Contrato comercial da Eventbrite

• 1. Quem somos.
• 2. O nosso Contrato comercial.
• 3. Elegibilidade para os Serviços Organizadores.
• 4. Suspensão e Cessação dos Serviços Organizadores; Sobrevivência das Obrigações.
• 5. Processamento de Pagamentos.
• 6. Serviços de Marketing
• 7. Anúncios do Eventbrite
• 8. Subscrições e Planos Flex
• 9. Taxas, Deduções e Reservas.
• 10. Pagamentos antes do evento.
• 11. Reembolsos.
• 12. Impostos.
• 13. Isenção de responsabilidade da garantia
• 14. Indemnização e limitação da responsabilidade
• 15. Declarações e garantias.
• 16. Recursos e cobranças não exclusivos.
• 17. Diversos

Este Contrato de Comerciante e os direitos e obrigações nele contidos são adicionais e estão incorporados nos Termos de Serviço do Eventbrite (“Termos de Serviço ”). Nada neste Contrato de Comerciante será interpretado para limitar, alterar ou renunciar a quaisquer termos dos Termos de Serviço ou da nossa Política de Privacidade. No entanto, se existir uma inconsistência entre os Termos de Serviço e o presente Contrato Comercial, o presente Contrato Comercial prevalecerá. Os termos em maiúsculas que não estejam definidos no presente Contrato Comercial terão a sua definição incluída nos Termos de Serviço.

Leia o presente Contrato Comercial na íntegra e os nossos Termos de Serviço atentamente, uma vez que podem afetar os seus direitos. O presente Contrato Comercial contém informações importantes relativamente aos nossos serviços, a pagamentos, reembolsos e eventos restritos, e os Termos de Serviço contêm cláusulas relativas à resolução de litígios, incluindo a arbitragem vinculativa e uma renúncia de ação de classe, que se aplicam ao presente Contrato Comercial.

NOTA: Para uma visão geral dos vários termos e políticas legais da Eventbrite, clique aqui.

1. Quem somos.

1.1 Sobre nós.

Bem-vindo à Eventbrite! É um prazer ter a sua companhia!

Somos um mercado global de eventos dedicado a unir o mundo através de eventos ao vivo, quer sejam presenciais ou virtuais, e servimos os criadores de eventos e os participantes dos eventos em quase 180 países.

O Eventbrite é uma empresa do Delaware com sede social em 95 Third Street, 2nd Floor, San Francisco, California 94103, EUA, com o número de registo 4742147 ("Eventbrite", "nós", "nos" ou "nosso"). Quando este Contrato Comercial menciona "Eventbrite", "nós", "nos" ou "nosso", refere-se ao Eventbrite, Inc., às suas Afiliadas (definidas nos Termos de Serviço) e subsidiárias e cada um dos respetivos executivos, diretores, agentes, parceiros e funcionários.

1.2 Serviços do Eventbrite.

Eis um resumo dos nossos serviços.

Serviços do Organizador: sempre que o termo “Serviços do Organizador” é utilizado no presente Contrato Comercial, significa os Serviços de emissão de bilhetes e os Serviços Operacionais e de Marketing (definidos abaixo). A título explicativo, os Serviços do Organizador são incluídos no significado de “Serviços” nos Termos de Serviço.

(a) Serviços de emissão de bilhetes: fornecemos ao Utilizador e a outros Organizadores uma plataforma para a venda de bilhetes, registos e outros artigos e para receber os pagamentos dos seus eventos (os “Serviços de emissão de bilhetes”).

(b) Serviços Operacionais e de Marketing: poderemos prestar ao Utilizador e a outros Organizadores serviços promocionais e de marketing, tais como os descritos abaixo na secção sobre “Serviços de Marketing” (“Serviços de Marketing”), bem como apoio na integração e na gestão de contas (em conjunto com os Serviços de Marketing, “Serviços Operacionais e de Marketing”). Todos os Serviços Operacionais e de Marketing serão prestados de acordo com a nossa determinação e estarão sujeitos aos Termos de Serviço, ao presente Contrato Comercial e a quaisquer acordos separados por escrito que consideremos necessários. Em caso de conflito entre o acordo por escrito separado e o presente Contrato Comercial, o Contrato Comercial prevalecerá.

