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Termos de serviço Eventbrite

Eventbrite Logo

Atualizado por Antwonne D.

Eis uma descrição geral:

Última atualização: 22 de abril de 2018 Bem-vindo à Eventbrite! Como criadores e consumidores de eventos, sabemos que a sua principal prioridade é que os seus eventos ocorram com segurança e tranquilidade. Queremos o mesmo para a nossa plataforma. Estamos felizes por contar com a sua colaboração. Leia com atenção estes Termos de Serviço (ou Termos, conforme descrito mais detalhadamente na Secção 1.4), pois contêm informações importantes sobre os seus direitos legais, soluções e obrigações. Ao aceder ou utilizar os Serviços da Eventbrite, concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos, conforme aplicável a si.

SUGESTÃO: Para obter mais informações acerca dos termos legais da Eventbrite, verifique eblink{aqui=>https://www.eventbrite.pt/l/LegalTerms}.

NOTA: AVISO IMPORTANTE: A Secção 9 destes Termos de Serviço contém uma disposição de arbitragem vinculativa e uma renúncia de ação coletiva que podem afetar os seus direitos legais. Leia a Secção 9 com atenção.

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1. Aceitação destes Termos  1.1 O que fazemos. Os produtos, funcionalidades e ofertas da Eventbrite estão disponíveis (a) online através das várias propriedades da Eventbrite, incluindo, sem limitação, Eventbrite, Eventbrite Communities, Eventbrite Venue, Lanyrd, Rally, Ticketfly, Ticketscript Limited e nvite (os "Site(s)"); (b) fora da plataforma, incluindo, sem limitação, RFID, gestão de entrada, patrocínio e marketing ou serviços de distribuição; e (c) através de aplicações móveis, páginas Web, interfaces de programação de aplicações e subdomínios ("Aplicações"). (a), (b), e (c) são coletivamente referidos como "Propriedades da Eventbrite" ou nossos "Serviços". Estes Termos aplicam-se a quaisquer Sites nos quais sejam publicados; em circunstâncias em que outros termos ou acordos estejam publicados, esses termos ou acordos se aplicam na medida em que entram em conflito com estes Termos. O material, incluindo, sem limitação, informações, dados, texto, conteúdo editorial, elementos de design, aspeto, formatação, gráficos, imagens, fotografias, vídeos, música, sons e outros conteúdos contidos ou entregues através dos Serviços ou disponibilizados de outra forma pela Eventbrite em ligação com os Serviços é o "Conteúdo do Site" (ou "Conteúdo"). Qualquer material (incluindo as categorias acima) com as quais contribui, fornece, publica ou disponibiliza utilizando os Serviços é "O seu conteúdo".  1.2 Quem somos.  Quando usamos o termo "Organizador" nestes Termos, significa criadores de eventos que usam os Serviços para criar eventos divulgados nos Serviços para consumidores que usam os nossos Serviços (a) para consumir informações ou comprar ingressos para eventos ("Consumidores"), ou (b) por qualquer outro motivo. Organizadores, Consumidores e terceiros que usam os nossos Serviços são todos referidos nestes Termos coletivamente como "Utilizadores", "você" ou "seu".  Quando utilizamos o termo "Eventbrite", "nós" ou "nosso" nestes Termos, significam a Eventbrite, Inc. e todos os seus afiliados ou subsidiárias, e cada um dos seus respetivos administradores, diretores, agentes, parceiros e funcionários. Os afiliados incluem, sem limitação, Eventbrite Argentina, Eventbrite Brasil e Eventbrite EUA, conforme essas entidades são referidas abaixo. A entidade contratante no outro lado destes Termos é a seguinte:  • Se for um utilizador residente na Argentina, a entidade contratante é a Eventbrite Argentina S.A., com sede na República del Líbano Nº 981, Godoy Cruz, Província de Mendoza, Argentina, e registada sob CUIT: 30-71038876-4 ("Eventbrite Argentina").  • Se for um utilizador residente no Brasil, a entidade contratante é a Eventbrite Brasil Gestão Online De Eventos Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Av. Faria Lima, 1306, 7º andar, Pinheiros, CEP 01451001, inscrita sob CNPJ/MF sob o nº 15.913.672/0001-65 e com seus estatutos registados na Câmara de Comércio do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.226.513.555 ("Eventbrite Brasil").  • Se for um utilizador residente em qualquer outra jurisdição, a entidade contratante é a Eventbrite, Inc., uma corporação de Delaware, com a sua sede em 155 5th Street, Floor 7, San Francisco, CA 94103, Reg. No. 4742147 ("Eventbrite EUA").  • Processamento de Pagamentos da Eventbrite. Se for um Consumidor residente na Europa e deseja enviar dados de cartão de crédito para processar uma compra com a Eventbrite, apenas para fins do Processamento de Pagamentos da Eventbrite (conforme definido no eblink{Contrato Comercial=>https://www.eventbrite.com.pt/support/articleredirect?anum=8481}), a entidade contratante é a Eventbrite Operations (IE) Ltd, uma sociedade de responsabilidade limitada irlandesa com sede em 70 Sir John Rogerson's Quay, Dublin 2, Irlanda ("Eventbrite Irlanda"), e, se for um Consumidor residente na Austrália e deseja enviar dados de cartão de crédito para processar uma compra com a Eventbrite, apenas para fins do Processamento de Pagamentos da Eventbrite, a entidade contratante é a Eventbrite Pty Ltd, uma sociedade de responsabilidade limitada australiana com sede em 80 Market Street, Level 5, South Melbourne VIC 3205, Austrália, e registada sob o Número Comercial Australiano 38 167 488 593 ("Eventbrite Austrália").  Tenha em atenção que, mesmo que celebre um contrato com a nossa entidade irlandesa ou australiana para fins de Processamento de Pagamentos da Eventbrite, todos os outros Serviços oferecidos pela Eventbrite serão oferecidos pela sua entidade local (no caso da Eventbrite Argentina ou Eventbrite Brasil) ou pela Eventbrite EUA. Caso altere o seu local de residência, a entidade com a qual celebra o contrato será determinada pelo seu novo local de residência conforme determinado acima, a partir da data de alteração do local de residência.  1.3 Outras considerações. Se for um Organizador que deseja oferecer eventos com bilhetes pagos, o eblink{Contrato Comercial da Eventbrite=>https://www.eventbrite.com.pt/support/articleredirect?anum=8481} e os eblink{Requisitos da Política de Reembolso do Organizador=>https://www.eventbrite.com.pt/support/articleredirect?anum=8480} também se aplicam a si. Se for um organizador ou consumidor, as eblink{Diretrizes da Comunidade da Eventbrite=>https://www.eventbrite.com.pt/support/articleredirect?anum=26182} também se aplicam a si. (Alguns termos destes acordos, mas não todos, são duplicados nestes Termos de Serviço.) Se for um terceiro interagindo com os nossos Serviços numa função que não seja de Organizador ou Consumidor, os eblink{Termos de Uso da API=>https://www.eventbrite.com.pt/support/articleredirect?anum=8483} ou a eblink{Política de Marcas Comerciais e Direitos de Autor=>https://www.eventbrite.com.pt/support/articleredirect?anum=8482} poderão ser aplicáveis no seu caso. Esteja atento à divulgação de termos e condições adicionais de determinados Serviços que poderá utilizar esporadicamente, pois poderão ser aplicáveis no seu caso. E, ao concordar com estes Termos de Serviço, reconhece que leu a eblink{Política de Privacidade=>https://www.eventbrite.com.pt/support/articleredirect?anum=8478} e a eblink{Declaração de Cookies=>https://www.eventbrite.com.pt/support/articleredirect?anum=7504}, que se aplicam a todos os Utilizadores. Em certas ocasiões, poderemos fornecer serviços que não estão descritos nestes Termos de Serviço, ou serviços personalizados: a menos que seja celebrado um contrato individual assinado que substitua expressamente estes Termos de Serviço, estes Termos de Serviço também se aplicarão a esses serviços.  1.4 O que significam os "Termos de Serviço". Estes Termos de Serviço e outros documentos neles indicados (incluindo a Seção 1.3 acima) compõem os "Termos" da Eventbrite. Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre você e a Eventbrite que rege o seu acesso e o uso dos Serviços e determina os seus direitos e responsabilidades relacionados com a utilização dos mesmos. Ao utilizar qualquer um dos nossos Serviços (incluindo navegar no nosso Site), concorda com estes Termos. Caso não concorde com estes Termos, não utilize ou aceda aos nossos Serviços. Caso pretenda utilizar os Serviços em nome de uma entidade (como um empregador), concorda com estes Termos em nome da entidade em questão e dos seus afiliados e garante que tem autoridade para o fazer. Neste caso, "você" e "seu" referem-se à entidade e a si.  2. Serviços e Função da Eventbrite  2.1 O que nós fazemos. Os Serviços da Eventbrite fornecem uma forma simples e rápida de permitir que os Organizadores criem perfis de orador, perfis de organizador e outras páginas Web relacionadas com os seus eventos, promovam essas páginas e eventos para os visitantes ou em navegadores nos Serviços ou noutros locais na Internet, efetuem a gestão da venda de ingressos e inscrições online ou no local, solicitem doações e vendam ou reservem merchandising ou alojamento referentes a esses eventos aos Consumidores ou a outros Utilizadores. Estão disponíveis descrições de outros serviços mais específicos no Site de cada Propriedade da Eventbrite.  2.2 Posicionamento. A Eventbrite não é a criadora, organizadora ou proprietária dos eventos listados nos Serviços. Em vez disso, a Eventbrite fornece os seus Serviços, que permitem que os Organizadores façam a gestão da venda de bilhetes e registos e promovam os seus eventos. O Organizador é o único responsável por garantir que qualquer página que apresente um evento nos Serviços (e o próprio evento) cumpra todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais, nacionais e outros aplicáveis, e que os bens e serviços descritos na página do evento são entregues conforme descrito e de uma maneira precisa e satisfatória. O Organizador de um evento pago seleciona o método de processamento de pagamento para o seu evento conforme descrito mais detalhadamente no eblink{Contrato Comercial=>https://www.eventbrite.com.pt/support/articleredirect?anum=8481}. Os consumidores devem utilizar o método de processamento de pagamento selecionado pelo Organizador. Se o Organizador selecionar um método de processamento de pagamento que utiliza um terceiro para processar o pagamento, a transação não será processada nem pela Eventbrite nem pelos seus parceiros de processamento de pagamento; neste caso, transmitimos os detalhes de pagamento do Consumidor ao fornecedor de pagamento selecionado pelo Organizador. Se o Organizador utilizar o Processamento de Pagamento da Eventbrite (conforme definido no eblink{Contrato Comercial=>https://www.eventbrite.com.pt/support/articleredirect?anum=8481}), a Eventbrite também atua como agente limitado do Organizador apenas com o propósito de utilizar os nossos fornecedores de serviços de pagamento externos para cobrar pagamentos efetuados pelos Consumidores nos Serviços e passar esses pagamentos ao Organizador.

