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Contrato Comercial Eventbrite

Atualizado por Suporte

Última atualização: 22 de abril de 2018

Contrato Comercial

Este Contrato comercial e os direitos e as obrigações contidos no mesmo são complementares e inseridos nos Termos de serviço do Eventbrite por referência. Nada neste Contrato comercial deve considerar modificar, renunciar, alterar ou rescindir qualquer outro dos Termos de serviço. Leia este Contrato comercial na íntegra: contém informações importantes sobre os termos e requisitos de pagamento e reembolso, proibições aplicáveis a eventos, os direitos que nos fornece e outros direitos, representações e responsabilidade. Para além disso, todos os termos aqui mencionados são regidos pelos termos de resolução de disputas (e sujeitos a todos os outros termos dos Termos de serviço, incluindo as provisões de arbitragem estipuladas na Secção 9 dos Termos de serviço. Recomendamos que leia esses Termos, uma vez que podem afetar os seus direitos.

1. Quem somos.

1.1 Eventbrite. Bem-vindo à Eventbrite! Somos uma plataforma de emissão de bilhetes e registos dedicada a aproximar pessoas de todo o mundo através de experiências ao vivo. Através da nossa plataforma, das nossas aplicações móveis e dos nossos serviços, permitimos que utilizadores em todo o mundo criem, descubram, partilhem e se registem em eventos. 1.2 Os Serviços. Os produtos, funcionalidades e ofertas da Eventbrite são disponibilizados (a) online, através de várias propriedades da Eventbrite, incluindo, mas sem estarem limitados a, Eventbrite, Eventbrite Communities, Eventbrite Venue, Lanyrd, Rally, Ticketfly, nvite ("Site(s)"); (b) externamente à plataforma, incluindo, mas sem estarem limitados a, RFID, gestão de entradas, patrocínios e marketing ou serviços de distribuição; e (c) através de aplicações móveis, páginas Web, interfaces de programação de aplicações e subdomínios ("Aplicações"). (a), (b) e (c) são coletivamente referidos como "Propriedades da Eventbrite" ou os nossos "Serviços". A Eventbrite, Inc. é uma empresa de Delaware, sendo o principal local de negócios em 155 5th Street, Floor 7, San Francisco, CA 94103, N.º de registo 4742147 ("Eventbrite", "nós", "nos" ou "nosso"). Quando este Contrato Comercial menciona "Eventbrite", "nós" ou "nosso", refere-se a Eventbrite, Inc., às suas Afiliadas, subsidiárias e cada um dos respetivos executivos, diretores, agentes, parceiros e funcionários. Uma "Afiliada" de qualquer entidade significa qualquer pessoa ou entidade que controla, é controlada por ou se encontra sob controlo comum de tal entidade desde a data da sua aceitação deste Contrato comercial. Para efeitos deste Contrato, "controlo" significa propriedade ou controlo, direta ou indiretamente, de mais de 20% dos acionistas com direito a voto de uma entidade, ou que detenham o poder para influenciar a gestão e políticas de uma entidade. As Afiliadas da Eventbrite incluem, mas não estão limitadas a, Eventbrite Argentina, Eventbrite Brazil e Eventbrite US, bem como Ticketfly, Inc. e TSTM Group Limited. 1.3 Organizadores e Consumidores. Quando este Contrato comercial utiliza o termo "Organizador", refere-se a criadores de eventos que utilizam os Serviços para criar, anunciar ou promover eventos para os consumidores, utilizando os nossos serviços (a) para consumir informação sobre eventos ou para participar em eventos ("Consumidores"), ou (b) por qualquer outro motivo. Os Organizadores, Consumidores e terceiros que utilizam os nossos Serviços são coletivamente designados nestes Termos como "Utilizadores", "o utilizador" ou "do utilizador".

2. O nosso Contrato comercial.

2.1 Objetivo. A política seguinte estabelece os termos e condições sob os quais os Organizadores podem utilizar os Serviços para criar, promover e/ou recolher receitas de vendas de um evento que vende bilhetes e/ou registos (este "Contrato comercial"). Ao aceitar os Termos de serviço, concorda com os termos deste Contrato comercial sem alterações e fica ligado a um contrato vinculativo com a Eventbrite, que é aplicado quando e se utilizar os Serviços para criar, promover e/ou recolher receitas de vendas de um evento que vende bilhetes e/ou registos.

3. Informações adicionais de registo.

3.1 Informações adicionais. Como parte da criação de um evento pago ou, em qualquer momento após a criação, a Eventbrite pode solicitar informações adicionais (para além das informações necessárias para se registar nos Serviços) acerca de si, da entidade que representa (caso exista) e dos proprietários diretores/beneficiários da entidade que representa (caso exista) (coletivamente, "Dados de registo adicionais"). Como exemplo, os Dados de registo adicionais podem incluir a morada atual, os nomes de designação (DBA, doing business as), a descrição de produtos, o endereço do Website, a conta bancária ou outras informações da conta de pagamento, os números de identificação fiscal, a data de nascimento, o número de passaporte ou da carta de condução, o país de origem, as cópias de documentos de identificação governamentais, bem como outras informações pessoais. Estas informações podem ser utilizadas para verificar a sua identidade, a validade e/ou legalidade das suas transações e/ou se se qualifica para a utilização dos Serviços de eventos pagos. O utilizador concorda: (a) fornecer estas informações em tempo oportuno, de forma precisa e completa e (b) manter e atualizar atempadamente estas informações, de modo a assegurar que estão precisas e completas em todas as alturas. 3.2 Autorização de divulgação. O Organizador concorda que a Eventbrite pode partilhar Dados de registo (como definido nos Termos de serviço), Dados de registo adicionais e informações relacionadas com os seus eventos e as suas transações nos Serviços com os nossos Parceiros de processamento de pagamentos (conforme definido em baixo), Sistemas de cartões (conforme definido em baixo) e Sistemas de formas de pagamento alternativas (conforme definido em baixo) e com o seu banco ou outra instituição financeira, em todos os casos, na medida em que as transações ou eventos envolvam tais terceiros. Além disso, o utilizador autoriza a Eventbrite a verificar os seus Dados de registo e os Dados de registo adicionais, bem como efetuar análises respeitantes a si, através de terceiros, incluindo agências de informação comercial terceiras. 3.3 Falha no fornecimento. Reservamos o direito de suspender a sua conta Eventbrite ou reter quaisquer quantias devidas no caso de acreditarmos, na medida do razoável, que os seus Dados de registo e Dados de registo adicionais estão incorretos ou no caso de não fornecer todos os Dados de registo e Dados de registo adicionais dentro dos prazos indicados.