• Serviço de Anúncios Eventbrite: o nosso Serviço de Anúncios Eventbrite é uma oferta no âmbito dos Serviços de Marketing que permite ao Utilizador publicar Conteúdo em destaque nos nossos Canais de Conteúdo, conforme abaixo descrito em pormenor na secção “Anúncios do Eventbrite”.

2. O nosso Contrato comercial.

2.1 Finalidade e âmbito.

O contrato com o qual está a concordar.

O presente Contrato Comercial estabelece os termos e condições para a utilização dos Serviços do Organizador. Os utilizadores dos nossos Serviços Organizadores podem ser designados colectivamente neste Contrato do Comerciante como “utilizador” ou “seu”.

Ao utilizar os Serviços do Organizador ou ao efetuar o registo como Organizador, o Utilizador concorda com os termos e condições do presente Contrato Comercial, os Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade sem modificações e celebra um contrato vinculativo connosco que rege os Serviços do Organizador e a sua utilização dos Serviços do Organizador. Não utilize os Serviços do Organizador nem efetue o registo como Organizador se não concordar com os termos e condições do presente Contrato Comercial, dos Termos de Serviço ou da nossa Política de Privacidade.

3. Elegibilidade para os Serviços Organizadores.

3.1 Elegibilidade.

Certifique-se de que é elegível antes de utilizar os nossos Serviços do Organizador.

Para usar os Serviços Organizadores, você deve: (a) ter autoridade para celebrar este Contrato do Comerciante em seu próprio nome ou em nome da entidade que usa os Serviços Organizadores; (b) cumprir os nossos Termos de Serviço e todas as leis aplicáveis; e (c) rever e concordar com o Contrato de conta conectada ao Stripe, que inclui o Contratode serviços frações (coletivamente, os “Contratos de fração”, que podem ser modificados ocasionalmente tempo) e qualquer outro acordo de terceiros exigido, se aplicável.

Todas as informações que apresentar têm de ser verdadeiras, exatas e completas e o utilizador terá de nos notificar de quaisquer alterações.

Podemos aprovar ou rejeitar o seu registo para os Serviços do Organizador, limitar, suspender ou cessar o seu acesso aos Serviços do Organizador e/ou aplicar limites transacionais aos pagamentos em qualquer momento, por qualquer motivo, com ou sem aviso. Também podemos alterar estes requisitos de elegibilidade a qualquer momento.

3.2 Dados de registo adicionais.

Poderemos necessitar de informações adicionais do utilizador.

Após o registo para os Serviços do Organizador, poderemos exigir o fornecimento de informações adicionais sobre o utilizador, a organização que representa (se existir) e os beneficiários da organização que representa (se existirem) (coletivamente, "Dados de registo adicionais"). Como exemplo, os Dados de registo adicionais podem incluir a morada atual, os nomes de designação (DBA, doing business as), a descrição de produtos, o endereço do Site, a conta bancária ou outras informações da conta de pagamento, os números de identificação fiscal, a data de nascimento, o número de passaporte ou da carta de condução, o país de origem, cópias de documentos de identificação governamentais, bem como outras informações pessoais.

Estas informações podem ser utilizadas para verificar a identidade do utilizador, a validade e/ou legalidade das respetivas transações e/ou se o utilizador se qualifica para a utilização dos Serviços do Organizador. O utilizador tem de: (a) prontamente fornecer informações exatas e completas e (b) atualizar regular e rapidamente estas informações a fim de garantir que continuam atualizadas e completas.

3.3 Autorização de divulgação.

Poderemos ter de partilhar as suas informações com terceiros que nos ajudam na prestação dos serviços.