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3. Privacidade e Informações do Consumidor  3.1 Sabemos que as suas informações pessoais são importantes para si e elas também são importantes para a Eventbrite. As informações fornecidas para a Eventbrite pelos Utilizadores ou recolhidas pela Eventbrite através das Propriedades da Eventbrite são governadas pela nossa eblink{Política de Privacidade=>https://www.eventbrite.com.pt/support/articleredirect?anum=8478}.  3.2 Se for um Organizador, representa, garante e concorda que (a) cumprirá a qualquer momento todas as leis, regras e regulamentos locais, estatais, provinciais, nacionais e outros aplicáveis que regem as informações recolhidas por si (ou recebidas) sobre os consumidores, e (b) estará sempre em conformidade com quaisquer políticas aplicáveis publicadas nos Serviços em relação às informações recolhidas (ou recebidas) sobre os consumidores.  4. Termo; Término  4.1 Estes Termos são aplicáveis a si a partir do momento em que acede aos Serviços por qualquer meio e continuam em vigor até que a utilização dos Serviços seja concluída. Pode chegar um momento em que você ou a Eventbrite decide que a melhor medida é terminar a cooperação, conforme descrito nas Secções 4.2 ou 4.3 abaixo. Quando isso acontece, estes Termos geralmente deixam de se aplicar. No entanto, conforme descrito na Secção 4.4, certas disposições permanecerão aplicáveis a si e à Eventbrite.  4.2 A Eventbrite pode rescindir o seu direito de utilizar os Serviços a qualquer momento (a) se violar estes Termos; (b) se utilizar indevidamente ou abusar dos Serviços, ou utilizar os Serviços de uma forma não prevista ou permitida pela Eventbrite; ou (c) se permitir que aceda e utilize os Serviços constitua uma violação a quaisquer leis, regras e regulamentos locais, estatais, provinciais, nacionais e outros aplicáveis, ou exponha a Eventbrite a responsabilidade legal. A Eventbrite pode optar por deixar de oferecer os Serviços, ou qualquer parte específica do Serviço, ou modificar ou substituir qualquer aspeto do Serviço, a qualquer momento. Faremos todos os esforços razoáveis para notificá-lo da rescisão do seu acesso aos Serviços, onde, a critério exclusivo da Eventbrite, a falha em fazê-lo poderá prejudicá-lo materialmente. Você concorda que a Eventbrite não será responsável perante você ou terceiros como resultado do término do seu direito de utilizar ou aceder aos Serviços.  4.3 Salvo acordo contrário por escrito entre você e a Eventbrite, poderá rescindir o seu acesso aos Serviços e a aplicabilidade geral destes Termos eblink{eliminando a sua conta=>https://www.eventbrite.com.pt/support/articleredirect?anum=3259}. Se for um Consumidor que utiliza os Serviços sem uma conta registada, a sua única opção para que estes Termos não sejam aplicáveis é parar de aceder aos Serviços por tempo indefinido. Desde que continue a aceder aos Serviços, mesmo sem uma conta, estes Termos permanecerão em vigor. Caso exista um contrato individual entre você e a Eventbrite regendo a sua utilização dos Serviços e esse contrato termine ou expire, estes Termos (na extensão em que não tenham sido modificados por tal contrato) regerão a utilização dos Serviços após tal rescisão ou expiração.  4.4 Todas as disposições destes Termos, que, pela sua natureza, devem subsistir à rescisão destes Termos, permanecerão em vigor (incluindo, sem limitação, todas as limitações de responsabilidade, isenções de responsabilidade, obrigações de indemnização, renúncias de garantias, acordos de arbitragem, escolhas de lei e foro judicial e proteções e licenças de propriedade inteletual).

