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Contrato comercial da Eventbrite
Última atualização: 13 de janeiro de 2023. Para obter uma visão geral dos diversos termos legais e políticas do Eventbrite, clique aqui.
Contrato Comercial
O presente Contrato Comercial e os direitos e obrigações contidos no mesmo acrescem e são incorporados nos Termos de Serviço do Eventbrite (“Termos de Serviço”). Nada no presente Contrato Comercial será interpretado como uma limitação, alteração ou renúncia a qualquer um dos termos dos Termos de Serviço ou da nossa Política de Privacidade. No entanto, se existir uma inconsistência entre os Termos de Serviço e o presente Contrato Comercial, o presente Contrato Comercial prevalecerá.
Os termos em maiúsculas que não estejam definidos no presente Contrato Comercial terão a sua definição incluída nos Termos de Serviço. Além disso, os títulos e subtítulos no presente Contrato Comercial, incluindo o texto em itálico subsequente, são incluídos a título de conveniência e não restringem nem afetam quaisquer cláusulas nem constituem orientação legal. Quando dizemos que o Eventbrite "pode" ou tem direito, tem permissão, autorização ou lhe é permitido fazer algo no presente Contrato Comercial, isso significa que podemos, mas não somos obrigados a exercer os direitos ou opções aplicáveis ou a tomar as medidas aplicáveis, conforme determinarmos a nosso exclusivo critério. Quaisquer determinações, decisões ou crenças da nossa parte ao abrigo do presente Contrato Comercial podem ser feitas por nós ao nosso exclusivo critério. Tal como é utilizado no presente Contrato Comercial, "incluindo" significa "incluindo, entre outros". Quando o presente Contrato Comercial refere que o Utilizador "irá" tomar uma determinada medida, isso significa que o Utilizador concorda em tomar a medida e que terá de tomar a medida.
Leia o presente Contrato Comercial na íntegra e os nossos Termos de Serviço atentamente, uma vez que podem afetar os seus direitos. O presente Contrato Comercial contém informações importantes relativamente a pagamentos, reembolsos e eventos restritos e os Termos de Serviço contêm cláusulas relativas à resolução de litígios, incluindo a arbitragem vinculativa e uma renúncia de ação de classe, que se aplicam ao presente Contrato Comercial.
1. Quem somos.
1.1 Sobre nós. Bem-vindo ao Eventbrite! É um prazer ter a sua companhia!
Somos uma plataforma de venda de bilhetes e registos dedicada a aproximar pessoas de todo o mundo através de eventos ativos, presenciais ou virtuais, e experiência partilhadas. Através da nossa plataforma, das nossas aplicações móveis e de outros serviços, permitimos que pessoas em todo o mundo criem, descubram, partilhem e se registem em eventos.
O Eventbrite é uma empresa do Delaware com sede social em 95 Third Street, 2nd Floor, San Francisco, California, 94103, EUA, com o número de registo 4742147 ("Eventbrite", "nós", "nos" ou "nosso"). Quando este Contrato Comercial menciona "Eventbrite", "nós", "nos" ou "nosso", refere-se ao Eventbrite, Inc., às suas Afiliadas (definidas nos Termos de Serviço), subsidiárias e cada um dos respetivos executivos, diretores, agentes, parceiros e funcionários.
1.2 Serviços do Eventbrite. Eis um resumo dos nossos serviços.
Serviços de Venda de bilhetes
: Fornecemos ao Utilizador e a outros Organizadores uma plataforma para a venda de bilhetes, realização de registos e outros artigos e para receber os pagamentos para os seus eventos (os “Serviços de Venda de bilhetes”).
Serviços de marketing e operacionais
: o Utilizador poderá, ocasionalmente, solicitar serviços ou produtos adicionais, incluindo o apoio à integração, gestão de contas e serviços de marketing e promoções, tais como Anúncios Eventbrite e o Eventbrite Boost (coletivamente, “Serviços de marketing e operacionais”). Todos os Serviços de marketing e operacionais serão fornecidos de acordo com a nossa determinação e estarão sujeitos aos Termos de Serviço, ao presente Contrato Comercial e a quaisquer acordos separados por escrito que consideremos necessários. Em caso de conflito entre o acordo por escrito separado e o presente Contrato Comercial, o Contrato Comercial prevalecerá. Poderemos cobrar no ato de aquisição dos Serviços de marketing e operacionais ou poderemos emitir uma fatura após a aquisição. Todas as faturas dos Serviços de marketing e operacionais são devidas e devem ser pagas no ato da entrega da fatura, exceto se estipulado em contrário na fatura.
Serviços do Organizador: sempre que o termo “Serviços do Organizador” é utilizado no presente Contrato Comercial, significa os Serviços de Venda de bilhetes e os Serviços de marketing e operacionais. A título explicativo, os Serviços do Organizador, entre outros tipos de Serviços, são incluídos no significado de “Serviços” nos Termos de Serviço.
2. O nosso Contrato Comercial.
2.1 Finalidade e âmbito. O contrato com o qual está a concordar.
O presente Contrato Comercial estabelece os termos e condições para a utilização dos Serviços do Organizador. Os utilizadores dos nossos Serviços do Organizador podem ser referidos coletivamente no presente Contrato Comercial como o “utilizador” ou “si/seu/sua”.
Ao utilizar os Serviços do Organizador ou ao efetuar o registo como Organizador, o utilizador concorda com os termos e condições do presente Contrato Comercial, os Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade sem modificações e celebra um contrato vinculativo connosco que rege os Serviços do Organizador e a sua utilização dos Serviços do Organizador. Não utilize os Serviços do Organizador nem efetue o registo como Organizador se não concordar com os termos e condições do presente Contrato Comercial, os Termos de Serviço ou a nossa Política de Privacidade.
3. Elegibilidade para os Serviços do Organizador.
3.1 Elegibilidade. Certifique-se de que é elegível antes de utilizar os nossos Serviços do Organizador.
Para utilizar os Serviços do Organizador, o utilizador tem de: (a) ter autoridade para celebrar o presente Contrato Comercial em seu próprio nome ou em nome da organização que utiliza os Serviços do Organizador; (b) cumprir os nossos Termos de Serviço e todas as leis em vigor e (c) rever e concordar com o Acordo da Conta Stripe Connected, que inclui o Contrato de Serviços Stripe (coletivamente, os “Acordos Stripe,” que a Stripe poderá modificar ocasionalmente) e qualquer outro acordo exigido por terceiros, conforme aplicável.
Todas as informações a apresentar têm de ser verdadeiras, exatas e completas e o utilizador terá de nos notificar de quaisquer alterações.
Podemos aprovar ou rejeitar o seu registo para os Serviços do Organizador, limitar, suspender ou cessar o seu acesso aos Serviços do Organizador e/ou aplicar limites transacionais aos pagamentos em qualquer momento, por qualquer motivo, com ou sem aviso. Também podemos alterar estes requisitos de elegibilidade a qualquer momento.
3.2 Dados de registo adicionais. Poderemos necessitar de informações adicionais do utilizador.
Após o registo para os Serviços do Organizador, poderemos exigir o fornecimento de informações adicionais sobre o utilizador, a organização que representa (se existir) e os beneficiários da organização que representa (se existirem) (coletivamente, "Dados de registo adicionais"). Como exemplo, os Dados de registo adicionais podem incluir a morada atual, os nomes de designação (DBA, doing business as), a descrição de produtos, o endereço do sítio Web, a conta bancária ou outras informações da conta de pagamento, os números de identificação fiscal, a data de nascimento, o número de passaporte ou da carta de condução, o país de origem, cópias de documentos de identificação governamentais, bem como outras informações pessoais.
Estas informações podem ser utilizadas para verificar a identidade do utilizador, a validade e/ou legalidade das respetivas transações e/ou se o utilizador se qualifica para a utilização dos Serviços do Organizador. O utilizador tem de: (a) prontamente fornecer informações exatas e completas e (b) atualizar regular e rapidamente estas informações a fim de garantir que continuam atualizadas e completas.
3.3 Autorização de divulgação. Poderemos ter de partilhar as suas informações com terceiros que nos ajudam na prestação dos serviços.
Poderemos partilhar os Dados de registo, os Dados de registo adicionais e informações sobre eventos e utilização dos Serviços com os nossos Parceiros de processamento de pagamentos, Sistemas de cartões e Mecanismos de pagamento alternativos (de acordo com as respetivas definições abaixo) e com o seu banco ou outra instituição financeira, caso os Serviços envolvam tais terceiros. O Utilizador também nos autoriza a verificar os seus Dados de registo e os Dados de registo adicionais, bem como a efetuar análises respeitantes a si, através de terceiros, incluindo agências de informação de crédito externas.
3.4 Falha no fornecimento. O utilizador deve certificar-se de que nos fornece todas as informações solicitadas a fim de não perder o acesso aos nossos serviços ou aos seus pagamentos.
