Centro de Ajuda
Termos de Serviço do Eventbrite
Última atualização: 13 de janeiro de 2023. Bem-vindo ao Eventbrite! Como criadores e consumidores de eventos, sabemos que quer que os seus eventos ocorram com segurança e tranquilidade. Queremos o mesmo para a nossa plataforma. Estamos felizes por contar com a sua colaboração. Leia com atenção estes Termos de Serviço (ou Termos, conforme descrito mais detalhadamente na Secção 1.4), pois contêm informações importantes sobre os seus direitos legais, soluções e obrigações. Ao aceder ou utilizar os Serviços do Eventbrite, concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos, conforme aplicável. Para saber mais sobre Termos Legais da Eventbrite, consulte aqui.
AVISO IMPORTANTE: A SECÇÃO 9 DESTES TERMOS DE SERVIÇO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E UMA RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE PODEM AFETAR OS DIREITOS LEGAIS DO UTILIZADOR. O UTILIZADOR DEVERÁ LER A SECÇÃO 9 COM MUITA ATENÇÃO.
Bem-vindo ao Eventbrite! Como criadores e consumidores de eventos, sabemos que quer que os seus eventos ocorram com segurança e tranquilidade. Queremos o mesmo para a nossa plataforma. Estamos felizes por contar com a sua presença! Leia com atenção estes Termos de Serviço (“Termos”), pois contêm informações importantes sobre os seus direitos legais, soluções e obrigações.
Ao aceder aos Serviços do Eventbrite ou ao utilizá-los, estará a concordar com os termos e condições destes Termos (que incorporam e incluem a nossa Política de Privacidade e todos os outros termos, políticas e contratos referidos ao longo destes Termos), sem modificação, e a celebrar um contrato vinculativo connosco que rege os nossos Serviços e a sua utilização dos Serviços. Não aceda a estes Serviços, nem os utilize, se não concordar com os termos e condições destes Termos.
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1. Aceitação destes Termos
1.1 O que quer dizer o quê. Seguem-se algumas definições importantes para o ajudar a perceber estes Termos.
Uma "Afiliada" de qualquer entidade significa qualquer pessoa ou entidade que controla, é controlada por ou se encontra sob controlo comum de tal entidade, desde a data da sua aceitação destes Termos ou em data posterior. Para efeitos desta definição, "controlo" significa propriedade ou controlo, direta ou indiretamente, de mais de 20% dos acionistas com direito a voto de uma entidade, ou que detenham o poder para influenciar a gestão e as políticas de uma entidade.
“Consumidores” refere-se aos consumidores que utilizam os nossos Serviços por qualquer motivo, incluindo para consumir informações e/ou participar em eventos.
“Propriedades do Eventbrite ” refere-se aos produtos, funcionalidades e ofertas do Eventbrite que estão disponíveis:
online através de várias propriedades do Eventbrite, incluindo Eventbrite, ToneDen e Eventbrite Boost ("Site(s)");
fora da plataforma, incluindo serviços de gestão de entradas, de patrocínios e de marketing ou de distribuição; e
através de aplicações móveis, páginas web, interfaces de programação de aplicações e subdomínios (“Aplicações”).
“Material” inclui informações, dados, texto, conteúdo editorial, elementos de design, aspeto, formatação, gráficos, imagens, fotografias, vídeos, música, sons e outros conteúdos e materiais.
"Organizador" refere-se a um criador de eventos que utiliza os nossos Serviços para criar eventos para os Consumidores.
"Serviços" inclui as Propriedades do Eventbrite e os Serviços do Organizador (definidos no Contrato Comercial do Eventbrite).
“Conteúdo do Site” refere-se ao Material contido nos Serviços, ou entregue através destes ou, de outro modo, disponibilizado pelo Eventbrite em ligação com os Serviços.
“O seu Conteúdo” é qualquer Material com que contribua, que forneça, publique ou disponibilize utilizando os Serviços, ou que de outro modo contribua, forneça, publique, nos disponibilize ou que nos autorize a utilizar.
“As suas marcas registadas” são as marcas registadas, designações comerciais, marcas de serviço ou logótipos com que contribua, que forneça, publique ou disponibilize utilizando os Serviços, ou que de outro modo contribua, forneça, publique, nos disponibilize ou que nos autorize a utilizar.
Os Organizadores, Consumidores e terceiros que acedem aos nossos Serviços ou que os utilizam são coletivamente designados nestes Termos como "Utilizadores", "o utilizador", "si" ou "o seu".
Quando utilizamos "Eventbrite", "nós", "nos" ou "nosso" nestes Termos, eles referem-se ao Eventbrite, Inc. e a todas as suas afiliadas ou subsidiárias, e cada um dos seus respetivos administradores, diretores, agentes, parceiros e funcionários.
1.2 Quem é quem. Pode estar a celebrar um contrato com uma das nossas Afiliadas.
Dependendo do local onde se encontra, poderá estar a celebrar um contrato com uma Afiliada do Eventbrite, Inc. A entidade contratante, constituindo a outra parte destes Termos, é a seguinte:
Se for um Utilizador residente na Argentina, a entidade contratante é o Eventbrite Argentina S.A., com sede na República del Líbano Nº 981, Godoy Cruz, Província de Mendoza, Argentina, e registada sob o CUIT: 30-71038876-4 ("Eventbrite Argentina").
Se for um Utilizador residente no Brasil, a entidade contratante é o Eventbrite Brasil Gestão Online De Eventos Ltda., uma empresa de responsabilidade limitada, com sede social em Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1748, Andar 22, Conjunto 2203, Sala 15, Cidade Monções, São Paulo, CEP 04.571-000, Brasil, inscrita com o Registo Fiscal CNPJ/MF N.º 15.913.672/0001-65 e tendo os respetivos Artigos de Associação registados na Junta de Comércio do Estado de São Paulo com o número NIRE 35.226.513.555 ("Eventbrite Brasil"
Se for um Utilizador residente em qualquer outra jurisdição, a entidade contratante é Eventbrite, Inc., uma corporação de Delaware, com sede em 95 Third Street, 2nd Floor, San Francisco, California, 94103, Reg. Nº 4742147 (“Eventbrite EUA”).
Dependendo do local onde se encontra, se for um Consumidor que nos esteja a enviar dados de um cartão de crédito para processarmos a sua compra, poderá estar a celebrar um contrato com uma Afiliada do Eventbrite, Inc. apenas para efeitos de processamento de pagamento do Eventbrite (definido no Contrato Comercial).
Se for um Consumidor residente na Europa e desejar enviar dados de cartão de crédito para processar uma compra com o Eventbrite, apenas para fins do Processamento de Pagamentos do Eventbrite, a entidade contratante é Eventbrite Operations (IE) Ltd, uma empresa de responsabilidade limitada irlandesa com sede em Unit 3100, Citywest Business Campus Dublin 24, Citywest, Dublin, D24AK82, Irlanda ("Eventbrite Irlanda").
Se for um Consumidor residente na Austrália e desejar enviar dados de cartão de crédito para processar uma compra com o Eventbrite, apenas para fins do Processamento de Pagamentos do Eventbrite, a entidade contratante é Eventbrite AU Pty Ltd, uma empresa de responsabilidade limitada australiana com sede em Level 1, 1 Southbank Blvd, Southbank, VIC 3006, Austrália, e registada sob o Número Comercial Australiano 38 167 488 593 ("Eventbrite Austrália").
Se for um Consumidor residente no Canadá e desejar enviar dados de cartão de crédito para processar uma compra com o Eventbrite, apenas para fins do Processamento de Pagamentos do Eventbrite, a entidade contratante é Eventbrite Canada Inc., uma empresa canadiana com sede em 2200 HSBC Building, 885 West Georgia Street, Vancouver, BC V6C 3E8, (“Eventbrite Canadá”).
Se for um Consumidor residente em Singapura e enviar dados de um cartão de crédito para processar uma compra com o Eventbrite, apenas para fins de Processamento de Pagamentos do Eventbrite, a empresa contratante é Eventbrite Singapore Pte. Ltd., com escritórios em 8 Marina Boulevard #05-02 Marina Bay Financial Centre, Singapore, 018981, Singapura (“Eventbrite Singapura”).
Se for um Consumidor residente em Hong Kong e enviar dados de um cartão de crédito para processar uma compra com o Eventbrite, apenas para fins de Processamento de Pagamentos do Eventbrite, a empresa contratante é Eventbrite Hong Kong Limited, com escritórios sediados em at 46/F Hopewell Centre, 183 Queen’s Road East, Wan Chai, Hong Kong (“Eventbrite Hong Kong”).
Se for um Consumidor residente no México e enviar dados de um cartão de crédito para processar uma compra com o Eventbrite, apenas para fins de Processamento de Pagamentos do Eventbrite, a empresa contratante é Eventbrite Mexico Payment Processing S. DE R.L. DE C.V., com endereço registado em Presidente Masarik 111, Piso 1 Col. Polanco V Seccion C.P. 11560 México, D.F. (“Eventbrite México”).
Como forma de esclarecimento, independentemente da entidade contratante, para fins de Processamento de Pagamentos do Eventbrite, todos os outros Serviços são oferecidos por (i) Eventbrite EUA ou (ii) pela sua entidade local no caso do Eventbrite Argentina ou Eventbrite Brasil. Se o Utilizador alterar o respetivo local de residência, a empresa do Eventbrite com a qual contratar será determinada pelo respetivo novo local de residência, conforme especificado acima a partir da data em que o local de residência muda.
