento específico ou a qualquer outro evento que o Organizador indique nas listas através dos Serviços; e/ou (ii) enviar uma fatura ao Organizador para essas quantias no caso de o saldo pendente do Organizado não ser suficiente para cobrir esses custos, sendo que, nestes casos, o Organizador deve pagar ao EVENTBRITE as quantias faturadas, num prazo de trinta (30) dias após a data da fatura. Se o pagamento de quaisquer quantias devidas ao EVENTBRITE ao abrigo destes termos não for efetuado pelo Organizador no devido prazo, o EVENTBRITE reserva-se o direito, por sua exclusiva decisão e sem qualquer limitação de outros direitos e recursos, de cancelar o registo do Organizador para os Serviços (incluindo todas e quaisquer contas que o Organizador possa deter) e de cancelar todos os outros eventos listados pelo Organizador.

(b) Confirmação.

Após receber uma autorização de cartão de crédito para cada compra de bilhetes individual, o EVENTBRITE gera uma mensagem de confirmação e emite um número único de confirmação. O utilizador concorda em aceitar, incondicionalmente, honrar e cumprir todos os compromissos referentes a agências de bilhetes que tenham sido confirmados pelo EVENTBRITE através dos Serviços e é da responsabilidade do utilizador verificar o estado de adesão do Comprador, o número de confirmação e/ou as restrições do evento antes do respetivo evento.

(c) Impostos; Retenção.

(i) O utilizador é o único responsável pela determinação de quais, caso existam, os impostos sobre vendas, utilização, espetáculos, valor acrescentado, consumo e outros impostos, direitos, contribuições e taxas (coletivamente designados por "Impostos") aplicáveis à sua utilização dos Serviços e pela recolha, envio e comunicação dos montantes corretos de tais Impostos às entidades governamentais competentes, mesmo se a EVENTBRITE providenciar ao utilizador ferramentas para auxílio na execução de tais tarefas. A EVENTBRITE não representa ou garante que quaisquer ferramentas fiscais cumprirão todos os requisitos fiscais que possam ser aplicáveis ao utilizador. A EVENTBRITE não pode fornecer aconselhamento legal ou fiscal ao utilizador, sendo assim necessário que este procure o seu contabilista para verificar a existência de quaisquer impostos aplicáveis. No caso de uma entidade governamental exigir que a EVENTBRITE efetue o pagamento de quaisquer impostos atribuíveis à utilização dos Serviços por parte do utilizador, este concorda em indemnizar e reembolsar a EVENTBRITE por tais Impostos e todos os custos e despesas relacionados.

(ii) Nenhuma das taxas de serviço cobradas pela Eventbrite inclui quaisquer impostos, exceto na extensão à qual um imposto é definido na fatura ou extrato de faturação aplicável, e o utilizador concorda com o pagamento à Eventbrite de quaisquer impostos obrigatórios e a pagar sobre tais taxas de serviço (para além dos calculados com base nas receitas líquidas da EVENTBRITE).

(iii) Para além disso, devido a novas regras do IRS, se a EVENTBRITE processar transações e efetuar pagamentos ao utilizador (A) superiores a $20.000 relativos a vendas brutas e (B) relativos a mais de 200 transações de encomendas, em cada caso durante um determinado ano civil e no conjunto de todas as contas do utilizador, a EVENTBRITE é obrigada a comunicar ao IRS o montante bruto de transações pelas quais o utilizador recebeu pagamento nesse ano civil e em cada mês desse ano, bem como o seu nome, morada e número de identificação fiscal ("as suas informações fiscais"). A partir de 2013, ao abrigo destas novas regras do IRS, a EVENTBRITE é obrigada a (I) recolher as suas informações fiscais ou a (II) comprovar que o utilizador não é residente nem está sujeito a impostos dos EUA antes de as contas do utilizador ultrapassarem o limite de 200 transações de encomendas no seu conjunto. Quando as suas contas ultrapassarem o limite de 200 transações de encomendas, o utilizador concorda que não receberá mais pagamentos da EVENTBRITE até (I) ou (II) acima serem cumpridos. Para saber mais sobre estas novas regras do IRS e o motivo pelo qual somos obrigados a fazer isto, consulte as nossas perguntas frequentes sobre o formulário 1099-K. http://help.eventbrite.pt

(iv) A EVENTBRITE reserva o direito de retenção do pagamento de quaisquer montantes devidos ao utilizador se a EVENTBRITE suspeitar que tais montantes foram gerados (A) de forma fraudulenta, (B) em violação destes Termos de Serviço ou (C) em violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis (estrangeiros ou nacionais), ou se a EVENTBRITE for obrigada a reter os montantes por leis ou regulamentos aplicáveis (estrangeiros ou nacionais). Tal retenção poderá ser temporária ou permanente (conforme determinado pela EVENTBRITE).

5. OBRIGAÇÕES DE REGISTO DO UTILIZADOR.

Para ser um utilizador registado dos Serviço enquanto Organizador, o utilizador concorda em: (a) fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas sobre si, conforme solicitado no formulário de registo do Site (os "Dados de Registo") e (b) manter e atualizar imediatamente os Dados de Registo para que se mantenham verdadeiros, precisos, atualizados e completos. Se o utilizador fornecer quaisquer informações que não sejam verdadeiras, exatas, atualizadas ou completas, ou se o EVENTBRITE tiver bases razoáveis para suspeitar que essas informações não são verdadeiras, exatas, atualizadas ou completas, o EVENTBRITE tem o direito de suspender ou encerrar todas as suas contas e de não autorizar toda e qualquer utilização atual ou futura dos Serviços (ou de qualquer parte dos mesmos). O EVENTBRITE preocupa-se com a segurança e privacidade de todos os utilizadores, sobretudo das crianças. Por este motivo e em conformidade com os termos de utilização de qualquer prestador de serviços de MFP ou outros prestadores de serviços de terceiros, o utilizador tem de ter, no mínimo, 18 anos de idade ou a idade legal de maioridade no local onde reside, se nessa jurisdição existir uma idade superior de maioridade, para efetuar o registo numa conta.