Não terá direito a receber quaisquer pagamentos por bilhetes, registos ou outros artigos vendidos a partir dos nossos serviços ou dos serviços dos Parceiros de processamento de pagamentos, salvo e até que nos forneça os Dados de registo e os Dados de registo adicionais completos e exatos. Reservamo-nos o direito de suspender ou cessar a sua conta Eventbrite e/ou o seu acesso aos Serviços do Organizador e a reter quaisquer pagamentos que lhe sejam devidos se tivermos motivos para acreditar que os Dados de registo ou os Dados de registo adicionais não são exatos ou estão incompletos.
3.5. Comerciantes proibidos; Eventos proibidos; Transações proibidas. Não podemos fazer negócios com determinadas pessoas e organizações.
Comerciantes proibidos. Ao registar-se nos Serviços do Organizador e aceitar este Contrato Comercial, o Utilizador declara e garante que:
não se encontra situado nem é um cidadão ou residente de qualquer país contra o qual os Estados Unidos, o Reino Unido, a União Europeia, a Austrália ou o Canadá tenham decretado um embargo de mercadorias e/ou serviços do mesmo tipo dos nossos Serviços ("Países restritos");
não é um indivíduo ou entidade ou não se encontra sob o controlo de ou afiliado a um indivíduo ou entidade que
consta na Lista de Cidadãos Especialmente Designados do Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros dos EUA, na Lista de Evasores às Sanções Estrangeiras ou na Lista do Conselho Legislativo Palestiniano;
consta na Lista de Exclusão Terrorista do Departamento de Estado dos EUA;
consta da Lista de Pessoas Negadas da Secretaria da Indústria e da Segurança;
consta na Lista Consolidada de Alvos publicada pelo Tesouro do Reino Unido;
consta na Lista consolidada publicada pelo Departamento de Relações Exteriores e Comércio da Austrália; ou
esteja sujeito a sanções em qualquer outro país; e
não se encontre na base de dados MATCH da MasterCard de comerciantes rescindidos ou no ficheiro da Visa de comerciantes rescindidos e o seu direito de acesso ao Sistema de cartões e Mecanismo de pagamentos alternativo não se encontrar, de momento, revogado ou suspenso.
Se determinarmos que se enquadra em qualquer uma das categorias supra, é considerado um "Comerciante proibido."
Eventos proibidos. O Utilizador não pode publicar eventos nas Propriedades do Eventbrite ou participar em atividades através dos Serviços do Organizador que:
violem ou facilitem a violação de qualquer lei, regra ou regulamento local, distrital, nacional ou outros;
sejam proibidos ao abrigo das Regras do sistema de pagamentos;
contenham qualquer Conteúdo que viole os Termos de serviço ou as Diretrizes da Comunidade do Eventbrite; ou
ocorram em Países restritos ou regiões restritas, que incluem (entre outros) o Irão, a Coreia do Norte, a Síria, a Crimeia, a República Popular do Donetsk e a República Popular do Lugansk. Também tem de ter a nossa aprovação prévia por escrito para publicar eventos em Cuba ou na Rússia, uma vez que se poderão aplicar requisitos de licenciamento adicionais.
Se determinarmos que um evento se enquadra em qualquer das categorias acima, é considerado um “Evento proibido.”
Transações proibidas. O Utilizador não pode processar qualquer uma das seguintes transações e declara e garante que não submeterá para processamento qualquer das seguintes:
qualquer transação que viole as Regras do sistema de pagamentos ou seja considerada de “alto risco” (ou outra categoria restrita) pelas mesmas, incluindo qualquer transação relativa a conteúdos ou atividades relacionadas com adultos, bens ou serviços ilegais (incluindo cannabis), parafernália associada a quaisquer bens ou serviços ilegais, compra de criptomoeda, rifas, sorteios ou jogos de azar;
qualquer transação de natureza fraudulenta ou criminosa;
qualquer transação que constitua uma “transação restrita”, tal como definida na Lei de Execução de Jogos Ilícitos de 2006 ou no Regulamento GG; ou
qualquer transação não relacionada com os seus eventos nas Propriedades do Eventbrite. A título explicativo, os nossos serviços de processamento de pagamentos só poderão ser utilizados para a compra de bilhetes ou registos nos seus eventos nas Propriedades do Eventbrite ou para a venda de artigos ou solicitação de donativos diretamente relacionados com tais eventos.
Se determinarmos que uma transação se enquadra em qualquer das categorias acima, é considerada uma “Transação proibida.”
4. Suspensão e cessação dos Serviços do Organizador; Sobrevivência das obrigações.
4.1 Suspensão e cessação. Estes são os motivos pelos quais poderemos ter de suspender ou cessar o seu acesso aos Serviços do Organizador.
Poderemos suspender ou cessar a capacidade de o Utilizador e as suas Afiliadas participarem nas Propriedades do Eventbrite na qualidade de Organizador e/ou de receber pagamentos a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo se:
perder a elegibilidade para os Serviços ou violar qualquer cláusula do presente Contrato Comercial, dos Termos de Serviço ou de qualquer outra política do Eventbrite aplicável;
o Utilizador ou qualquer uma das suas Afiliadas não efetuar os pagamentos que nos sejam devidos dentro dos prazos;
os nossos Parceiros de processamento de pagamentos ou o Sistema de cartões recusar a mediação dos pagamentos ao Utilizador ou a participação em serviços que o envolvam;
formos intimados judicialmente com um processo legal com vista à obtenção ou penhora dos fundos ou propriedades do utilizador na nossa posse;
tivermos conhecimento de que concedeu um direito de atribuição de pagamentos a terceiros por qualquer motivo; ou
for um Comerciante proibido, tenha organizado Eventos proibidos e/ou tenha processado ou submetido Transações proibidas.
4.2 Cessação do Organizador. O Utilizador pode eliminar a sua conta, mas permanece vinculado pelos contratos celebrados connosco.
Poderá deixar de participar na qualidade de Organizador a qualquer momento ao eliminar a sua conta de acordo com os Termos de Serviço. Se eliminar a sua conta, permanece vinculado pelo presente Contrato Comercial e quaisquer outras políticas do Eventbrite que se apliquem, bem por quaisquer outros acordos por escrito que possa ter celebrado connosco.
4.3 Efeito da cessação. Vamos garantir que todas as partes recebem o que lhes é devido.
Se qualquer das partes cessar o presente Contrato Comercial, nós (através dos nossos Parceiros de processamento de pagamentos) pagaremos, num prazo razoável, quaisquer montantes que lhe sejam devidos, desde que os pagamentos sejam permitidos pelas leis, regulamentos e ordens em vigor. Poderemos reter fundos que lhe sejam devidos, de acordo com a Secção 6.2 “Deduções, compensações e reservas”, a fim de garantir que não existem estornos, reembolsos, créditos, saldos que nos sejam devidos ou outras deduções que devam ser feitas dos fundos que lhe sejam devidos. De outra forma, não temos mais obrigações de pagamento para com o Utilizador.
4.4 Obrigações continuadas. Alguns termos permanecem em vigor mesmo após a cessação.
Todas as cláusulas do presente Contrato Comercial que, pela sua natureza devam sobreviver à cessação do presente Contrato Comercial, sobreviverão (incluindo as obrigações do Utilizador relacionadas com reembolsos, pagamentos e estornos [definidos abaixo]).
5. Processamento de pagamentos.
5.1 Parceiros de processamento de pagamentos. Formámos parcerias com processadores de pagamentos terceiros para facilitar as suas transações.
Como parte dos Serviços do Organizador, fornecemos ferramentas para ajudar o Utilizador a vender bilhetes, registos e outros artigos aos Consumidores interessados nos seus eventos. Para facilitarmos os pagamentos ao Utilizador, formámos parcerias com processadores de pagamentos terceiros e/ou adquirentes comerciais (“Parceiros de processamento de pagamentos”).
Nós e o Utilizador estamos sujeitos às regras e regulamentos dos nossos Parceiros de processamento de pagamentos. Em determinados casos, poderá ser exigido ao Utilizador que celebre acordos separados com os nossos parceiros (“Acordos dos Processadores de pagamentos”) com vista ao recebimento dos pagamentos.
A Stripe, Inc. (“Stripe”) é um dos nossos Parceiros de processamento de pagamentos que poderá facilitar o processamento de pagamentos ao Utilizador. Ao concordar com o presente Contrato Comercial ou ao continuar a operar como Organizador no Eventbrite, o Utilizador também concorda com o Acordo da conta Stripe Connected e com o Contrato de serviços da Stripe. Para que possamos permitir os serviços de processamento de pagamentos através da Stripe, o Utilizador tem de fornecer informações exatas e completas sobre si e sobre o seu negócio e autoriza-nos a partilhar tais informações e informações sobre transações com a Stripe.
5.2 Processamento de pagamentos do Eventbrite. Este é o método de processamento de pagamentos que a maioria dos Organizadores na nossa plataforma utiliza para receber as receitas dos bilhetes ou registos que vendem aos Consumidores.
PPE.
Eis uma perspetiva geral do Processamento de pagamentos Eventbrite.