4. Métodos de pagamento; Processo de pagamento.

4.1 Descrição geral. (a) Métodos de pagamento. Existem dois tipos de opções de processamento de pagamentos que os Organizadores podem escolher para receber receitas de vendas relativas a eventos pagos ou registos: (i) "Facilidade de Processamento de Pagamento" ou "FPP", que consiste na recolha de todas as receitas de vendas (par que não restem dúvidas, incluindo, sem limitação, bilhetes pagos, Taxas de serviço Eventbrite, Taxas de processamento de pagamentos Eventbrite, impostos e direitos de autor) das vendas de bilhetes, registos e merchandise (ou outro item) e donativos solicitados através dos Serviços (coletivamente, "Taxas de registo em eventos") utilizando serviços de pagamentos terceiros, como o PayPal® e (ii) "Processamento de pagamentos Eventbrite", "EPP" ou o "Serviço EPP", no qual a Eventbrite atua como o agente limitado de recolha de pagamentos do Organizador com o objetivo de receber Taxas de registo em eventos através dos seus Parceiros de processamento de pagamentos (conforme definido abaixo). (b) A função da Eventbrite. De modo a não subsistirem dúvidas, a Eventbrite não fornece nem irá fornecer serviços de atividades bancárias, aceitação de depósitos, valor armazenado, seguros ou quaisquer outros serviços a um Organizador, para Organizadores que escolham o EPP, atuando como um agente limitado de recolha de pagamentos, conforme estabelecido em baixo. Para fornecer o Serviço EPP, a Eventbrite utiliza gateways, processadores de pagamentos, processadores de transações e/ou bancos processadores de transações com os quais temos ligações (coletivamente, "Parceiros de processamento de pagamentos") e tanto os Organizadores como a Eventbrite estão sujeitos às regras e aos regulamentos de tais Parceiros de processamento de pagamentos. Por conveniência, a Eventbrite apresenta um saldo das receitas na sua conta Eventbrite. No entanto, esse saldo reflete apenas a quantia das Taxas de registo em eventos recolhidas por um serviço de pagamentos terceiro (FPP) ou pelos Parceiros de processamento de pagamentos (EPP) e, no caso dos EPP, representa apenas um pedido não seguro geral contra a Eventbrite e não um valor armazenado de uma conta de depósito/corrente. (c) Confirmações. Quando é efetuada uma encomenda por um Consumidor através da Eventbrite, a Eventbrite cria uma mensagem de confirmação e emite um número único de confirmação para a encomenda do Consumidor. O Organizador concorda aceitar, honrar e cumprir, incondicionalmente, todos os compromissos referentes a bilhetes, registos, merchandising e donativos que tenham sido confirmados pela Eventbrite através dos Serviços. O Organizador assume que é da sua responsabilidade verificar o número de confirmação do Consumidor e/ou quaisquer restrições de evento antes do respetivo evento. (d) Taxas. Independentemente da opção de processamento de pagamentos escolhida, o Organizador concorda em pagar à Eventbrite todas as taxas de serviço aplicáveis por cada bilhete, registo ou outro item vendido ou doado solicitado através dos Serviços ("Taxa de serviço Eventbrite"). Na medida em que o Organizador utilizar o EPP, o Organizador também concorda pagar à Eventbrite a Taxa de processamento de pagamentos Eventbrite adicional ("Taxa de processamento de pagamentos Eventbrite") relativamente a todos os bilhetes, registos ou outros itens vendidos ou donativos solicitados através dos Serviços. A Taxa de serviço Eventbrite e a Taxa de processamento de pagamentos Eventbrite variam consoante o país e moeda de processamento. As taxas atuais encontram-se aqui, com explicação adicional neste artigo do Centro de ajuda. Tenha em atenção que essas taxas estão sujeitas a alteração periódica relativamente a transações que tenham lugar após a referida alteração. Para além disso, o Organizador pode esporadicamente solicitar Serviços adicionais à Eventbrite, incluindo, mas sem estarem limitados a, serviços de marketing e promoção, aluguer de equipamento, serviços no local, bilhetes impressos e gestão de contas, que a Eventbrite pode fornecer ao seu critério e ao abrigo dos termos definidos num contrato escrito em separado. As taxas de tais Serviços acessórios ("Taxas acessórias") serão divulgadas ao Organizador antes de o mesmo aceitar tais Serviços. A Taxa de serviço Eventbrite, a Taxa de processamento de pagamentos Eventbrite e as Taxas acessórias são aqui designadas como as "Taxas". Para além dessas taxas, a Eventbrite pode também cobrar por investigação de acordo com as taxas padrão, incluindo, mas sem limitação, (i) a investigação necessária para responder a qualquer intimação, taxa ou penhora da sua conta emitidas por terceiros ou pelo governo e (2) a investigação e atividades necessárias para verificar e executar qualquer alteração de beneficiário, de acordo com o Código comercial uniforme (conforme descrito mais abaixo) ou por ordem do tribunal. A Eventbrite pode cobrar várias taxas aos Consumidores que não são transferidas para os Organizadores, relacionadas com a venda de bilhetes, processamento, manuseamento e o acesso a diversos conteúdos e serviços da Eventbrite. A estipulação e avaliação dessas taxas estão sujeita ao nosso critério exclusivo. 4.2 Facilidade de Processamento de Pagamento. (a) Relação independente. Ao utilizar FPP, os Organizadores e Consumidores efetuam a respetiva transação do pagamento através de um serviço terceiro e são vinculados pelos respetivos termos de utilização que regem tal serviço. O Organizador recolhe todas as Taxas de registo Eventbrite através do respetivo serviço terceiro e a Eventbrite não aceita (e recusa) qualquer obrigação ou responsabilidade relativamente a tal recolha ou ao desempenho ou não desempenho de tal serviço terceiro. (b) Faturas. São enviadas mensalmente ao Organizador faturas relativas às Taxas incorridas no mês anterior. Se a Eventbrite falhar o envio atempado de uma fatura, a obrigação de pagamento continua válida e não é anulada. Todas as faturas vencem e devem ser pagas no prazo de trinta (30) dias a contar da data de entrega da fatura. 4.3 Processamento de pagamentos Eventbrite. (a) Subscrição. Caso tenha pedido EPP, após a receção dos Dados de registo adicionais, a Eventbrite determina, segundo os seus critérios, se se qualifica para a utilização do EPP. Caso não se qualifique para a utilização do EPP, mas se qualifique, em qualquer circunstância, para a utilização dos Serviços, a Eventbrite notifica-o e pode mudar para o FPP, a menos que a razão pela qual não se qualifica para o EPP seja que o seu evento é um Evento proibido, que é um Comerciante proibido e que as suas transações são Transações proibidas, sendo que para qualquer um desses casos os termos estão definidos na Secção 5 deste Contrato comercial. Para efeitos de gestão de riscos e de segurança e de modo a cumprir os requisitos impostos pelos nossos Parceiros de processamento de pagamentos, podemos, ocasionalmente, segundo os nossos critérios, impor um limite de transação à quantia de uma determinada transação que processe através do EPP, sendo que nos autoriza a rejeitar qualquer transação que exceda esse limite. Podemos também, esporadicamente e segundo os nossos critérios, impor-lhe um requisito de reserva ao abrigo da Secção 4.3(f). (b) Processo de pagamento. Ao utilizar o EPP, o processamento dos pagamentos ocorre diretamente através dos nossos Parceiros de processamento de pagamentos. No prazo de cinco (5) dias úteis após a conclusão bem-sucedida de um evento, a Eventbrite solicita aos Parceiros de processamento de pagamentos que transmitam todas as Taxas de registo em eventos relacionadas com esse evento por eles recebidas, sujeitas (i) à dedução de todas as taxas aplicáveis devidas; (ii) ao nosso direito de compensação por quaisquer dívidas ou outros montantes que nos sejam devidos ou às nossas Afiliadas, pelo utilizador ou pelos seus afiliados, ao abrigo deste Contrato comercial, dos Termos de serviço ou outro contrato aplicável aos Serviços fornecidos pela Eventbrite ou pelas suas Afiliadas; (iii) a quaisquer outras deduções autorizadas no seguimento deste Contrato comercial; e (iv) a quaisquer reservas estabelecidas conforme o descrito na subsecção (f) abaixo. Tais pagamentos são apenas efetuados para as informações de pagamento definidas pelo Organizador nos Serviços, em "Opções de pagamento". Os pagamentos são efetuados através de ACH ou, para Organizadores com Taxas de registo em eventos em dólares americanos, através de cheque enviado para uma morada nos Estados Unidos ou no Canadá. Além do mais, o EPP pode permitir a aceitação de pagamentos através de redes de pagamentos baseadas em cartões, tais como, Visa®, MasterCard®, American Express® e Discover® (coletivamente, os "Sistemas de cartões") e em redes de pagamentos sem ter por base cartões, como débito direto e outras formas de pagamento alternativas ("Sistemas de formas de pagamento alternativas"). Salvo o estabelecido num Contrato de Entidade Comercial (como definido abaixo e na medida em que for aplicável) entre o utilizador e um dos nossos Parceiros de processamento de pagamentos ou um Sistema de cartões, o utilizador não é uma parte direta em qualquer contrato com qualquer Parceiro de processamento de pagamentos, Sistema de cartões ou Sistema de forma de pagamento alternativa, da mesma forma que o utilizador não é um beneficiário terceiro de qualquer contrato do género. Para além do mais, ao aceitar um tipo particular de pagamento de Sistema de Cartões (por exemplo, Mastercard, Visa, American Express), autoriza o proprietário do Sistema de cartões e os seus afiliados a utilizar o seu nome, morada e URL do Website em quaisquer meios de comunicação social em regime esporádico. O utilizador concorda que, independentemente da opção de entrega utilizada pela Eventbrite para lhe fazer chegar um pagamento, não pode solicitar ou utilizar nenhuma informação relacionada com esse método de pagamento (incluindo, mas sem estar limitado a, cheques ou informações sobre cheques) para qualquer finalidade que se saiba fraudulenta, errónea ou de qualquer outra forma constituindo infração deste Contrato comercial. O Utilizador compreende e concorda que é responsável por manter a segurança e o controlo de qualquer cheque cuja emissão lhe seja dirigida ao abrigo dos Termos de serviço, incluindo este Contrato comercial. Se um cheque emitido pela Eventbrite para o Utilizador se extraviar, for roubado ou obtido e apresentado de qualquer outra forma fraudulenta ou errónea, o Utilizador concorda que é responsável por todas e quaisquer perdas resultantes da perda, roubo ou utilização indevida do cheque. O Utilizador concorda que a Eventbrite tem direito a pagar qualquer cheque emitido ao Utilizador ao abrigo dos Termos de serviço, incluindo este Contrato comercial, independentemente de quem apresentar o cheque para pagamento e do mesmo ter sido extraviado, roubado ou obtido e apresentado de qualquer outra forma fraudulenta ou errónea. Nos parâmetros máximos permitidos pela legislação aplicável, e para além das restantes limitações de responsabilidade definidas nos Termos de serviço, incluindo este Contrato comercial, concorda que não seremos responsáveis por nenhum cheque que lhe forneçamos, nem por qualquer perda daí decorrente, e que seja extraviado, roubado ou obtido, endossado, pago ou depositado de forma fraudulenta ou errónea. O Utilizador concorda em nos reembolsar por todas as reclamações, perdas, custos e danos que decorram do facto de o cheque ser pago ou depositado mais do que uma vez, resultando em pagamentos duplicados. No caso de transações por ACH, se qualquer número de conta bancária que o Utilizador nos fornecer, incluindo o número de conta bancária fornecido e incluído nos Dados de registo adicionais, estiver incorreto, o Utilizador concorda que a Eventbrite continua a ter direito a efetuar pagamentos para o número de conta indicado, mesmo se o Utilizador não for o titular da conta bancária. Concorda que o número de conta bancária fornecido constitui a única forma de identificação devida da sua conta bancária pela Eventbrite, mesmo que o número identifique a conta de um Utilizador diferente. Concorda igualmente em nos reembolsar por quaisquer perdas ou despesas em que incorramos como resultado de confiarmos na fidedignidade de qualquer número de conta bancária fornecido. O Utilizador concorda que, esporadicamente, segundo os nossos critérios e sem aviso prévio, podemos (a) acionar compensação relativamente à sua reserva ou dos seus Afiliados, conforme definido na Secção 4.3 (f), (b) relativamente ás Taxas de registo em eventos que receber ou a quaisquer outras taxas por Serviços prestados ao Utilizador ou aos seus Afiliados pela Eventbrite ou pelas suas Afiliadas, ou ambas, (a) e (b), com base no nível dos reembolsos, taxas contestadas, estornos, reclamações dos clientes, alegadas fraudes, alterações no seu perfil de crédito ou do seu Afiliado, ou no perfil de risco subjacente ao evento, conduta fraudulenta pelo Utilizador, por um dos seus Afiliados ou por terceiros atuando em seu nome, ou incumprimento dos Termos de serviço, incluindo este Contrato comercial ou outro contrato aplicável aos Serviços fornecidos pela Eventbrite ou por qualquer uma das suas Afiliadas. Podemos exercer tais direitos de compensação antes de efetuarmos um pagamento ao Utilizador, por cheque ou por ACH. Não somos responsáveis perante o Utilizador por quaisquer reclamações resultantes da nossa decisão de exercer os nossos direitos de compensação. Podemos também exercer quaisquer direitos e recursos que nos sejam atribuídos ao abrigo da Secção 4.5 deste Contrato, relativamente à recuperação dos montantes devidos e a pagar pelo Utilizador à Eventbrite. O Utilizador compreende que podemos também debitar as suas Taxas de registo em eventos se a Eventbrite for intimada judicialmente com um processo legal com vista à obtenção ou penhora dos seus fundos ou propriedade na posse da Eventbrite. Compreende também que, conforme disposto ao abrigo da secção 9-406 do Código comercial uniforme, e após receção de aviso de atribuição e instrução de pagamento da entidade credora privilegiada (Credor), a Eventbrite pode ter de pagar na íntegra ou parcialmente as Taxas de registo em eventos do Utilizador. Se recebermos um aviso e instruções, após deduzirmos as nossas taxas e despesas em conformidade com o descrito acima, efetuaremos pagamentos ao credor sem avisar o Utilizador. (c) Nomeação como agente. Em relação a quaisquer eventos em que o Organizador utiliza o EPP, o Organizador nomeia, por este meio, a Eventbrite como o agente limitado de recolha de pagamentos do Organizador, apenas com o objetivo da recolha de pagamentos efetuados por Consumidores para tais eventos, através dos nossos Parceiros de processamento de pagamentos. O Organizador concorda que um pagamento efetuado pelo Consumidor à Eventbrite deve ser considerado o mesmo que um pagamento efetuado diretamente ao Organizador e este vende ou disponibiliza todos os bens e serviços ao Consumidor, tal como se o Organizador tivesse recebido diretamente as Taxas de registo em eventos de tal Consumidor, independentemente das Taxas de registo em eventos ainda não terem sido recebidas da Eventbrite. O Organizador concorda que, no seu papel como agente limitado, a Eventbrite é autorizada a (i) permitir que os Consumidores transfiram ou atualizem um bilhete e/ou um registo (caso tais transferências sejam permitidas pelo Organizador durante o processo de registo no evento); (ii) manter, pagar ou reter receitas em nome do Organizador em conformidade com este Contrato comercial, (iii) emitir reembolsos aos Consumidores, conforme estabelecido na Secção 4.4 abaixo e (iv) gerir estornos em cartão de crédito, conforme estabelecido na subsecção (g) abaixo. Ao aceitar a nomeação como agente limitado do Organizador, a Eventbrite não assume qualquer responsabilidade por quaisquer atos ou omissões do Organizador e o Organizador compreende que a obrigação de a Eventbrite pagar ao Organizador está sujeita e fica condicionada ao recebimento das Taxas de registo em eventos associadas dos Consumidores. O Organizador autoriza ainda a Eventbrite a delegar as suas obrigações ao abrigo deste Contrato comercial a algumas das suas entidades afiliadas, tanto nos Estados Unidos como fora dos Estados Unidos, contanto que a Eventbrite se responsabilize pelo cumprimento das suas obrigações, ao abrigo deste Contrato comercial, por tais entidades afiliadas. (d) Adiantamentos. O Organizador concorda que todas as Taxas de Registo em Eventos decorrentes de um determinado evento são devidas ao Organizador apenas após