Poderemos partilhar os Dados de registo, os Dados de registo adicionais e informações sobre eventos e sobre a utilização dos Serviços com os nossos Parceiros de processamento de pagamentos, Sistemas de cartões e Mecanismos de pagamento alternativos (de acordo com as respetivas definições abaixo) e com o seu banco ou outra instituição financeira, caso os Serviços envolvam tais terceiros. O Utilizador também nos autoriza a verificar os seus Dados de registo e os Dados de registo adicionais, bem como a efetuar análises de diligência devida respeitantes a si, através de terceiros, incluindo agências de informação de crédito externas.

3.4 Falha no fornecimento.

O utilizador deve certificar-se de que nos fornece todas as informações solicitadas a fim de não perder o acesso aos nossos serviços ou aos seus pagamentos.

Não terá direito a receber quaisquer pagamentos por bilhetes, registos ou outros artigos vendidos a partir dos nossos serviços ou dos serviços dos Parceiros de processamento de pagamentos, salvo e até que nos forneça os Dados de registo e os Dados de registo adicionais completos e exatos. Reservamo-nos o direito de suspender ou cessar a sua conta Eventbrite e/ou o seu acesso aos Serviços do Organizador e a reter quaisquer pagamentos que lhe sejam devidos se tivermos motivos para acreditar que os Dados de registo ou os Dados de registo adicionais não são exatos ou estão incompletos.

3.5. Comerciantes proibidos; Eventos proibidos; Transações proibidas.

Não podemos fazer negócios com determinadas pessoas e organizações.

1. Comerciantes proibidos. Ao registar-se nos Serviços do Organizador e ao aceitar este Contrato Comercial, o Utilizador declara e garante que:

A. não se encontra situado nem é um cidadão ou residente de qualquer país contra o qual os Estados Unidos, o Reino Unido, a União Europeia, a Austrália ou o Canadá tenham decretado um embargo de mercadorias e/ou serviços do mesmo tipo dos nossos Serviços ("Países restritos");

B. não é um indivíduo ou entidade ou não se encontra sob o controlo de ou afiliado a um indivíduo ou entidade que

i. consta na Lista de Cidadãos Especialmente Designados do Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros dos EUA, na Lista de Evasores às Sanções Estrangeiras ou na Lista do Conselho Legislativo Palestiniano;

ii. consta na Lista de Exclusão Terrorista do Departamento de Estado dos EUA;

iii. consta da Lista de Pessoas Negadas da Secretaria da Indústria e da Segurança;

iv. consta na Lista Consolidada de Alvos publicada pelo Departamento do Tesouro do Reino Unido;

v. consta na Lista consolidada publicada pelo Departamento de Relações Exteriores e Comércio da Austrália; ou

vi. esteja sujeito a sanções em qualquer outro país; e

2. não se encontra na base de dados MATCH da MasterCard de comerciantes rescindidos ou no ficheiro da Visa de comerciantes rescindidos e o seu direito de acesso ao Sistema de cartões e Mecanismo de pagamentos alternativo não se encontrar, de momento, revogado ou suspenso.

Se determinarmos que se enquadra em qualquer uma das categorias supra, é considerado um "Comerciante proibido."

1. Eventos proibidos. O Utilizador não pode publicar eventos nas Propriedades do Eventbrite nem participar em atividades através dos Serviços do Organizador que:

A. violem ou facilitem a violação de qualquer lei, regra ou regulamento local, distrital, nacional ou outros;

B. sejam proibidos ao abrigo das Regras do sistema de pagamentos;

C. conter qualquer Conteúdo que viole os Termos de Serviço ou as Diretrizes da Comunidade do Eventbrite; ou

D. ocorram em Países restritos ou regiões restritas, que incluem (entre outros) o Irão, a Coreia do Norte, a Síria, a Crimeia, a República Popular do Donetsk e a República Popular do Lugansk. Também tem de ter a nossa aprovação prévia por escrito para publicar eventos em Cuba ou na Rússia, uma vez que se poderão aplicar requisitos de licenciamento adicionais.

Se determinarmos que um evento se enquadra em qualquer das categorias acima, é considerado um “Evento proibido.”