Ao utilizar o Processamento de pagamentos Eventbrite ("Processamento de pagamentos Eventbrite" ou "PPE"), agimos na qualidade de agente de pagamentos limitado para facilitar as transações de pagamentos em seu nome, utilizando os nossos Parceiros de processamento de pagamentos. Na qualidade de agente limitado, processamos o valor total dos bilhetes, registos e outros artigos adquiridos pelos Consumidores para os seus eventos (“Receitas do evento”). Em troca, além de outras Taxas do Eventbrite aplicáveis, o Utilizador paga-nos a taxa de Processamento de pagamentos Eventbrite (a "Taxa de processamento de pagamentos Eventbrite") por cada bilhete, registo ou outro artigo vendido ou por cada donativo solicitado, para facilitar a transação.
Pagamentos.
Prazo de previsão de pagamento dos utilizadores do PPE.
Não mais de cinco (5) dias úteis após a conclusão do evento, os Organizadores que utilizem o PPE receberão as Receitas do evento, deduzidas de Taxas e impostos e de Outras deduções e compensações (definidas abaixo), conforme aplicável. Nessa altura, os nossos Parceiros de processamento de pagamentos efetuarão o pagamento no seu método de pagamento preferido. Não somos responsáveis por atrasos, recusas ou faltas de pagamentos que ocorram em virtude de atraso, incumprimento ou quebra contratual do Utilizador, de um Parceiro de processamento de pagamento ou de terceiros.
Se pretender receber os pagamentos mais cedo (antes da conclusão do evento), consulte a Secção 7.1 “Pagamentos agendados” para obter mais informações.
Métodos de pagamento. Estas são as formas através das quais os utilizadores do PPE podem receber pagamentos.
Métodos de pagamento aceites.
Os utilizadores do PPE podem receber pagamentos através de várias formas, incluindo: (1) ACH para uma conta bancária em seu nome e (2) apenas para Organizadores com Receitas de eventos em USD, por cheque passado em seu nome e enviado para uma morada sita nos Estados Unidos ou no Canadá. Além disso, os nossos Parceiros de processamento de pagamentos poderão permitir que aceite pagamentos de redes de pagamento com base em cartões, tais como a Visa®, a MasterCard®, a American Express® e a Discover® (coletivamente, os "Sistemas de cartões") e redes de pagamento não baseadas em cartões, tais como débitos diretos e outras formas de pagamento alternativas (os "Mecanismos de pagamento alternativos").
Cheques. Se emitirmos um cheque, o Utilizador é responsável por manter a segurança e o controlo do mesmo e terá de nos notificar num período de 24 horas depois de ter conhecimento de que o cheque se perdeu, foi roubado ou obtido de forma fraudulenta. Adicionalmente:
O Utilizador (e não nós) é responsável por todas as perdas se o cheque emitido em seu nome por nós se perder, for roubado ou obtido de forma fraudulenta ou ilícita.
Temos o direito de pagar qualquer cheque emitido ao Utilizador, independentemente de quem o apresente para pagamento e não obstante se ter perdido, ter sido roubado ou, de algum modo, ter sido obtido ou apresentado de forma fraudulenta ou ilícita.
O Utilizador terá de nos reembolsar por todas as queixas, perdas, custos e danos incorridos relativamente ao cheque emitido em seu nome, incluindo se o cheque emitido for levantado ou depositado mais do que uma vez como um pagamento duplicado.
Informações falsas ou incorretas.
Nós e os nossos Parceiros de processamento de pagamentos confiamos nas informações fornecidas pelo Utilizador para facilitar transações de pagamento em seu nome. Caso quaisquer detalhes da conta ou cartão que nos forneça ou aos nossos Parceiros de processamento de pagamentos estejam incorretos, o Utilizador tem de reembolsar, indemnizar e isentar os nossos serviços e os nossos Parceiros de processamento de pagamentos por quaisquer perdas ou custas incorridas por nós ao confiarmos em informações incorretas.
Limites de transação.
Poderemos ter de definir limites de transação por motivos de segurança.
Para efeitos de gestão de riscos e de segurança, ou de modo a cumprir os requisitos impostos pelos Parceiros de processamento de pagamentos do Eventbrite, o Eventbrite pode, ocasionalmente, a seu exclusivo critério, impor um limite de transação à quantia de uma qualquer transação que o Utilizador processar através do PPE e autoriza o Eventbrite a rejeitar qualquer transação que exceda esse limite.
Moedas.
Só aceitamos determinadas moedas e não fornecemos serviços de conversão de moeda. O Eventbrite fornece apenas o Serviço de Processamento de Pagamentos do Eventbrite para determinadas moedas e para Organizadores em determinados locais indicados aqui. Para além disso, as receitas do evento cobradas numa moeda apenas podem ser pagas ao Utilizador utilizando a mesma moeda na qual foram cobradas. Não fornecemos serviços de conversão de moeda.
O Utilizador poderá ser elegível para diferentes opções ou métodos de pagamento, dependendo da moeda na qual irá cobrar as Receitas do evento e da sua localização, de acordo com os detalhes fornecidos aqui.
Qualificação.
Se o Utilizador não se qualificar para o PPE, poderá qualificar-se para o PPF.
Se determinarmos que o Utilizador não se qualifica para utilizar o PPE, mas que se qualifica para utilizar os Serviços do Organizador, poderemos enviar uma notificação sobre a mudança para o Processamento de pagamentos facilitado (definido abaixo) como um método de processamento de pagamentos alternativo.
5.3 Processamento de pagamentos facilitado. Este método de processamento de pagamentos tem uma disponibilidade limitada e só pode ser utilizado por alguns Organizadores.
PPF.
O “Processamento de pagamentos facilitado" ou "PPF" consiste em receber diretamente todas as receitas de vendas solicitadas através dos Serviços do Organizador através de um serviço de pagamentos terceiro, como o PayPal®. Os Organizadores que utilizem o PPF recebem o valor nominal do bilhete, as Taxas do Eventbrite, impostos, royalties e/ou donativos diretamente num serviço de pagamentos terceiro e estão vinculados pelos termos de utilização aplicáveis de tal serviço. Não somos responsáveis pela prestação ou não prestação do serviço de terceiros. O PPF só está disponível em circunstâncias limitadas.
Faturas. Ao utilizar o PPF, o Utilizador tem de pagar as Taxas do Eventbrite e outros montantes devidos ao Eventbrite diretamente aos nossos serviços. Forneceremos faturas periódicas a detalhar as suas Receitas do evento e Taxas e impostos. O Utilizador não tem direito às Receitas do evento antes da conclusão do evento. Salvo se indicado em contrário na fatura aplicável, todas as faturas dos Serviços do Organizador ao utilizar o PPF são devidas e devem ser pagas num prazo de trinta (30) dias a partir da entrega da fatura.
5.4 Estornos e devoluções. O Utilizador é responsável pelos estornos de cartões de crédito e outras devoluções de transações associadas aos seus eventos.
Os estornos de cartões de crédito e devoluções de transações (coletivamente, “Estornos”) podem ocorrer, incluindo quando um Consumidor contesta uma transação com um Sistema de cartões ou Mecanismo de pagamentos alternativo. Na qualidade de Organizador, o Utilizador é responsável por nos pagar e reembolsar imediata e integralmente quaisquer Estornos associados às Receitas do evento ou outros pagamentos e por todas as associações de cartões de crédito, processamento de pagamentos, contestações, penalizações e outras taxas conexas (juntamente com os Estornos, “Custos de estorno”) que nós, os nossos Parceiros de processamento de pagamentos ou quaisquer outros parceiros incorram em ligação com os seus Estornos.
Na qualidade de agente, envidaremos os esforços comercialmente razoáveis para gerir e contestar os Estornos em seu nome. O Utilizador autoriza-nos a fazê-lo e irá cooperar no processo de contestação dos Estornos.
No entanto, não temos qualquer obrigação de contestar ou representar quaisquer Estornos que:
determinemos que existe uma elevada probabilidade de perdermos;
devam ser reembolsados de acordo com a sua política de reembolsos de eventos; ou
devam ser reembolsados de acordo com a Secção 8.3 “Reembolsos especificados”.
As Regras de sistemas de pagamentos (definidas abaixo) estabelecem os critérios aos Sistemas de cartões e aos Mecanismos de pagamento alternativos na gestão dos Estornos e, se perdermos um litígio de Estorno iniciado em seu nome, o Utilizador terá de reembolsar os nossos serviços.
5.5 Regras de sistemas de pagamentos. O Utilizador tem sempre de cumprir as regras das redes de pagamentos que utilizar.
O Utilizador tem de cumprir as regras e os regulamentos publicados pelos Sistemas de cartões e Mecanismos de pagamentos alternativos (coletivamente, as “Regras de sistemas de pagamentos”). Consoante os métodos de pagamento que utilizar no PPE, o Utilizador pode estar sujeito a diferentes Regras de sistemas de pagamentos.
As Regras de sistemas de pagamentos exigem, entre outras coisas que o Utilizador 1) submeta apenas transações de boa-fé, 2) limite a forma como utiliza os logótipos e marcas registadas dos Sistemas de cartões e 3) autorize o Sistema de cartões e as suas afiliadas a utilizarem o seu nome, morada e URL para demonstrar que participa no Sistema de cartões.