a conclusão do respetivo evento. A Eventbrite, segundo os seus critérios, pode determinar o adiantamento de uma parte das Taxas de registo em eventos ao Organizador 5 dias úteis após a conclusão com êxito do evento, conforme os termos e condições estipulados (i) neste Contrato comercial; (ii) no contrato aplicável para Serviços celebrado entre o Utilizador e a Eventbrite; e/ou (iii) termos acordados pelo Organizador e pela Eventbrite num contrato separado. O Organizador concorda que quaisquer pagamentos efetuados pela Eventbrite relativos a Taxas de registo em eventos antes do quinto (5º) dia útil após a data final de conclusão com êxito do respetivo evento constituem apenas adiantamentos de quantias que podem vir a ser devidas ao Organizador ao abrigo deste Contrato comercial. Se a Eventbrite decidir adiantar uma parte das Taxas de Registo em Eventos ao Organizador, este último reconhece e concorda que a Eventbrite pode, em qualquer momento, (x) cessar ou suspender o direito do Organizador a receber tais pagamentos adiantados; e/ou (y) alterar os termos (ou seja, a frequência, taxa de reserva e limite máximo agregado) desses pagamentos adiantados ao Organizador. Para além disso, o Organizador concorda que a Eventbrite pode exigir a devolução dos adiantamentos (ou de uma percentagem dos mesmos), ocasionalmente e segundo os seus critérios, com base no nível de reembolsos, taxas contestadas, estornos, reclamações dos clientes, alegadas fraudes, alterações do perfil de crédito do Organizador ou do perfil de risco subjacente ao(s) evento(s), ou incumprimento dos Termos de serviço, incluindo este Contrato comercial. Após a receção do aviso de tal reivindicação, o Organizador tem de devolver imediatamente à Eventbrite a percentagem do respetivo adiantamento solicitada. O Organizador reconhece e concorda que a Eventbrite tem o direito de reter fundos, conforme estipulado nas Secções 4.3(b) e 4.5(a) deste Contrato comercial. O Organizador também reconhece e concorda com as suas obrigações no âmbito das Secções 4.3(g) e 4.4(c) deste Contrato comercial, incluindo a sua obrigação de ressarcir a Eventbrite pelos reembolsos e estornos em cartão de crédito. (e) Cancelamentos; Incumprimento. Não devem ser efetuados pagamentos ao Organizador relativos a qualquer evento cancelado ou em relação a eventos nos quais a Eventbrite considere existir um risco de cancelamento ou de incumprimento, a menos que a Eventbrite receba segurança apropriada (conforme determinado pela Eventbrite, segundo os seus critérios) relativa às obrigações do Organizador, ao abrigo deste Contrato comercial. Além disso, não são ganhas quaisquer Taxas de registo em eventos relativas a um dado evento até que o mesmo tenha sido concluído com sucesso. Caso existam pagamentos já efetuados a um Organizador relativos a um evento cancelado, o Organizador tem de reembolsar imediatamente todos esses pagamentos para uma morada de pagamento definida pela Eventbrite, após o cancelamento de tal evento, com o objetivo de efetuar reembolsos, caso os mesmos sejam efetuados, ao abrigo da Secção 4.4. O Utilizador é responsável pelo cumprimento dos parâmetros estipulados na Secção 4.4 e nos Requisitos da política de reembolso do organizador da Eventbrite, que complementam e integram os Termos de serviço por referência. Se o Utilizador não enviar fundos suficientes para a Eventbrite de modo a cobrir os reembolsos devidos aos Consumidores por cancelamento ou incumprimento do evento, incluindo, mas sem estarem limitados a, quaisquer reembolsos obrigatórios ao abrigo da Secção 4.4(c) abaixo, o Utilizador reconhece e concorda que o montante em falta seja devido e pagável à Eventbrite no âmbito dos Termos de serviço, incluindo este Contrato comercial, até ser paga a totalidade devida na íntegra. Tais montantes não enviados também estão sujeitos ao disposto nas Secções 4.4(f) e 4.5 deste Contrato comercial. (f) Reservas e direito a compensação da Eventbrite. A Eventbrite reserva o direito de reter uma determinada percentagem das Taxas de registo em eventos e quaisquer outras taxas por Serviços prestados ao Utilizador ou aos seus Afiliados pela Eventbrite ou pelas suas Afiliadas (sendo tal percentagem determinada pela Eventbrite, segundo os seus critérios) de modo a financiar uma reserva (i) em qualquer altura que achemos ser necessário, segundo os nossos critérios, com base no nível (ou nível previsto) de reembolsos, taxas contestadas, estornos, reclamações dos clientes, alegadas fraudes ou alterações do perfil de crédito do Organizador ou do perfil de risco subjacente ao(s) evento(s); e (ii) em qualquer circunstância necessária para assegurar o desempenho das obrigações do Utilizador ao abrigo dos Termos de serviço, incluindo este Contrato comercial, ou para proteger a Eventbrite contra atividades fraudulentas ou erróneas. O direito da Eventbrite de reter uma reserva continua a seguir ao(s) respetivo(s) evento(s) e até (A) o Organizador ter cumprido todas as obrigações ao abrigo dos Termos de serviço ou outro contrato aplicável aos Serviços prestados pela Eventbrite ou por qualquer uma das suas Afiliadas, e os períodos de reembolsos aplicáveis, taxas contestadas, estornos e reclamações terem terminado, ou (B) o Organizador e qualquer um dos seus afiliados terem fornecido à Eventbrite ou qualquer uma das suas Afiliadas a garantia adequada (conforme determinado exclusivamente pela Eventbrite ou pelas suas Afiliadas) das suas obrigações ao abrigo dos Termos de serviço ou de outro contrato aplicável por Serviços fornecidos pela Eventbrite ou por qualquer uma das suas Afiliadas, quer vencidas, quer não vencidas, contingentes ou não contingentes ou liquidadas ou não liquidadas. Para além do mais, a reserva está sujeita ao direito de compensação estipulado na Secção 4.3(b). Na eventualidade de o exercício do nosso direito de compensação, ou das nossas Afiliadas, não cobrir na íntegra os fundos devidos e pagáveis pelo Utilizador à Eventbrite ao abrigo dos Termos de serviço, incluindo este Contrato comercial, o montante em questão será tido como devido e pagável pelo Utilizador até ser liquidada a dívida na totalidade. (g) Estornos. Quaisquer estornos em cartão de crédito ou devoluções monetárias de outras transações contra a Eventbrite ou as suas afiliadas por qualquer razão (salvo caso sejam causados apenas por negligência ou por má conduta intencional da Eventbrite) relativos a um evento de um Organizador e todos os cartões de crédito e todas as taxas de processamento de pagamentos, de reapresentação, de penalização e outras taxas relacionadas, bem como outras despesas incorridas pela Eventbrite ou as suas afiliadas, relativas a tais estornos são, em última análise, da responsabilidade do Organizador e este concorda em reembolsar, imediatamente e na totalidade, a Eventbrite, relativamente a tais quantias pedidas. Como parte da agência de cobrança limitada de pagamentos, a Eventbrite utilizará esforços comerciais razoáveis para gerir a reapresentação de tais estornos e devoluções monetárias em nome do Organizador e este último autoriza, por este meio, a Eventbrite a efetuar a reapresentação e concorda utilizar esforços razoáveis para cooperar com a Eventbrite em tal reapresentação. No entanto, a Eventbrite não tem a obrigação de reapresentar quaisquer estornos que considere, segundo os seus critérios, ser mais provável perder, ou relacionados com uma transação que deve ser reembolsada de acordo com a política de reembolsos do Organizador ou as disposições da Secção 4.4(c) abaixo. Compreender a natureza das Regras de sistemas de pagamentos (conforme definidas abaixo) e a disposição que estas fornecem aos Sistemas de cartões e aos Sistemas de formas de pagamento alternativas, ambas as partes concordam que a perda, pela Eventbrite, de qualquer estorno que tenha sido reapresentado pela Eventbrite não deve, de modo nenhum, limitar a obrigação de o Organizador reembolsar a Eventbrite e as suas afiliadas, ao abrigo deste parágrafo. (h) Moedas. A Eventbrite apenas oferece o Serviço de processamento de pagamentos Eventbrite para certas moedas e para Organizadores em determinadas localizações listadas aqui. Para além disso, as Taxas de registo em eventos cobradas numa moeda apenas podem ser pagas ao Organizador utilizando a mesma moeda. A Eventbrite não presta serviços