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5. Controlo de Exportação e Países Restritos  Como uma empresa global com sede nos EUA e operações noutros países, a Eventbrite está em conformidade com alguns controlos de exportação e leis relativas a sanções económicas. Todos os Utilizadores, independentemente do local do evento organizado, devem familiarizar-se com estas restrições. Ao aceitar estes Termos de Serviço, declara e garante que: (a) não reside nem é cidadão ou habitante de qualquer país contra o qual os Estados Unidos, o Reino Unido, a União Europeia, a Austrália ou o Canadá tenham decretado embargo de mercadorias e/ou serviços do mesmo tipo dos Serviços, incluindo, sem limitação, Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria ou a região da Crimeia na Ucrânia; e (b) não é um indivíduo ou entidade, ou propriedade de, ou sob o controlo de, ou afiliado a, um indivíduo ou entidade (i) apresentado na Specially Designated Nationals List do U.S. Office of Foreign Assets Control, na Foreign Sanctions Evaders List ou na Palestinian Legislative Council List; na Terrorist Exclusion List do U.S. Department of State; na Denied Persons, Entity or Unverified List do Bureau of Industry and Security; na Consolidated List of Targets, publicada pelo UK. HM Treasury; na Consolidated List, publicada pelo A.U. Department of Foreign Affairs and Trade; (ii), sujeito a sanções noutro país; ou (iii) envolvido na criação, desenvolvimento ou produção de armas, mísseis ou veículos aéreos não tripulados nucleares, biológicos ou químicos.  6. Isenção e indemnização  É aqui que concorda em assumir a responsabilidade da Eventbrite se utilizar o Serviço de forma que a Eventbrite seja alvo de um processo legal, ou enfrente outras ações ou despesas.  6.1 Isenção. Você concorda em isentar a Eventbrite de qualquer dano (direto, indireto, incidental, consequencial ou de outra natureza), perda, responsabilização, custo e despesa de qualquer tipo e natureza, conhecido e desconhecido, decorrente de uma disputa entre si e terceiros (incluindo outros Utilizadores) em ligação com os Serviços ou qualquer evento listado nos Serviços. Além disso, renuncia a qualquer lei ou estatuto aplicável, que diz, em substância: "UMA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE GERAL NÃO SE APLICA A RECLAMAÇÕES DE CUJA EXISTÊNCIA O CREDOR IMPLICADO NÃO TENHA CONHECIMENTO OU SUSPEITA, QUANDO DA EXECUÇÃO DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, E QUE, CASO FOSSEM DO SEU CONHECIMENTO, TERIAM AFETADO DO PONTO DE VISTA MATERIAL O SEU ACORDO COM O DEVEDOR."  6.2. Indemnização. O Utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar a Eventbrite e cada um dos seus funcionários, diretores, agentes, marcas associadas, licenciantes, parceiros de processamento de pagamentos, outros parceiros e funcionários, de todos e quaisquer danos (quer sejam diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou outros), perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo mas não se limitando a honorários razoáveis de advogados e contabilistas) resultantes de qualquer ação judicial, exigência, processo, procedimento (perante um juiz de arbitragem, tribunal, mediador ou outra entidade) ou investigação realizada por terceiros (cada uma delas sendo uma "Ação") devido a ou resultante de: (a) violação destes Termos por parte do Utilizador (incluindo qualquer termo, acordo ou política incorporado nestes Termos); (b) utilização dos Serviços por si de forma a violar estes Termos ou outras políticas que publicamos ou disponibilizamos; (c) violação pelo Utilizador de qualquer lei, regra ou regulamento aplicável a nível local, estatal, regional, nacional ou outro, ou dos direitos de qualquer terceiro; (d) cobrança e dedução de taxas pela Eventbrite; e (e) se for um Organizador, os seus eventos (incluindo casos em que a Eventbrite tenha fornecido Serviços relacionados com esses eventos), desde que, no caso de (e), esta indemnização não seja aplicável se a Ação for resultante de séria negligência ou má conduta intencional por parte da Eventbrite. O Utilizador será avisado pela Eventbrite dessas Ações, desde que a falha ou atraso por parte da Eventbrite no fornecimento de tal aviso não limite as suas obrigações aqui dispostas, exceto em casos em que tal falha ou atraso implique um prejuízo material. Além disso, em algumas circunstâncias, a Eventbrite poderá optar por tratar do assunto por conta própria; neste caso, o Utilizador concorda em cooperar com a Eventbrite da forma que for solicitada.

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7. Renúncia de Garantias e Aceitação de Riscos por si  Esforçamo-nos por fornecer os Serviços da forma que precisa, mas existem algumas coisas que não podemos prometer.  Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os Serviços são fornecidos "como são" e "conforme disponíveis". A Eventbrite renuncia expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização, titularidade, não violação e adequação a um propósito em particular. Por exemplo, a Eventbrite não garante que (a) os Serviços (ou qualquer parte dos Serviços) atenderão aos seus requisitos ou expetativas; (b) os Serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros; ou (c) os resultados que poderão ser obtidos através da utilização dos Serviços serão precisos ou fidedignos.  Reconhece que a Eventbrite não tem controlo e não garante a qualidade, segurança, precisão ou legalidade de qualquer evento ou Conteúdo associado a um evento, a veracidade ou a precisão de qualquer informação fornecida pelos Utilizadores (incluindo as informações pessoais do Consumidor partilhadas com os Organizadores no âmbito dos eventos) ou a capacidade de qualquer Utilizador realizar ou concluir uma transação. A Eventbrite não tem qualquer responsabilidade em relação a si e, por este meio, renuncia a qualquer responsabilidade decorrente de atos ou omissões de quaisquer terceiros de cujos serviços a Eventbrite necessite para fornecer os Serviços ou que um Organizador escolha por ajudar com um evento.  Compreende e concorda que alguns eventos podem incluir riscos inerentes e, ao participar nesses eventos, decide assumir esses riscos voluntariamente. Por exemplo, alguns eventos podem incluir risco de doença, lesão física, incapacidade ou morte, e assume voluntariamente esses riscos ao escolher participar nesses eventos.  As renúncias anteriores aplicam-se ao limite máximo permitido por lei. Pode ter outros direitos estatutários. No entanto, a duração das garantias legalmente exigidas, se existentes, será limitada à extensão máxima permitida por lei.  8. Limitação de Responsabilidade  8.1 Na medida do permitido pelas leis aplicáveis, ou conforme definido de outra forma neste documento, a Eventbrite e qualquer pessoa ou entidade associada à prestação dos Serviços por parte da Eventbrite (por exemplo, um afiliado, fornecedor, parceiro estratégico ou funcionário) ("Partes Associadas") não serão responsáveis perante si ou qualquer terceiro por: (a) qualquer dano indireto, incidental, especial, consequencial, punitivo ou exemplar, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, boa vontade, utilização, dados, custos de oportunidade, perdas intangíveis ou custo de serviços substitutos (mesmo que a Eventbrite tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência de tais danos); ou (b) o seu Conteúdo. Para além da obrigação da Eventbrite de pagar as Taxas de Inscrição em Eventos em determinadas circunstâncias a alguns organizadores sob os termos do Contrato Comercial, e apenas de acordo com os termos presentes no mesmo, a responsabilidade agregada máxima da Eventbrite ou de Partes Associadas é limitada ao seguinte: (i) para os Organizadores de eventos com bilhetes pagos e sujeito aos termos do Contrato Comercial, as taxas (montante líquido das Taxas de Processamento de Pagamento da Eventbrite) pagas por si no período de 3 (três) meses que antecedem imediatamente as circunstâncias que originaram sua reclamação; e  (ii) para Organizadores de eventos apenas de bilhetes gratuitos, Consumidores ou outros Utilizadores, (1) o valor total de todos os bilhetes ou registos adquiridos ou realizados por si através dos Serviços no período de três (3) meses que antecedem imediatamente as circunstâncias que originaram sua reclamação; ou (2) se não tiver realizado tal aquisição, cem dólares americanos (US$ 100).  8.2 Nada nestes Termos tem a intenção de excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluído ou limitado. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas ou danos causados por atos intencionais, negligência, quebra de contrato ou violação de termos implícitos ou danos incidentais ou consequenciais. Assim, apenas a responsabilidade e outras limitações que sejam legais na sua jurisdição (se houver) serão aplicáveis a si e a nossa responsabilidade é limitada ao máximo permitido por lei.