6. CONTA, PALAVRA-PASSE E SEGURANÇA.

Como parte do processo de registo no Site, o utilizador deve criar uma palavra-passe e uma conta. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da palavra-passe e da conta e é também totalmente responsável por todas as atividades que ocorrerem no âmbito da sua conta, incluindo mas não se limitando a todas as ações de subutilizadores registados ao abrigo da sua conta. O utilizador concorda em (a) notificar imediatamente o EVENTBRITE em caso de utilização não autorizada da sua palavra-passe ou conta, bem como qualquer outra violação de segurança e (b) certificar-se de que fecha a sua conta no final de cada sessão. O EVENTBRITE não pode e nem se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou outras responsabilidades resultantes do incumprimento desta Secção nem por qualquer acesso ou utilização não autorizados da sua conta. Em caso de qualquer litígio entre duas ou mais partes no que respeita à propriedade da conta, o utilizador concorda que o EVENTBRITE será o único árbitro de tal litígio, por sua exclusiva decisão, e que a decisão do EVENTBRITE (que poderá incluir o encerramento ou a suspensão de qualquer conta relacionada com o litígio) será final e vinculativa para todas as partes.

7. CONTEÚDOS.

7.1 Conteúdos do Site.

O utilizador concorda que todos os materiais, incluindo mas não se limitando a informações, dados, software, texto, elementos de design, gráficos, imagens e outros conteúdos (em conjunto designados como "Conteúdos"), que fazem parte ou são fornecidos através dos Serviços ou disponibilizados de qualquer outra forma pelo EVENTBRITE, no âmbito dos Serviços (em conjunto designados como "Conteúdos do Site") estão protegidos por direitos de autor, marcas registadas, marcas de serviço, segredos comerciais ou outros direitos e legislação de propriedade industrial e intelectual. O EVENTBRITE pode ser proprietária dos Conteúdos do Site ou partes dos Conteúdos do Site podem ser disponibilizadas ao EVENTBRITE através de acordos com terceiros. Salvo nos casos expressamente autorizados pelo EVENTBRITE por escrito ou no âmbito da utilização, por parte do utilizador, das funcionalidades pretendidas dos Serviços, o utilizador concorda em não vender, licenciar, alugar, alterar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, divulgar publicamente, apresentar publicamente, publicar, adaptar, editar ou criar trabalhos derivados de quaisquer Conteúdos do Site ou publicar quaisquer Conteúdos do Site em qualquer outro website ou ambiente informático em rede, para quaisquer fins. A reprodução, cópia ou distribuição de quaisquer Conteúdos do Site para quaisquer outros fins é estritamente proibida quando efetuada sem a autorização expressa, por escrito, do EVENTBRITE. O utilizador deve utilizar os Conteúdos do Site apenas para os fins estabelecidos nestes Termos de Serviço e ao abrigo da legislação e regulamentações aplicáveis (estrangeiras e nacionais). Quaisquer direitos não concedidos expressamente no presente documento são reservados.

7.2 Conteúdos do Utilizador.

O utilizador reconhece e concorda que, se contribuir, fornecer ou disponibilizar quaisquer Conteúdos no Site ("Conteúdos do Utilizador"), à EVENTBRITE um direito e licença não exclusiva, mundial, perpétua, irrevogável, royalty-free, transmissível e sublicenciável (através de várias camadas) para utilizar, reproduzir, adaptar, alterar, distribuir, traduzir, publicar, criar trabalhos derivados, representar, apresentar e de qualquer outra forma explorar os Conteúdos do utilizador, total ou parcialmente, em quaisquer suportes atualmente conhecidos ou desenvolvidos no futuro, para quaisquer fins. O utilizador declara e garante que tem todos os direitos, poder e autoridade necessários para conceder a licença acima referida e que os Conteúdos do Utilizador (i) não infringem, violam, utilizam indevidamente ou estão de qualquer outra forma em conflito com quaisquer direitos de terceiros e (ii) cumprem toda a legislação e regulamentação aplicáveis (estrangeiras e nacionais). Além disso, os Conteúdos do utilizador devem ser precisos e verdadeiros. A EVENTBRITE reserva-se o direito de remover quaisquer Conteúdos do utilizador do Site em qualquer altura se a EVENTBRITE acreditar por sua exclusiva decisão que não cumprem os Termos de Serviços. Além disso, o utilizador concorda que a EVENTBRITE utilizar o seu nome e logótipo (quer tenha sido ou não disponibilizado pelo utilizador através do Site) para o identificar como cliente existente ou antigo cliente da EVENTBRITE, tanto no Site como em materiais promocionais e de marketing.