de conversão de moedas. Em último lugar, podem ser disponibilizados diferentes métodos ou opções de pagamento, consoante a moeda em que o Utilizador cobra as Taxas de registo em eventos e a sua localização, conforme o detalhado aqui. (i) Regras de sistemas de pagamentos. Os Sistemas de cartões e os Sistemas de formas de pagamento alternativas exigem que cumpra todos os estatutos aplicáveis, regras e regulamentos publicados, ocasionalmente, por estes sistemas (coletivamente, "Regras de sistemas de pagamentos"). Pode ser exigido que altere este Contrato comercial de acordo com as alterações às Regras do sistema de pagamentos. Consoante os métodos de pagamento que decidir utilizar no EPP, o utilizador pode estar sujeito a diferentes Regras de sistemas de pagamentos. O utilizador concorda cumprir quaisquer Regras de sistemas de pagamentos respetivas, em vigor de tempos em tempos. Estas Regras de sistemas de pagamentos, incluindo, sem limitação, um requerimento para a submissão de apenas transações bona fide, limitam a utilização dos logótipos e das marcas dos Sistemas de cartões pelo utilizador, bem como a autorização da utilização de determinadas informações do utilizador que indiquem que participa no Sistemas de cartões. As Regras de sistemas de pagamentos estão disponíveis publicamente nos Websites dos Sistemas de cartões e dos Sistemas de formas de pagamento alternativas associados. (j) Termos especiais de pagamento. Os seguintes termos adicionais aplicam-se na extensão em que utiliza a opção de pagamento correspondente: i. Prestações/Entrega no pagamento final. O Organizador pode utilizar a funcionalidade "entrega no pagamento final", mediante aprovação da Eventbrite. Caso o Organizador decida utilizar tal funcionalidade, este concorda em apresentar todos os avisos necessários e cumprir, em todos os aspetos, todas as respetivas leis locais, estatais, distritais, nacionais e outras, bem como todas as respetivas regras e regulamentos e Regras de sistemas de pagamentos, incluindo os respeitantes aos cancelamentos e reembolsos do consumidor. Não podem ser cobrados preços mais elevados ou taxas adicionais relativamente a bilhetes adquiridos na modalidade "entrega no pagamento final" e o número de prestações não pode exceder quatro (4). ii. Pagamento por fatura. O utilizador pode decidir adicionar "pagamento por fatura" como uma opção no seu serviço EPP. Caso utilize o pagamento por fatura, deve fornecer as informações de conta bancária pedidas pela Eventbrite. Tais informações são apresentadas nas faturas e nas confirmações de encomenda entregues pela Eventbrite ao respetivo Consumidor, após a conclusão de uma transação nos Serviços. O Organizador cobra, então, os fundos do Participante e marca o bilhete/registo como "pago" numa área dos Serviços definida. Quando marcado como pago, a Eventbrite valida o bilhete do Consumidor, de modo que, quando o mesmo é lido com uma das Aplicações da Eventbrite, é apresentado como válido. É da exclusiva responsabilidade do Organizador fornecer informações corretas sobre a conta bancária, cobrar todas as quantias aos Consumidores, processar reembolsos (se aplicável), fora do âmbito dos Serviços e marcar corretamente os bilhetes/registos como pagos ou por pagar nos Serviços, na área definida. De modo a não subsistirem dúvidas, através da modalidade "pagamento por fatura", a transação do pagamento é efetuada apenas entre o Organizador e o respetivo Consumidor. 4.4 Reembolsos. (a) Processo e política de reembolso. Independentemente do método de pagamento selecionado, o Organizador concorda comunicar uma política de reembolsos aos Consumidores, relativamente a todos os eventos publicados nos Serviços, que cumpra os Requisitos da Política de reembolso do organizador da Eventbrite e administrar tal política de acordo com os termos previstos. Os Requisitos da Política de reembolso do organizador integram por referência este Contrato comercial. Todos os reembolsos relativos a transações através do EPP devem ser processados através da Eventbrite, salvo acordado em contrário pela Eventbrite. Relativamente a transações através do EPP, o Organizador pode emitir reembolsos aos Consumidores diretamente através dos Serviços, em determinadas janelas permitidas pelos nossos Parceiros de processamento de pagamentos. Caso o reembolso ocorra fora de tais janelas, é então necessário que o mesmo seja processado manualmente pela Eventbrite. A Eventbrite pode determinar, segundo os seus critérios, o não processamento de quaisquer reembolsos manuais, caso em que serão processados diretamente pelo Organizador. De forma consistente e em complementaridade dos Requisitos da Política de reembolso do organizador, os reembolsos pelos quais o Organizador for responsável, devido a cancelamento ou incumprimento de um evento, estão sujeitos aos seguintes requisitos de reembolso: (i) Na eventualidade de cancelamento total ou parcial de um evento, o Organizador concorda em emitir reembolsos para os Consumidores, utilizando as fontes de financiamento de reserva na plataforma Eventbrite (por exemplo, fontes de segurança adicionais) ou enviando os fundos devidos para reembolso à Eventbrite, de modo que os reembolsos possam ser processados pela Eventbrite em nome do Organizador. (ii) o Organizador concorda que, salvo se acordado mutuamente em contrário, não serão efetuados reembolsos fora da plataforma Eventbrite (por exemplo, offline), e as transações de reembolso EPP apenas podem ser aplicadas para reembolsos de eventos bona fide, e não para outras transferências monetárias, incluindo, sem limitação, transações de adiantamento de dinheiro. (iii) se o Organizador optar por reenviar fundos para a Eventbrite processar os reembolsos em nome do Organizador, este último deve enviar fundos suficientes para a Eventbrite cobrir os reembolsos devidos aos Consumidores no prazo de 5 dias após o cancelamento do evento. (iv) o Organizador concorda em notificar os Consumidores sobre o cancelamento do evento com a maior brevidade possível, na medida do razoável, e antes da hora de início do evento. (v) o Organizador será o principal ponto de contacto para os Consumidores com pedidos de reembolso e fornecerá instruções específicas para os Consumidores não contactarem a Eventbrite relativamente a quaisquer pedidos de reembolso. (vi) o Organizador fornecerá instruções claras e informações de contacto aos Consumidores para que os mesmos possam solicitar reembolsos ou, em alternativa, o Organizador ativará a função de pedido de reembolso no produto, na plataforma Eventbrite, e responderá a todos os pedidos de reembolso da parte dos Consumidores através dessa ferramenta. (vii) o Organizador reconhece que a Eventbrite reserva o direito de cobrar ao Organizador os custos dos estornos relacionados com o evento cancelado, e que esses montantes também estão sujeitos ao disposto nas Secções 4.4(f) e 4.5 deste Contrato. (viii) Se o Organizador cancelar apenas parte de um evento com duração de vários dias, concorda em reembolsar um valor monetário pro rata do preço de compra de um bilhete para vários dias, com base no valor monetário correspondente da parte do evento de vários dias que foi cancelado. Por exemplo, se o Organizador vender um bilhete de 3 dias para um festival por 150 € e cancelar 1 dia do festival, deve reembolsar os Consumidores no montante de 50 € pelo dia cancelado. (ix) se o Organizador oferecer aos Consumidores uma alternativa de "compensação" em vez do reembolso do preço de compra, essa oferta deve ser de valor igual ou superior ao preço do bilhete do evento cancelado e o montante deve ser comunicado de forma clara aos Consumidores. O Organizador concorda que é inteiramente responsável pelo custo dos estornos recebidos e relacionados com compras, mesmo no caso de ser fornecido um reembolso alternativo de "compensação". (b) Disputas de reembolsos. Independentemente do método de pagamento selecionado, todas as disputas relacionadas com reembolsos ocorrem entre o Organizador e os Consumidores. No caso de uma disputa, a Eventbrite pode tentar a mediação, mas, em última análise, é da obrigação do Organizador resolver a dita disputa. Não obstante o referido nos pontos precedentes, relativamente às transações através do EPP, a Eventbrite tem o direito de efetuar reembolsos em nome do Organizador, conforme