1. Transações proibidas. Você não pode processar nenhuma das transações a seguir, e representa e garante que não enviará para processamento nenhuma das seguintes transações:

A. qualquer transação que viole as Regras do sistema de pagamentos ou que seja considerada de “alto risco” (ou outra categoria restrita) pelas mesmas, incluindo qualquer transação relativa a conteúdos ou atividades relacionadas com adultos, bens ou serviços ilegais (incluindo cannabis), parafernália associada a quaisquer bens ou serviços ilegais, compra de criptomoeda, rifas, sorteios ou jogos de azar;

B. qualquer transação de natureza fraudulenta ou criminosa;

C. qualquer transação que constitua uma “transação restrita”, tal como definida na Lei de Execução de Jogos Ilícitos de 2006 ou no Regulamento GG; ou

D. qualquer transação não relacionada com os seus eventos nas Propriedades do Eventbrite. A título explicativo, os nossos serviços de processamento de pagamentos só poderão ser utilizados para a compra de bilhetes ou registos nos seus eventos nas Propriedades do Eventbrite ou para a venda de artigos ou solicitação de donativos diretamente relacionados com tais eventos.

Se determinarmos que uma transação se enquadra em qualquer das categorias acima, é considerada uma “Transação proibida.”

4. Suspensão e Cessação dos Serviços Organizadores; Sobrevivência das Obrigações.

4.1 Suspensão e cessação.

Estes são os motivos pelos quais poderemos ter de suspender ou cessar o seu acesso aos Serviços do Organizador.

Poderemos limitar, suspender ou cessar o acesso do Utilizador aos Serviços do Organizador e/ou a capacidade de o Utilizador receber pagamentos a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo se:

• Perder a elegibilidade para os Serviços ou violar qualquer cláusula do presente Contrato Comercial, dos Termos de Serviço ou de qualquer outra política do Eventbrite aplicável;

• Não pagar, quando devido, quaisquer taxas do Eventbrite (definidas abaixo), incluindo em ocasiões em que o seu cartão de crédito seja recusado, ou se não fornecer informações de pagamento exatas e atualizadas (definidas abaixo);

• Os nossos Parceiros de processamento de pagamentos ou o Sistema de cartões recusar a mediação dos pagamentos ao Utilizador ou a participação em serviços que o envolvam;

• Formos intimados judicialmente com um processo legal com vista à obtenção ou penhora dos fundos ou propriedades do utilizador na nossa posse;

• Ficamos a saber que concedeu o direito de cessão de pagamentos a qualquer parte, por qualquer motivo; ou

• For um Comerciante proibido, tiver organizado Eventos proibidos e/ou tiver processado ou submetido Transações proibidas.

4.2 Eliminação de conta.

O Utilizador pode eliminar a sua conta, mas permanece vinculado pelos contratos celebrados connosco.

Poderá deixar de participar na qualidade de Organizador a qualquer momento ao eliminar a sua conta de acordo com os Termos de Serviço. Se eliminar a sua conta, permanece vinculado pelo presente Contrato Comercial e quaisquer outras políticas do Eventbrite que se apliquem, bem como por quaisquer outros acordos por escrito que possa ter celebrado connosco.

4.3 Efeito da cessação.

Vamos garantir que todas as partes recebem o que lhes é devido.

Se a sua conta for cessada, nós (através dos nossos Parceiros de processamento de pagamentos) pagaremos, num prazo razoável, quaisquer montantes que lhe sejam devidos, desde que os pagamentos sejam permitidos pelas leis, regulamentos e ordens em vigor. Poderemos reter fundos que lhe sejam devidos, de acordo com a Secção 9.2 “Deduções, compensações e reservas”, a fim de garantir que não existem estornos, reembolsos, créditos, saldos que nos sejam devidos ou outras deduções que devam ser feitas dos fundos que lhe sejam devidos. De outra forma, não temos mais obrigações de pagamento para com o Utilizador.