1.3 O que mais? Pode haver outros termos aplicáveis ao Utilizador.
Ao aceitar estes Termos, o Utilizador confirma que leu e concorda com a Política de Privacidade e com a Declaração de Cookies aplicáveis a todos os Utilizadores, as quais são incorporadas por referência nestes Termos e fazem parte dos mesmos.
Todos os Utilizadores têm de cumprir as Diretrizes da Comunidade do Eventbrite, as quais são incorporadas por referência nestes Termos e fazem parte dos mesmos. O Utilizador deverá ler estes Termos atentamente, uma vez que afetam os tipos de conteúdo e as condutas permitidas durante a utilização dos Serviços.
Os Utilizadores podem estar vinculados pelos termos adicionais seguintes, os quais são incorporados por referência nestes Termos e fazem parte dos mesmos:
Se for um Organizador, o Contrato Comercial e os Requisitos da Política de Reembolsos dos Organizadores são aplicáveis a si.
Se for um Organizador que utiliza o produto Eventbrite Boost ou quaisquer Serviços que façam parte do Eventbrite Boost, incluindo o Serviço de Mensagens ou o Serviço de Anúncios Sociais (definidos nos Termos e Condições do Eventbrite), os Termos de Serviço do ToneDen, juntamente com estes Termos (incluindo a Secção 18 “Regras de Utilização das nossas Ferramentas de Mensagens”), são aplicáveis a si.
Se comprar, utilizar ou participar como Anunciante nos Serviços de Anúncios do Eventbrite (conforme tais termos estão definidos nos Termos e Condições dos Anúncios do Eventbrite), os Termos e Condições dos Anúncios do Eventbrite e as Diretrize dos Anúncios do Eventbrite são aplicáveis a si.
Se for um terceiro a interagir com os nossos Serviços, e não como um Organizador ou Consumidor, os Termos de Utilização da API e/ou a Política de Marcas Registadas e de Direitos de Autor poderá aplicar-se a si. O Utilizador deverá ficar atento aos termos e condições adicionais apresentados com determinados Serviços que poderá utilizar periodicamente, uma vez que esses também serão aplicáveis a si.
Por vezes, podemos fornecer serviços ao Utilizador que não estão descritos nos presentes Termos e, a menos que tenhamos celebrado um contrato assinado separado que substitua expressamente estes Termos, estes Termos também se aplicarão a esses serviços.
1.4 A utilização dos nossos Serviços em nome de uma entidade vinculará essa entidade a estes Termos.
Caso o Utilizador pretenda utilizar os Serviços em nome de uma entidade (tal como de um empregador), o Utilizador concorda com estes Termos em nome da entidade em questão e das respetivas Afiliadas e garante que tem autoridade para fazê-lo. Nesse caso, “você” e “seu” referem-se a essa entidade assim como ao Utilizador.
2. Serviços e função do Eventbrite
2.1 O que fazemos.
Disponibilizamos uma plataforma de crescimento e de gestão de eventos que ajuda os Organizadores e os Consumidores a prosperarem e a estabelecerem ligações através de experiências ao vivo memoráveis. Através dos nossos Serviços, os Organizadores podem criar, publicar e gerir eventos online e presenciais, vender bilhetes, pedir donativos e ficar ligados aos Consumidores através de um conjunto de ferramentas de marketing.
2.2 Como nos enquadramos.
Não somos o criador, o organizador nem o proprietário dos eventos indicados nos Serviços nem somos os vendedores dos bilhetes, registos ou de qualquer merchandising nos Serviços. Em vez disso, fornecemos os nossos Serviços, que permitem que os Organizadores façam a gestão da venda de bilhetes e registos e promovam os seus eventos.
Ao organizar um evento, o Organizador é o único responsável por garantir que o respetivo evento e qualquer página que apresente um evento cumpra quaisquer leis, regras e regulamentos, e que os bens e serviços descritos na página do evento são fornecidos conforme descritos de uma maneira precisa e satisfatória.
Se o Organizador for o anfitrião de um evento com bilhetes pagos, o Organizador seleciona o método de processamento de pagamento disponibilizado aos Consumidores para o seu evento conforme descrito mais detalhadamente no Contrato Comercial. Os consumidores têm de utilizar o método de processamento de pagamento selecionado pelo Organizador para cobrar o pagamento.
Se o Organizador utilizar o Processamento de Pagamentos do Eventbrite (conforme definido no Contrato Comercial), nós atuamos como agente limitado do Organizador para processar os pagamentos dos Consumidores em nome do Organizador utilizando os nossos fornecedores de serviços de pagamento terceiros. Se o Organizador selecionar o Processamento de Pagamentos Facilitados (definido no Contrato Comercial), nós transmitimos os dados de pagamento do Consumidor ao prestador de serviços de pagamento designado do Organizador, mas não processamos a transação.
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3. Privacidade e Informações do Consumidor
3.1 Seguimos a nossa Política de Privacidade ao tratar e proteger os seus dados pessoais.
Estamos empenhados em proteger os dados pessoais que nos fornece ou que recolhemos através das Propriedades do Eventbrite, conforme estabelecido na nossa Política de Privacidade.
3.2 Esperamos que o Utilizador siga as regras no que diz respeito a lidar com informações sobre os Consumidores.
Se for um Organizador, terá de cumprir sempre todas as leis, regras e regulamentos locais, distritais, nacionais e outras aplicáveis, em relação às informações que recolher dos Consumidores ou de outros indivíduos (ou receber sobre os mesmos), e cumprir quaisquer políticas aplicáveis publicadas por nós sobre os Serviços em relação às informações que recolher dos Consumidores (ou receber sobre os mesmos).
4. Prazo; Rescisão
4.1 Estes Termos aplicam-se quando aceder aos nossos Serviços.
Estes Termos são aplicáveis ao Utilizador a partir do momento em que acede aos Serviços por qualquer meio e continuam em vigor até que a utilização dos Serviços seja concluída. Pode chegar um momento em que o Utilizador ou o Eventbrite decida que a melhor medida é rescindir a cooperação, conforme descrito nas Secções 4.2 ou 4.3 abaixo. Quando tal acontece, estes Termos geralmente deixam de se aplicar. No entanto, conforme descrito na Secção 4.4, determinadas disposições continuarão sempre aplicáveis a ambas as partes.
4.2 Podemos revogar o acesso do Utilizador aos nossos Serviços.
Podemos suspender ou rescindir o direito do Utilizador de utilizar os Serviços, a qualquer momento, incluindo se:
o Utilizador violar ou não cumprir estes Termos ou qualquer outro contrato em vigor entre nós e o Utilizador, ou se o Utilizador não pagar os montantes que nos sejam devidos no prazo estipulado;
o Utilizador utilizar indevidamente ou abusar dos Serviços, ou utilizar os Serviços de uma forma não prevista nem permitida por nós;
o Utilizador se envolver em qualquer conduta nas Propriedades do Eventbrite, ou fora destas, o que prejudique a segurança da nossa comunidade ou a integridade das Propriedades do Eventbrite, ou interfira com a experiência da nossa comunidade ou com as Propriedades do Eventbrite; ou
a permissão de o Utilizador aceder e utilizar os Serviços violar quaisquer leis, regras e regulamentos locais, distritais, nacionais ou outros, ou uma ordem judicial ou nos expuser a responsabilidade legal.
Podemos optar por deixar de oferecer os Serviços, ou qualquer parte específica dos Serviços, ou modificar ou substituir qualquer aspeto dos Serviços, a qualquer momento. Faremos todos os esforços razoáveis para notificar o Utilizador da rescisão do respetivo acesso aos Serviços, se acreditarmos que a falha em fazê-lo poderia prejudicar materialmente o Utilizador. O utilizador concorda que não seremos responsabilizados perante si ou terceiros em resulto da nossa rescisão do seu direito de utilização ou acesso de outra forma aos Serviços.
4.3 Esperamos que o Utilizador pretenda continuar a utilizar os Serviços, mas caso não o pretenda, queira consultar este parágrafo.
Salvo conforme acordado num acordo escrito em separado entre nós e o Utilizador ou outro contrato com uma Afiliada (definido no Contrato Comercial), o Utilizador pode rescindir o respetivo acesso aos Serviços e a aplicabilidade geral dos Termos ao eliminar a respetiva conta. Se for um Consumidor que utiliza os Serviços sem uma conta do Eventbrite registada, a sua única opção para que estes Termos não sejam aplicáveis é parar de aceder aos Serviços por tempo indefinido. Desde que o Utilizador continue a aceder aos Serviços, mesmo sem uma conta, estes Termos permanecerão em vigor. Caso exista um contrato em separado entre o Utilizador e o Eventbrite que regule a sua utilização dos Serviços e esse contrato rescinda ou expire, estes Termos (não alterados por tal contrato) irão reger a sua utilização dos Serviços após tal rescisão ou vencimento.
4.4 determinadas disposições continuarão sempre aplicáveis a ambas as partes.
Todas as disposições destes Termos que, pela sua natureza, devem subsistir à rescisão destes Termos irão subsistir (ou seja, continuarão a aplicar-se ao Utilizador), incluindo todas as limitações de responsabilidade, isenções de responsabilidade, obrigações de indemnização, renúncias de garantias, contratos a arbitrar, escolha da legislação e da instância judicial, bem como proteções e licenças de propriedade intelectual).
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5. Controlos de Exportação e Países Restritos - Não estamos autorizados a fornecer os nossos Serviços a determinadas pessoas.