7.3 DMCA.

O Digital Millennium Copyright Act de 1998 ("DMCA") oferece um recurso aos detentores de direitos de autor que acreditem que conteúdos disponibilizados na Internet infringem os seus direitos ao abrigo da legislação norte-americana sobre direitos de autor. Se acreditar, de boa fé, que quaisquer Conteúdos disponibilizados ao abrigo dos Serviços infringem os seus direitos de autor, o utilizador (ou um seu agente) poderá enviar-nos um pedido de remoção ou bloqueio do acesso a tais Conteúdos. Os avisos e contra-avisos terão de cumprir os requisitos estatutários impostos à data pelo DMCA (consulte http://www.loc.gov/copyright para obter mais detalhes). Os avisos e contra-avisos relativos aos Serviços deverão ser enviados para:

Nancy Flores
c/o C T Corporation System
818 West Seventh Street
Los Angeles, CA 90017
Attn: Eventbrite, Inc. DMCA Agent
Telefone: 1-800-350-8850
Fax: (415) 694-7903

Por E-mail: eventbrite@wolterskluwer.com

8. CONDUTA.

8.1 Restrições.

O utilizador compreende que é responsável por todos os Conteúdos, sob qualquer forma, que fornecer ou de qualquer outra forma disponibilizar aos ou através dos Serviços, incluindo a Compradores e outros utilizadores dos Serviços. O utilizador concorda em não utilizar os Serviços para:

• carregar, publicar, enviar por correio eletrónico, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar quaisquer Conteúdos que sejam ilegais, prejudiciais, ameaçadores, abusivos, perturbadores, desonestos, difamatórios, ordinários, obscenos, caluniosos, invasivos da privacidade de terceiros, odiosos ou questionáveis do ponto de vista racial, ético ou qualquer outro;
• prejudicar menores, seja de que forma for;
• facilitar jogos, apostas, lotarias, sorteios, concursos, jogos de apostas e/ou qualquer outra atividade de atribuição de prémios que não rifas, concursos ou jogos de apostas levados a cabo no cumprimento de todas as normas expressas nas Diretrizes para Rifas, Concursos e Jogos de Apostas da EVENTBRITE;
• fazer-se passar por qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo mas não se limitando a um representante do EVENTBRITE ou líder de fórum, ou declarar de forma falsa ou de qualquer outra forma desvirtuar a sua afiliação junto de uma pessoa ou entidade;
• inventar cabeçalhos ou de qualquer outra forma manipular identificadores para disfarçar a origem de quaisquer Conteúdos transmitidos através dos Serviços;
• carregar, publicar, enviar por correio eletrónico, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar quaisquer Conteúdos que o utilizador não tem o direito de disponibilizar ao abrigo de qualquer lei ou de qualquer outra relação contratual ou fiduciária (tais como informações privilegiadas, proprietárias e confidenciais, conhecidas ou divulgadas ao abrigo da relação de emprego ou de acordos de não divulgação);
• carregar, publicar, enviar por correio eletrónico, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar quaisquer Conteúdos que infrinjam qualquer patente, marca registada, segredo comercial, direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual ou propriedade de qualquer pessoa ou entidade;
• carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar quaisquer Conteúdos relacionados com a venda ou fornecimento de bens e serviços que não a venda ou fornecimento de bilhetes e registos para eventos listados no Site e outros bens e serviços vendidos ou fornecidos em conjunto com tais eventos;
• carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou de outra forma disponibilizar quaisquer Conteúdos que contenham vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas concebidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware informático ou equipamento de telecomunicações, ou interagir de outra forma com os Serviços de forma não autorizada por estes Termos de Serviço nem expressamente autorizada pela EVENTBRITE (incluindo através dos Termos de Serviço da API contidos em http://developer.eventbrite.com/terms);
• interferir ou perturbar os Serviços ou servidores ou redes ligadas aos Serviços ou desobedecer a quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentações de redes ligadas aos Serviços;
• intencionalmente ou de forma não intencional violar qualquer legislação ou regulamentação aplicáveis (estrangeiras ou nacionais), incluindo mas não se limitando a (i) regulamentações promulgadas pela Securities and Exchange Commission dos E.U.A., quaisquer regras de qualquer outra Comissão de Mercado de Valores Mobiliários nacional (por exemplo, o New York Stock Exchange, a American Stock Exchange ou o NASDAQ) e (ii) legislação e regulamentações (estrangeiras ou nacionais) referentes à venda ou revenda de bilhetes (incluindo mas não se limitando ao relacionado com requisitos de licenciamento, máximos ou limites de preços de bilhetes, etc.); ou
• perseguir ou de outra forma assediar qualquer pessoa ou entidade.

8.2 Direitos sobre Recursos.

O utilizador reconhece que o EVENTBRITE não filtra quaisquer Conteúdos, fornecidos ou disponibilizados por si ou por terceiros, relacionados com os Serviços, mas que o EVENTBRITE e os seus representantes terão o direito (mas não a obrigação), por sua exclusiva decisão, de (i) monitorizar, alterar, editar ou remover quaisquer Conteúdos, total ou parcialmente, e/ou (ii) rescindir e cessar o seu direito a utilizar os Serviços, em qualquer altura (com ou sem aviso prévio), por qualquer motivo ou sem qualquer motivo. O utilizador reconhece e concorda que o EVENTBRITE pode guardar os Conteúdos do Utilizador e pode também divulgar tais Conteúdos por qualquer motivo, incluindo mas não se limitando a casos em que seja necessário ao abrigo da lei ou se, de boa fé, acreditar que esse armazenamento ou divulgação é razoavelmente necessária para: (a) cumprir processos jurídicos; (b) fazer cumprir estes Termos de Serviço; (c) responder a reclamações sobre o facto de os Conteúdos do utilizador violarem os direitos de terceiros; e/ou (d) proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal do EVENTBRITE, dos respetivos utilizadores e/ou do público. O utilizador reconhece que o processamento técnico e a transmissão dos Serviços, incluindo os Conteúdos do utilizador, podem envolver (i) transmissões através de várias redes; e/ou (ii) alterações para cumprir e se adaptar a requisitos técnicos de ligação de redes ou dispositivos.