Após a cessação da sua conta, a nossa obrigação de prestar os Serviços do Organizador terminará de imediato. O Utilizador ainda nos deve todas as Taxas do Eventbrite associadas com os Serviços do Organizador cessados e todas as taxas pendentes ficarão imediatamente em dívida e a pagamento, mesmo que todos os Serviços do Organizador associados a tais taxas ainda não tenham sido prestados.

4.4 Obrigações continuadas.

Alguns termos permanecem em vigor mesmo após a cessação.

Todas as cláusulas do presente Contrato Comercial que, pela sua natureza devam sobreviver ao encerramento da sua conta e/ou à cessação dos Serviços do Organizador, sobreviverão (incluindo as obrigações do Utilizador relacionadas com reembolsos, pagamentos e estornos [definidas abaixo]).

5. Processamento de Pagamentos.

5.1 Parceiros de processamento de pagamentos.

Formámos parcerias com processadores de pagamentos terceiros para facilitar as suas transações.

Como parte dos Serviços do Organizador, fornecemos ferramentas para ajudar o Utilizador a vender bilhetes, registos e outros artigos aos Consumidores interessados nos seus eventos. Para facilitarmos os pagamentos ao Utilizador, formámos parcerias com processadores de pagamentos terceiros e/ou adquirentes comerciais (“Parceiros de processamento de pagamentos”).

Nós e o Utilizador estamos sujeitos às regras e regulamentos dos nossos Parceiros de processamento de pagamentos. Em determinados casos, poderá ser exigido ao Utilizador que celebre acordos separados com os nossos parceiros (“Acordos dos Processadores de pagamentos”) com vista ao recebimento dos pagamentos.

A Stripe, Inc. ("Stripe") é um de nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos que poderá facilitar serviços de processamento de pagamentos para você. Ao concordar com este Contrato Comercial, ou continuar operando como Organizador na Eventbrite, você também concorda com o Contrato de Conta Conectada da Stripe e o Contrato de Serviços da Stripe. Para que possamos ativar os serviços de processamento de pagamentos por meio da Stripe, você deverá nos fornecer informações precisas e completas sobre você e sua empresa e nos autorizar a compartilhá-las, bem como as informações de transações com a Stripe.

5.2 Processamento de pagamentos do Eventbrite.

Este é o método de processamento de pagamentos que a maioria dos Organizadores na nossa plataforma utiliza para receber as receitas dos bilhetes ou registos que vendem aos Consumidores.

PPE: ao utilizar o Processamento de pagamentos do Eventbrite ("Processamento de pagamentos do Eventbrite" ou "PPE"), agimos na qualidade de agente de pagamentos limitado para facilitar as transações de pagamentos em seu nome, utilizando os nossos Parceiros de processamento de pagamentos. Na qualidade de agente limitado, processamos o valor total dos bilhetes, registos e outros artigos adquiridos pelos Consumidores para os seus eventos (“Receitas do evento”). Em troca, além de outras Taxas do Eventbrite aplicáveis, o Utilizador paga-nos a taxa de Processamento de pagamentos do Eventbrite (a "Taxa de processamento de pagamentos do Eventbrite") por cada bilhete, registo ou outro artigo vendido ou por cada donativo aceite, por facilitarmos a transação.

Pagamentos: Não mais de cinco (5) dias úteis após a conclusão do evento, os Organizadores que utilizem o PPE receberão as Receitas do evento, deduzidas de Taxas do Eventbrite, Impostos e de Outras deduções e compensações (definidas abaixo), conforme aplicável. Nessa altura, os nossos Parceiros de processamento de pagamentos efetuarão o pagamento no seu método de pagamento preferido. Não somos responsáveis por atrasos, recusas ou faltas de pagamentos que ocorram em virtude de atraso, incumprimento ou quebra contratual do Utilizador, de um Parceiro de processamento de pagamento ou de terceiros.

Se pretender receber os pagamentos mais cedo (antes da conclusão do evento), consulte a Secção 10.1 “Pagamentos agendados” para obter mais informações.