estabelecido na subsecção (c) abaixo. (c) Reembolsos obrigatórios. Não obstante o referido nos pontos precedentes, o Organizador autoriza a Eventbrite a efetuar reembolsos nas seguintes situações (i) o Organizador autoriza especificamente os reembolsos na altura; (ii) a descrição do evento apresentada ao Consumidor no momento da compra difere substancialmente do evento efetivo; (iii) os Participantes não podem participar no evento devido a falha do Organizador em planear adequadamente a capacidade, entrada ou saída do local, ou caso a participação no evento suscite preocupações de segurança aos Consumidores; (iv) a Eventbrite considera, segundo os seus critérios, que encomendas específicas devem ser reembolsadas ao abrigo da política de reembolsos publicada do Organizador ou dos Requisitos da Política de reembolso do organizador, incluindo, sem limitação, que o mesmo seja exigido pelas leis, regras ou regulamentos locais, estatais, distritais, nacionais ou outros aplicáveis, ou pelas Regras de sistemas de pagamentos; (v) a Eventbrite considera, segundo os seus critérios, que o pedido de reembolso, caso não seja concedido, levará a um estorno que a Eventbrite muito provavelmente perderá; (vi) o Organizador não apresenta uma política de reembolsos na respetiva página do evento e a Eventbrite considera, segundo os seus critérios, que um reembolso seria razoável mediante as circunstâncias; (vii) a Eventbrite considera, segundo os seus critérios, que as encomendas específicas são fraudulentas (por exemplo, efetuadas com cartões de crédito furtados ou, em qualquer circunstância, transações que não são bona fide); ou (viii) a Eventbrite considera, segundo os seus critérios, que a encomenda é duplicada. O Organizador autoriza também a Eventbrite a efetuar reembolsos de toda e qualquer encomenda (incluindo as relativas a eventos não relacionados), caso (A) a Eventbrite considere, segundo os seus critérios, que o Organizador se envolveu em quaisquer atividades fraudulentas ou prestou falsas declarações; (B) a Eventbrite considere, segundo os seus critérios, que existe um risco substancial de incumprimento pelo Organizador em relação ao respetivo evento ou a eventos futuros; (C) a Eventbrite considere, segundo os seus critérios, que é provável receber reclamações, pedidos de reembolsos, devoluções monetárias de transações e/ou estornos, relativos a uma quantidade de encomendas substancial; ou (D) a Eventbrite considere, segundo os seus critérios, que o Organizador é um Comerciante proibido, utilizou os Serviços para processar Transações proibidas ou para gerir Eventos proibidos, ou que o não efetuar dos reembolsos expõe, em qualquer circunstância, a Eventbrite a responsabilidade jurídica. Dado que todas as vendas são, em última análise, efetuadas por Organizadores, o Organizador concorda reembolsar, imediatamente e na totalidade, a Eventbrite e os seus afiliados, mediante pedidos de reembolso que a Eventbrite efetua, a título deste Contrato Comercial, salvo se tais reembolsos forem causados por negligência ou má conduta intencional da Eventbrite. O Organizador reconhece e concorda que os estornos resultam em perdas para a Eventbrite superiores à quantia da transação subjacente e que, ao reembolsar transações antes de um estorno, a Eventbrite mitiga tais perdas e danos relacionados, relativamente ao incumprimento deste Contrato comercial pelo Organizador. Se o Organizador não enviar fundos suficientes para a Eventbrite cobrir os reembolsos obrigatórios, conforme descrito na Secção 4.4(c), em caso de cancelamento do evento ou incumprimento, concorda que o montante desses fundos em falta será devido para pagamento à Eventbrite, ao abrigo dos Termos de serviço, incluindo este Contrato comercial, até que tenha sido paga a totalidade desses montantes, também sujeitos ao disposto nas Secções 4.4(f) e 4.5 deste Contrato. 4.5 Recursos não exclusivos, Impostos. (a) Recursos não exclusivos. Caso um Organizador não pague à Eventbrite ou a qualquer uma das suas Afiliadas qualquer quantia devida a título dos Termos de serviço (incluindo, sem limitação, este Contrato comercial) ou qualquer outro contrato aplicável aos Serviços fornecidos pela Eventbrite ou uma das suas Afiliadas no devido prazo e na sequência de uma notificação de pagamento atrasado da Eventbrite, a tal quantia serão acrescidos juros, calculados a partir da data até que seja paga na totalidade, a uma taxa igual ao mínimo de (i) um por cento (1%) por mês, agravada mensalmente e (ii) a quantia máxima permitida pelos respetivos regulamentos, regras e leis locais, estatais, distritais, nacionais ou outros. Caso sejam devidas quaisquer quantias pelo Organizador à Eventbrite ou a uma das suas Afiliadas, a título dos Termos de serviço (incluindo, sem limitação, este Contrato comercial) ou qualquer outro contrato aplicável aos Serviços fornecidos pela Eventbrite ou uma das suas Afiliadas, a Eventbrite ou uma das suas Afiliadas pode, sem prejuízo dos seus outros direitos e recursos, na extensão permitida pelos regulamentos, regras e leis locais, estatais, distritais, nacionais e outros, (A) reter quaisquer quantias devidas ao Organizador ou a Afiliados do Organizador, quer sejam referentes a esse evento específico ou a qualquer outro evento que o Organizador ou qualquer um dos seus Afiliados indique nos Serviços ou outro contrato aplicável a Serviços fornecidos pela Eventbrite ou qualquer uma das suas Afiliadas, e utilizar a quantia retida, aqui mencionada, para compensar a quantia devida pelo Organizador ou qualquer um dos seus Afiliados à Eventbrite e/ou (B) enviar uma fatura ao Organizador ou a qualquer um dos seus Afiliados relativa a essas quantias, no caso de o saldo pendente do Organizador ou dos Afiliados ser insuficiente para cobrir estes custos, sendo que, neste caso, o Organizador ou um dos seus Afiliados deve pagar à Eventbrite ou a uma das suas Afiliadas tais quantias faturadas dentro de trinta (30) dias após a data da fatura. Se o pagamento de quaisquer quantias devidas à Eventbrite ou a qualquer uma das suas Afiliadas, ao abrigo destes termos, não for efetuado pelo Organizador ou um dos seus Afiliados no devido prazo e após receber uma notificação de pagamento atrasado da Eventbrite ou de uma das suas Afiliadas, a Eventbrite ou qualquer uma das suas Afiliadas reserva o direito de, segundo os seus critérios, e sem qualquer limitação de outros direitos e recursos, suspender ou cancelar o registo do Organizador ou qualquer um dos seus Afiliados nos Serviços (incluindo quaisquer todas e quaisquer contas que o Organizador ou os seus Afiliados possam deter). Para além disso, todos os montantes por liquidar devidos à Eventbrite ou a qualquer uma das suas Afiliadas estão sujeitos a cobrança conforme o previsto na Secção 4.5(b). (b) Cobranças: Custos de recuperação. A Eventbrite reserva o direito de cobrar quaisquer montantes atrasados e não liquidados que lhe sejam devidos para cobrança se os mesmos não foram pagos no prazo de trinta (30) dias após a data da fatura. Para além disso, o Organizador concorda reembolsar a pedido, imediatamente e na totalidade, a Eventbrite ou qualquer uma das suas Afiliadas relativamente a todos os custos e despesas menores, incluindo, sem limitação, despesas e honorários dos advogados incorridos pela Eventbrite ou qualquer uma das suas Afiliadas na cobrança de quantias passadas devidas pelo Organizador ou qualquer um dos seus Afiliados ao abrigo deste Contrato comercial, dos Termos de serviço ou outro contrato aplicável aos Serviços fornecidos pela Eventbrite ou qualquer uma das suas Afiliadas. O Organizador e qualquer um dos seus Afiliados concorda que, se a Eventbrite ou qualquer uma das suas Afiliadas envidar esforços na cobrança de montantes passados devidos e o Organizador ou um dos seus Afiliados não responder nem pagar na íntegra após receção do aviso de cobrança, a Eventbrite ou qualquer uma das suas Afiliadas reserva o direito de cobrar saldos em dívida recorrendo a todos os meios legais disponíveis, sendo que tais ações se encontram expressamente excluídas de quaisquer disposições de arbitragem estipuladas nos Termos de serviço. Ou qualquer outro contrato aplicável aos Serviços fornecidos pela Eventbrite ou uma das suas Afiliadas. (c) Impostos. (i) O Utilizador é o único responsável pela determinação