9. SUBDOMÍNIOS.

O EVENTBRITE pode dar ao utilizador o direito de utilizar um subdomínio no Site (por exemplo, [prefixo do subdomínio].eventbrite.com). Todos estes subdomínios são propriedade exclusiva do EVENTBRITE. Caso o EVENTBRITE forneça ao utilizador um subdomínio, o direito de utilização desse subdomínio por parte do utilizador pode ser cessado pelo EVENTBRITE em qualquer altura (com ou sem aviso), por qualquer motivo ou sem qualquer motivo.

10. ANGARIADORES.

Os seguintes termos e condições descrevem os termos e condições dos programas de angariadores do EVENTBRITE. O EVENTBRITE reserva-se o direito absoluto de determinar se o utilizador ou qualquer outro utilizador dos Serviços se qualifica para algum dos seguintes programas de angariadores.

10.1 Programa de Angariação de Organizadores.

O EVENTBRITE pagará uma taxa de angariação às pessoas ou entidades ("Angariadores de Organizadores") que angariarem Organizadores que gerem receita para o EVENTBRITE, de acordo com os seguintes termos e condições: (a) Antes da utilização inicial dos Serviços por parte de um Organizador, o Angariador de Organizadores terá de ter contactado o Organizador e ter ajudado a conseguir que o Organizador procedesse ao registo inicial e venda bilhetes/registos evento utilizando os Serviços (tal como estabelecido pela EVENTBRITE, por sua exclusiva por sua exclusiva decisão). A angariação deve ser devidamente registada na EVENTBRITE quando o Organizador configurar inicialmente a sua conta e o Angariador de Organizadores tem de cumprir na íntegra todas as instruções respeitantes ao processo. (b) A EVENTBRITE pagará ao Angariador de Organizadores vinte e cinco por cento (25%) do valor das Taxas de Serviço da Eventbrite (por exe., taxa de 2,5% + €0,75, que poderão variar com base no contrato celebrado entre a Eventbrite e o Organizador aplicável e não incluem montantes adicionais tais como impostos, royalties, processamento de um cartão de crédito e outras Taxas de Serviços e líquidos sem reembolsos, encargos com cartões de crédito e quaisquer outros montantes deduzidos) real pago à EVENTBRITE e retido pela EVENTBRITE no âmbito da prestação para a conta do Organizador, durante o período de 12 meses subsequente à data do registo do primeiro evento deste Organizador através dos Serviços. A taxa de angariação será paga no início de cada mês ao Angariador de Organizadores, caso a quantia devida e por pagar seja igual ou superior a cinco dólares ($5,00) ou mais. Os saldos não liquidados serão adicionados aos saldos devidos em meses subsequentes. (c) A EVENTBRITE reserva-se o direito de alterar, modificar ou cancelar este programa de angariação de Organizadores e/ou os respetivos termos, em qualquer altura, por sua exclusiva decisão. A EVENTBRITE reserva-se o direito de determinar quais (se existirem) as quantias devidas aos Angariadores de Organizadores ao abrigo destes termos, por sua exclusiva decisão.

10.2 Software de Angariação de Compradores.

A EVENTBRITE disponibiliza o Software através dos Serviços que possibilitam aos Organizadores oferecerem a terceiros ("Angariadores de Compradores") um bónus em troca da angariação de Compradores para o(s) seu(s) evento(s) ("Software de Angariação"). A EVENTBRITE envidará esforços, de boa fé, para fornecer as informações e instruções necessárias a uma correta utilização do Software de Angariação. Se utilizar o Software de Angariação a qualquer título, terá de cumprir tais instruções na totalidade. Estas instruções podem ser consultadas em http://www.eventbrite.pt/publicaffiliates. Para maior clareza, o Software de Angariação será considerado parte do "Software" e "Serviços" abaixo. A sua utilização do Software de Angariação encontra-se ainda sujeita aos seguintes termos e condições: (a) A EVENTBRITE não constitui parte de quaisquer acordos (explícitos ou implícitos) em que participem os Organizadores e os Angariadores de Compradores, nem se constitui como agente, empregado, parceiro nem de outra forma representante dos Organizadores nem dos Angariadores de Compradores. A EVENTBRITE não assume qualquer responsabilidade por eventuais falhas ou alegadas falhas de desempenho de qualquer Organizador ou Angariador de Compradores, entre si ou para com terceiros. (b) A EVENTBRITE não analisa nem investiga, seja de que forma for, os utilizadores dos Serviços para determinar a respetiva capacidade ou vontade para cumprirem as obrigações que tenham assumido no âmbito deste programa de angariação de Compradores. Os Organizadores e Angariadores de Compradores terão de resolver todas as questões e problemas entre si. A EVENTBRITE não faz qualquer interpretação nem garantia, não se responsabilizando pelo desempenho dos Organizadores ou dos Angariadores de Compradores ao abrigo do programa de angariação de Compradores, incluindo, sem limitação, o pagamento pelos Organizadores dos montantes eventualmente devidos aos Angariadores de Compradores. (c) A EVENTBRITE não resolverá, mediará nem assumirá a responsabilidade, seja de que forma for, pela resolução de disputas entre os Organizadores e os Angariadores de Compradores. (d) A EVENTBRITE não assume qualquer responsabilidade decorrente da utilização, correta ou incorreta, do Software de Angariação, nem em caso de falha do Software de Angariação em funcionar conforme esperado, mesmo que tal falha resulte na perda de dados ou na representação incorreta dos dados necessários para que os Organizadores e Angariadores de Compradores cumpram os compromissos em que incorram utilizando o Software de Angariação.

11. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS PARA UTILIZAÇÃO INTERNACIONAL.

Tendo em conta a natureza global da Internet, o utilizador concorda em cumprir todas as regras locais referentes à conduta online e a Conteúdos aceitáveis. A título de exemplo e não como limitação, o utilizador concorda em cumprir toda a legislação e regulamentações aplicáveis (estrangeiras e nacionais) referentes à transmissão de dados técnicos exportados dos Estados Unidos da América ou do país onde reside.

Além disso, os Serviços estão sujeitos aos controlos de exportação dos Estados Unidos da América. Nenhuma parte dos Serviços pode ser exportada ou reexportada para qualquer país ou cidadão ou residente de qualquer país contra o qual os E.U.A. tenham decretado um embargo de mercadorias e/ou serviços do mesmo tipo dos Serviços. Ao utilizar os Serviços ou qualquer parte dos mesmos (incluindo a transferência de qualquer Software), o utilizador representa e garante que não se encontra nem é um cidadão ou residente de qualquer um desses países. Além disso, nenhuma parte dos Serviços (incluindo qualquer Software) pode ser exportada ou reexportada para qualquer pessoa ou identidade constante do Office of Foreign Assets Control's Specially Designated Nationals e da Blocked Persons List ou do Bureau of Industry and Security's Denied Persons List. Ao utilizar os Serviços ou qualquer parte dos mesmos (incluindo a transferência de qualquer Software), o utilizador representa e garante que não é uma pessoa ou entidade, ou que esteja sob controlo ou afiliação de uma pessoa ou entidade, constante dessas listas.

12. SERVIÇOS ADICIONAIS.

O EVENTBRITE pode, mediante pedido e consoante as taxas que o EVENTBRITE possa determinar ocasionalmente por sua exclusiva decisão, prestar serviços adicionais ao utilizador, para além das funcionalidades do Site, incluindo mas não se limitando ao aluguer de equipamento de leitura de bilhetes e outros, fornecimento de consultores e pessoal para assistência na data de um evento e prestação de serviços específicos de gestão de contas. Todos estes serviços adicionais, quer sejam prestados antes, durante ou após um evento, serão considerados como parte dos Serviços e estão sujeitos a todos os termos e condições destes Termos de Serviço. Esses serviços adicionais devem ser estabelecidos, por escrito, num Contrato de Adenda a estes Termos de Serviço, Contrato de Aluguer de Equipamento do EVENTBRITE e/ou qualquer outro contrato por escrito celebrado entre o utilizador e um agente autorizado do EVENTBRITE, estabelecendo as Taxas de Serviço e outros termos e condições referentes a esses serviços adicionais. Como condição para o aluguer de qualquer equipamento, o utilizador deve celebrar um Contrato de Aluguer de Equipamento do EVENTBRITE em separado.

13. INDEMNIZAÇÃO.

O utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar a EVENTBRITE, as suas afiliadas, e cada um dos respetivos funcionários, diretores, agentes, utilizadores autorizados da marca, outros parceiros e empregados, por todos os danos (sejam diretos, indiretos, acidentais, consequentes ou outros), perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo, sem limitação, taxas razoáveis de advogados e contabilistas) resultantes de qualquer ação judicial, exigência, processo, procedimento (perante um mediador, tribunal ou outra entidade) ou investigação efetuada por terceiros (cada uma, uma "Ação") devida a ou resultante de: os seus Conteúdos; a utilização de ou contribuição para os Serviços ou com eles relacionada ou violação de quaisquer direitos de outra parte por parte do utilizador ou de qualquer das suas afiliadas, ou quaisquer dos respetivos funcionários, diretores, agentes ou empregados; o(s) seu(s) evento(s); e/ou a violação pelo utilizador destes Termos de Serviço. A EVENTBRITE avisará o utilizador sobre tais Ações, sendo que a falha ou atraso por parte da EVENTBRITE no fornecimento de tal aviso não limitará as obrigações do utilizador. A EVENTBRITE reserva-se o direito de assumir a defesa e controlo exclusivos de quaisquer assuntos sujeitos a indemnização ao abrigo desta Secção e, em tal caso, o utilizador concorda em cooperar com todos os pedidos razoáveis de assistência na defesa da EVENTBRITE relativamente a tal questão.

14. ALTERAÇÕES/SUSPENSÕES DE SERVIÇO.

O EVENTBRITE reserva-se o direito de, em qualquer altura, e podendo ocasionalmente fazê-lo, alterar, suspender ou interromper, temporária ou permanentemente, os Serviços (ou qualquer parte dos mesmos), com ou sem qualquer motivo e com ou sem aviso prévio. O EVENTBRITE não se responsabiliza perante o utilizador pelo reembolso, total ou parcial, de Taxas de Serviços por qualquer motivo, exceto Taxas de Serviços (salvo a parte das Taxas de Serviços pagas para MFP e outros prestadores de serviços a que o EVENTBRITE tenha recorrido no âmbito da prestação dos Serviços) relacionadas com reembolsos emitidos para Compradores. O utilizador concorda que o EVENTBRITE não deve ser responsabilizada perante si ou terceiros por qualquer alteração, suspensão ou interrupção dos Serviços.