Como uma empresa global com sede nos EUA e operações noutros países, estamos em conformidade com determinados controlos de exportação e leis relativas a sanções económicas. O Utilizador deverá familiarizar-se com estas restrições, independentemente da sua localização ou da localização dos eventos organizados por si nos Serviços (“Os seus Eventos Eventbrite”). O Utilizador declara e garante que:
não se encontra situado, nem é cidadão ou residente de qualquer país contra o qual os Estados Unidos, o Reino Unido, a União Europeia, a Austrália ou o Canadá tenham decretado um embargo de mercadorias e/ou serviços do mesmo tipo dos Serviços, incluindo Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria ou a região ucraniana da Crimeia; e
não é um indivíduo ou entidade nem não se encontra sob o controlo de ou afiliado a um indivíduo ou entidade que:
conste na Lista de Cidadãos Especialmente Designados do Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros dos EUA, na Lista de Evasores às Sanções Estrangeiras ou na Lista do Conselho Legislativo Palestiniano; na Lista de Exclusão de Terroristas do Departamento de Estados dos EUA; na Lista de Pessoas Recusadas ou Entidades não Verificadas do Gabinete de Segurança e Indústria; na Lista Consolidada de Alvos publicada pelo Ministério do Tesouro do Reino Unido; na Lista Consolidada publicada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio da Austrália;
esteja sujeito a sanções em qualquer outro país; ou
esteja envolvido na criação, desenvolvimento ou produção de armas nucleares, biológicas ou químicas, mísseis ou veículos aéreos não tripulados.
6. Isenção de responsabilidade e indemnização
6.1 Isenção de responsabilidade. O Utilizador não irá meter-nos em disputas entre si e um terceiro.
O Utilizador concorda por este meio isentar-nos de qualquer responsabilidade (coletivamente com as nossas Afiliadas e subsidiárias, e cada um dos nossos e dos seus respetivos executivos, diretores, agentes, co-proprietários de marcas, licenciantes, parceiros de processamento de pagamentos, prestadores de serviços, outros parceiros, contratados independentes e colaboradores, as “Partes isentadas do Eventbrite”) em relação a todos os danos (sejam diretos, indiretos, acidentais, consequentes ou outros), perdas, responsabilidades, custos e despesas de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, resultantes de um litígio entre o Utilizador e terceiros (incluindo outros Utilizadores) em relação a qualquer um dos seguintes:
os Serviços ou qualquer evento indicado nos Serviços, incluindo os seus Eventos Eventbrite;
o seu Licenciamento (definido abaixo), qualquer falha em obter ou manter qualquer Licenciamento, ou qualquer erro em obter ou manter qualquer Licenciamento;
qualquer feedback (definido abaixo) que dê ou receba; ou
O seu Conteúdo ou as suas Marcas Registadas.
Além disso, o Utilizador renuncia a qualquer lei ou estatuto aplicável, que diz, em substância: "UMA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE GERAL NÃO SE APLICA A RECLAMAÇÕES DE CUJA EXISTÊNCIA O CREDOR IMPLICADO NÃO TENHA CONHECIMENTO OU SUSPEITE, QUANDO DA EXECUÇÃO DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, E QUE, CASO FOSSEM DO SEU CONHECIMENTO, TERIAM AFETADO DO PONTO DE VISTA MATERIAL O SEU ACORDO COM O DEVEDOR."
6.2 Indemnização. O Utilizador concorda em dar-nos o seu apoio se um terceiro procurar ressarcimento por algo que o Utilizador fez ou não fez.
O Utilizador concorda em defender, indemnizar e desresponsabilizar as Partes isentadas do Eventbrite de todos e quaisquer danos (sejam diretos, indiretos, acidentais, consequentes ou outros), perdas, responsabilidade, custos e despesas (incluindo os honorários razoáveis de advogados e taxas contabilísticas) resultantes de qualquer reclamação, alegação, processo ou ação judicial (seja perante um árbitro, tribunal, mediador ou outro) ou investigação feita por qualquer terceiro (cada um uma "Reclamação") relacionada com ou resultante de:
a sua violação destes Termos (incluindo quaisquer termos ou contratos ou políticas incorporados nestes Termos);
a utilização não autorizada dos Serviços;
o seu Licenciamento, qualquer falha em obter ou manter qualquer Licenciamento, ou qualquer erro em obter ou manter qualquer Licenciamento;
qualquer feedback que dê ou receba;
a sua violação de qualquer lei, regra ou regulamento local, distrital, nacional ou outro ou dos direitos de qualquer terceiro;
a nossa cobrança e remissão de impostos; e
se for um Organizador, os seus Eventos Eventbrite (incluindo nos casos em que tenhamos prestado Serviços em relação a esses eventos) e o seu Conteúdo e as suas Marcas Registadas, desde que (vii) esta indemnização não se aplique na medida em que a Reclamação resulte de negligência grosseira ou conduta dolosa do Eventbrite.
Iremos avisar o Utilizador de tal Reclamação, desde que a nossa falha ou atraso no fornecimento de tal aviso não limite as suas obrigações de indemnização aqui dispostas, exceto em casos em que tal falha ou atraso implique um prejuízo material. Além disso, em algumas circunstâncias, poderemos optar por tratar do assunto por conta própria; neste caso, o Utilizador concorda em cooperar connosco da forma que for solicitada.
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7. Isenção de Responsabilidade de Garantias e Pressupostos dos Riscos pelo Utilizador
7.1 Esforçamo-nos por prestar Serviços da forma que precisa deles, mas há algumas coisas que não podemos prometer.
Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os Serviços (incluindo os Serviços Beta, definidos abaixo) são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". O Eventbrite renuncia expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, incluindo, garantias implícitas de comercialização, titularidade, não violação e adequação a um propósito em particular. Por exemplo, não garantimos que:
os Serviços (ou qualquer parte dos Serviços) irão satisfazer os seus requisitos ou expectativas;
os Serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou sem erros; ou
os resultados que podem ser obtidos da utilização dos Serviços serão precisos ou fiáveis.
Não controlamos e não garantimos (i) a qualidade, segurança, sucesso, precisão ou legalidade de qualquer evento ou Conteúdo no site associado a um evento, (ii) a precisão de qualquer informação fornecida pelos Utilizadores (incluindo feedback e as informações pessoais dos Consumidores partilhadas com os Organizadores no âmbito dos eventos) ou (iii) a capacidade de qualquer Utilizador concluir uma transação.
Não somos responsáveis pelos atos ou omissões de quaisquer terceiros, incluindo terceiros que nos ajudam a fornecer os Serviços, que um Organizador opte por ajudar com um evento ou que o Utilizador opte por usar ou contratar quando utilizar os Serviços.
7.2 O Utilizador tem de assumir os riscos que são inerentes à participação em eventos ativos.
Alguns eventos podem incluir riscos inerentes e, ao participar nesses eventos, o Utilizador decide assumir esses riscos voluntariamente. Por exemplo, alguns eventos podem incluir risco de doença, lesão física, incapacidade ou morte, e o Utilizador assume voluntariamente esses riscos ao escolher participar nesses eventos.
7.3 A maioria dos eventos na nossa plataforma não são organizados pelo Eventbrite, mas se e quando participar num evento que seja, o Utilizador assume todos os riscos.
Quando participa num evento organizado por nós, o Utilizador renuncia a todas e quaisquer reclamações e causas de ação contra as Partes isentadas do Eventbrite, os produtores e os apresentadores do evento, e as respetivas companhias de seguros, quanto a responsabilidade, incluindo lesões pessoais, danos em propriedade ou morte acidental em relação à sua participação no evento.
7.4 O Utilizador poderá ter a oportunidade de experimentar determinados serviços beta de tempos a tempos.
Poderemos disponibilizar determinado software, serviços, equipamento beta e outro antes do seu lançamento, bem como documentação, materiais e informações relacionadas ao Utilizador de tempos a tempos, para uso próprio de forma voluntária, como parte de um programa de lançamento antecipado e acesso antecipado (coletivamente, os "Serviços Beta") para efeitos de recolhermos informações e de os Utilizadores nos fornecerem feedback sobre a qualidade e a utilizabilidade dos Serviços Beta. Os Serviços Beta podem não cumprir o mesmo nível de desempenho daquele de um produto disponível comercialmente, e os Serviços Beta podem não funcionar corretamente e podem estar sujeitos a modificação substancial, incluindo depreciação, durante e após o período em que os poderá utilizar. Não somos responsáveis perante o Utilizador em relação à sua utilização dos nossos Serviços Beta, e podemos revogar o seu acesso aos Serviços Beta em qualquer momento com ou sem motivo ou aviso.
7.5 As renúncias aplicar-se-ão desde que sejam permitidas ao abrigo da lei.
As renúncias nestes Termos aplicam-se ao limite máximo permitido por lei. Se forem exigidas quaisquer garantias pela lei aplicável, estas serão limitadas à menor duração permitida.
8. Limitação de responsabilidade
8.1 De forma a fornecermos os nossos Serviços numa escala larga, temos de limitar a nossa responsabilidade perante o Utilizador.
Na medida permitida pela legislação aplicável, as Partes isentadas do Eventbrite não serão responsáveis perante o Utilizador ou qualquer terceiro por:
Quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais, consequentes, punitivos ou exemplares, incluindo danos por perdas de lucros, boa vontade, utilização, dados, custos de oportunidade, perdas intangíveis ou o custo de serviços substitutos (mesmo que tenhamos sido alertados para a possibilidade de tais danos);
qualquer feedback que dê ou receba; ou
O seu Conteúdo ou as suas Marcas Registadas.