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9. IMPORTANTE: ARBITRAGEM VINCULATIVA E DISPOSIÇÕES DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA.  LEIA CUIDADOSAMENTE ESTA SECÇÃO PORQUE ESTÁ RELACIONADA COM OS SEUS DIREITOS. QUALQUER DISPUTA OU RECLAMAÇÃO AO ABRIGO DESTES TERMOS DE SERVIÇO OU RELATIVA AOS SERVIÇOS SERÁ RESOLVIDA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA OU NUM TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS (NA MEDIDA EM QUE A RECLAMAÇÃO SEJA ADEQUADA) E APENAS A NÍVEL INDIVIDUAL; CONCORDA QUE AS ARBITRAGENS E AS AÇÕES CIVIS COLETIVAS, CONSOLIDADAS OU REPRESENTATIVAS NÃO SÃO PERMITIDAS, E QUAISQUER DIREITOS DE RECORRER DE TAIS AÇÕES SÃO RENUNCIADOS POR AMBAS AS PARTES.  As partes entendem que, na ausência desta disposição obrigatória, teriam o direito de processar judicialmente e de ter um julgamento por júri. As partes entendem também que, em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos do litígio e o direito à descoberta pode ser mais limitado na arbitragem do que em tribunal.  (a) Contacte-nos Primeiro.  Se tiver qualquer dúvida ou problema relativamente aos Serviços, eblink{entre em contacto connosco=>https://www.eventbrite.com.pt/support/contact-us} primeiro. A nossa equipa de suporte ao cliente tentará responder às suas questões ou resolver o seu problema.  5.2 Utilizadores australianos.  (b) Acordo de arbitragem.  Na eventualidade de a nossa equipa de suporte ao cliente não conseguir resolver os seus problemas, as partes (nós e o Utilizador) concordam, por este meio, resolver quaisquer disputas ou reclamações ao abrigo destes Termos, relacionadas com os Serviços ou com a relação entre nós, através de arbitragem vinculativa ou num tribunal de pequenas causas (na medida em que a reclamação seja adequada) e não em tribunais de jurisdição geral, apenas de forma individual. Em caso algum, nenhuma das partes procurará resolver a disputa como parte de qualquer procedimento coletivo, consolidado ou representativo. A arbitragem vinculativa está sujeita a uma revisão bastante limitada. Apenas o árbitro designado ao abrigo desta Secção, e não qualquer tribunal ou organização federal, estatal ou local, terá a autoridade para resolver qualquer disputa ou reclamação relacionada com esta Secção, incluindo, sem limitação, no que diz respeito ao âmbito, aplicação e arbitrabilidade da mesma. Esta cláusula de arbitragem deverá subsistir ao cancelamento destes Termos. Estes Termos demonstram uma transação de comércio interestatal e a interpretação e aplicação desta Secção 9 são regidas pelo Federal Arbitration Act, não obstante a escolha legal definida na Secção 9(h) acima.  (c) Âmbito do Acordo. Este acordo de arbitragem destina-se a ser interpretado de forma abrangente no que diz respeito a disputas jurídicas entre as partes. Inclui, sem limitação: (i) todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com qualquer aspeto da relação entre nós, seja baseada no contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, representação incorreta ou qualquer outra razão legal formal; (ii) todas as reclamações que surjam antes deste ou de qualquer contrato anterior (incluindo, sem limitação, reclamações relacionadas com publicidade); e (iii) todas as reclamações que possam surgir após a recisão destes Termos e/ou da sua utilização dos Serviços.  Se é um Utilizador situado na União Europeia, um indivíduo que atua com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional enquanto utiliza os Serviços, então os seguintes EU Consumer Amendments, disponíveis eblink{aqui=>https://www.eventbrite.pt/support/articleredirect?anum=8504}, aplicam-se a si. (d) Exceções. Não obstante este Acordo de arbitragem, qualquer das partes poderá (i) apresentar uma ação a nível individual em um tribunal de pequenas causas (na medida em que a reclamação seja adequada), ou (ii) apresentar ações de execução, determinações de validade ou reclamações decorrentes ou relacionadas a roubo, pirataria ou utilização não autorizada de propriedade intelectual em tribunal estatal ou federal no Escritório de Patentes ou Marcas dos EUA para proteger os seus Direitos de Propriedade Intelectual ("Direitos de Propriedade Intelectual" significa patentes, direitos de autor, direitos morais, marcas registadas e segredos comerciais, mas não direitos de privacidade ou publicidade). Além disso, a parte de qualquer disputa ou reclamação relacionada com a participação da Eventbrite nos programas EUA-UE e US-Swiss Privacy Shield Frameworks está sujeita à secção de Resolução de Conflitos da nossa Política de Privacidade antes de estar sujeita a esta Secção.  (e) Sem Ações Coletivas.  O UTILIZADOR E A EVENTBRITE CONCORDAM QUE AMBAS AS PARTES PODERÃO REGISTAR AS QUEIXAS QUE IMPLIQUEM A OUTRA PARTE DE FORMA INDIVIDUAL E NÃO COMO PARTE QUEIXOSA OU MEMBRO DE QUALQUER PROCEDIMENTO COLETIVO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO. O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR MAIS DO QUE A QUEIXA DE UMA PESSOA, NÃO PODERÁ PRESIDIR A QUALQUER FORMA DE PROCEDIMENTO COLETIVO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO E APENAS PODERÁ RESOLVER A FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL E APENAS NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA FORNECER UMA RESOLUÇÃO GARANTIDA PELA RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DESSA PARTE. (f) Notificação de Disputa.  Uma parte que pretenda recorrer a arbitragem deverá enviar, em primeiro lugar, uma Notificação de Disputa ("Notificação") à outra parte. A Notificação para a Eventbrite deverá ser enviada para o seguinte endereço ("Endereço de Notificação") e deverá ser enviada por correio registado: Eventbrite, Inc., Attn: Legal Department, 155 5th Street Floor 7, San Francisco, CA 94103, EUA. A Notificação para si deverá ser enviada para um endereço postal, residencial ou de pagamento existente nos registos da Eventbrite e deverá ser enviada por correio registado. Se não existir tal endereço físico, essa notificação poderá ser entregue através do endereço de e-mail da sua conta Eventbrite. A Notificação deverá (i) descrever a natureza e a base da reclamação ou disputa; e (ii) definir a compensação pretendida. Se a Eventbrite e você não alcançarem um acordo para a resolução da reclamação no prazo de sessenta (60) dias naturais após o recebimento da Notificação, você ou a Eventbrite poderão iniciar um procedimento de arbitragem.  (g) Procedimentos de Arbitragem.  A arbitragem será regida pelas eblink{Regras de Arbitragem Comercial=>https://www.adr.org/Rules} ou, se as ações que originaram a disputa ou reclamação estiverem relacionadas com a sua utilização pessoal ou doméstica dos Serviços (e não a utilização comercial), as eblink{Regras de Arbitragem do Consumidor=>https://www.adr.org/Rules} (em cada caso, as "Regras AAA") da American Arbitration Association ("AAA"), conforme modificadas por esta Secção 9, e será administrada pela AAA e resolvida por um único árbitro. (As Regras AAA também estão disponíveis contactando a AAA através do número 1-800-778-7879) O árbitro decidirá todas as questões da disputa entre as partes, incluindo, sem limitação, questões relacionadas com o âmbito, aplicação e arbitrabilidade desta Secção 9.  (h) Local dos Procedimentos de Arbitragem. Se for um consumidor, qualquer audiência de arbitragem ocorrerá (a seu critério) no município da sua residência ou por telefone, exceto se for um Consumidor com residência fora dos Estados Unidos, a audiência ocorrerá em San Francisco, Califórnia, ou por telefone ou videoconferência, a seu critério e conforme permitido pelas Regras da AAA. Se for uma entidade comercial (ou seja, se utilizar os Serviços para fins comerciais), então, exceto se a Eventbrite e o utilizador concordarem em contrário, todas as audiências de arbitragem terão lugar num local razoavelmente conveniente, para ambas as partes, nos Estados Unidos, tendo em consideração a respetiva capacidade de viajar e outras circunstâncias pertinentes. Se as partes não chegarem a acordo quando ao local, a AAA determinará o local das audiências. Se o montante da reclamação for de dez mil dólares ($10 000) ou menos, a Eventbrite concorda que escolha se a arbitragem será realizada apenas com base nos documentos submetidos ao árbitro, através de uma audiência por telefone, ou numa audiência presencial, conforme estabelecido nas Regras AAA. Se o montante da reclamação exceder os dez mil dólares ($10 000), o direito a uma audiência será determinado pelas Regras AAA. Independentemente da forma de realização da arbitragem, o árbitro emitirá uma decisão por escrito suficientemente fundamentada para explicar os factos e conclusões essenciais nos quais a decisão é baseada. Todas as decisões tomadas pelo árbitro serão finais e vinculativas, podendo ser solicitado, em qualquer tribunal que possua jurisdição sobre a matéria, um julgamento relativamente às decisões.  (i) Custos da Arbitragem; Custos Legais.  