15. RESCISÃO.

O EVENTBRITE, por sua exclusiva decisão, poderá cancelar a palavra-passe do utilizador, as respetivas contas (ou qualquer parte das mesmas) e/ou o respetivo direito de utilizar os Serviços, bem como remover e eliminar os Conteúdos do Utilizador nos Serviços, a qualquer altura e por qualquer motivo ou sem qualquer motivo, incluindo mas não se limitando a casos de não utilização, falha no pagamento atempado de quaisquer taxas e outros valores devidos ao EVENTBRITE, ou se o EVENTBRITE acreditar que o utilizador violou ou agiu de forma contrária à letra ou espírito destes Termos de Serviço. O utilizador concorda que qualquer rescisão do seu direito de utilizar os Serviços poderá entrar em vigor sem aviso prévio e reconhece e concorda que o EVENTBRITE poderá desativar ou eliminar imediatamente a sua conta e todos os respetivos Conteúdos e ficheiros relacionados com a mesma e/ou impedir qualquer continuação de acesso a esses ficheiros ou aos Serviços. Além disso, o utilizador concorda que o EVENTBRITE não deve ser responsabilizada perante si ou terceiros por qualquer rescisão do seu direito de utilização ou acesso de outra forma aos Serviços. Todas as disposições destes Termos de Serviço que, pela sua natureza, permaneçam em vigor após a rescisão do seu direito de utilização dos Serviços mantêm-se (incluindo mas não se limitando a todas as limitações ou responsabilidades, isenções de responsabilidade, obrigações de indemnização, exclusões de garantias, Proteções de propriedade intelectual e licenças).

16. LIGAÇÕES.

Os Serviços ou terceiros poderão fornecer ligações para outros websites ou recursos na Internet. Visto que o EVENTBRITE não tem qualquer tipo de controlo sobre tais websites e recursos, o utilizador reconhece e concorda que o EVENTBRITE não é responsável pela disponibilidade desses websites ou recursos e não aprova e não é responsável nem pode ser responsabilizada por tais Conteúdos, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais nos ou disponibilizados através desses websites ou recursos. Além disso, o utilizador reconhece e concorda que o EVENTBRITE não pode ser responsável ou responsabilizada por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por ou relacionados com qualquer utilização ou confiança nesses Conteúdos, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais nos ou disponibilizados através desses websites ou recursos.

17. EXCLUSÃO DE GARANTIAS.

OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS "AS IS" AND "AS AVAILABLE" BASIS. O EVENTBRITE EXCLUI EXPRESSAMENTE, POR ESTE MEIO, TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, PROPRIEDADE, NÃO INFRAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. O EVENTBRITE NÃO GARANTE QUE: (I) OS SERVIÇOS CUMPRAM OS REQUISITOS DO UTILIZADOR, (II) OS SERVIÇOS SEJAM ININTERRUPTOS, ATEMPADOS, SEGUROS OU ISENTOS DE ERROS, (III) OS RESULTADOS EVENTUALMENTE OBTIDOS PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SEJAM PRECISOS OU FIÁVEIS, (IV) OS PRÓPRIOS SERVIÇOS (OU QUALQUER PARTE DOS MESMOS) CUMPRAM AS EXPECTATIVAS DO UTILIZADOR, OU (V) QUAISQUER ERROS NOS SERVIÇOS SEJAM CORRIGIDOS. O EVENTBRITE NÃO TEM OBRIGAÇÕES E ESTÁ ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTEÚDOS, PRODUTOS, SERVIÇOS, AÇÕES OU INAÇÕES POR PARTE DE QUALQUER UTILIZADOR, COMPRADOR OU OUTRAS ENTIDADES ORGANIZADORAS OU NÃO ORGANIZADORAS OU TERCEIROS ANTES, DURANTE E/OU APÓS UM EVENTO; E O EVENTBRITE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO NO QUE DIZ RESPEITO A QUAISQUER GARANTIAS EXCLUÍDAS NAS CLÁUSULAS (I) A (V) ACIMA DESCRITAS. O UTILIZADOR RECONHECE QUE O EVENTBRITE NÃO POSSUI QUALQUER CONTROLO SOBRE, NEM PODE GARANTIR, A QUALIDADE, SEGURANÇA OU LEGALIDADE DOS EVENTOS PUBLICITADOS, A VERACIDADE OU EXATIDÃO DOS CONTEÚDOS DE QUAISQUER UTILIZADORES (INCLUINDO COMPRADORES, OUTRAS ENTIDADES NÃO ORGANIZADORAS E ORGANIZADORAS) OU LISTAGENS, OU A CAPACIDADE DE QUALQUER UTILIZADOR (INCLUINDO COMPRADORES E ORGANIZADORES) REALIZAR OU CONCRETIZAR EFETIVAMENTE UMA TRANSAÇÃO. ALÉM DISSO, O EVENTBRITE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO DE AFILIAÇÃO, NEM TEM QUALQUER RELAÇÃO DE EMPREGO OU AGENCIAMENTO, COM QUAISQUER PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TERCEIROS A QUE SE TENHA RECORRIDO JUNTAMENTE COM OS SERVIÇOS (INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A QUALQUER SERVIÇO DE MFP) E O EVENTBRITE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR, E EXCLUI POR ESTE MEIO QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA COM, AS AÇÕES OU OMISSÕES DE TAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AS SEGUINTES EXCLUSÕES NÃO DEVEM SER APLICADAS NA MEDIDA DO PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Não obstante o referido anteriormente, o utilizador pode denunciar comportamentos impróprios por parte de outros utilizadores, Compradores, outras entidades Não-organizadoras, Organizadoras e/ou outros em relação ao Site ou quaisquer Serviços relacionados com o EVENTBRITE. Caso o EVENTBRITE assim entenda, a reclamação pode ser sujeita a investigação e poderão ser tomadas as medidas necessárias.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