Adicionalmente, para além da nossa obrigação de pagarmos as Receitas do Evento em determinadas circunstâncias a determinados Organizadores nos termos do Contrato Comercial, e somente de acordo com os termos nele contidos, a responsabilidade agregada máxima das Partes isentadas do Eventbrite é limitada ao seguinte:
Para os Organizadores de eventos no nosso Site com bilhetes pagos:
As Taxas do Eventbrite (líquidas de quaisquer taxas de processamento de pagamento do Eventbrite) que o Organizador nos pagou no período de três (3) meses imediatamente anteriores às circunstâncias que deram azo à reclamação; ou
Para os outros Utilizadores:
O número total de todos os bilhetes ou registos que o Utilizador comprou ou fez através dos Serviços no período de três (3) meses imediatamente anteriores às circunstâncias que deram azo à respetiva reclamação; ou
No caso de não terem sido vendidos bilhetes ou feitas compras, cem dólares norte-americanos (100 USD).
8.2 Todos os nossos Termos se destinam a estar em conformidade com a lei.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação de responsabilidade por perdas ou danos causados por atos intencionais, negligência, quebra de contrato ou violação de termos implícitos ou danos acidentais ou consequentes. Apenas a responsabilidade e outras limitações que sejam legais na jurisdição do Utilizador (a existirem) serão aplicáveis ao Utilizador e a nossa responsabilidade é limitada ao máximo permitido por lei.
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9. IMPORTANTE: ARBITRAGEM VINCULATIVA E DISPOSIÇÕES DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA.
O UTILIZADOR DEVERÁ LER ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO UMA VEZ QUE ESTÁ RELACIONADA COM OS SEUS DIREITOS. QUALQUER DISPUTA OU RECLAMAÇÃO AO ABRIGO DESTES TERMOS DE SERVIÇO OU RELATIVA AOS SERVIÇOS SERÁ RESOLVIDA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA OU NUM TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA (NA MEDIDA EM QUE A RECLAMAÇÃO SEJA ADEQUADA) E APENAS A NÍVEL INDIVIDUAL; O UTILIZADOR CONCORDA QUE AS ARBITRAGENS E AS AÇÕES CIVIS COLETIVAS, CONSOLIDADAS OU REPRESENTATIVAS NÃO SÃO PERMITIDAS, E QUAISQUER DIREITOS DE RECORRER DE TAIS AÇÕES SÃO RENUNCIADOS POR AMBAS AS PARTES.
As partes entendem que, na ausência desta disposição obrigatória, teriam o direito de processar judicialmente e de ter um julgamento por júri. As partes entendem também que, em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos do litígio e o direito à descoberta pode ser mais limitado na arbitragem do que em tribunal.
9.1 Contacte-nos primeiro se tiver um problema com os nossos Serviços.
O Utilizador concorda que, se tiver uma questão ou problema sobre os Serviços, irá contactar-nos em primeiro lugar antes de iniciar qualquer processo judicial. A nossa equipa de apoio ao cliente tentará responder às suas questões ou resolver o seu problema.
9.2 Se não for possível resolver uma disputa entre nós, terá de ser resolvida por arbitragem.
Na eventualidade de a nossa equipa de apoio ao cliente não conseguir resolver os problemas do Utilizador, nós e o Utilizador concordamos em resolver quaisquer disputas e reclamações entre nós, incluindo qualquer uma que surja ao abrigo ou relacionada com estes Termos, a sua utilização dos Serviços ou com a relação entre nós, através de arbitragem vinculativa ou num tribunal de pequena instância (na medida em que a reclamação seja adequada) e não em tribunais de jurisdição geral. Conforme explicado abaixo, o árbitro nomeado terá autoridade para atribuir todas as medidas de compensação que estariam disponíveis em tribunal, na medida justificada pelas reclamações. Todas as reclamações de arbitragem e de pequena instância avançarão apenas de forma individual. Em caso algum, nenhuma das partes procurará resolver a disputa como parte de qualquer procedimento coletivo, consolidado ou representativo. A arbitragem vinculativa está sujeita a uma revisão bastante limitada. Apenas o árbitro designado – e não qualquer tribunal – terá a autoridade para resolver qualquer disputa ou reclamação relacionada com esta Secção, incluindo qualquer disputa relativa ao âmbito, aplicação e arbitrabilidade destes Termos. Esta disposição de arbitragem continuará a vigorar após a rescisão destes Termos e de qualquer outro contrato entre nós e o Utilizador. Estes Termos demonstram uma transação de comércio interestadual e a interpretação e aplicação desta Secção 9 são regidas pela Lei de Arbitragem Federal (Federal Arbitration Act), não obstante a escolha legal definida na Secção 9.8 abaixo.
9.3 O nosso acordo de arbitragem aplica-se a quase todas as reclamações.
Este acordo de arbitragem aplica-se a todas as disputas legais entre nós e o Utilizador. Inclui, mas não está limitado a: (i) todas as reclamações relacionadas com qualquer aspeto da relação entre nós e o Utilizador, sejam baseadas em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, representação incorreta ou qualquer outra teoria jurídica formal; (ii) todas as reclamações decorrentes deste ou de qualquer outro contrato anterior (incluindo, sem limitação, reclamações relacionadas com publicidade); e (iii) todas as reclamações que possam ocorrer após a rescisão destes Termos e/ou da sua utilização dos Serviços.
Não obstante este acordo de arbitragem, o Utilizador ou nós podemos optar por apresentar:
uma ação a nível individual num tribunal de pequena instância (na medida em que a reclamação aplicável seja adequada); ou
ações de execução, determinações de validade ou reclamações relacionadas com roubo, pirataria ou utilização não autorizada de propriedade intelectual num tribunal estadual ou federal no Escritório de Patentes ou Marcas Registadas dos EUA para proteger os seus ou os nossos Direitos de Propriedade Intelectual. "
Direitos de Propriedade Intelectual
" significa patentes, direitos de autor, direitos morais, marcas registadas e segredos comerciais, mas não direitos de privacidade ou publicidade.
Além disso, a parte de qualquer disputa ou reclamação relacionada com a nossa participação nos programas de Escudo de Privacidade EUA-UE e EUA-Suíça está sujeita à secção de Resolução de Conflitos da nossa Política de Privacidade antes de estar sujeita a esta Secção.
9.4 Como o árbitro será selecionado.
Ambas as partes concordam em utilizar um processo de "rank and strike" para selecionar um árbitro.Neste processo, a Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) irá propor pelo menos dez candidatos que possam potencialmente servir de árbitro.Cada uma das partes responderá diretamente à AAA (sem dar conhecimento à outra parte) num texto que (i) elimina ("strikes") até três desses candidatos, ou seja, retira-os de consideração posterior, e (ii) classifica ("ranks") os candidatos restantes por ordem de preferência. A AAA irá fazer uma média a cada uma das nossas classificações em relação a cada árbitro e selecionar o candidato com a classificação mais elevada como o árbitro.
9.5 Ambos concordamos em não iniciar uma ação coletiva.
O UTILIZADOR E O EVENTBRITE CONCORDAM QUE AMBAS AS PARTES PODERÃO REGISTAR AS QUEIXAS QUE IMPLIQUEM A OUTRA PARTE DE FORMA INDIVIDUAL E NÃO COMO PARTE QUEIXOSA OU MEMBRO DE QUALQUER PROCEDIMENTO COLETIVO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO. O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR AS RECLAMAÇÕES DE MAIS DO QUE UMA PESSOA E NÃO PODERÁ PRESIDIR A QUALQUER PROCEDIMENTO COLETIVO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO. O ÁRBITRO PODERÁ (SE SE JUSTIFICAR) EMITIR TODAS AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO QUE ESTARIAM DISPONÍVEIS EM TRIBUNAL, INCLUINDO COMPENSAÇÃO PÚBLICA, EM FAVOR DA PARTE QUE BUSCA A COMPENSAÇÃO, MAS APENAS NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI E JUSTIFICADA PELAS RECLAMAÇÕES DA PARTE.
O Utilizador e nós reconhecemos individualmente que diferentes arbitragens poderão apresentar problemas legais ou factuais que se sobrepõem. Como tal, tanto quanto permitido, o Utilizador e a Eventbrite concorda individualmente que, na eventualidade de um de nós ou ambos iniciarmos uma arbitragem contra a outra parte e nós determinarmos, a nosso critério exclusivo, que tal arbitragem apresenta uma ou mais questões de facto ou lei que também estão em causa numa arbitragem pendente entre nós e um terceiro (uma “Arbitragem semelhante”), a arbitragem em que se encontra envolvido será, a nosso pedido, atribuída ao mesmo árbitro que preside à Arbitragem semelhante e/ou ficará em pausa até a Arbitragem semelhante estar resolvida. Quaisquer decisões em qualquer arbitragem semelhante não serão vinculativas na arbitragem em que está envolvido.
9.6 É necessário fornecer aviso prévio quando uma das partes pretender procurar arbitragem.
Uma parte que pretenda recorrer a arbitragem terá de enviar, em primeiro lugar, uma Notificação de Disputa escrita ("Notificação de Disputa") à outra parte. A Notificação de Disputa para o Eventbrite terá de ser enviada para o seguinte endereço ("Endereço de Notificação") e terá de ser enviada por correio registado: Eventbrite, Inc., Attn: Legal Department, 95 Third Street, 2nd Floor, San Francisco, California, 94103, EUA. A Notificação de Disputa para o Utilizador terá de ser enviada para um endereço postal, residencial ou de pagamento existente nos registos do Eventbrite e terá de ser enviada por correio registado. Se não tivermos registo de um endereço físico, a nossa Notificação de Disputa poderá ser entregue através do endereço de e-mail da conta Eventbrite do Utilizador. A Notificação de Disputa terá de (i) descrever a natureza e a base da reclamação ou disputa; e (ii) definir a compensação específica pretendida. Se o Eventbrite e o Utilizador não chegarem a acordo para resolver a reclamação no prazo de sessenta (60) dias úteis depois de a Notificação de Disputa ser enviada, o Utilizador ou o Eventbrite poderão dar início a um processo de arbitragem. 9.7 Estas são as regras que irão reger qualquer processo de arbitragem.