i. Pagamento de Custos e Despesas. O pagamento dos custos de apresentação de reclamação, custos administrativos e custos com o árbitro estabelecidos pela AAA será regido pelas regras AAA; contudo, se iniciar a arbitragem contra a Eventbrite e o valor da compensação pretendida seja de dez mil dólares ($10 000) ou menos, a Eventbrite pagará todos os custos de apresentação de reclamação, custos administrativos e custos com o árbitro estabelecidos pela AAA (sujeito a reembolso conforme definido abaixo). Além disso, se as circunstâncias na afirmação precedente se aplicarem e a sua reclamação decorrer da utilização dos Serviços como Consumidor, mas o valor da compensação pretendida for superior a dez mil dólares ($10 000) e demonstrar ao árbitro que tais custos seriam excessivamente mais elevados do que uma ação em tribunal, a Eventbrite pagará o montante relativo a tais custos e despesas. Na eventualidade de o árbitro determinar que qualquer das reclamações que o utilizador apresentar na arbitragem são frívolas de acordo com a Regra Federal de Processo Civil 11, concorda em reembolsar a Eventbrite pelo montante de tais custos e despesas pagos pela Eventbrite e que o utilizador teria sido obrigado a suportar ao abrigo das regras AAA.  ii. Pagamento de Taxas Legais. Tal como em qualquer ação em tribunal, cada parte suportará inicialmente os honorários dos respetivos advogados e as despesas relacionadas com a arbitragem ao abrigo deste acordo. Caso seja decidido que a argumentação de uma das partes superou substancialmente a da outra parte durante a arbitragem, o árbitro, a pedido dessa parte, atribuirá à parte cujos argumentos prevaleceram o montante relativo aos honorários jurídicos e despesas razoáveis relacionados com a arbitragem; desde que a disputa ou reclamação esteja relacionada com a utilização pessoal ou doméstica dos Serviços (e não a sua utilização comercial) por sua parte, a Eventbrite não procurará recuperar os honorários dos respetivos advogados e as despesas relacionadas numa arbitragem iniciada por si. O árbitro poderá emitir decisões e resolver disputas relativas ao reembolso dos honorários dos advogados e das despesas mediante pedido de qualquer das partes efetuado no prazo de catorze (14) dias após a decisão do árbitro relativamente à reclamação.  (j) Cobranças Futuras. Não obstante qualquer cláusula nestes Termos que indique o contrário, você e a Eventbrite concordam que, se a Eventbrite efetuar qualquer alteração no futuro a esta cláusula de arbitragem (exceto uma alteração ao Endereço de Notificação), a Eventbrite lhe enviará uma notificação de tal alteração e poderá rejeitar tal alteração enviando à Eventbrite, para o Endereço de Notificação acima fornecido, uma notificação escrita no prazo de trinta (30) dias naturais a partir da alteração. Ao rejeitar qualquer futura alteração, concorda que irá arbitrar qualquer disputa entre a Eventbrite e o utilizador de acordo com o escrito nesta cláusula, sem a alteração rejeitada.  (k) Divisibilidade Especial.  Na eventualidade de qualquer cláusula desta Secção 9 for dada como inválida ou não aplicável a qualquer disputa ou queixa, então, a totalidade desta Secção 9 será nula e inválida no que diz respeito a essa disputa ou reclamação e deverá ser aplicada a Secção 24 em substituição desta Secção 9.  (l) Recusa.  Tem o direito de recusar e não se comprometer com as disposições de renúncia de arbitragem ou ação coletiva estabelecidas acima, enviando (do endereço de e-mail que lhe associamos como Utilizador) uma notificação por escrito da sua decisão de recusar para o endereço ebmail{legal@eventbrite.com=>mailto:legal@eventbrite.com?subject=RECUSA DE REUNÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E ARBITRAGEM&body=Adicione o seu pedido aqui.}, com o assunto "RECUSA DE REUNÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E ARBITRAGEM". O aviso deve ser enviado no prazo de trinta (30) dias após a sua primeira utilização dos Serviços ou o seu acordo com estes Termos (o que for posterior); caso contrário, será obrigado a arbitrar disputas de acordo com os termos desses parágrafos. Tenha em atenção que, se recusar estas disposições de arbitragem, a Eventbrite também não estará vinculada a elas.  10. Licença para os Serviços Eventbrite  10.1 Licença para os Serviços. Concedemos-lhe o direito revogável limitado, não exclusivo, não transferível, não sublicenciável (exceto para subutilizadores registados através dos Serviços) de utilizar os nossos Serviços apenas para (a) navegar nos Serviços e procurar, ver, registar ou comprar bilhetes ou registos para um evento listado nos Serviços; e/ou (b) criar registos do evento, perfil do organizador e outras páginas Web para promover, efetuar ações de marketing, gerir, monitorizar e recolher as receitas de vendas de um evento. A sua utilização dos Serviços deve estar em conformidade com estes Termos e em conformidade com todas as leis locais, estatais, provinciais, nacionais e outras leis, regras e regulamentos. Além disso, ao utilizar qualquer funcionalidade de pesquisa ou ferramentas de preenchimento automático de endereços, está vinculado pelos eblink{Google Maps/Google Earth Additional Termos do Serviço=>https://maps.google.com/help/terms_maps.html} (incluindo a eblink{Política de Privacidade Google=>https://www.google.com/intl/ALL/policies/privacy/index.html}). 10.2 Restrições à Sua Licença. Sem limitações a outras restrições, limitações e proibições impostas (nestes Termos ou outros), concorda, direta ou indiretamente, que não irá: (a) copiar, alterar, reproduzir, traduzir, localizar, transferir ou, de qualquer outra forma, criar versões derivadas de qualquer parte dos Serviços; (b) aplicar engenharia inversa, desmontar, descompilar ou, em qualquer circunstância, tentar descobrir o código fonte ou a estrutura, a sequência e a organização de todos ou qualquer parte dos Serviços; (c) alugar, arrendar, revender, distribuir ou utilizar os Serviços para outros fins comerciais não contemplados ou, em qualquer circunstância, explorar os Serviços de qualquer forma não autorizada; (d) remover ou alterar quaisquer notificações ou identificações de propriedade nos Serviços; ou (e) participar em qualquer atividade que interfira com ou perturbe os Serviços.  10.3 A Nossa Propriedade Intelectual e Direitos de Autor. Concorda que todo o Conteúdo do Site pode estar protegido por direitos de autor, marcas registadas, marcas de serviço, segredos comerciais ou outros direitos ou leis de propriedade intelectual e direitos de propriedade. A Eventbrite pode ser proprietária dos Conteúdos do Website ou partes dos Conteúdos do Website podem ser disponibilizadas à Eventbrite através de acordos com terceiros. Os Conteúdos do Site incluídos ou disponibilizados através dos Serviços é propriedade exclusiva da Eventbrite e estão protegidos por leis de direitos de autor. Concorda utilizar os Conteúdos do Site apenas para os objetivos permitidos por estes Termos e qualquer lei, regra ou regulamento local, estatal, provincial ou nacional. Quaisquer direitos não expressamente concedidos pelo presente documento consideram-se reservados.  10.4 Marcas comerciais. As marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos da Eventbrite (as "Marcas Comerciais da Eventbrite") utilizados e apresentados no âmbito dos Serviços são marcas comerciais registadas e não registadas ou marcas de serviços da Eventbrite. Outros nomes de empresas, produtos e serviços utilizados no âmbito dos Serviços podem ser marcas comerciais ou marcas de serviços pertencentes a terceiros (as "Marcas Comerciais de Terceiros" e, em conjunto com as Marcas Comerciais da Eventbrite, são designadas como "Marcas Comerciais"). A oferta dos Serviços não pode ser interpretada como concessão, por implicação, exceção ou outros, de qualquer licença ou direito de utilização de qualquer Marca Comercial apresentada no âmbito dos Serviços, sem a autorização prévia, por escrito, da Eventbrite, específica para cada uma de tais utilizações. As Marcas Comerciais não podem ser utilizadas para desacreditar a Eventbrite, terceiros ou os produtos ou serviços da Eventbrite ou de terceiros, nem de qualquer forma possa prejudicar qualquer valor das Marcas Comerciais. A utilização de quaisquer Marcas Comerciais como parte de uma ligação de ou para qualquer site é proibida, exceto quando a EVENTBRITE aprove o estabelecimento de tal ligação mediante autorização prévia, por escrito, específica para cada uma dessas ligações. Qualquer valor gerado a partir da utilização de qualquer Marca Comercial da Eventbrite deverá reverter a favor da Eventbrite. São aplicáveis várias patentes registadas e pendentes aos Serviços. Os Conteúdos do Site podem também estar protegidos por direitos de autor da Eventbrite e/ou terceiros. Tenha em atenção que, se copiar partes dos Serviços, está a violar estes direitos de patentes e de autor.  10.5 Utilização de subdomínios. A Eventbrite pode conceder ao utilizador o direito de utilizar um subdomínio no Site (por exemplo, [prefixo do subdomínio].eventbrite.com) para um determinado evento. Todos estes subdomínios são propriedade exclusiva da Eventbrite e reservamos o direito de determinar o aspeto, o design, a funcionalidade e todos os outros aspetos de tais subdomínios. Caso a Eventbrite forneça ao utilizador um subdomínio, o direito de utilização desse subdomínio por parte do utilizador continuará apenas durante o tempo em que o seu evento estiver em venda ativa nos Serviços e estiver em conformidade com os Termos, incluindo sem limitação, estes Termos de Serviço. Se a Eventbrite cessar o seu direito de utilização de um subdomínio por qualquer outro motivo, irá fornecer-lhe um novo subdomínio.