dos impostos sobre vendas, utilização, entretenimento, valor acrescentado, consumo e outros impostos, obrigações, contribuições e taxas (coletivamente designados por "Impostos") que são aplicáveis, caso existam, à sua utilização dos Serviços e às vendas realizadas através da utilização dos Serviços. O Utilizador aceita ser o único responsável pela cobrança e remessa dos montantes corretos de tais Impostos às entidades governamentais competentes ("Autoridades Tributárias"). A Eventbrite não afirma ou garante que quaisquer ferramentas ou utilitários para o cálculo de contribuições e impostos ("Ferramentas Fiscais") disponibilizados ao Utilizador cumprirão todos os requisitos fiscais que possam ser aplicáveis ao Utilizador ou que tais Ferramentas Fiscais resultem na cobrança ou remessa pelo Utilizador de todos os Impostos aplicáveis, que podem variar consoante a natureza do seu evento, a natureza da sua situação fiscal (individual, entidade, empresa, consumidor, etc.), a sua localização, a localização dos seus Consumidores, os créditos e as deduções para os quais poderá ser elegível, bem como outros fatores, pelo que o Utilizador isenta, por este meio, a Eventbrite de toda e qualquer responsabilidade relacionada com a sua utilização das Ferramentas Fiscais. Nenhuma dessas Ferramentas Fiscais deve ser considerada como constituindo aconselhamento jurídico ou fiscal. Caso o Utilizador cobre Impostos e utilize o Processamento de Pagamentos Eventbrite, a Eventbrite pagará esses valores ao Utilizador ao mesmo tempo que as respetivas Taxas de Registo em Eventos. O Utilizador é responsável pela remessa de todos esses Impostos às Autoridades Tributárias relevantes. Caso utilize quaisquer Ferramentas Fiscais que exijam a especificação de um número de identificação fiscal, o Utilizador afirma e garante que tal número de identificação fiscal é verdadeiro e correto. Não é permitido à Eventbrite prestar aconselhamento jurídico ou fiscal, pelo que o Utilizador deverá consultar o seu consultor fiscal relativamente aos Impostos aplicáveis. Caso uma Autoridade Tributária exija que a Eventbrite pague quaisquer Impostos atribuíveis à utilização dos Serviços pelo Utilizador ou a vendas realizadas através da utilização dos Serviços, o Utilizador aceita reembolsar a Eventbrite de imediato e na íntegra por esses Impostos, mediante pedido, bem como todos os custos, sanções, juros e despesas relacionados com os mesmos.  (ii) Não obstante o parágrafo anterior, a Eventbrite poderá, em determinadas jurisdições, ser obrigada a cobrar e remeter os Impostos sobre as Taxas de Serviço Eventbrite e as Taxas de Processamento de Pagamentos Eventbrite ("Taxas Eventbrite") às Autoridades Tributárias. Em tais jurisdições, a Eventbrite cobrará ao Utilizador os Impostos sobre as Taxas Eventbrite e o Utilizador aceita pagar esses Impostos. A Eventbrite poderá, por critério exclusivo, faturar ao Utilizador os Impostos sobre as Taxas Eventbrite ou reter (de valores que, de outra forma, lhe pagaria) o valor dos Impostos sobre as Taxas Eventbrite. Com exceção dos Impostos sobre as Taxas Eventbrite que a Eventbrite cobre ao Utilizador de acordo com este parágrafo, o Utilizador continua a ser responsável pela cobrança e remessa do valor correto de quaisquer Impostos aplicáveis à sua utilização dos Serviços e às vendas realizadas através da utilização dos Serviços. Está disponível aqui uma lista das jurisdições em que a Eventbrite cobra Impostos sobre as Taxas Eventbrite.  (iii) Para cumprir os regulamentos de impostos sobre vendas da União Europeia ("UE"), a Eventbrite é obrigada a (A) cobrar Imposto sobre o Valor Acrescentado ("IVA") aos Organizadores sobre a Taxa de Serviço Eventbrite pelos bilhetes pagos ou registos vendidos no ou através do Site por Organizadores residentes na UE que não tenham fornecido à Eventbrite o seu Número de Identificação para efeitos do IVA ("N.º de Identificação IVA"); e a (B) remeter esse IVA cobrado à autoridade tributária relevante. Caso o Utilizador nos forneça o seu N.º de Identificação IVA, não cobraremos o IVA sobre a Taxa de Serviço Eventbrite. É da responsabilidade exclusiva do Utilizador garantir que o N.º de Identificação IVA fornecido à Eventbrite (se for o caso) seja exato, completo e esteja no formato correto. Tenha em atenção que a prestação de informações falsas ou incorretas para evitar o pagamento do IVA pode resultar em multas e/ou processo criminal. O Utilizador aceita reembolsar a Eventbrite de imediato e na íntegra por todos os custos e despesas decorrentes da prestação de informações falsas ou incorretas relativas ao N.º de Identificação IVA no Site. A Eventbrite não exige que os Organizadores tenham N.º de Identificação IVA. No entanto, se o Utilizador for um Organizador residente na UE e não tiver N.º de Identificação IVA ou não no-lo fornecer, a Eventbrite irá cobrar e remeter o IVA sobre a Taxa de Serviço Eventbrite em seu nome. Por uma questão de clareza, a Eventbrite não cobra nem remete o IVA sobre a Taxa de Processamento de Pagamentos Eventbrite nem sobre o preço dos bilhetes ou registos vendidos pelo Utilizador no ou através do Site. Para mais informações sobre o processo Eventbrite para cobrança e remessa do IVA, consulte o nosso artigo aqui.  (iv) Exceto conforme estabelecido na Secção 4.5(c)(ii), além disso, devido a regras do IRS, se a Eventbrite processar transações e efetuar pagamentos ao utilizador (A) superiores a vinte mil dólares (20 000 $) relativos a vendas brutas e (B) relativos a mais de duzentas (200) transações de encomendas, em cada caso, durante um determinado ano civil e no conjunto de todas as contas do utilizador, a Eventbrite é obrigada a comunicar ao IRS (i) o montante bruto de transações pelas quais o utilizador recebeu nesse ano civil e em cada mês desse ano; (ii) o nome do utilizador; (iii) a morada do utilizador e (iv) o Número de identificação fiscal ("Informações fiscais do utilizador"). Ao abrigo destas regras do IRS, a Eventbrite é obrigada a (A) recolher as Informações fiscais do utilizador ou (B) comprovar que o utilizador é estrangeiro e não está sujeito aos impostos dos EUA, antes de as contas do utilizadores passarem o limite de duzentas (200) transações de encomendas no seu conjunto. Quando as contas do utilizador passarem o limite de duzentas (200) transações de encomendas, o utilizador concorda que não receberá mais pagamentos da Eventbrite até que (A) ou (B) estejam cumpridos. Para obter mais informações acerca destas regras do IRS e o motivo pelo qual somos obrigados a fazer isto, consulte as nossas perguntas frequentes sobre o formulário 1099-K aqui. (v) a Eventbrite reserva o direito a reter o pagamento de quaisquer quantias devidas ao utilizador em questão e dispor das mesmas, conforme necessário, pelos respetivos regulamentos, regras, juízos ou ordens e leis locais, estatais, distritais, nacionais ou outros, conforme determinado pela Eventbrite em cada caso, ou procurar obter pagamento pelo Utilizador de quaisquer montantes de impostos não recebidos e por pagar relacionados com os eventos. 4.6 Entidades comerciais. Ocasionalmente, um ou mais Sistemas de cartões podem exigir que entre num contrato adicional diretamente com um dos nossos Parceiros de processamento de pagamentos ou com o respetivo Sistema de cartões. Normalmente, isto dá-se, caso as transações do utilizador excedam os cem mil dólares (100 000 $), relativamente a um Sistema de cartões em particular, numa base anual, numa determinada localização geográfica. Se considerarmos que a conta do utilizador pode estar sujeita a este requerimento adicional, fornecemos-lhe um "Contrato de entidade comercial" com o qual deve concordar de modo a continuar a utilizar o EPP. Se o Utilizador não aceitar o mesmo "Contrato de entidade comercial", podemos suspender ou cancelar a conta do mesmo ou a transferência para o FPP. 4.7 Confisco. Se a conta do utilizador não apresentar qualquer atividade durante um período estabelecido nas leis de propriedade não reclamada (por exemplo, confisco) e tivermos fundos relacionados com mesma conta, notificamos o utilizador, conforme exigido pelas respetivas leis. Se o utilizador não reclamar os fundos não reclamados dentro do período notificado, confiscamo-los para a respetiva autoridade governamental, de acordo com as respetivas leis.