As Regras de sistemas de pagamentos estão publicamente disponíveis para análise e podem ser alteradas ocasionalmente. Também pode ser exigido que o Eventbrite altere este Contrato Comercial de acordo com as alterações às Regras de sistemas de pagamentos.
5.6 Contratos de entidade comercial. Se as transações com base em cartões do Utilizador forem suficientemente grandes, poderemos exigir a celebração de um contrato adicional.
O Utilizador poderá ter de celebrar um contrato adicional diretamente com um dos nossos Parceiros de processamento de pagamentos ou com o Sistema de cartões aplicável. Normalmente, tal acontece caso as transações do Utilizador excedam os cem mil dólares (100 000 USD), relativamente a um Sistema de cartões em particular, numa base anual, numa determinada localização geográfica. Se o Eventbrite considerar que a conta do Utilizador pode estar sujeita a este requisito adicional, o Eventbrite irá fornecer um "Contrato de entidade comercial" ao Utilizador, com o qual deverá concordar para continuar a receber pagamentos. Se o Utilizador não aceitar o referido Contrato de entidade comercial, o Eventbrite pode suspender ou cancelar a conta do Utilizador.
Salvo pelo Contrato de entidade comercial aplicável ao Utilizador e, não obstante o Acordo de conta Stripe Connected, o Contrato de serviços Stripe ou qualquer outro Contrato de processador de pagamentos que possa celebrar com os nossos parceiros ou com um Sistema de cartões, o Utilizador não constitui parte direta em qualquer contrato celebrado entre o Eventbrite ou qualquer das suas Afiliadas e qualquer Parceiro de processamento de pagamentos, Sistema de cartões ou Mecanismo de pagamentos alternativo, nem será considerado beneficiário terceiro de tal contrato.
5.7 Funções e relações. Se um Consumidor efetuar um pagamento aos nossos processadores de pagamentos, o Utilizador tem de tratar o Consumidor como se tivesse efetuado o pagamento a si diretamente.
A nossa função.
O Eventbrite não fornece nem irá fornecer serviços de atividades bancárias, aceitação de depósitos, valores armazenados, seguros ou quaisquer outros serviços financeiros, para Utilizadores que escolham o EPP, agindo apenas como um agente de pagamentos limitado, conforme estabelecido acima. Embora possamos apresentar um saldo das Receitas do evento na sua conta Eventbrite, tal saldo reflete meramente as Receitas do evento cobradas por um serviço de pagamentos terceiro (se utilizar o PPF) ou pelos nossos Parceiros de processamento de pagamentos (se utilizar o PPE). Esta informação não constitui um depósito ou qualquer outra obrigação do Eventbrite ou de quaisquer Parceiros de processamento de pagamentos para com o Utilizador e é apresentada a título meramente descritivo e informativo. O Utilizador não tem direito, nem goza de propriedade ou de outros direitos relativamente ao saldo apresentado, até que os fundos aplicáveis sejam pagos de acordo com o presente Contrato Comercial. O Utilizador não tem direito a quaisquer juros ou demais compensações associadas a tais fundos pendentes de pagamento, quer sejam processados pelo PPF ou pelo PPE.
As suas obrigações para com os consumidores. Quando um utilizador efetua um pagamento (por exemplo, ao comprar um bilhete para um evento) e esse pagamento é processado por um dos nossos Parceiros de processamento de pagamentos, o Utilizador terá de tratá-lo como se o Consumidor pagasse ao Utilizador diretamente. Isto significa que irá vender ou prestar todos os bens e serviços publicitados ao Consumidor tal como se tivesse recebido as Receitas do evento diretamente do Consumidor, independentemente de ter recebido ou de alguma vez receber as Receitas do evento.
O Eventbrite, na qualidade de agente do Utilizador, está autorizado a:
manter, reter e pagar-lhe as receitas do Evento utilizando os nossos Parceiros processadores de pagamentos;
transferir ou atualizar um bilhete ou registo de um Consumidor (se tais transferências forem permitidas pelo Utilizador no seu processo de registo do evento);
emitir reembolsos aos Consumidores tal como definidos no presente Contrato Comercial, nos Contratos da Stripe e em qualquer Contrato do processador de pagamentos;
gerir e contestar Estornos; e
delegar as suas obrigações a determinadas entidades afiliadas e/ou parceiros dentro e fora dos Estados Unidos, desde que mantenham a responsabilidade de cumprir as obrigações do Eventbrite ao abrigo do presente Contrato Comercial.
O Eventbrite não se responsabiliza por quaisquer atos ou omissões do Utilizador e qualquer obrigação de pagamento ao Utilizador depende do seu cumprimento do presente Contrato Comercial, dos Termos de Serviço e do pagamento efetivo dos Consumidores das Receitas do evento.
5.8 Confirmações. Honramos os pedidos confirmados efetuados pelos Consumidores através do Eventbrite.
Quando um pedido é efetuado por um Consumidor e confirmado através do Eventbrite, geramos uma mensagem de confirmação e emitimos um número de confirmação exclusivo. O Utilizador tem de aceitar, honrar e cumprir todos os compromissos referentes a venda de bilhetes, registos, merchandising e donativos que tenham sido confirmados pelo Eventbrite através dos Serviços. É da responsabilidade do Organizador verificar o número de confirmação de um Consumidor e/ou quaisquer restrições de evento antes do evento aplicável.
5.9 Reversão ao Estado. O Utilizador poderá perder os seus direitos aos pagamentos se o método de pagamento registado não estiver correto ou atualizado.
Os pagamentos são efetuados automaticamente ao método de pagamento registado. Se, por qualquer motivo, o Eventbrite não conseguir efetuar o pagamento a esse método de pagamento e o Utilizador não fornecer um método de pagamento atualizado e aprovado no período de tempo estabelecido nas leis de propriedade não reclamada (por exemplo, reversão ao Estado), enviaremos o montante, após o devido aviso, às autoridades competentes de acordo com a legislação em vigor.
5.10 Termos de pagamentos especiais. Se o Utilizador utilizar as nossas funcionalidades de “reserva de compra com pagamento antecipado” ou “pagamento por fatura” para os seus Consumidores, aplicam-se os termos que se seguem.
Se utilizar as nossas opções de pagamento especiais para aceitar pagamentos dos Consumidores, aplicam-se termos adicionais.
Pagamentos recorrentes (Reserva de compra com pagamento antecipado).
Poderá ser elegível para utilizar a nossa funcionalidade de "Reserva de compra com pagamento antecipado" para aceitar pagamentos recorrentes dos Consumidores para os seus eventos. Se utilizar a funcionalidade de Reserva de compra com pagamento antecipado, o Utilizador tem de apresentar todos os avisos obrigatórios para cumprir a lei, regras e regulamentos e as Regras de sistemas de pagamentos, incluindo no que diz respeito a cancelamentos e reembolsos dos consumidores. O número de prestações da Reserva de compra com pagamento antecipado que oferece aos seus Consumidores não pode exceder quatro (4). O Utilizador não cobrará qualquer taxa adicional nem aumentará o preço de bilhetes comprados através da funcionalidade de Reserva de compra com pagamento antecipado.
Pagamento por fatura. Se for um utilizador do PPE, poderá ser elegível para utilizar a nossa funcionalidade de "pagamento por fatura" para receber pagamentos dos Consumidores para os seus eventos. Qualquer transação de pagamento por fatura é realizada exclusivamente entre o Utilizador e o Consumidor aplicável. Eis como funciona:
Recolhemos as informações bancárias aplicáveis do Utilizador e apresentamo-las nas faturas/confirmações dos pedidos que entregamos aos Consumidores.
O Utilizador é responsável por receber o pagamento diretamente do Consumidor e por assinalar o bilhete, registo ou outro artigo como "pago" na sua conta Eventbrite.
Logo que um bilhete, registo ou outro artigo seja assinalado como "pago", validaremos o bilhete do Consumidor.
É da exclusiva responsabilidade do Utilizador fornecer informações bancárias exatas, receber todos os montantes em dívida dos Consumidores, efetuar os reembolsos necessários e assinalar corretamente o estado do bilhete, registo ou outro artigo como "pago" ou "não pago" nos Serviços do Organizador.
6. Taxas, deduções e reservas.
6.1 Taxas. Eis uma descrição geral das taxas que cobramos, que serão deduzidas das suas vendas.
Taxas e impostos.
O Utilizador é responsável por todas as taxas e impostos resultantes da sua utilização dos Serviços do Organizador.