11-12

11. Licenças e Autorizações que os Organizadores Devem Obter  Se for um Organizador, sem limitação da generalidade de quaisquer declarações ou garantias fornecidas em qualquer outro lugar nestes Termos de Serviço, declara e garante que:  (a) O Utilizador e os seus afiliados obtêm, antes do início da venda de bilhetes, todas as licenças, autorizações aplicáveis (individualmente e coletivamente, "Licenciamento") em relação aos eventos organizados por si ou pelos seus afiliados nos Serviços. O licenciamento inclui, mas não está limitado a, autorizações de locais comerciais e autorizações de segurança;  (b) O Utilizador e os seus afiliados cumprirão e garantem que os locais para cada evento organizado por si ou pelos seus afiliados nos Serviços estarão em conformidade com todas as leis, regulamentos , regras e decretos;  (c) O Utilizador apenas soliciatrá que a Eventbrite ofereça bilhetes para um evento após obter todos os Licencimentos específicos para o evento, incluindo, mas não limitado a, qualquer autorização estatal, distrital, municipal ou outra autoridade local para o evento, autorizações de tráfego, relatórios de inspeção de incêndios, autorização para receber menores de idade (se aplicável), inspeção sanitária (se aplicável) e quaisquer outras possíveis autorizações aplicáveis; e (d) o Utilizador e os seus afiliados manterão em vigor durante o período de acesso ao Serviço o Licenciamento aplicável para o organizador promover, produzir, patrocinar e vender bilhetes para todos os eventos organizados por si ou pelos seus afiliados nos Serviços  (d) Sem limitação da generalidade de qualquer disposição nestes Termos de Serviço, como presunção material da permissão da Eventbrite para o seu acesso e utilização dos Serviços, o Utilizador concorda isentar a Eventbrite e os seus afiliados e subsidiárias, e todas as respetivas empresas principais, subsidiárias, agentes, afiliados, representantes, acionistas, subcontratados, diretores, parceiros e funcionários de todos os danos (diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou de outro modo), perdas, responsabilidades, custos e despesas de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, taxas de advogados, conhecidas ou desconhecidas, decorrentes ou de algum modo relacionadas consigo ou com os seus afiliados, ou qualquer falha em obter ou manter o Licenciamento, ou qualquer erro na obtenção ou manutenção de qualquer Licenciamento.  (e) Sem limitação às suas obrigações de indemnização segundo estes Termos de Serviço, o utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar a Eventbrite, os seus afiliados e cada um dos seus funcionários, diretores, agentes, marcas associadas, licenciantes, parceiros de processamento de pagamento, outros parceiros e colaboradores de todos e quaisquer danos (quer sejam diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou outros), perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo mas não se limitando a honorários razoáveis de advogados e contabilidade) resultantes de qualquer reclamação decorrentes do seu Licenciamento ou dos seus afiliados, qualquer falha na obtenção ou manutenção de qualquer Licenciamento, ou qualquer erro na obtenção e manutenção de qualquer Licenciamento. O Utilizador concorda fornecer provas do Licenciamento e informações relacionadas antes de oferecer bilhetes ou registos para os eventos no Site e imediatamente após um pedido razoável da Eventbrite.  12. Os Seus Direitos de Submeter um Aviso de Retirada devido a Direitos de Autor  Se for o proprietário dos direitos de autor ou agente de um proprietário de direitos de autor e acredita que qualquer conteúdo dos Sites viola os seus direitos de autor, envie-nos um aviso de acordo com a Lei de Direitos de Autor segundo a lei Digital Millennium Copyright Act ("DMCA") seguindo as instruções fornecidas na eblink{Política de marca registada e direitos de autor=>https://www.eventbrite.com.pt/support/articleredirect?anum=8482}. 

13-14

13. Não Está Permitida a Cópia ou Utilização Comercial do Conteúdo do Site  O Conteúdo do Site não se destina a utilização comercial. O Utilizador não tem o direito de utilizar, e concorda em não utilizar, qualquer Conteúdo do Site para os seus próprios fins comerciais. O Utilizador não tem o direito e concorda em não empregar qualquer meio automatizado para extrair dados do(s) Site(s). 14. Taxas e Reembolsos.  14.1 Taxas que Cobramos. Criar uma conta, publicar a página de um evento e aceder aos Serviços são tudo ações gratuitas. No entanto, cobramos taxas quando vende ou compra bilhetes pagos ou registos. Estas taxas podem variar de acordo com os contratos individuais entre a Eventbrite e determinados Organizadores. Os organizadores determinam se estas taxas são passadas para os Consumidores e apresentadas como "Taxas" na página do evento aplicável ou absorvidas no preço do bilhete ou registo e pagas pelo Organizador com os lucros brutos da venda do bilhete ou registo. As taxas cobradas aos Condumidores podem incluir outras taxas, incluindo sem limitação, taxas de instalações, royalties, impostos, taxas de processamento e taxas de entrega. Deste modo, as taxa pagas pelos Consumidores para um evento não são necessariamente iguais às taxas cobradas pela Eventbrite ao Organizador ou as taxas padrão descritas nos Serviços aos Organizadores. Para além disso, determinadas taxas, tais como a taxa de processamento de cartões de crédito, destinam-se, em média, a liquidar certas despesas da Eventbrite, mas poderão incluir, em alguns casos, um elemento de lucro e, noutros casos, um elemento de perda. A Eventbrite não controla (e, portanto, não pode divulgar) as taxas cobradas pelo seu banco e/ou pela sua empresa de cartões de crédito, incluindo taxas relativas a compras de bilhetes e registos em moedas estrangeiras ou de indivíduos estrangeiros. Certifique-se de que confirma com o seu banco ou a sua empresa de cartões de crédito antes de participar numa transação, de modo a compreender todas as respetivas taxas, sobretaxas de cartão de crédito e taxas de conversão de moeda.  14.2 Transferências de Bilhetes. Se desejar transferir bilhetes para um evento que adquiriu na Eventbrite, contacte o Organizador do evento. Se não for possível contactar o Organizador, ou o Organizador não puder efetuar a transferência dos bilhetes, eblink{contacte-nos=>https://www.eventbrite.com/support/contact-us}.  14.3 Reembolsos. Como todas as transações ocorrem entre um Organizador e os seus respetivos Participantes, a Eventbrite pede que todos os Participantes contactem o respetivo Organizador do seu evento, relativamente a quaisquer pedidos de reembolsos eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com/support/articleredirect?anum=3207}.  (a) Se for um Consumidor, reconhece que, se receber um reembolso para o seu bilhete, eliminará qualquer bilhete que nós ou o Organizador lhe entregou e não o utilizará (ou qualquer cópia) para assistir ao evento. A violação da regra anterior constitui uma fraude. Reconhece que o procedimento aplicável para verificar a validade do bilhete deve ser sempre seguido. A Eventbrite não o responsabilizará em circunstância alguma pelos custos decorrentes da não conformidade pelos Organizadores pelos custos e/ou danos associados pelos bilhetes decorrentes de situações de fraude e/ou danos associados à compra de um bilhete por meios não oficiais, como terceiros.  (b) Se for um Organizador, reconhece que o procedimento aplicável para verificar a validade do bilhete deve ser sempre seguido. A Eventbrite não o responsabilizará em circunstância alguma pelos custos decorrentes da não conformidade pelos Organizadores com procedimentos aplicáveis que devem ser implementados pelos Organizadores para verificar a validade dos bilhetes. A Eventbrite não o responsabilizará em circunstância alguma pelos custos decorrentes da não conformidade pelos Organizadores pelos custos e/ou danos associados pelos bilhetes decorrentes de situações de fraude e/ou danos associados à compra de um bilhete por meios não oficiais, como terceiros. 