A arbitragem será regida pelas Regras de Arbitragem Comercial ou, se as ações que originaram a disputa ou reclamação estiverem relacionadas com a sua utilização pessoal dos Serviços (e não a utilização comercial), as Regras de Arbitragem de Consumo (em cada caso, as "Regras da AAA") da Associação Americana de Abritragem (American Arbitration Association, "AAA"), conforme modificadas por esta Secção 9, e serão administradas pela AAA e resolvidas por um único árbitro. (As Regras da AAA também estão disponíveis contactando a AAA através do número 1-800-778-7879.) O árbitro decidirá todas as questões da disputa entre as partes, incluindo, questões relacionadas com o âmbito, aplicação e arbitrabilidade desta Secção 9.
9.8 Local da arbitragem.
Se for um Consumidor, qualquer audiência de arbitragem ocorrerá (a seu critério) no município da sua residência ou por telefone, exceto se for um Consumidor com residência fora dos Estados Unidos, a audiência ocorrerá em São Francisco, Califórnia, ou por telefone ou videoconferência, a seu critério e conforme permitido pelas Regras da AAA. Se utilizar os Serviços para fins comerciais, então, exceto se o Eventbrite e o Utilizador concordarem em contrário, todas as audiências de arbitragem terão lugar num local razoavelmente conveniente, para ambas as partes, nos Estados Unidos, tendo em consideração a respetiva capacidade de viajar e outras circunstâncias pertinentes. Se as partes não chegarem a acordo quando ao local, a AAA determinará o local das audiências. Se o montante da reclamação for de dez mil dólares (10 000 USD) ou menos, a arbitragem será realizada apenas com base nos documentos submetidos ao árbitro ou através de uma audiência por telefone. Se o montante da reclamação exceder os dez mil dólares (10 000 USD), o direito a uma audiência será determinado pelas Regras da AAA. Independentemente da forma de realização da arbitragem, o árbitro emitirá uma decisão por escrito suficientemente fundamentada para explicar os factos e conclusões essenciais nos quais a decisão é baseada. Todas as decisões do árbitro serão finais e vinculativas e o juízo sobre a sentença proferida pode ingressar em qualquer tribunal competente para tal.
9.9 Forma de decisão sobre que é responsável pelos custos de arbitragem e taxas legais.
Pagamento de Custos e Despesas. O pagamento dos custos de apresentação da reclamação, custos administrativos e custos com o árbitro estabelecidos pela AAA será regido pelas regras da AAA, desde que, se o Utilizador iniciar a arbitragem contra o Eventbrite e o valor da compensação pretendida seja de dez mil dólares (10 000 USD) ou menos, o Eventbrite pagará todos os custos de apresentação de reclamação, custos administrativos e custos com o árbitro estabelecidos pela AAA (sujeito a reembolso conforme definido abaixo). Além disso, se o Utilizador iniciar uma arbitragem contra o Eventbrite e a reclamação do Utilizador decorrer da utilização dos Serviços como Consumidor, mas o valor da compensação pretendida for superior a dez mil dólares (10 000 USD) e o Utilizador demonstrar ao árbitro que tais custos seriam excessivamente mais elevados do que uma ação em tribunal, o Eventbrite pagará o montante relativo a tais custos e despesas. Na eventualidade de o árbitro determinar que todas as reclamações que o Utilizador apresentou na arbitragem eram frívolas no momento em que foram apresentadas ou que o Utilizador continuou a insistir nessas reclamações mesmo depois de receber informações a comprovarem que tais reclamações eram frívolas, o Utilizador concorda em reembolsar o Eventbrite por todos os custos e despesas pagos pelo Eventbrite e que o utilizador teria sido obrigado a suportar ao abrigo das regras da AAA.
Pagamento de Taxas Legais. Tal como em qualquer ação em tribunal, cada parte suportará inicialmente os honorários dos respetivos advogados e as despesas relacionadas com a arbitragem. Caso seja decidido que a argumentação de uma das partes superou substancialmente a da outra parte durante a arbitragem, o árbitro, a pedido dessa parte, atribuirá à parte cujos argumentos prevaleceram o montante relativo aos honorários jurídicos e despesas razoáveis relacionados com a arbitragem; desde que a disputa ou reclamação esteja relacionada com a utilização pessoal ou doméstica dos Serviços (e não a sua utilização comercial) por parte do Utilizador, o Eventbrite não procurará recuperar os honorários dos respetivos advogados e as despesas relacionadas numa arbitragem iniciada pelo Utilizador, a menos que o árbitro determine que as reclamações do Utilizador eram frívolas conforme estabelecido acima. O árbitro poderá emitir decisões e resolver disputas relativas ao reembolso dos honorários e às despesas dos advogados mediante pedido de qualquer das partes efetuado no prazo de catorze (14) dias após a decisão do árbitro relativamente aos méritos.
9.10 As disputas que não puderem ser arbitradas de acordo com esta Secção 9 serão regidas pela Secção 22.
Na eventualidade de quaisquer disposições desta Secção 9 serem consideradas inválidas ou inexequíveis para qualquer reclamação ou problema, então a totalidade desta Secção 9 será considerada nula e sem efeito apenas a respeito de tal reclamação ou problema e a Secção 22 “Lei aplicável e jurisdição” aplicar-se-á a tal reclamação ou problema em vez desta Secção 9. Para evitar dúvidas, em relação a todas as reclamações e/ou problemas para os quais esta Secção 9 não seja considerada inválida ou inexequível: (a) esta Secção 9 aplicar-se-á na totalidade a todas as reclamações e/ou problemas, e (b) a arbitragem de todas essas reclamações e/ou problemas deverá começar e ser concluída antes de qualquer litígio em quaisquer reclamações não arbitráveis, incluindo na eventualidade de as reclamações ou problemas arbitráveis ou não arbitráveis apresentarem questões legais e/ou de facto que se sobreponham.
9.11 Se quiser retirar-se do nosso acordo em recorrer à arbitragem, terá de nos notificar com antecedência.
O Utilizador tem o direito de recusar e não ficar vinculado pelas disposições de renúncia de arbitragem ou ação coletiva estabelecidas acima nesta Secção 9, enviando (do endereço de e-mail que lhe associamos como Utilizador) uma notificação por escrito da respetiva decisão de recusar para o endereço legal@eventbrite.com.Queira incluir o seguinte na linha de assunto: "ARBITRAGEM E OPÇÃO DE RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA". O aviso tem de ser enviado no prazo de trinta (30) dias após a primeira utilização dos Serviços por parte do Utilizador ou o acordo do Utilizador com estes Termos (o que for posterior); caso contrário, o Utilizador será obrigado a arbitrar disputas de acordo com os termos desses parágrafos. O Utilizador deverá ter em atenção que, se recusar estas disposições de arbitragem, o Eventbrite também não ficará vinculado a elas.
10. Licença para os Serviços do Eventbrite
10.1 O direito do Utilizador em utilizar os nossos Serviços é limitado à licença lhe concedemos.
Concedemos ao Utilizador um direito limitado, não exclusivo, não transferível, não licenciável (exceto para os sub-Utilizadores registados através dos Serviços) e revogável de utilizar os nossos Serviços exclusivamente para:
explorar os Serviços e pesquisar, visualizar, registar-se ou comprar bilhetes ou registos para um evento indicado nos Serviços; e/ou
criar registos nos eventos, perfil dos Organizadores e outras páginas web para promover, comercializar, gerir, seguir e recolher as receitas de vendas resultantes de um evento.
A utilização dos Serviços por parte do Utilizador tem de estar em conformidade com estes Termos e com todas as leis locais, distritais, nacionais e outras leis, regras e regulamentos. Além disso, ao utilizar qualquer funcionalidade de pesquisa ou ferramentas de autopreenchimento de endereço, o Utilizador fica vinculado pelos Termos de Serviço adicionais do Google Maps/Google Earth (incluindo a Política de Privacidade do Google).
10.2 O Utilizador não pode copiar, vender nem utilizar os nossos Serviços de uma forma que seja prejudicial para o Eventbrite.
Para além de qualquer outras restrições, limitações e proibições que possamos impor (nestes Termos ou noutro documento), o Utilizador concorda que não irá, direta ou indiretamente:
copiar, modificar, reproduzir, traduzir, localizar ou, de outro modo, criar derivados de qualquer parte dos Serviços;
fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar ou, de outra forma, tentar descobrir o código-fonte ou a estrutura, sequência e organização de todas ou de qualquer parte dos Serviços;
arrendar, alugar, revender, distribuir ou utilizar os Serviços para outros fins comerciais não contemplados ou, de outro modo, explorar os Serviços de qualquer forma não autorizada;
remover ou alterar quaisquer avisos proprietários nos Serviços; ou
envolver-se em qualquer atividade que interfira ou perturbe os Serviços.
10.3 A nossa propriedade continua a ser nossa.
O Utilizador concorda que todo o Conteúdo do Site pode estar protegido por direitos de autor, marcas registadas, marcas de serviço, segredos comerciais ou outros direitos e leis de propriedade intelectual e direitos de propriedade. Podemos ser proprietários do Conteúdo do Site ou partes do Conteúdo do Site podem ser-nos disponibilizadas através de acordos com terceiros. Os Conteúdos do Site incluídos ou disponibilizados através dos Serviços são propriedade exclusiva do Eventbrite e estão protegidos por leis de direitos de autor. O Utilizador concorda em utilizar o Conteúdo do Site apenas para os objetivos permitidos por estes Termos e qualquer lei, regra ou regulamento local, distrital ou nacional. Quaisquer direitos não concedidos expressamente nestes Termos são reservados.