O Utilizador é o exclusivo responsável por definir os preços dos bilhetes, registos e outros artigos para os seus eventos. O Utilizador tem de pagar ao Eventbrite todas as taxas aplicáveis pelos Serviços do Organizador (as “Taxas do Eventbrite”), incluindo as taxas de serviços de transações e taxas de processamento de pagamentos para os Serviços de venda de bilhetes e taxas cobradas ou faturadas para os Serviços de marketing e operacionais. O Utilizador é o exclusivo responsável por todas e quaisquer taxas de processamento de pagamentos, incluindo a Taxa de processamento de pagamentos do Eventbrite (conforme aplicável), taxas de cartões de crédito, impostos em vigor (descritos na Secção 9 “Impostos”) e demais montantes em dívida a qualquer outra parte resultantes dos Serviços do Organizador (coletivamente com as Taxas do Eventbrite, “Taxas e impostos”). As Taxas e impostos variam em função da jurisdição e moeda. As Taxas do Eventbrite e as taxas de processamento de pagamentos atuais estão disponíveis no nosso Centro de Ajuda, na página Preçário, com explicações adicionais na página Processamento de pagamentos das suas vendas de bilhetes e na página Taxas do Eventbrite. As Taxas e impostos estão sujeitos a alterações periódicas relativamente a transações que tenham lugar após as referidas alterações. Embora possamos permitir, em determinadas circunstâncias, que passe o pagamento total ou parcial das Taxas e impostos para os seus Consumidores como parte da transação do evento, o Utilizador é o derradeiro responsável por todas as Taxas e impostos e reservamo-nos o direito de revogar ou modificar esta opção total ou parcialmente a qualquer momento.
Também poderemos cobrar ao Utilizador, às taxas padrão e razoáveis, (i) custos de investigação e/ou custas judiciais que possamos incorrer para responder a quaisquer intimações de terceiros ou do governo, impostos ou arrestos na sua conta e (ii) investigação e atividades que sejam necessárias para confirmarmos e executarmos qualquer alteração ao beneficiário (coletivamente, “Taxas de investigação”).
Taxas do Consumidor.
Poderemos cobrar taxas adicionais aos Consumidores. O Utilizador não pode dar preferência a uma forma de pagamento em detrimento de outra sem a nossa aprovação.
Poderemos cobrar várias taxas aos Consumidores, distintas das Taxas do Eventbrite, que não são transmitidas ao Utilizador relativamente à venda de bilhetes, registos e outros artigos, processamento, tratamento e/ou acesso a vários conteúdos e serviços do Eventbrite (“Taxas do Consumidor”). Caso haja cobrança de Taxas do Consumidor, determinaremos como definir e avaliar as Taxas do Consumidor e a política de reembolso aplicável às Taxas do Consumidor. Não somos obrigados a divulgar as Taxas do Consumidor ao Utilizador e poderá cobrar Taxas do Consumidor a qualquer momento.
Salvo acordado em contrário pelo Eventbrite, o Utilizador não pode preferir uma forma ou método de pagamento em detrimento de outra, e o Utilizador não pode cobrar aos Consumidores taxas adicionais ou outros valores relacionados com um método de pagamento sendo que o Utilizador não cobra aos Consumidores as referidas taxas ou outros valores em todos os métodos de pagamento.
Atrasos e omissões.
Procuramos informar o Utilizador atempadamente de quaisquer montantes em dívida, mas não o fazer não isenta o Utilizador das suas obrigações de pagamento.
Se não enviarmos uma fatura atempadamente, o Utilizador continua a ser responsável pelas suas obrigações de pagamento. Se omitirmos num extrato ou numa fatura um pagamento que lhe seja devido ou a quaisquer terceiros, tal omissão não constitui uma renúncia do direito a esse pagamento. O Utilizador continua a dever esse pagamento e o Eventbrite poderá incluí-lo num extrato ou fatura subsequente.
6.2 Deduções, compensações e reservas. Temos o direito de reservar e/ou compensar montantes de pagamentos em determinadas situações.
Deduções e compensações. Podemos deduzir ou reter montantes do Utilizador em dívida.
Sem limitação da Secção 6.1 supra, deduziremos o seguinte das Receitas do evento:
Taxas do Eventbrite;
custos de faturação e pagamentos e todos os custos associados a transações, que poderão incluir taxas de processamento e comissões bancárias;
todos os Impostos aplicáveis; e
montantes para devoluções, reembolsos, Custos de estornos, descontos e créditos.
O Utilizador só terá direito a pagamentos nos montantes das suas vendas após a realização das referidas deduções. Adicionalmente, poderemos deduzir todas as demais deduções autorizadas ao abrigo do presente Contrato Comercial e poderemos compensar quaisquer dívidas, taxas ou outros montantes que o Utilizador ou qualquer das suas Afiliadas tenha em dívida ao abrigo do presente Contrato Comercial ou de qualquer outro contrato entre o Utilizador e/ou qualquer uma das suas Afiliadas e o Eventbrite e/ou qualquer uma das suas Afiliadas (“Contrato de Afiliadas”), incluindo Custos de estornos, reembolso, Taxas do Eventbrite para os Serviços de marketing e operacionais, Taxas de investigação, reservas e reclamações de clientes ("Outras deduções e compensações”). Não somos responsáveis perante o Utilizador por quaisquer reclamações resultantes da respetiva decisão de exercer Outras deduções e compensações.
A título explicativo, poderemos exercer os nossos direitos de compensação contra pagamentos relacionados ou não relacionados com o montante em dívida. Se o exercício do nosso direito de compensação não cobrir integralmente o montante dos fundos em dívida pelo Utilizador ou qualquer uma das suas Afiliadas ao abrigo do presente Contrato Comercial ou de qualquer Contrato de Afiliada, então, esse montante de fundos será considerado em dívida até que consigamos receber integralmente o referido montante e, neste caso, poderemos cobrar o montante em conformidade com a Secção 11 "Soluções e cobranças não exclusivas".
Também poderemos deduzir das suas Receitas do evento conforme exigido por lei, incluindo a Secção 9-406 do Código Comercial Uniforme e ordens de arresto. Além disso, poderemos bloquear, rejeitar, congelar ou entregar às autoridades competentes qualquer parte dos pagamentos que envolvam as Propriedades do Eventbrite efetuados, devidos ou que de alguma forma envolvam o Utilizador conforme permitido e/ou exigido pelas leis e regulamentos em vigor.
Reservas.
Podemos reter montantes de pagamento para reembolsos previstos e litígios similares.
Reservamo-nos o direito de reter toda ou uma certa percentagem das Receitas do evento e quaisquer outras taxas por Serviços que prestemos ao Utilizador ou a qualquer uma das suas Afiliadas (sendo tal percentagem determinada por nós) para financiar uma reserva:
a qualquer momento, conforme determinarmos ser necessário com base no nível (ou nível esperado) de reembolsos, cobranças contestadas, estornos, reclamações de clientes, alegações de fraude ou alterações no perfil de crédito do Utilizador ou no perfil de risco do(s) evento(s) relevante(s); e
conforme seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações do Utilizador ou de qualquer das suas Afiliadas ao abrigo do presente Contrato Comercial ou de qualquer Contrato de Afiliada ou com vista à nossa proteção de qualquer atividade ilícita, fraudulenta ou inadequada.
O nosso direito de manter uma reserva continuará após a conclusão do(s) evento(s) aplicável(eis) e até que:
o Utilizador e as suas Afiliadas sejam dispensados de todas as obrigações ao abrigo do presente Contrato Comercial e de qualquer Contrato de Afiliada e tenham sido vencidos os períodos aplicáveis a reembolsos, taxas contestadas, estornos e reclamações; ou
o Utilizador e as suas Afiliadas nos tenham fornecido garantia adequada (tal como determinada por nós) relativamente às obrigações do Utilizador e das suas Afiliadas ao abrigo do presente Contrato Comercial e de qualquer outro Contrato de Afiliada, quer tenha sido ou não vencido, seja contingente ou não contingente, liquidado ou por liquidar.
Poderemos utilizar quaisquer montantes retidos na reserva para compensar montantes que o Utilizador ou as suas Afiliadas tenham em dívida, tal como se detalha supra na Secção 6.2(a).
7. Pagamentos antes do evento.
7.1 Pagamentos agendados. Se procedermos ao pagamento ao Utilizador antes do evento ocorrer, poderemos recuperar esses montantes conforme necessário.
Autorização de Pagamentos agendados.
O Utilizador não receberá Receitas do evento para um dado evento sem que tal evento tenha sido concluído. Poderemos autorizar um adiantamento de uma parte das Receitas do evento ao Utilizador que utilize o PPE (“Pagamentos agendados”), também referido em determinados contextos como “Liquidações antecipadas de vendas” ou “Pagamentos adiantados [PA]”). Os Pagamentos agendados não estão disponíveis se utilizar o PPF. Exceto no que respeita aos Pagamentos agendados, não pagaremos quaisquer Receitas do evento de um dado evento sem que o evento tenha sido concluído com êxito.