15-16

15. A Sua Conta com a Eventbrite  Podemos exigir que crie uma conta para aceder a determinadas funcionalidades ou funções dos Serviços. Concorda em cumprir certas regras ao criar uma conta na Eventbrite ou utilizar os Serviços, incluindo o seguinte:  • Deve ter, no mínimo, 18 anos, ou a idade legal de maioridade onde reside para utilizar os Serviços. Se tiver 13 anos ou uma idade superior, apenas poderá utilizar os Serviços baixo a supervisão de um pai ou tutor legal que gere e utiliza a sua conta. No entanto, se tiver uma idade inferior a 13 anos, não nos forneça qualquer informação sobre si.  • O utilizador concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas sobre si ou, caso utilize os Serviços em nome de uma entidade, sobre a entidade ("Dados de registo"). Aceita também atualizar imediatamente estes Dados de registo caso sejam alterados.  • Em caso de qualquer disputa entre duas ou mais pessoas no que respeita à propriedade da conta, a Eventbrite será o único árbitro de tal disputa (que poderá incluir a rescisão ou a suspensão da conta) e a decisão da Eventbrite será final e vinculativa para todas as partes.  • Caso utilize os Serviços em nome de uma empresa ou outra entidade, representa e garante que tem a autoridade para estar vinculado legalmente e concede à Eventbrite todas as permissões e licenças descritas nestes Termos.  • Podemos fornecer-lhe a possibilidade de implementar determinadas permissões na sua conta a terceiros, incluindo, "subutilizadores", "subcontas" ou outros utilizadores de conta credenciados. Se o fizermos, concorda que é o único responsável por toda a atividade que ocorrer na sua conta (incluindo ações pelos subutilizadores), pelo que deve manter a confidencialidade da sua palavra-passe e da sua conta. Concorda também que todas as regras aplicáveis à sua conta serão aplicáveis a todos os terceiros a quem concede acesso à sua conta.  O utilizador concorda em notificar imediatamente a Eventbrite em caso de qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe ou conta, bem como qualquer outra violação de segurança. Será responsável (e será responsabilizado por nós) por quaisquer atividades que ocorram na sua conta. 16. As nossas Diretrizes da comunidade  Concorda em cumprir as eblink{Diretrizes da Comunidade=>https://www.eventbrite.com/support/articleredirect?anum=26182} da Eventbrite sempre que utilizar ou aceder aos nossos Serviços. Leia este Termos cuidadosamente porque afetam os tipos de conteúdo e condutas permitidas nos Serviços Eventbrite. 

17-18

17. O seu Conteúdo.  17.1 Licença. A Eventbrite não faz qualquer reclamação sobre o seu Conteúdo. No entanto, você é o único responsável pelos seu Conteúdo. Pelo presente documento, concede à Eventbrite direitos e licenças não exclusivos, mundiais, perpétuos, irrevogáveis, a título gratuito, transferíveis, sublicenciáveis para aceder, utilizar, reproduzir, transmitir, adaptar, alterar, divulgar, apresentar, distribuir, traduzir, publicar e criar obras derivadas com base no seu Conteúdo, total ou parcialmente, em qualquer suporte, com o objetivo de funcionamento dos Serviços (incluindo os serviços promocionais e de marketing da Eventbrite, que podem incluir, sem limitações, a promoção do seu evento num website de terceiros) e concorda, por este meio, renunciar todo e qualquer direito moral de utilização do nome que submete com o seu Conteúdo. Não obstante o anteriormente mencionado, a Eventbrite não reclama, e você não transfere, quaisquer direitos de propriedade do seu Conteúdo e nada nestes Termos de Serviço restringe quaisquer direitos que possa ter para utilizar e explorar o seu Conteúdo fora dos Serviços.  17.2 Representações sobre o seu Conteúdo. O utilizador declara e garante que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para conceder a presente licença e que todos os Conteúdos do utilizador (a) não infringem, violam, desviam ou interferem de alguma outra forma com os direitos de qualquer terceiro; (b) cumprem quaisquer leis, regras ou regulamentos locais, estatais, distritais, nacionais ou outros; e (c) não violam estes Termos.  17.3 Regras Adicionais sobre o seu conteúdo. O seu conteúdo deve ser preciso e verdadeiro. A Eventbrite reserva o direito de remover o seu Conteúdo dos Serviços se a Eventbrite acreditar, por sua exclusiva decisão, que o mesmo viola estes Termos, as nossas eblink{Diretrizes da Comunidade=>https://www.eventbrite.com.pt/support/articleredirect?anum=26182} ou por qualquer outro motivo. A Eventbrite poderá utilizar o seu nome e logotipo (quer tenha sido ou não disponibilizado por si através dos Serviços) para identificá-lo como cliente existente ou antigo cliente da Eventbrite, tanto nos Serviços como em materiais promocionais, de divulgação e de marketing. Também poderemos reter o seu Conteúdo e as suas informações de conta, e divulgar o seu Conteúdo e as suas informações de conta em casos em que seja necessário ao abrigo da lei ou se, de boa fé, acreditar que esse armazenamento ou divulgação são razoavelmente necessários para: (a) executar processos jurídicos; (b) responder a reclamações de que qualquer parte do seu Conteúdo viola direitos de terceiros; (c) fazer cumprir ou administrar os Termos de Serviço, incluindo, sem limitação, estes Termos de Serviço; e/ou (d) proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da Eventbrite, dos seus utilizadores e/ou do público, incluindo a prevenção contra fraudes. O Utilizado reconhece que o processamento técnico e a transmissão dos Serviços, incluindo o seu Conteúdo, podem envolver transmissões através de várias redes e/ou alterações para cumprir e adaptar-se a requisitos técnicos de ligação de redes ou dispositivos. 18. Regras para Utilização das Ferramentas de E-mail  18.1 A Eventbrite pode disponibilizar funcionalidades e ferramentas ao utilizador que permitem que este contacte com os seus Consumidores, outros utilizadores dos Serviços ou terceiros através de correio eletrónico ("Ferramentas de correio eletrónico"). Se utilizar as ferramentas de correio eletrónico, declara e aceita que:  (a) tem o direito e a autoridade de enviar e-mails para os endereços na sua lista de destinatários e, esses endereços foram reunidos de acordo com os regulamentos de marketing para e-mails no país de residência do destinatário;  (b) os seus e-mails não são enviados em violação de qualquer política de privacidade em que os e-mails do destinatário foram recolhidos;  (c) utilizará as Ferramentas de correio eletrónico de acordo com todas as leis, regras ou regulamentos locais, estatais, distritais, nacionais ou outros, incluindo com os relacionados com spam e e-mail, e incluindo, sem limitação, o CAN-SPAM Act dos EUA, o CASL canadiano e o GDPR da UE e a diretiva de privacidade eletrónica;  (d) apenas utilizará as Ferramentas de correio eletrónico para publicitar, promover e/ou gerir um evento bona fide que apresentou nos Serviços;  (e) a sua utilização das Ferramentas de correio eletrónico e o conteúdo das suas mensagens de correio eletrónico cumprem com estes Termos;  (f) não utilizará cabeçalhos falsos ou enganadores ou linhas de assunto falaciosas em mensagens de correio eletrónico enviadas através das Ferramentas de correio eletrónico;  (g) responderá imediatamente e de acordo com as instruções a qualquer Consumidor enviado pela Eventbrite que solicite a modificação das preferências de e-mail do Consumidor;  (h) fornecerá uma ligação acessível e incondicional para anular a subscrição, incluindo-a em todos os e-mails em que tal seja necessário e não enviará e-mails a qualquer destinatário que tenha anulado a subscrição da sua lista de correio.  18.2 Se violar qualquer uma destas regras das Ferramentas de E-mail ou se a sua utilização das Ferramentas de E-mail provocar taxas de rejeição, taxas de reclamações ou pedidos de anulação de subscrições excessivos para os padrões do setor, ou se os seus e-mails provocarem perturbações nos Serviços, a Eventbrite pode (sem limitação de qualquer outras medidas legais ou contratuais) limitar ou suspender o seu acesso às Ferramentas de E-mail. 