Métodos de pagamento: Os utilizadores do EPP podem receber pagamentos de várias formas, incluindo: (1) ACH para uma conta bancária em seu nome, e (2) para Organizadores com Receitas de Eventos apenas em moeda USD, mediante check-out feito para um endereço nos Estados Unidos ou Canadá. Além disso, os nossos Parceiros de processamento de pagamentos poderão permitir que aceite pagamentos de redes de pagamento com base em cartões, tais como Visa®, MasterCard®, American Express® e Discover® (coletivamente, os "Sistemas de cartões") e redes de pagamento não baseadas em cartões, tais como débitos diretos e outras formas de pagamento alternativas (os "Mecanismos de pagamento alternativos").

Nós e os nossos Parceiros de processamento de pagamentos confiamos nas informações fornecidas pelo Utilizador para facilitar transações de pagamento em seu nome. Caso quaisquer detalhes da conta ou cartão que nos forneça ou aos nossos Parceiros de processamento de pagamentos estejam incorretos, o Utilizador tem de reembolsar, indemnizar e isentar os nossos serviços e os nossos Parceiros de processamento de pagamentos por quaisquer perdas ou custas incorridas por nós ao confiarmos em informações incorretas.

Se lhe emitirmos um cheque, o Utilizador é responsável por manter a segurança e o controlo do mesmo e terá de nos notificar num período de 24 horas depois de ter conhecimento de que o cheque se perdeu, foi roubado ou obtido de forma fraudulenta. Adicionalmente:

• O Utilizador (e não nós) é responsável por todas as perdas se o cheque emitido em seu nome por nós se perder, for roubado ou obtido de forma fraudulenta ou ilícita.

• Temos o direito de pagar qualquer cheque emitido ao Utilizador, independentemente de quem o apresente para pagamento e não obstante se ter perdido, ter sido roubado ou, de algum modo, ter sido obtido ou apresentado de forma fraudulenta ou ilícita.

• O Utilizador terá de nos reembolsar por todas as queixas, perdas, custos e danos incorridos relativamente ao cheque emitido em seu nome, incluindo se o cheque emitido for levantado ou depositado mais do que uma vez como um pagamento duplicado.

Limites de transação: para efeitos de gestão de riscos e de segurança, ou de modo a cumprir os requisitos impostos pelos Parceiros de processamento de pagamentos do Eventbrite, o Eventbrite pode, ocasionalmente, a seu exclusivo critério, impor um limite de transação à quantia de uma qualquer transação que o Utilizador processar através do PPE e autoriza o Eventbrite a rejeitar qualquer transação que exceda esse limite.

Moedas: fornecemos o EPP apenas para determinadas moedas e para Organizadores em determinados locais listados aqui. Para além disso, as receitas do evento cobradas numa moeda apenas podem ser pagas ao Utilizador utilizando a mesma moeda na qual foram cobradas. Não fornecemos serviços de conversão de moeda.

Pode ser elegível para diferentes opções de pagamento ou métodos de pagamento dependendo da moeda em que recolhe as receitas do evento e da sua localização, conforme detalhado aqui.

Qualificação: se determinarmos que o Utilizador não se qualifica para utilizar o PPE, mas que se qualifica para utilizar os Serviços do Organizador, poderemos enviar uma notificação sobre a mudança para o Processamento de pagamentos facilitado (definido abaixo) como um método de processamento de pagamentos alternativo.

5.3 Processamento de pagamentos facilitado.

Este método de processamento de pagamentos tem uma disponibilidade limitada e só será utilizado por alguns Organizadores.

FPP: “Facilitated Payment Processing” ou “FPP” consiste em receber diretamente todas as receitas de vendas solicitadas através dos Serviços Organizadores utilizando um serviço de pagamento de terceiros, como o PayPal®. Os Organizadores que utilizem o PPF recebem o valor nominal do bilhete, as Taxas do Eventbrite, impostos, royalties e/ou donativos diretamente num serviço de pagamentos terceiro e estão vinculados pelos termos de utilização aplicáveis de tal serviço. Não somos responsáveis pela prestação ou não prestação do serviço de terceiros. O PPF só está disponível em circunstâncias limitadas.