Termos dos pagamentos agendados. Quaisquer Pagamentos agendados são meros adiantamentos de montantes que o Utilizador poderá receber numa data posterior. Se concordarmos em adiantar os seus Pagamentos agendados, poderemos aplicar um limite máximo agregado aos Pagamentos agendados e reter um determinado montante das Receitas do evento para financiar uma reserva. Podemos, a qualquer momento (i) cessar ou suspender o seu direito de receber Pagamentos agendados e/ou (ii) alterar os termos (ou seja, a frequência, a taxa de reserva e o limite máximo agregado) dos Pagamentos agendados. Reservamo-nos o direito de implementar o limite em USD, com:
a taxa de câmbio aplicável para definição do limite apresentada em oanda.com às 9:00 (hora do Pacífico) na data em que concordarmos efetuar os Pagamentos agendados ao Utilizador e
a taxa de câmbio aplicável para calcular as Receitas do evento face ao limite apresentada em floatrates.com às 5:00 (hora do Pacífico) na data do pagamento.
Poderemos selecionar substitutos razoáveis para oanda.com e floatrates.com.
Recuperação de Pagamentos agendados pelo Eventbrite.
Poderemos exigir a devolução de qualquer parte dos Pagamentos agendados, por qualquer motivo, antes da conclusão do evento e a liquidação de todo o risco de reembolsos e estornos. Após a receção de um aviso de exigência de repagamento de qualquer parte do Pagamento agendado, o Utilizador tem de satisfazer a exigência de imediato. Temos o direito de solicitar aos nossos Parceiros de processamento de pagamentos a retenção de fundos de acordo com a Secção 6.2 "Deduções, compensações e reservas" e da Secção 11 "Soluções e cobranças não exclusivas". O Utilizador também aceita as suas obrigações ao abrigo da Secção 5.4 "Estornos e devoluções" e da Secção 8 "Reembolsos", incluindo as suas obrigações de nos reembolsar quanto a Custos de reembolsos e estornos.
7.2 Cancelamentos; Incumprimento. O Utilizador não tem direito a pagamentos associados a eventos cancelados.
O Eventbrite e os seus Parceiros de processamento de pagamentos não é obrigada a efetuar pagamentos ao Utilizador por qualquer evento que tenha sido um Evento cancelado ou que tenhamos motivos para acreditar que esteja em risco de vir a sê-lo, (tal como se define na Secção 8.3 "Reembolsos especificados"). Se optarmos por emitir um pagamento total ou parcial por um Evento cancelado, o Utilizador será inteiramente responsável pelos pedidos de reembolso e Custos de estorno.
8. Reembolsos.
8.1 Tratamento de reembolso, litígios e bilhetes falsos. É da obrigação do Utilizador proceder ao tratamento de reembolsos e litígios relacionados com a liquidação de reembolsos. Não somos responsáveis por bilhetes falsos.
Todas as vendas são, em última instância, realizadas pelo Utilizador e os Consumidores são seus clientes. O Utilizador é o exclusivo responsável pelo financiamento e processamento de reembolsos. Independentemente do método de pagamento selecionado, todas as disputas relacionadas com reembolsos ocorrem entre o Utilizador e os Consumidores. No caso de uma disputa, podemos tentar a mediação, mas em última análise, é obrigação do Utilizador resolver a dita disputa. Para transações do PPE, continuamos a ter o direito de efetuar Reembolsos especificados (definidos nos Requisitos da Política de Reembolsos dos Organizadores) em seu nome.
Adicionalmente, o Utilizador é o exclusivo responsável por garantir a venda correta de bilhetes para os seus eventos e que só são aceites bilhetes válidos. Não somos responsáveis por quaisquer bilhetes falsos ou inválidos nem por quaisquer custos associados à sua decisão de aceitar ou rejeitar bilhetes.
8.2 Política de reembolsos. O Utilizador tem de ter uma política de reembolsos que cumpra os Requisitos da Política de Reembolsos dos Organizadores.
O Utilizador tem de definir uma política de reembolsos e comunicá-la aos Consumidores para cada evento. O Utilizador tem de garantir que a sua política de reembolsos cumpre os Requisitos da Política de Reembolsos dos Organizadores, incorporados no presente Contrato Comercial. O Utilizador tem de aplicar a sua política de reembolsos em conformidade com tais Requisitos e com o presente Contrato Comercial.
8.3 Reembolsos especificados. Mesmo que o Utilizador tenha uma política "sem reembolsos", por vezes, temos de abrir exceções.
Mesmo que publique uma política "sem reembolsos", o Utilizador é obrigado a fazer reembolsos de acordo com os nossos Requisitos da Política de Reembolsos dos Organizadores. Na qualidade de agente de pagamentos limitado, podemos fazer Reembolsos especificados em seu nome. Poderemos utilizar os fundos disponíveis na sua conta, resultantes de eventos relacionados ou não relacionados ou outros, para efetuar os Reembolsos especificados.
8.4 Reembolso do Utilizador. O Utilizador fica em dívida pelos reembolsos que efetuemos aos seus Consumidores.
O Utilizador tem de nos reembolsar imediata e integralmente mediante o pedido de reembolsos, incluindo os Reembolsos especificados, que façamos aos seus Consumidores, salvo na medida em que a necessidade de tais reembolsos seja provocada pela nossa negligência ou conduta indevida voluntária. Se recebeu Pagamentos agendados por um evento sujeito aos Reembolsos especificados, tem de reembolsar de imediato para um endereço de pagamento designado por nós todos os pagamentos adiantados para que possamos emitir reembolsos.
Os Estornos resultarão em perdas para nós superiores ao montante da transação subjacente. Ao reembolsarmos transações antes de um Estorno, estamos a mitigar as perdas resultantes dos Estornos e/ou os nossos danos resultantes da sua violação do presente Contrato Comercial e o Utilizador continua a ter a obrigação de nos reembolsar por tais reembolsos.
Se não nos remeter fundos que sejam suficientes para cobrir os Reembolsos especificados, então o montante de tais fundos insuficientes ser-nos-á devido pelo Utilizador até que o montante seja satisfeito na íntegra e tais montantes também ficarão sujeitos às cláusulas da Secção 6.2 "Deduções, compensações e reservas" e da Secção 11 "Soluções e cobranças não exclusivas". Para relembrar, o Eventbrite dispõe de direitos de compensação que pode aplicar a pagamentos de eventos relacionados ou não relacionados a fim de recuperar os montantes em dívida.
8.5 Taxas do Eventbrite. Regra geral, as Taxas do Eventbrite não são reembolsáveis.
Temos o direito de recusar o reembolso das Taxas do Eventbrite. Se recusarmos reembolsar as Taxas do Eventbrite aos seus Consumidores, poderemos oferecer a opção de o Utilizador cobrir essa parte do reembolso.
Em determinados casos, poderemos determinar reembolsar a totalidade ou parte das Taxas do Eventbrite como parte de uma transação de reembolso. Nesse caso, temos o direito de exigir que o Utilizador nos reembolse as Taxas do Eventbrite reembolsadas.
As nossas políticas sobre reembolsos das Taxas do Eventbrite podem evoluir ao longo do tempo.
8.6 Processo para reembolsos. Os reembolsos têm de seguir o processo abaixo.
Os reembolsos são da sua responsabilidade.
Embora as funcionalidades dos nossos Serviços possam permitir ao Utilizador processar reembolsos através das Propriedades do Eventbrite, é da sua inteira responsabilidade todos os reembolsos aos Consumidores associados ao seu evento.
Início de reembolsos.
Os reembolsos para transações do PPE e do PPF têm de ser iniciados através do Eventbrite. Os reembolsos relativos a transações do PPE têm de ser processados através do Eventbrite.
Fontes de reembolso primárias.
O Utilizador emitirá reembolsos aos Consumidores através da utilização de fontes de financiamento de reserva nas Propriedades do Eventbrite (incluindo a adição de fundos ao saldo do evento ou a utilização do seu cartão de crédito) ou remeterá os fundos devidos para reembolsos ao Eventbrite para que possamos processar os reembolsos em seu nome.
Fontes de reembolso alternativas.
No caso de não conseguirmos processar um reembolso em seu nome por qualquer motivo (por exemplo, a conta do cartão de pagamento do Consumidor não pode aceitar o reembolso), não processaremos o reembolso através das Propriedades do Eventbrite e o Utilizador assumirá a exclusiva responsabilidade de cumprir as suas obrigações de reembolso decorrentes deste Contrato Comercial e da sua política de reembolso. Nesses casos, o Utilizador poderá reembolsar através de numerário ou cheque ou através de um método descrito na subsecção (m), abaixo.
Prazos para o processamento de pagamentos de reembolsos; Reembolsos manuais.
Relativamente a transações através do PPE, o Utilizador pode emitir reembolsos aos Consumidores diretamente através dos Serviços, em determinados períodos permitidos pelos nossos Parceiros de processamento de pagamentos. Caso o reembolso ocorra fora de tais períodos, é então necessário que este seja processado manualmente por nós ou pelo Utilizador. Poderemos determinar não processar quaisquer reembolsos que sejam manuais, caso em que o Utilizador terá de processá-lo diretamente.
Os nossos prazos para reembolsos.