19-20

19. Avisos  Poderá receber avisos por e-mail ou correio postal para o endereço registado na Eventbrite. Os Serviços poderão também enviar avisos sobre as alterações destes Termos ou outros assuntos apresentando avisos ou ligações para eles, geralmente nos Serviços. Caso deseje contactar com a Eventbrite ou enviar um aviso, utilize o endereço postal Eventbrite, Inc., Attn: Legal Department 155 5th Street Floor 7, San Francisco, CA 94103, EUA ou o endereço de e-mail ebmail{legal@eventbrite.com=>mailto:legal@eventbrite.com}. 20. Modificações nos Termos ou Serviços  A Eventbrite reserva o direito de modificar estes Termos esporadicamente (coletivamente, "Alterações"). Se acreditarmos que as Alterações são materiais, será informado sobre elas dos seguintes modos (a) publicando as alterações através dos Serviços; (b) atualizando a data de "Atualizado" no topo desta página; ou (c) enviando um e-mail ou mensagem sobre as Alterações. As Alterações materiais entrarão em vigor trinta (30) dias após a data de "Atualizado" ou qualquer outra data comunicada em qualquer outro aviso. As alterações que descrevem simplesmente novas funções que adicionamos aos Serviços ou que não imponham quaisquer encargos ou obrigações adicionais, entrarão em vigor imediatamente. Você é o responsável por rever e familiarizar-se com quaisquer Alterações. O utilização contínua dos Serviços após as Alterações constitui a sua aceitação dessas Alterações e dos Termos atualizados. Em determinadas circunstâncias, a Eventbrite pode solicitar uma Alteração a estes Termos que apenas são aplicáveis a si. Este tipo de Alteração deve ser efetuado por meio de um documento escrito ou eletrónico assinado por si e por um funcionário autorizado da Eventbrite. A Eventbrite está constantemente a evoluir os nossos produtos e serviços para melhor atender às necessidades dos nossos utilizadores. Por este motivo, não podemos garantir a disponibilidade de certos funcionalidades do produto. A Eventbrite reserva o direito de modificar, substituir ou descontinuar qualquer parte dos Serviços ou de todo o Serviço.

21-22

21. Atribuição.  Nós poderemos, sem o seu consentimento ou aprovação, atribuir livremente estes Termos e os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a um afiliado ou a outra entidade no âmbito de uma transação corporativa ou outra. 22. Contrato completo  Exceto em caso de disposição contrária neste documento, estes Termos constituem o contrato completo entre o utilizador e a Eventbrite e regulam a sua utilização dos Serviços, substituindo quaisquer acordos, propostas, discussões ou comunicações, anteriores ou atuais, entre o utilizador e a Eventbrite, acerca do assunto em questão, exceto qualquer Contrato de serviços de entre si e a Eventbrite ou um agente autorizado da Eventbrite, em relação a um evento ou a eventos específicos. 

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23. Lei Aplicável e Jurisdição  Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, sem consideração dos seus conflitos com as regras legislativas. Estas leis serão aplicáveis independentemente do país onde o Utilizador resida. Contudo, se residir fora dos Estados Unidos, pode ter direito à proteção das disposições obrigatórias de proteção ao consumidor da sua lei local de proteção ao consumidor. A Eventbrite está sediada em São Francisco, Califórnia, e qualquer ação legal contra a Eventbrite relacionada com os nossos Serviços que não seja suplantada pelas disposições de arbitragem presentes nestes Termos deve ser aberta e realizada em São Francisco. Assim, para quaisquer ações não sujeitas a arbitragem, você e a Eventbrite concordam em submeter-se à jurisdição pessoal dos tribunais federais ou estaduais (conforme aplicável) localizados no Condado de São Francisco, Califórnia. 24. Feedback  Convidamo-lo e incentivamo-lo a fornecer feedback, comentários e sugestões para melhorias nos Serviços ("Feedback"). Qualquer comentário que nos enviar, será considerado não confidencial e não proprietário. Ao enviar-nos comentários, concede-nos uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, irrevogável, sublicenciável e perpétua para utilizar e publicar essas ideias e materiais para qualquer finalidade, sem compensação para si. 

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25. Websites de terceiros; Contas Associadas  Os Serviços ou os Utilizadores poderão fornecer ligações para outros sites ou recursos na Internet. Como a Eventbrite não tem nenhum tipo de controlo sobre estes sites e recursos, o Utilizador reconhece e concorda que a Eventbrite não é responsável pela disponibilidade desses sites ou recursos e não aprova ou se responsabiliza por tais Conteúdos, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais neles contidos ou disponibilizados através desses sites ou recursos, ou quaisquer danos ou perdas relacionados com os mesmos, mesmo que tais sites ou recursos estejam relacionados com parceiros da Eventbrite ou terceiros. 26. Disposições Adicionais Variadas  Se não executarmos qualquer parte destes Termos não constituirá uma renúncia do nosso direito de executá-los mais tarde ou qualquer outra parte destes Termos. Qualquer renúncia oral, emenda ou modificação destes Termos não será efetiva. Se não for possível executar qualquer disposição destes Termos, essa parte será limitada até à sua mínima extensão necessária e as outras disposições destes Termos continuarão a ser aplicáveis e efetivas. Os títulos das secções nestes Termos são para sua conveniência e não têm qualquer efeito legal ou contratual. Não é criada qualquer relação com nenhum contratado independente, agência, parceria ou joint venture segundo estes Termos. Podemos atribuir livremente qualquer dos nossos direitos e obrigações segundo estes Termos. Podemos traduzir estes Termos para outros idiomas para sua comodidade. Se existir um conflito entre a versão inglesa e uma versão traduzida, a versão inglesa terá prevalência. 

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27. Cláusulas Adicionais para Utilizadores em Determinadas Localizações  A Eventbrite é uma empresa global que oferece aos Organizadores e Consumidores a oportunidade de beneficiar dos nossos serviços em todo o mundo. Para permitir a cada utilizador a vantagens totais dos nossos serviços e da lei aplicável, certas disposições adicionais incluídas nesta secção podem ser aplicáveis ​​a si.  27.1 Utilizadores Australianos. Caso seja um utilizador residente na Austrália e for um Consumidor ao abrigo da Australian Consumer Law quando utiliza os Serviços, então os Australian Consumer Amendments, disponíveis eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.au/support/articleredirect?anum=8487} aplicam-se a si.  27.2 Utilizadores da ZEE, Suíça e Reino Unido. Se é um Utilizador situado na Zona Económica Europeia ("ZEE"), Suíça e Reino Unido (designados em conjunto "UE"), que é um indivíduo que atua com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional enquanto utiliza os Serviços, então os seguintes EU Consumer Amendments, disponíveis eblink{aqui=>https://www.eventbrite.pt/support/articleredirect?anum=8504} aplicam-se a si. Se for um Organizador localizado na UE, é considerado um controlador de dados com respeito aos dados pessoais dos participantes do seu evento em que a Eventbrite atua como processador de dados em relação a determinadas operações de processamento. Nestas circunstâncias, o Anexo de Processamento de dados para Organizadores localizado eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com/support/articleredirect?anum=41392} está incorporado nestes Termos.  27.3 Utilizadores Argentinos. Se for um Utilizador residente na Argentina, as seguintes Emendas argentinas disponíveis eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.ar/support/articleredirect?anum=13735} são aplicáveis a si.  27.4 Utilizadores Brasileiros. Se for um utilizador residente no Brasil, as Emendas disponíveis eblink{aqui=>https://www.eventbrite.com.br/support/articleredirect?anum=13734} são aplicáveis a si.

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