Faturas: Ao utilizar a FPP, deve pagar diretamente a nós as Taxas da Eventbrite e outros valores devidos à Eventbrite. Forneceremos faturas periódicas a detalhar as suas Receitas do evento, as Taxas do Eventbrite e Impostos. O Utilizador não tem direito às Receitas do evento antes da conclusão do evento. Salvo se indicado em contrário na fatura aplicável, todas as faturas dos Serviços do Organizador ao utilizar o PPF são devidas e devem ser pagas num prazo de trinta (30) dias a partir da entrega da fatura.

5.4 Estornos e devoluções.

O Utilizador é responsável pelos estornos de cartões de crédito e outras devoluções de transações associadas aos seus eventos.

Os estornos de cartões de crédito e devoluções de transações (coletivamente, “Estornos”) podem ocorrer, incluindo quando um Consumidor contesta uma transação com um Sistema de cartões ou Mecanismo de pagamentos alternativo. Na qualidade de Organizador, o Utilizador é responsável por nos pagar e reembolsar imediata e integralmente quaisquer Estornos associados às Receitas do evento ou outros pagamentos e por todas as associações de cartões de crédito, processamento de pagamentos, contestações, penalizações e outras taxas conexas (juntamente com os Estornos, “Custos de estorno”) que nós, os nossos Parceiros de processamento de pagamentos ou quaisquer outros parceiros incorram em ligação com os seus Estornos.

Na qualidade de agente, envidaremos os esforços comercialmente razoáveis para gerir e contestar os Estornos em seu nome. O Utilizador autoriza-nos a fazê-lo e irá cooperar no processo de contestação dos Estornos.

No entanto, não temos qualquer obrigação de disputar ou representar quaisquer chargebacks que:

• Determinemos que existe uma elevada probabilidade de perdermos;

• Devam ser reembolsados de acordo com a sua política de reembolsos de eventos; ou

• Deve ser reembolsado de acordo com a Secção 11.3 “Reembolsos especificados”.

As Regras de sistemas de pagamentos (definidas abaixo) estabelecem os critérios de gestão dos Estornos para os Sistemas de cartões e os Mecanismos de pagamento alternativos e, se perdermos um litígio de Estorno iniciado em seu nome, o Utilizador terá de reembolsar os nossos serviços.

5.5 Regras de sistemas de pagamentos.

O Utilizador tem sempre de cumprir as regras das redes de pagamentos que utilizar.

O Utilizador tem de cumprir as regras e os regulamentos publicados pelos Sistemas de cartões e Mecanismos de pagamentos alternativos (coletivamente, as “Regras de sistemas de pagamentos”). Consoante os métodos de pagamento que utilizar no PPE, o Utilizador pode estar sujeito a diferentes Regras de sistemas de pagamentos.

As Regras de sistemas de pagamentos exigem, entre outras coisas, que o Utilizador 1) submeta apenas transações de boa-fé, 2) limite a forma como utiliza os logótipos e marcas registadas dos Sistemas de cartões e 3) autorize o Sistema de cartões e as afiliadas a utilizarem o seu nome, morada e URL para demonstrar que participa no Sistema de cartões.

As Regras de sistemas de pagamentos estão publicamente disponíveis para análise e podem ser alteradas ocasionalmente. Também pode ser exigido que o Eventbrite altere este Contrato Comercial de acordo com as alterações às Regras de sistemas de pagamentos.

5.6 Contratos de entidade comercial.

Se as transações com base em cartões do Utilizador forem suficientemente grandes, poderemos exigir a celebração de um contrato adicional.

O Utilizador poderá ter de celebrar um contrato adicional diretamente com um dos nossos Parceiros de processamento de pagamentos ou com o Sistema de cartões aplicável. Normalmente, tal acontece caso as transações do Utilizador excedam os cem mil dólares (100 000 USD), relativamente a um Sistema de cartões em particular, numa base anual, numa determinada localização geográfica. Se o Eventbrite considerar que a conta do Utilizador pode estar sujeita a este requisito adicional, o Eventbrite irá fornecer um "Contrato de entidade comercial" ao Utilizador, com o qual deverá concordar para continuar a receber pagamentos. Se o Utilizador não aceitar o referido Contrato de entidade comercial, o Eventbrite pode suspender ou cancelar a conta do Utilizador.