Reservamo-nos o direito de definir um período de tempo para a receção de pedidos de reembolso por motivos especificados. Decorrido esse período de tempo, podemos recusar processar os pedidos de reembolso através das Propriedades do Eventbrite. Também poderemos permitir que o Utilizador recuse reembolsos para um Evento cancelado ou por outro motivo especificado caso os pedidos de reembolso sejam recebidos após tal período; todavia, o Utilizador continua a ser responsável por todos os Custos de estornos e litígios de reembolsos.
Sem reembolsos offline.
Salvo indicação em contrário pelo Eventbrite, não serão efetuados quaisquer reembolsos fora da plataforma Eventbrite (por exemplo, offline).
Sem utilização indevida dos reembolsos.
As transações de reembolso do PPE só podem ser utilizadas para reembolsos de eventos de boa-fé, e não para outras atividades, como transferências de dinheiro, incluindo transações de adiantamento de dinheiro.
Reembolsos processados pelo Eventbrite.
Se optar por nos remeter fundos para que possamos processar os reembolsos em seu nome, na medida em que o possamos fazer, deve remeter os fundos suficientes para cobrir os reembolsos devidos aos Consumidores no prazo de 5 dias do cancelamento do evento, não realização do evento ou por outros motivos para os Reembolsos especificados.
Notificação aos Consumidores.
Tem de notificar os Consumidores através da ferramenta de E-mails para participantes do Eventbrite relativamente ao cancelamento ou não realização do evento logo que razoavelmente possível e antes da hora de início do evento.
Contacto do Consumidor.
O Utilizador será o principal ponto de contacto para o recebimento de pedidos de reembolso de Consumidores, e o Utilizador instruirá os Consumidores para que estes não nos contactem com pedidos de reembolso. A menos que tenha uma política Sem reembolsos, o Utilizador permitirá aos Consumidores solicitar um reembolso através da plataforma Eventbrite de acordo com a política que selecionar. Se o Utilizador não conseguir ativar os pedidos de reembolso através da plataforma Eventbrite por ter uma política Sem reembolsos, então, na eventualidade de as circunstâncias exigirem a emissão de um reembolso (por exemplo, Reembolsos especificados), o Utilizador fornecerá instruções claras e informações de contacto exatas aos Consumidores para que possam efetuar pedidos de reembolso. De acordo com os Requisitos de Reembolsos dos Organizadores do Eventbrite, o Utilizador responderá a todos os pedidos de reembolso num período máximo de 5 dias úteis.
Eventos de vários dias.
Se realizar apenas parte de um evento de vários dias, então tem de reembolsar proporcionalmente o preço da compra de cada bilhete para vários dias com base na parte do evento de vários dias que foi cancelada ou não realizada. Por exemplo, se vender um bilhete de 3 dias para um festival por 150 USD e cancelar 1 dia do festival, terá de fornecer um reembolso de 50 USD aos Consumidores pelo dia cancelado.
Créditos e providências alternativas.
Se o Utilizador oferecer aos Consumidores um crédito ou outra solução para “compensar” as suas obrigações para com os Consumidores em vez de um reembolso do preço de compra e/ou em caso de incapacidade de concluir um reembolso do preço de compra, então (A) tal crédito ou outra solução tem de ser igual ou superior ao valor do bilhete para o evento, e (B) esse valor e todos os termos aplicáveis a esse crédito ou outra solução (incluindo, mas não limitado ao período em que tal crédito ou outra solução tenha de ser utilizada, se tais limitações forem permitidas pela lei aplicável (em relação à qual o Utilizador tem a responsabilidade exclusiva em cumprir)) terão de ser claramente comunicadas aos Consumidores. O Utilizador é o responsável exclusivo por emitir qualquer crédito ou outras soluções. O Utilizador é o responsável exclusivo pelo cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos locais, distritais, nacionais e outros. O Utilizador é totalmente responsável pelos Custos de estorno mesmo que seja fornecido um crédito, solução ou outra compensação e/ou mesmo que seja fornecido porque não foi possível concluir um reembolso do preço de compra. Se, por qualquer motivo, não honrar um crédito ou outra solução, incluindo a não realização de eventos relacionados, poderemos exercer todos os direitos ao abrigo do presente Contrato Comercial, incluindo o direito de emitir reembolsos aos Consumidores afetados (na medida em que o possamos fazer) e de receber tais montantes diretamente do Utilizador.
Créditos ao utilizar o PPE.
Esta subsecção aplica-se aos créditos oferecidos aos Consumidores que compraram através de transações PPE. Quaisquer fundos associados a um crédito que seja utilizado apenas para os futuros eventos do Utilizador serão processados por nós da mesma forma que um reembolso da sua conta. Processaremos o crédito em seu nome como parte da liquidação final do evento quando o crédito for utilizado, tal como se descreve nos termos do PPE. Um crédito é "utilizado" quando o Consumidor comparece no evento concluído relevante ou não comparece no evento concluído relevante. No entanto, se o Utilizador tiver estabelecido um período de resgate e o crédito não for utilizado durante esse período, o crédito será aplicado à sua conta e liquidado com o seu próximo pagamento agendado, desde que tenha oferecido um evento de substituição passível da venda de bilhetes e concluído durante o período estabelecido.
9. Impostos.
Na maior parte dos casos, o Utilizador é responsável por cobrar e remeter todos os impostos às autoridades competentes adequadas. Temos a capacidade de solicitar informações e reter impostos do Utilizador em determinadas instâncias.
9.1 A sua responsabilidade fiscal.
O Utilizador é o único responsável pela determinação dos impostos sobre vendas, utilização, entretenimento, valor acrescentado, consumo e outros impostos, obrigações, contribuições e comissões (coletivamente designados por “Impostos”) que são aplicáveis à sua utilização dos Serviços do Organizador e às vendas realizadas através da utilização dos Serviços do Organizador. É da sua inteira responsabilidade cobrar e remeter os montantes corretos de tais Impostos às autoridades competentes aplicáveis (“Autoridades tributárias”).
Não declaramos nem garantimos que quaisquer ferramentas fiscais ou calculadoras fiscais (“Ferramentas fiscais”) que forneçamos cumpram todos os requisitos fiscais que possam ser aplicáveis ao Utilizador ou que tais Ferramentas fiscais resultem na sua cobrança ou remessa de todos os Impostos aplicáveis. Os impostos poderão variar com base na natureza do evento, na natureza do estatuto fiscal do Utilizador (individual, coletivo, empresa, consumidor, etc.), na sua localização, na localização dos seus Consumidores, nos créditos e deduções para os quais se possa qualificar, entre outros fatores. O Utilizador isenta o Eventbrite de toda e qualquer responsabilidade relativamente à sua utilização das Ferramentas fiscais. Nenhuma das Ferramentas fiscais deve ser considerada como constituindo aconselhamento jurídico ou fiscal.
Se o Utilizador cobrar Impostos e utilizar o Processamento de pagamentos do Eventbrite, então, sujeitos às Secções 9.2, 9.3 e 9.4, pagaremos tais montantes ao Utilizador em simultâneo com as Receitas do evento aplicáveis. O Utilizador é responsável pela remessa de todos os referidos Impostos às Autoridades tributárias relevantes. Caso utilize quaisquer Ferramentas fiscais que exijam a especificação de um número de identificação fiscal, o Utilizador afirma e garante que tal número de identificação fiscal é verdadeiro e correto. Não é permitido ao Eventbrite prestar aconselhamento jurídico e/ou fiscal, pelo que o Utilizador deverá consultar o seu consultor jurídico e/ou fiscal relativamente aos Impostos aplicáveis. Caso uma Autoridade tributária exija que o Eventbrite pague quaisquer Impostos relativos à utilização dos Serviços do Organizador por parte do Utilizador ou às vendas que o Utilizador efetua utilizando os Serviços do Organizador, o Utilizador tem de nos reembolsar, imediatamente e na totalidade, tais Impostos, mediante pedido, bem como todos os custos, penalizações, juros e despesas relacionados com estes.
9.2 Pedido de informações.
Não obstante o estipulado na Secção 9.1, poderemos, em determinadas jurisdições, ser obrigados a cobrar e remeter os Impostos relacionados com a sua venda de bilhetes, registos ou outros artigos efetuadas mediante a utilização dos Serviços do Organizador. Para determinar se devemos cobrar quaisquer Impostos em nome do Utilizador, poderemos solicitar determinadas informações ao criar um evento mediante a utilização dos Serviços do Organizador. Estas informações podem estar relacionadas com o estatuto de isenção fiscal, a natureza do evento e/ou outras informações similares do Utilizador. Se solicitarmos as informações referidas, o Utilizador declara e garante que as informações fornecidas são verdadeiras e corretas. Não podemos fornecer aconselhamento jurídico ou fiscal, pelo que o Utilizador deverá consultar o respetivo consultor jurídico e/ou fiscal sobre quaisquer informações que fornecer através das Propriedades do Eventbrite. No caso de uma Autoridade tributária nos exigir que paguemos quaisquer Impostos atribuíveis ao evento do Utilizador como resultado de as informações fornecidas pelo Eventbrite estarem incorretas, o Utilizador concorda em reembolsar-nos imediata e totalmente por tais Impostos mediante pedido e todos os custos, penalizações, juros e despesas relacionadas com este.