O EVENTBRITE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA OU AO ABRIGO DE QUALQUER RAZÃO JURÍDICA FORMAL, SEJA POR ATOS ILÍCITOS, CONTRATO OU DE OUTRA FORMA, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS, OU QUALQUER OUTRA MATÉRIA NOS PRESENTES TERMOS DE SERVIÇO, POR: (I) QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A DANOS POR PERDA DE LUCROS, VALOR, USO, DADOS OU OUTROS ATIVOS INTANGÍVEIS (MESMO QUE O EVENTBRITE TENHA SIDO ADVERTIDO PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), (II) CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, (III) MONTANTES AGREGADOS QUE EXCEDAM US$100,00 (APROXIMADAMENTE €75) PARA TODAS AS RECLAMAÇÕES DE UM DETERMINADO ORGANIZADOR RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS, OU (IV) QUAISQUER MATÉRIAS QUE ESTEJAM PARA ALÉM DO CONTROLO RAZOÁVEL DO EVENTBRITE. O EVENTBRITE NÃO DEVE TER QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVAMENTE A QUALQUER CONTEÚDO DO UTILIZADOR OU A QUALQUER CONTEÚDO DE QUAISQUER OUTROS UTILIZADORES DOS SERVIÇOS. AS LIMITAÇÕES REFERIDAS ANTERIORMENTE NÃO DEVEM SER APLICADAS NA MEDIDA DO PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

19. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

CONSIDERANDO QUE É PERMITIDO O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, O UTILIZADOR CONCORDA POR ESTE MEIO ISENTAR O EVENTBRITE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, BEM COMO OS SEUS AFILIADOS, E CADA UM DOS SEUS E RESPETIVOS FUNCIONÁRIOS, DIRETORES, AGENTES, MARCAS ASSOCIADAS, OUTROS PARCEIROS E COLABORADORES, EM RELAÇÃO A TODOS OS DANOS (SEJAM DIRETOS, INDIRETOS, ACIDENTAIS, CONSEQUENTES OU OUTROS), PERDAS, RESPONSABILIDADES, CUSTOS E DESPESAS DE QUALQUER TIPO E NATUREZA, CONHECIDAS E DESCONHECIDAS, RESULTANTES DE OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADAS COM LITÍGIOS ENTRE O UTILIZADOR E TERCEIROS (INCLUINDO OUTROS ORGANIZADORES, COMPRADORES E OUTROS NÃO ORGANIZADORES) COM LIGAÇÃO AOS SERVIÇOS, AO ACESSO POR PARTE DO UTILIZADOR E À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU AO EVENTO DO UTILIZADOR.

NO QUE DIZ RESPEITO À ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE ACIMA REFERIDA, O UTILIZADOR RENUNCIA POR ESTE MEIO AO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA 1542 E A QUALQUER OUTRA LEGISLAÇÃO OU ESTATUTOS APLICÁVEIS, QUE ESSENCIALMENTE ESTABELECEM O SEGUINTE:

"UMA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE GERAL NÃO SE APLICA A RECLAMAÇÕES DE CUJA EXISTÊNCIA O CREDOR IMPLICADO NÃO TENHA CONHECIMENTO OU SUSPEITA, AQUANDO DA EXECUÇÃO DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, E QUE, CASO FOSSEM DO SEU CONHECIMENTO, TERIAM AFETADO DO PONTO DE VISTA MATERIAL O SEU ACORDO COM O DEVEDOR."

20. PRIVACIDADE.

Todas as informações fornecidas pelo utilizador ou recebidas pela EVENTBRITE relativamente aos Serviços são regidas pela Política de Privacidade da EVENTBRITE. Pode consultar uma cópia desta política em http://www.eventbrite.pt/privacypolicy, também incorporada para referência nestes Termos de Serviço. A EVENTBRITE recomenda que consulte cuidadosamente a Política de Privacidade. Em especial, os Organizadores deverão notar que a Eventbrite poderá utilizar as informações que receba ou recolha relativamente aos Compradores, de acordo com os termos da sua Política de Privacidade, o que poderá incluir a utilização para efeitos de marketing ou promoção de outros eventos ou serviços que possam interessar a tais compradores. Além disso, todas as informações submetidas ou fornecidas aos Serviços pelo utilizador poderão ser de acesso público. Deverá ter o cuidado de proteger as informações privadas ou importantes. A EVENTBRITE não é responsável pela proteção de tais informações, não podendo ser responsabilizada pela proteção da privacidade do correio eletrónico ou de outras informações transferidas através da Internet ou de qualquer rede que o utilizador possa usar. Note que se decidir revelar informações de identificação pessoal nos Serviços, tais informações poderão tornar-se públicas. O EVENTBRITE não controla e não é responsável pelos atos de nenhum utilizador (quer sejam Organizadores, Compradores, outros não Organizadores ou quaisquer outras entidades) dos Serviços.

21. NOTIFICAÇÕES.

Poderá receber avisos por e-mail ou correio postal para o endereço registado junto da EVENTBRITE. Os Serviços poderão também enviar avisos sobre alterações destes Termos de Serviço ou outros assuntos, apresentando os avisos ou ligações para os mesmos ao utilizador em geral nos Serviços. Qualquer aviso que nos pretenda comunicar deverá ser enviado por escrito para Eventbrite, Inc., 651 Brannan Street, Suite 110, San Francisco, CA 94107, E.U.A., A/C: Corporate Counsel.