10.4 O Utilizador não pode utilizar marcas registadas que não sejam suas salvo se lhe dermos autorização para tal.
As marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos do Eventbrite (as "Marcas Comerciais do Eventbrite") utilizados e apresentados no âmbito dos Serviços são marcas comerciais registadas e não registadas ou marcas de serviços do Eventbrite. Outros nomes de empresas, produtos e serviços utilizados no âmbito dos Serviços podem ser marcas comerciais ou marcas de serviços pertencentes a terceiros (as "Marcas Registadas de Terceiros" e, em conjunto com as Marcas Registadas do Eventbrite, são designadas como "Marcas Registadas"). A licença do Utilizador em utilizar os Serviços não inclui, por implicação, exceção ou outros, qualquer licença ou direito de utilização de qualquer Marca Registada apresentada no âmbito dos Serviços, sem a nossa autorização prévia, por escrito, específica para cada uma de tais utilizações.
As Marcas Registadas não podem ser utilizadas pelo Utilizador para nos desacreditar, a terceiros ou os nossos produtos ou serviços ou os de terceiros, nem de qualquer forma que possa prejudicar qualquer valor das Marcas Registadas. O Utilizador não pode utilizar quaisquer Marcas Registadas como parte de uma ligação ou a partir de qualquer site, salvo se aprovarmos tal utilização com consentimento prévio, por escrito, especificamente para cada ligação individual. Qualquer valor gerado a partir da utilização de qualquer Marca Registada do Eventbrite deverá reverter a favor do Eventbrite. Aplicam-se várias patentes registadas e pendentes aos Serviços. Os Conteúdos do Site podem também estar protegidos por direitos de autor do Eventbrite e/ou de terceiros. Tenha em atenção que, se copiar partes dos Serviços, estará a violar estes direitos de patentes e de autor.
10.5 Quaisquer subdomínios ligados ao nosso site serão da nossa propriedade.
Poderemos conceder ao Utilizador o direito de utilizar um subdomínio no Site (por exemplo, [prefixo do subdomínio].eventbrite.com) para um ou mais dos seus Eventos Eventbrite. Todos estes subdomínios são da nossa propriedade exclusiva e reservamos o direito de determinar o aspeto, o design, a funcionalidade e todos os outros aspetos de tais subdomínios. Caso forneçamos ao Utilizador um subdomínio, o direito de utilização desse subdomínio por parte do Utilizador continuará apenas durante o tempo em que estiver ativamente a vender bilhetes para os seus Eventos Eventbrite nos Serviços e desde que esteja em conformidade com os Termos. Se cessarmos o direito de utilização de um subdomínio ao Utilizador por qualquer outro motivo, iremos fornecer-lhe um novo subdomínio.
11-12
11. Licenças e permissões que os Organizadores têm de obter - Os Organizadores têm de obter todas as licenças, permissões e autorizações aplicáveis para os respetivos eventos.
Se o Utilizador for um Organizador, juntamente com as outras declarações e garantias, o Utilizador declara e garante-nos que:
Antes de iniciar a venda dos bilhetes, o Utilizador irá obter todas as licenças, permissões e autorizações aplicáveis (individual e coletivamente, "
Licenciamento
") para os seus Eventos Eventbrite. O licenciamento inclui a autorização do evento por parte das autoridades locais, municipais, estaduais ou outras, autorizações de engenharia de trânsito, relatórios de inspeção dos bombeiros, permissões do delegado dos bombeiros, autorização para receber menores, autorização sanitária e permissões de funcionamento da propriedade;
O Utilizador cumprirá e assegurará que os locais para os seus Eventos Eventbrite estarão em conformidade com todas as leis, regras, regulamentos e decretos aplicáveis;
O Utilizador irá manter durante a utilização dos Serviços o Licenciamento aplicável para promover, produzir, patrocinar, organizar e vender bilhetes para todos os seus Eventos Eventbrite; e
O Utilizador fornecerá provas do Licenciamento e informações relacionadas antes de oferecer bilhetes ou registos para os Eventos Eventbrite e imediatamente após o nosso pedido razoável de tempos a tempos.
12. Os direitos do Utilizador de apresentar um pedido de retirada devido a direitos de autor - O que fazer se achar que os seus direitos de autor estão a ser violados.
Se for o proprietário dos direitos de autor ou agente de um proprietário de direitos de autor e acreditar que qualquer conteúdo dos Sites viola os seus direitos de autor, envie-nos um aviso de acordo com a Lei de Direitos de Autor Digital Millennium Copyright Act ("DMCA") seguindo as instruções fornecidas na Política de Marcas Registadas e Direitos de Autor do Eventbrite.
13-14
13. Proibição de utilização comercial ou de meios automatizados para recolha do Conteúdo do site
13.1 O Utilizador não pode utilizar o nosso Conteúdo para as suas próprias finalidades.
O Utilizador não tem o direito de utilizar e concorda em não utilizar qualquer Conteúdo do Site para os seus próprios fins comerciais. O Utilizador não tem o direito e concorda em não empregar qualquer meio automatizado para extrair dados dos Sites.
14. Taxas e Reembolsos.
14.1 Cobramos as seguintes taxas.
Criar uma conta e publicar a página de um evento são ações gratuitas. No entanto, cobramos taxas quando o Utilizador vende ou compra bilhetes pagos ou registos. Estas taxas podem variar de acordo com os contratos individuais entre o Eventbrite e determinados Organizadores. Em alguns casos, os Organizadores podem determinar se estas taxas são passadas para os Consumidores e apresentadas como "Taxas" na página do evento aplicável ou absorvidas no preço do bilhete ou no registo e pagas pelo Organizador com os lucros brutos da venda de bilhetes ou registos. As taxas cobradas aos Consumidores podem incluir outros encargos, incluindo taxas de instalações, royalties, impostos, taxas de processamento e taxas de entrega. Deste modo, as taxas pagas pelos Consumidores por um evento não são necessariamente iguais às taxas cobradas pelo Eventbrite ao Organizador aplicável ou às taxas padrão descritas nos Serviços aos Organizadores. Além disso, determinadas taxas destinam-se a liquidar custos incorridos por nós, mas poderão incluir, em alguns casos, um elemento de lucro e, noutros casos, um elemento de perda. Não controlamos (e, portanto, não podemos divulgar) as taxas cobradas pelo banco e/ou pela empresa de cartões de crédito do Utilizador, incluindo taxas relativas a compras de bilhetes e registos em moedas estrangeiras ou de indivíduos estrangeiros. Certifique-se de que confirma com o seu banco ou a sua empresa de cartões de crédito antes de fazer uma compra, de modo a compreender todas as taxas aplicáveis, sobretaxas de cartão de crédito e taxas de conversão de moeda.
14.2 Poderá conseguir transferir o seu bilhete.
Se o Utilizador pretender transferir bilhetes para um evento que comprou no Site, contacte o Organizador do evento para conseguir a transferência do bilhete. Se não conseguir contactar o Organizador, ou se o Organizador não conseguir efetuar a transferência de bilhetes, contacte-nos e talvez possamos concretizar o seu pedido.
14.3 Os Consumidores que pretendam solicitar um reembolso devem contactar o Organizador. Os Consumidores não podem utilizar um bilhete que tenha sido reembolsado e os Organizadores não podem aceitar bilhetes inválidos.
Como todas as transações ocorrem entre um Organizador e os respetivos Consumidores, pedimos que todos os Consumidores contactem o respetivo Organizador do evento, relativamente a quaisquer pedidos de reembolsos. Pode obter ajuda para conseguir o reembolso aqui.
Se for um Consumidor e receber um reembolso pelo seu bilhete, deverá deitar fora o bilhete e não utilizá-lo (nem a nenhuma cópia do mesmo) para participar no evento. A violação desta regra constitui fraude.
Se for um Organizador, reconhece que o procedimento aplicável para verificar a validade do bilhete terá de ser sempre seguido, incluindo fazer o registo de entrada dos Consumidores na aplicação do Eventbrite para organizadores.
Não seremos responsáveis em circunstância alguma pelos custos decorrentes do incumprimento dos Organizadores com os procedimentos que têm de ser implementados pelos Organizadores para verificar a validade dos bilhetes. Não seremos responsáveis em circunstância alguma pelos custos e/ou danos decorrentes de fraudes relacionadas com bilhetes e/ou associados à compra de um bilhete por meios não oficiais, como terceiros.
15-16
15. A sua conta no Eventbrite
15.1 Quando criar uma conta connosco ou utilizar os nossos Serviços, o Utilizador tem de nos fornecer informações exatas e seguir estas regras.
Podemos exigir que o Utilizador crie uma conta para aceder a determinadas funcionalidades ou funções dos Serviços. O Utilizador concorda com o seguinte:
Tem de ter, no mínimo, 18 anos, ou a idade legal de maioridade onde reside para utilizar os Serviços. Se tiver idade igual ou superior a 13 anos, só poderá utilizar os Serviços sob a supervisão de um progenitor ou tutor legal que proceda à gestão da sua utilização dos Serviços e/ou a conta. Se tiver idade inferior a 13 anos, não nos forneça qualquer informação sobre si.
O Utilizador tem de fornecer informações precisas, atualizadas e completas sobre si ou, caso utilize os Serviços em nome de uma entidade, sobre a entidade (os "
Dados de registo
"). O Utilizador também terá de atualizar estes Dados de registo caso sejam alterados.
Em caso de qualquer disputa entre duas ou mais pessoas ou entidades no que respeita à propriedade da conta, seremos o único árbitro de tal disputa (que poderá incluir a rescisão ou a suspensão da conta) e a nossa decisão será final e vinculativa.