9.3 Cobrança pelo Eventbrite.
Não obstante o estipulado na Secção 9.1, poderemos, em determinadas jurisdições, ser obrigados a cobrar e remeter Impostos sobre as Taxas do Eventbrite e as Taxas de processamento de pagamentos do Eventbrite às Autoridades tributárias. Em tais jurisdições, iremos cobrar ao Utilizador Impostos sobre as Taxas do Eventbrite e o Utilizador terá de pagar tais Impostos. Poderemos a seu exclusivo critério, cobrar os Impostos sobre as Taxas do Eventbrite ao Utilizador ou reter (de valores que, de outra forma, pagaríamos ao Utilizador) o valor dos Impostos sobre as Taxas do Eventbrite. Com exceção dos Impostos sobre as Taxas do Eventbrite que o Eventbrite recebe do Utilizador de acordo com este parágrafo e Impostos recebidos e enviados nos termos da Secção 9.2, o Utilizador permanece responsável por receber e enviar o valor correto de quaisquer Impostos aplicáveis à sua utilização dos Serviços e às vendas que o Utilizador realiza usando os Serviços. A lista das jurisdições nas quais o Eventbrite cobra Impostos sobre as Taxas do Eventbrite está disponível aqui.
9.4 IVA.
Para cumprir os regulamentos tributários sobre as vendas da União Europeia (a “UE”), somos obrigados a (i) cobrar o Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) ao Utilizador sobre as Taxas do Eventbrite pelo bilhetes pagos, ou registos ou outros artigos vendidos através do sítio Web se o Utilizador residir na UE e não nos tiver facultado o Número de Identificação para efeitos de IVA (“N.º de Identificação IVA”); e (ii) remeter esse IVA cobrado à autoridade tributária relevante.
Caso o Utilizador nos forneça o seu N.º de Identificação IVA, não cobraremos o IVA sobre as Taxas do Eventbrite. É da responsabilidade exclusiva do Utilizador garantir que o N.º de Identificação IVA fornecido ao Eventbrite (se for o caso) seja exato, completo e esteja no formato correto. O Utilizador deve ter em atenção que a prestação de informações falsas ou incorretas para evitar o pagamento do IVA pode resultar em multas e/ou processo criminal. O Utilizador aceita reembolsar-nos de imediato e na íntegra por todos os custos e despesas decorrentes da prestação de informações falsas ou incorretas relativas ao N.º de Identificação IVA no sítio Web. Não exigimos que o Utilizador tenha um N.º de Identificação IVA. No entanto, se o Utilizador for residente na UE e não tiver N.º de Identificação IVA ou não o fornecer, iremos cobrar e remeter o IVA sobre as Taxas do Eventbrite em nome do Utilizador.
Por uma questão de clareza, não cobramos nem remetemos o IVA sobre a Taxa de processamento de pagamentos do Eventbrite nem sobre o preço dos bilhetes, registos e outros artigos vendidos pelo Utilizador no sítio Web ou através deste. Para saber mais sobre o nosso processo de cobrança e remessa de IVA, consulte o nosso artigo do Centro de Ajuda Por que motivo é cobrado IVA nos meus eventos?
9.5 Declaração de IRS.
Além disso, no âmbito da lei de impostos federais dos Estados Unidos, se processarmos transações acima de um limiar específico durante um determinado ano civil e no agregado em todas as suas contas, poderemos ser obrigados a comunicar ao IRS (i) o montante bruto total comunicável das transações com cartão de pagamento/rede de terceiros relativo a esse ano civil. O montante bruto refere-se ao montante total em dólares do total de transações de pagamento comunicável para cada participante pagante sem consideração relativamente a quaisquer ajustes de créditos, equivalentes em dinheiro, montantes de desconto, taxas, montantes reembolsados ou quaisquer outros montantes. O montante em dólares de cada transação é determinado em função da data da transação; (ii) do seu nome; (iii) do seu endereço; e (iv) do seu número de identificação fiscal ("as suas Informações fiscais"). Em tais circunstâncias, somos obrigados a (a) recolher as Informações fiscais do Utilizador ao atingir o limiar especificado; ou (b) a estabelecer que se trata de um cidadão estrangeiro não sujeito à declaração de informações no Formulário 1099-K. Conforme aplicável, e mediante pedido, o Utilizador fornecer-nos-á um Formulário de IRS W-8 a estabelecer o seu estatuto de cidadão estrangeiro. O Utilizador não receberá quaisquer pagamentos nossos subsequentes sem que as alíneas (a) ou (b) supra sejam satisfeitas. Para obter mais informações acerca destas regras de declarações fiscais e o motivo pelo qual somos obrigados a fazer isto, consulte as nossas perguntas frequentes sobre o formulário 1099-K aqui.
9.6 Direito de retenção.
Reservamo-nos o direito de reter o pagamento de quaisquer valores devidos ao Utilizador e dispor deles conforme exigido pelas leis, regras, regulamentos, julgamentos ou ordens locais, nacionais ou outras aplicáveis, em cada caso conforme determinarmos, ou de solicitar o pagamento posterior de quaisquer valores sobre impostos não cobrados e não remetidos, relacionados com os eventos do Utilizador.
10. Declarações e garantias.
10.1 Autoridade. O Utilizador confirma que tem autoridade para concordar com os presentes termos.
Além das declarações e garantias no presente Contrato Comercial, o Utilizador declara e garante-nos, em seu nome e em nome da organização que representa (conforme aplicável), que:
a organização que representa está devidamente constituída e goza de idoneidade ao abrigo da legislação em vigor;
o Utilizador tem todo o poder e autoridade necessários para celebrar o presente Contrato Comercial e cumprir as suas obrigações;
ao celebrar e executar ao abrigo do presente Contrato Comercial, não viola quaisquer leis, regras, ordens judiciais ou outros acordos que deva seguir; e
tem total autoridade e poderes legais para vincular a organização que representa ao presente Contrato Comercial.
11. Soluções e cobranças não exclusivas.
11.1 Soluções não exclusivas. Cobramos juros sobre montantes em dívida e poderemos reter os seus pagamentos e/ou faturar por tais montantes.
Juros sobre montantes em dívida. Os montantes em dívida pelo Utilizador ou pelas suas Afiliadas ao abrigo do Contrato Comercial ou do Contrato da Afiliada acarretam juros calculados a partir da data do pagamento integral a uma taxa igual à menor das seguintes opções:
um por cento (1%) por mês, acumulados mensalmente; ou
o montante máximo permitido pela lei em vigor.
Compensações e faturas. Se o Utilizador ou qualquer das suas Afiliadas nos deverem quaisquer montantes ao abrigo do presente Contrato Comercial ou qualquer Contrato de Afiliada, poderemos, tanto quanto permitido por lei:
reter e/ou compensar quaisquer montantes a pagar ao Utilizador ou a qualquer das suas Afiliadas (tal como se descreve na Secção 6.2 "Deduções, compensações e reservas"); e/ou
enviar uma fatura ao Utilizador ou a qualquer das suas Afiliadas por montantes em dívida, na medida em que o montante que possamos reter seja insuficiente para cobrir os montantes em dívida, para que o Utilizador ou qualquer das suas Afiliadas paguem a fatura num prazo de trinta (30) dias a partir da data da fatura.
Não exclusivos.
Os nossos direitos e soluções no presente Contrato Comercial são não exclusivos (ou seja, as nossas soluções são cumulativas e podem ser exercidas por nós adicionalmente e não impedem o exercício de quaisquer outros direitos ou soluções disponibilizados, atualmente ou no futuro, ao abrigo da lei, do presente Contrato Comercial, de quaisquer Contratos de Afiliadas, outros contratos ou outros). A nossa inação ou atraso na aplicação ou exercício de qualquer direito, solução ou cláusula do presente Contrato Comercial não será considerado como uma renúncia de tais direitos.
11.2 Cobranças; Custos de recuperação. O Utilizador irá reembolsar-nos pelos custos associados à cobranças de montantes em dívida.
Temos o direito de cobrar quaisquer montantes atrasados e não liquidados que nos sejam devidos se os mesmos não forem pagos no prazo de trinta (30) dias após a data da fatura. Temos o direito de enviar avisos de cobrança; o envio de tal aviso não constitui um requisito para interpor qualquer ação judicial ou outra com vista à cobrança de montantes em dívida. Além disso, o Utilizador deverá reembolsar-nos de imediato mediante a exigência de pagamento de despesas correntes (incluindo honorários de advogados e custas razoáveis) por nós incorridas na cobrança de montantes em dívida ou de quaisquer outros montantes que o Utilizador ou qualquer das suas Afiliadas tenha em dívida ao abrigo do presente Contrato Comercial ou de qualquer Contrato de Afiliada. O Utilizador e as suas Afiliadas concordam que se tivermos de procurar a recuperação de montantes em dívida e taxas e custos associados, teremos o direito de procurar o ressarcimento através de ações judiciais e tais ações não serão arbitradas independentemente das cláusulas de arbitragem presentes nos Termos de Serviço.
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