5. Comerciantes proibidos; Eventos proibidos; Transações proibidas.

5.1 Comerciantes proibidos. Ao registar-se nos Serviços e aceitar este Contrato comercial, o utilizador declara e garante que: (a) não se encontra situado nem é um cidadão ou habitante de qualquer país contra o qual os Estados Unidos, o Reino Unido, a União Europeia, a Austrália ou o Canadá tenham decretado um embargo de mercadorias e/ou serviços do mesmo tipo dos Serviços ("Países restritos"); (b) não é um indivíduo ou entidade ou não se encontra sob o controlo de ou afiliado a um indivíduo ou entidade (i) apresentado na U.S. Office of Foreign Assets Control’s Specially Designated Nationals List, na Foreign Sanctions Evaders List ou na Palestinian Legislative Council List; (ii) U.S. Department of State’s Terrorist Exclusion List; (iii) na Bureau of Industry and Security’s Denied Persons List; (iv) na Consolidated List of Targets, publicada pelo U.K. HM Treasury; (v) na Consolidated List, publicada pelo A.U. Department of Foreign Affairs and Trade ou (vi) sujeito a sanções noutro país; e (c) não se encontra na base de dados MATCH da MasterCard de comerciante rescindido ou no ficheiro da Visa de comerciante rescindido e o direito de acesso ao Sistema de cartões e à Forma alternativa de pagamento não se encontra, de momento, revogado ou suspenso. Caso se inclua em alguma das categorias estabelecidas em cima, conforme determinado pela Eventbrite, segundo os seus critérios, o utilizador é um "Comerciante proibido". 5.2 Eventos proibidos. Não é possível publicar eventos nos Serviços nem envolver-se em atividades através dos Serviços que: (a) violem ou facilitem a violação de quaisquer lei, regra ou regulamento local, estatal, distrital, nacional ou outros aplicáveis; (b) seriam proibidos ao abrigo das Regras do sistema de pagamentos; (c) ocorram em Países restritos; e (d) contenham quaisquer Conteúdos (conforme definido nos Termos de serviço) que violariam os Termos de serviço ou as Diretrizes da comunidade Eventbrite. Qualquer evento que se inclua em qualquer uma destas categorias estabelecidas em cima, conforme determinado pela Eventbrite, segundo os seus critérios, é um "Evento proibido". 5.3 Transações proibidas. O utilizador pode não utilizar o EPP para processar qualquer uma das seguintes transações e declara e garante que não submeterá para processamento através dos Serviços: (a) qualquer transação que viole ou seja considerada de "alto risco" (ou outra categoria restrita) pelas Regras do sistema de pagamentos, incluindo qualquer transação relativa a conteúdos ou atividades para adultos, produtos ou serviços ilegais, incluindo cannabis, ou parafernália associada a quaisquer produtos ou serviços ilegais, compra de criptomoedas, sorteios, apostas ou jogos de azar; (b) qualquer transação fraudulenta ou de caráter criminoso; (c) qualquer transação que constituiria uma "transação restrita", conforme definido pelo Unlawful Gambling Enforcement Act of 2006 ou pelo Regulation GG; e (d) qualquer transação que constituiria enviar dinheiro a outrem sem ser devido à compra de bilhetes ou registos em bona fide ou a à solicitação de um donativo para eventos ou à venda de itens relacionados com tais eventos. Qualquer transação que se inclua em qualquer uma destas categorias estabelecidas em cima, conforme determinado pela Eventbrite, segundo os seus critérios, é uma "Transação proibida". 5.4 Recursos. Caso a Eventbrite descubra que o utilizador é um Comerciante proibido, que publicou um Evento proibido e/ou que tentou processar ou processou uma Transação proibida, então a Eventbrite pode tomar uma das ou todas as seguintes ações, segundo os seus critérios, para além de todos e quaisquer recursos que a Eventbrite possa ter ao abrigo da lei ou, então, nos Termos de serviço: (a) suspender ou cancelar a conta Eventbrite do utilizador; (b) alterar, editar ou remover qualquer Evento proibidos ou qualquer parte do mesmo; (c) bloquear, reverter ou reembolsar qualquer uma das ou todas as transações do utilizador; (d) reter todos e quaisquer fundos associados com a conta do utilizador, na medida necessária pelas leis, regras, regulamentos, juízos ou pedidos locais, estatais, distritais, nacionais ou outros; e (e) referir o utilizador, os seus eventos e/ou as suas transações e informações relativas aos mesmos (sem aviso ao utilizador) aos Parceiros de processamento de pagamentos, aos Sistemas de cartões, aos Sistemas de formas de pagamento alternativas e/ou às respetivas agências responsáveis pela aplicação da lei para a tomada de medidas ulteriores.

6. Declarações e garantias.

Além das declarações e garantias aqui contidas, o utilizador declara e garante que (a) representa uma entidade, que essa entidade está organizada devidamente, que existe validamente e que está dentro da legalidade das leis do estado, do distrito ou do país onde foi formada; (b) o utilizador ou a entidade que representa (se aplicável) tem todos os poderes e autoridade necessários para celebrar este Contrato e para efetuar as transações aqui contempladas; (c) a celebração e a execução deste contrato pelo utilizador ou, caso represente uma entidade, pela entidade que representa, não resultarão em qualquer incumprimento nem constituirão qualquer violação, ao abrigo de quaisquer leis, regras, regulamentos, juízos ou pedidos locais, estatais, distritais, nacionais ou outros, ou de qualquer outro contrato do qual faça parte, incluindo, sem limitação, qualquer outro contrato de venda de bilhetes ou registos; e (d) representa uma entidade, tem o direito total, o poder jurídico e a autoridade real para vincular tal entidade aos termos e condições aqui apresentados. Para além disso, o Utilizador reconhece e concorda que é (e não a Eventbrite) o único responsável por garantir que os bilhetes do evento estão corretos e que apenas são considerados os bilhetes válidos. O Utilizador compreende e concorda que a Eventbrite não é responsável por quaisquer custos decorrentes da validade dos bilhetes apresentados e da sua aceitação, incluindo quaisquer bilhetes obtidos através de práticas fraudulentas ou enganadoras.

7. Rescisão.

Para além do nosso direito de rescindir a sua utilização dos Serviços ao abrigos dos Termos de serviço, a Eventbrite pode rescindir este Contrato comercial e o direito de utilizar os Serviços para criar, promover e receber receitas de vendas relativas a eventos (a) se violar ou infringir qualquer disposição deste Contrato comercial; ou (b) se os nossos Parceiros de processamento de pagamentos e/ou se os Sistemas de cartões ou Sistemas de formas alternativas de pagamento rescindirem o nosso direito de fornecer o Serviço EPP ou o direito do Utilizador segundo os seus critérios exclusivos; (c) se a Eventbrite for intimada judicialmente com um processo legal com vista à obtenção ou penhora dos seus fundos ou propriedade na posse da Eventbrite; ou (d) a Eventbrite receber aviso conforme o previsto em UCC 9-406, mediante o "Notice of UCC Demand" ou outra comunicação semelhante, ou uma declaração de financiamento UCC-1, a informar a Eventbrite que o Utilizador concedeu o direito de atribuição de pagamentos ao seu credor privilegiado.

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