Caso o Utilizador utilize os Serviços em nome de uma empresa ou outra entidade, o Utilizador declara e garante que tem a autoridade para vincular legalmente essa entidade e concede-nos todas as permissões e licenças descritas nestes Termos.
Podemos fornecer ao Utilizador a possibilidade de implementar determinadas permissões na respetiva conta a terceiros, incluindo, "subutilizadores", "subcontas" ou outros utilizadores de conta credenciados. Se o fizermos, o Utilizador é o único responsável por toda a atividade que ocorrer na respetiva conta (incluindo as ações dos subutilizadores). O Utilizador terá de manter a confidencialidade da sua palavra-passe e dos dados da conta. Todas as regras aplicáveis à conta do Utilizador serão aplicáveis a todos os terceiros a quem conceder acesso à respetiva conta.
O Utilizador irá notificar-nos imediatamente em caso de qualquer utilização não autorizada da respetiva palavra-passe ou conta, bem como de qualquer outra violação de segurança. O Utilizador é responsável por quaisquer atividades que ocorram na respetiva conta.
O Utilizador não utilizará os Serviços para recolher informações pessoais confidenciais, tais como informações de saúde (incluindo “informações protegidas de saúde”, conforme definido em 45 C.F.R. §160.103), números de segurança social, informações financeiras, números de cartão de pagamento, números de carta de condução e números de passaporte, exceto se permitido de outra forma por estes Termos ou se tivermos consentido por escrito com tal recolha.
16. O seu Conteúdo e as suas Marcas Registadas.
16.1 Temos determinados direitos a utilizar o seu Conteúdo e as suas Marcas Registadas.
No entanto, o Utilizador é o único responsável pelo seu Conteúdo e as suas Marcas Registadas. O Utilizador concede-nos por este meio um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, isento de royalties, transferível, sublicenciável e a licença para aceder, utilizar, reproduzir, transmitir, adaptar, modificar, executar, apresentar, distribuir, traduzir, publicar e criar trabalhos derivados com base:
no seu Conteúdo, no todo ou em parte, em qualquer meio, para
a finalidade de operar os Serviços (incluindo os nossos serviços promocionais e de marketing, os quais podem incluir a promoção do Utilizador e dos seus Eventos Eventbrite num site de terceiros ou noutros meios, incluindo os nossos fornecedores de distribuição de eventos e as nossas propriedades nas redes sociais);
nas finalidades internas do Eventbrite (tais como comunicações a funcionários ou acionistas); e
quando nos der a sua permissão, para os fins de promover o Eventbrite ou os nossos Serviços; e
As suas Marcas Registadas,
em relação com a nossa utilização do seu Conteúdo; e
para a finalidade de identificar o Utilizador como cliente existente ou antigo cliente do Eventbrite, tanto nos Serviços como em materiais promocionais, de divulgação e de marketing.
Não reclamamos titularidade sobre o seu Conteúdo ou sobre as suas Marcas Registadas, mas estas licenças são essenciais para lhe fornecer os Serviços e ajudar os seus Eventos Eventbrite. Considere os seguintes exemplos: se o Utilizador submeter o seu logótipo ou outras imagens associadas a um dos seus Eventos Eventbrite, podemos apresentá-los no nosso site e redimensioná-los ou aumentá-los para que tenham bom aspeto nas nossas Aplicações, ou utilizá-los com as nossas ferramentas de marketing para ajudar o Utilizador a promover os seus Eventos Eventbrite; podemos destacar dados de um dos seus Eventos Eventbrite num blogue, estudo de caso ou carta aos acionistas para destacar o impacto causado pelos seus Eventos Eventbrite.
O Utilizador renuncia, por este meio, a todos e quaisquer direitos morais em relação à nossa utilização do seu Conteúdo de acordo com as licenças nesta Secção 16. Para além destas licenças, não detemos, e o Utilizador não transfere, quaisquer direitos de propriedade em quaisquer dos seus Conteúdos ou Marcas Registadas e nada nestes Termos restringirá quaisquer direitos que o utilizador possa ter de utilização e exploração dos seus Conteúdos e Marcas Registadas fora do âmbito dos Serviços.
16.2 O Utilizador declara que pode conceder-nos os direitos descritos acima.
O Utilizador declara e garante que possui todos os direitos, poder e autoridade necessários para conceder a licença acima mencionada, e que todos os seus Conteúdos e as suas Marcas Registadas:
não infringem, violam, utilizam indevidamente ou, de outro modo, entram em conflito com os direitos de qualquer terceiro;
cumprem todas as leis locais, distritais, nacionais e outras leis, regras e regulamentos; e
não violam estes Termos.
16.3 O Conteúdo do Utilizador tem de cumprir as nossas regras e diretrizes.
O conteúdo do Utilizador tem de ser preciso e verdadeiro. Reservamo-nos o direito de remover o seu Conteúdo dos Serviços se acreditarmos que o mesmo ou os seus Eventos Eventbrite violam estes Termos, as nossas Diretrizes da Comunidade ou por qualquer outro motivo. O seu Conteúdo e as suas Marcas Registadas podem ser apresentadas nos Serviços a uma distância aproximada de qualquer Conteúdo do Site ou do Conteúdo de qualquer terceiro, incluindo de conteúdos que sejam substancialmente semelhantes ou contraditórios aos seus, e não garantimos a sua exclusividade como Organizador em qualquer categoria. Sem limitar a generalidade do acima exposto, os Serviços são fornecidos numa base não exclusiva. Poderemos preservar o seu Conteúdo, Marcas Registadas, Dados de Registo e todos os outros dados associados à sua conta, e poderemos também divulgar o seu Conteúdo, Marcas Registadas, Dados de Registo e todos os outros dados associados à sua conta, se exigido por lei ou numa crença de boa-fé de que tal conservação ou divulgação é razoavelmente necessária para:
cumprir os processos legais;
responder a reclamações de que qualquer do seu Conteúdo ou Marcas Registadas violam os direitos de terceiros;
fazer cumprir ou administrar estes Termos; e/ou
proteger os nossos direitos, propriedade e/ou segurança pessoal, os dos nossos Utilizadores e/ou do público, incluindo a prevenção de fraude.
O Utilizador reconhece que o processamento técnico e a transmissão dos Serviços, incluindo o seu Conteúdo e as suas Marcas Registadas, podem envolver transmissões através de várias redes e/ou alterações para cumprir e se adaptar a requisitos técnicos de ligação de redes ou dispositivos.
17-18
17. Regras de utilização das nossas Ferramentas de Mensagens
17.1 O Utilizador terá de seguir estas regras quando utilizar as nossas Ferramentas de Mensagens.
Podemos disponibilizar funcionalidades e ferramentas que permitam ao Utilizador contactar com os seus Consumidores, outros utilizadores dos Serviços ou terceiros através de e-mail e outras ferramentas de mensagens (as "Ferramentas de Mensagens"). Se utilizar as Ferramentas de Mensagens, o Utilizador concorda que:
tem o direito e a autoridade de enviar mensagens para os endereços de e-mail e outros métodos de contacto na sua lista de destinatários, e tais endereços e informações foram recolhidos de acordo com os regulamentos de e-mail e/ou outros regulamentos de marketing no país de residência do destinatário;
os seus e-mails e outras mensagens não violam qualquer política de privacidade, no âmbito da qual os endereços ou outras informações dos destinatários foram recolhidos;
o Utilizador cumprirá todas as leis, regras e regulamentos locais, distritais, nacionais e outros, incluindo aqueles relacionados com spam e e-mail, e incluindo a Lei CAN-SPAM dos EUA, a CASL do Canadá, o RGPD da UE e a diretiva de privacidade eletrónica ao utilizar as Ferramentas de Mensagens.
o Utilizador utilizará as Ferramentas de Mensagens apenas para publicitar, promover e/ou gerir os seus Eventos Eventbrite;
a sua utilização das Ferramentas de Mensagens e o conteúdo dos seus e-mails e outras mensagens cumprem estes Termos;
não utilizará cabeçalhos falsos ou enganadores ou linhas de assunto ilusórias em e-mails enviados através das Ferramentas de Mensagens;
Se lhe enviarmos um pedido de um Consumidor para modificar as preferências de e-mail e de outras mensagens desse Consumidor, o Utilizador irá responder de imediato e de acordo com as instruções; e
irá fornecer uma ligação acessível e incondicional de anulação da subscrição em cada e-mail onde tal seja necessário, e não voltará a enviar e-mails ou outras mensagens a qualquer destinatário que tenha anulado a subscrição da sua lista de e-mails/mensagens aplicável.
17.2 Se o Utilizador não agir em conformidade, poderemos rescindir o seu acesso às nossas Ferramentas de Mensagens.
Caso não cumpra qualquer um destes Termos ou caso a sua utilização das Ferramentas de Mensagens resulte em taxas de devoluções, taxas de reclamações ou em pedidos de anulação de subscrições mais elevados do que os padrões do setor, ou caso se considere que os seus e-mails causam perturbações nos Serviços, poderemos (entre outras ações disponíveis) limitar ou suspender o seu acesso às Ferramentas de Mensagens.
18. Avisos. Como enviar-nos notificações.
O Utilizador poderá receber avisos por e-mail ou correio postal para o endereço da empresa registado no Eventbrite. Poderemos também enviar avisos sobre alterações a estes Termos ou outros assuntos, apresentando os avisos ou ligações para os mesmos nos Serviços.