22. INFORMAÇÕES SOBRE MARCAS COMERCIAIS.

As marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos do EVENTBRITE (as "Marcas Comerciais do EVENTBRITE") utilizados e apresentados no âmbito dos Serviços são marcas comerciais registadas e não registadas ou marcas de serviços do EVENTBRITE. Outros nomes de empresas, produtos e serviços utilizados no âmbito dos Serviços podem ser marcas comerciais ou marcas de serviços pertencentes a terceiros (as "Marcas Comerciais de Terceiros"e, em conjunto com as Marcas Comerciais do EVENTBRITE, são designadas como "Marcas Comerciais"). A oferta dos Serviços não pode ser interpretada como concessão, por implicação, excepção ou outros, de qualquer licença ou direito de utilização de qualquer Marca Comercial apresentada no âmbito dos Serviços, sem a autorização prévia, por escrito, do EVENTBRITE, específica para cada uma de tais utilizações. As Marcas Comerciais não podem ser utilizadas para desacreditar o EVENTBRITE, terceiros ou os produtos ou serviços do EVENTBRITE ou de terceiros, nem de qualquer forma (que na opinião do EVENTBRITE) possa prejudicar qualquer valor das Marcas Comerciais. A utilização de quaisquer Marcas Comerciais como parte de uma ligação de ou para qualquer site é proibida, exceto quando o EVENTBRITE aprove o estabelecimento de tal ligação mediante autorização prévia, por escrito, específica para cada uma dessas ligações. Qualquer valor gerado a partir da utilização de qualquer Marca Comercial do EVENTBRITE deverá reverter a favor do EVENTBRITE.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS.

23.1 Contrato Completo.

Os presentes Termos de Serviço constituem o contrato completo entre o utilizador e o EVENTBRITE e regem igualmente a utilização dos Serviços por parte do utilizador enquanto Organizador, prevalecendo sobre quaisquer contratos anteriores ou atuais, propostas, discussões ou comunicações entre o utilizador e o EVENTBRITE sobre a matéria tratada, para além de qualquer documento escrito de Contrato de Serviços de Agências de Bilhetes, Contrato de Aluguer de Equipamento do EVENTBRITE ou Contrato de Adenda entre o utilizador e um agente autorizado do EVENTBRITE relativamente a um evento ou eventos específicos. O utilizador pode estar igualmente sujeito a termos e condições adicionais que se podem aplicar quando utilizar serviços de afiliados, Conteúdos ou software de terceiros ou os Serviços numa forma que não cumpra o estipulado nestes Termos de Serviço.

23.2 Lei Aplicável.

Estes Termos de Serviço e a prestação dos Serviços ao utilizador regem-se pela legislação do estado da Califórnia, E.U.A., sendo essas leis aplicadas aos contratos celebrados e a serem executados integralmente na Califórnia, por residentes da Califórnia.

23.3 Arbitragem.

Qualquer contestação ou reclamação decorrente ou relacionada com estes Termos de Serviço ou com a prestação dos Serviços deverá ser resolvida exclusivamente por arbitragem vinculativa de acordo com as regras de arbitragem comercial da Judicial Arbitration and Mediation Services, Inc. Qualquer contestação ou reclamação deverá ser sujeita a uma arbitragem individual e não deve ser consolidada em qualquer outra arbitragem com qualquer reclamação ou contestação de qualquer entidade. A arbitragem deve ter lugar em São Francisco, na Califórnia, e o julgamento sobre o resultado da arbitragem pode dar entrada em qualquer tribunal de jurisdição adequada para tal. Em conformidade com as disposições de arbitragem anteriormente referidas, o utilizador e o EVENTBRITE concordam em ficar sujeitos à jurisdição pessoal dos tribunais situados na cidade e região de São Francisco, na Califórnia. O utilizador ou o EVENTBRITE podem solicitar resoluções provisórias ou cautelares junto de um tribunal com jurisdição competente em São Francisco, na Califórnia, conforme necessário para proteger os direitos ou propriedade do utilizador ou do EVENTBRITE (ou respetivos agentes, fornecedores e subcontratados) enquanto se aguarda a decisão do processo de arbitragem.

23.4 Renúncia; Disposições Inválidas.

A falha ou atraso do EVENTBRITE no exercício ou aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço não deverá constituir uma renúncia a esse direito ou disposição. Nenhuma renúncia, alteração ou modificação oral será válida em qualquer circunstância. Caso alguma disposição destes Termos de Serviço seja considerada não válida por um árbitro ou tribunal de uma jurisdição competente, as partes concordam, ainda assim, que o árbitro ou tribunal deve envidar todos os esforços para fazer aplicar as intenções das partes conforme se reflete nas disposições e as outras disposições destes Termos de Serviço permanecerão em plena vigência e efeito.

23.5 Prazo para Apresentação de Reclamações.

O utilizador concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei que defendam o contrário, quaisquer reclamações ou causas de ação decorrentes ou relacionadas com a utilização dos Serviços ou com estes Termos de Serviço terão de ser apresentadas num prazo de dois (2) anos após essa reclamação ou causa de ação terem surgido ou prescrevem para sempre.

23.6 Títulos.

Os títulos das secções destes Termos de Serviço destinam-se apenas a fins de conveniência, não tendo qualquer efeito legal ou contratual.

23.7 Violations.

Reporte as eventuais violações destes Termos de Serviço para o e-mail support@eventbrite.com.