Se pretender contactar-nos ou enviar-nos quaisquer notificações, poderá fazê-lo para o seguinte endereço: Eventbrite, Inc., Attn: Legal Department, 95 Third Street, 2nd Floor, San Francisco, California, 94103, EUA; ou por e-mail para
19-20
19. Modificações aos Termos e Serviços.Poderemos modificar estes Termos de tempos a tempos e iremos notificar o Utilizador das principais alterações.
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos (incluindo a Política de Privacidade, o Contrato Comercial e os Termos e Condições do Boost) de tempos a tempos (coletivamente, "Modificações"). Se acharmos que alguma modificação é importante, iremos informar o Utilizador por um (ou mais) dos seguintes métodos:
publicar as alterações através dos Serviços;
atualizar a data de "Atualizado" na parte superior desta página; ou
enviar-lhe um e-mail ou mensagem sobre as Modificações.
As Modificações que sejam importantes entrarão em vigor trinta (30) dias após a data de "Atualizado", salvo se uma data diferente lhe for comunicada no nosso aviso. Todas as outras Modificações entrarão em vigor de imediato.
O Utilizador é responsável por rever quaisquer Modificações. A utilização contínua dos Serviços por parte do Utilizador após qualquer modificação constitui a aceitação por parte do Utilizador dessa Modificação e dos Termos atualizados. Em determinadas circunstâncias, podemos solicitar uma Modificação a estes Termos que apenas são aplicáveis ao Utilizador. Este tipo de Modificação tem de ocorrer por escrito e ser assinado por ambas as partes (o Utilizador e o Eventbrite).
Estamos a evoluir constantemente os nossos produtos e servi ços para satisfazer da melhor maneira as necessidades dos nossos Utilizadores. Por este motivo, não podemos garantir a disponibilidade de certas funcionalidades do produto. Reservamo-nos o direito de modificar, substituir ou descontinuar qualquer parte dos Serviços ou de todos os Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo.
20. Atribuição. Podemos atribuir os nossos direitos e obrigações segundo estes Termos.
Poderemos, sem o consentimento do Utilizador, atribuir livremente estes Termos e os nossos direitos e obrigações segundo estes Termos a uma Afiliada ou a outra entidade no âmbito de uma transação corporativa ou outra.
21-22
21. Contrato completo.Estes Termos compõem o nosso contrato completo com o Utilizador, salvo se também celebrarmos um acordo por escrito em separado.
Exceto em caso de disposição contrária neste documento, estes Termos constituem o contrato completo entre nós e o Utilizador e regulam a sua utilização dos Serviços, substituindo quaisquer contratos, propostas, discussões ou comunicações, anteriores ou atuais, entre o Utilizador e o Eventbrite, acerca do assunto em questão, exceto qualquer Contrato escrito de Serviços entre nós e o Utilizador, em relação a um evento ou a eventos específicos.
22. Lei aplicável e jurisdição. As disputas que não possam ser resolvidas no âmbito do nosso acordo de arbitragem serão resolvidas nos tribunais de São Francisco, nos termos da lei da Califórnia.
Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, sem consideração pelos seus conflitos com as regras legislativas. Estas leis são aplicáveis independentemente do seu local de residência, mas se residir fora dos Estados Unidos, o Utilizador pode ter direito à proteção das disposições obrigatórias de proteção ao consumidor da respetiva lei local de proteção ao consumidor.
O Eventbrite tem sede em São Francisco, na Calif órnia. Qualquer ação legal contra nós relacionada com os nossos Serviços e que não esteja sujeita às disposições de arbitragem na Secção 9 destes Termos decorrerá em São Francisco. Ao concordar com estes Termos, o Utilizador aceita a jurisdição pessoal dos tribunais federais ou estaduais (conforme aplicável) no condado de São Francisco, na Califórnia.
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23. Feedback. Temos o direito de utilizar qualquer feedback que nos forneça.
Agradecemos e incentivamos o Utilizador a fornecer-nos feedback, comentários e sugestões de melhorias nos Serviços, bem como feedback, comentários, sugestões e classificações relativos aos serviços e eventos de terceiros, tais como os Organizadores de eventos em que participa (coletivamente, "Feedback"). Qualquer feedback que o Utilizador nos enviar será considerado não confidencial e não proprietário. Ao enviar-nos feedback, o Utilizador concede-nos uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, irrevogável, sublicenciável e perpétua para utilizar, publicar e explorar tais ideias e materiais para qualquer finalidade, com ou sem o seu nome, sem compensação para o Utilizador. Poderemos recolher testemunhos, classificações e críticas sobre o Conteúdo do Site, os Serviços e, caso seja um Organizador, o seu Conteúdo e eventos. Estes testemunhos, classificações e críticas serão considerados Feedback. Fica a nosso critério absoluto decidir se, quando, onde, com quem e como é partilhado ou publicado o Feedback.
24. Sites de terceiros; Contas associadas; Ofertas de terceiros. Não somos responsáveis pelos sites ou materiais de terceiros a que acede.
Os Serviços ou os Utilizadores podem fornecer ligações para outros sites ou recursos na Internet. Uma vez que não temos controlo sobre tais sites e recursos, o Utilizador concorda que não somos responsáveis pela disponibilidade de tais sites ou recursos. Não aprovamos e não somos responsáveis, nem podemos ser responsabilizados, pelo Conteúdo, publicidade, ofertas, produtos, serviços ou outros materiais nos Sites, ou disponíveis nesses sites ou recursos, e não somos responsáveis quaisquer danos ou perdas relacionados com os mesmos, mesmo que tais sites ou recursos estejam associados aos nossos parceiros ou prestadores de serviços externos. Por exemplo, se o Utilizador comprar um seguro de bilhete no Site através de um terceiro, a respetiva relação contratual é estabelecida com o fornecedor do seguro de bilhetes externo e não connosco.
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25. Outras disposições diversas. Antes de concluir, eis mais alguns aspetos legais.
Se não executarmos qualquer parte destes Termos, tal não constituirá uma renúncia do nosso direito de executá-la mais tarde ou de executar qualquer outra parte destes Termos. Exceto conforme estabelecido expressamente nestes Termos, o nosso exercício de qualquer um destes recursos ao abrigo destes Termos não nos impedirá de exercer outros recursos ao abrigo destes Termos ou de outra forma. Qualquer renúncia, emenda ou modificação verbais destes Termos não será efetiva. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível, essa parte será limitada à extensão mínima necessária e as outras disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito. Os títulos e os subtítulos das secções nestes Termos, juntamente com o texto em itálico que se segue, são apenas por conveniência e não têm qualquer efeito legal ou contratual nem são considerados conselhos legais. Quando dizemos que o Eventbrite "pode" ou tem direito, tem permissão, autorização ou lhe é permitido fazer algo nestes Termos, isso significa que podemos, mas não somos obrigados a exercer os direitos ou opções aplicáveis ou a tomar as medidas aplicáveis, conforme determinarmos a nosso critério absoluto. Quaisquer determinações, decisões ou crenças da nossa parte ao abrigo destes Termos podem ser feitas por nós a nosso critério exclusivo. Tal como é usado nestes Termos, "incluindo" significa "incluindo, entre outros". Quando estes Termos referem que o Utilizador "irá" tomar uma determinada medida, isso significa que o Utilizador concorda em tomar a medida e que terá de tomar a medida. As suas obrigações, deveres, garantias, declarações, isenções de responsabilidade e renúncias ao longo destes Termos são também as obrigações, deveres, garantias, declarações, isenções de responsabilidade e renúncias das suas Afiliadas. Não é criada qualquer relação com nenhum fornecedor independente, agência, parceria ou joint venture, ou outra, segundo estes Termos. Podemos atribuir livremente qualquer um dos nossos direitos e obrigações segundo estes Termos. Podemos traduzir estes Termos para outros idiomas para comodidade do Utilizador. Se existir um conflito entre a versão inglesa e uma versão traduzida, a versão inglesa terá prevalência.
26. Cláusulas adicionais para utilizadores em determinados locais
O Eventbrite é uma empresa global que oferece aos Organizadores e Consumidores a oportunidade de beneficiarem dos nossos Serviços em todo o mundo. Para permitir a cada Utilizador todas as vantagens dos nossos Serviços e da lei aplicável, determinadas disposições adicionais incluídas nesta Secção podem ser aplicáveis ao Utilizador.
26.1 Utilizadores australianos. Caso seja um Utilizador residente na Austrália e se qualificar como um Consumidor ao abrigo da lei de consumo australiana quando utiliza os Serviços, então as seguintes emendas australianas disponíveis aqui aplicam-se a si.
26.2 Utilizadores do EEE, Reino Unido e Suíça. Se é um Utilizador residente no Espaço Económico Europeu ("EEE"), na Suíça ou no Reino Unido (designados em conjunto, "UE"), sendo um indivíduo que atua com fins que não se incluem, no todo ou em parte, no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional enquanto utiliza os Serviços, então as seguintes emendas da UE disponíveis aqui aplicam-se a si. Se for um Organizador e tratar dados pessoais de participantes em eventos da UE, então é o responsável pelo tratamento de dados relativamente aos dados pessoais dos participantes no seu evento e nós agiremos na qualidade de subcontratante. No que respeita a dados pessoais da UE que um Organizador mantém enquanto subcontratante, a Adenda de Tratamento de Dados para Organizadores localizada aqui é incorporada nos presentes Termos.
26.3 Utilizadores da Argentina. Se for um Utilizador residente na Argentina, as seguintes Emendas argentinas disponíveis aqui são aplicáveis a si.
26.4 Utilizadores do Brasil. Se for um Utilizador residente no Brasil, as seguinte Emendas brasileiras disponíveis aqui são aplicáveis a si.
Ainda tem questões? Entre em contato com o suporte.