Exceto para qualquer Contrato de entidade comercial aplicável ao utilizador, e não obstante o Contrato de Conta Ligada à Stripe Connected , o Contrato de Serviços Stripe ou qualquer outro Contrato de Processador de Pagamento que possa ter celebrado com os nossos parceiros ou um Esquema de Cartão, não é uma parte direta de qualquer contrato celebrado entre a Eventbrite ou qualquer um dos seus afiliados e qualquer Parceiro Processador de Pagamento, Esquema de Cartão ou Quadro de Pagamento Alternativo, nem é um terceiro beneficiário de qualquer acordo desse tipo.

5.7 Funções e relações.

Se um Consumidor efetuar um pagamento aos nossos processadores de pagamentos, o Utilizador tem de tratar o Consumidor como se tivesse efetuado o pagamento a si diretamente.

As suas Obrigações para com os Consumidores: Quando um Consumidor efetua um pagamento (por exemplo, quando compra um bilhete para um evento) e esse pagamento é processado por um dos nossos Parceiros Processadores de Pagamento, o tratará da mesma forma como se o Consumidor lhe pagasse diretamente. Isto significa que irá vender ou prestar todos os bens e serviços publicitados ao Consumidor tal como se tivesse recebido as Receitas do evento diretamente do Consumidor, independentemente de ter recebido ou de alguma vez receber as Receitas do evento.

A nossa função: Não lhe forneceremos nem lhe forneceremos serviços bancários, depósito, valor armazenado, seguros ou quaisquer outros serviços financeiros que não, se optar por EPP, servindo como agente de pagamentos limitados, conforme descrito acima. Embora possamos apresentar um saldo das Receitas do evento na sua conta Eventbrite, tal saldo reflete meramente as Receitas do evento cobradas por um serviço de pagamentos terceiro (se utilizar o PPF) ou pelos nossos Parceiros de processamento de pagamentos (se utilizar o PPE). Esta informação não constitui um depósito ou qualquer outra obrigação do Eventbrite ou de quaisquer Parceiros de processamento de pagamentos para com o Utilizador e é apresentada a título meramente descritivo e informativo. O Utilizador não tem direito, nem goza de propriedade ou de outros direitos relativamente ao saldo apresentado, até que os fundos aplicáveis sejam pagos de acordo com o presente Contrato Comercial. O Utilizador não tem direito a quaisquer juros ou demais compensações associadas a tais fundos pendentes de pagamento, quer sejam ou não processados pelo PPF ou pelo PPE.

Na qualidade de agente do Utilizador, o Eventbrite está autorizado a:

• Manter, reter e pagar-lhe as receitas do Evento utilizando os nossos Parceiros de processamento de pagamentos;

• Transferir ou atualizar um bilhete ou registo de um Consumidor (se tais transferências forem permitidas pelo Utilizador no seu processo de registo do evento);

• Emitir reembolsos aos Consumidores tal como definido no presente Contrato Comercial, nos Contratos da Stripe e em qualquer Contrato de processamento de pagamentos;

• Gerir e contestar Estornos; e

• Delegar as suas obrigações a determinadas entidades afiliadas e/ou parceiros dentro e fora dos Estados Unidos, desde que mantenham a responsabilidade de cumprir as obrigações do Eventbrite ao abrigo do presente Contrato Comercial.

O Eventbrite não se responsabiliza por quaisquer atos ou omissões do Utilizador e qualquer obrigação de pagamento ao Utilizador depende do seu cumprimento do presente Contrato Comercial, dos Termos de Serviço e do pagamento efetivo dos Consumidores das Receitas do evento.

5.8 Confirmações.

Honramos os pedidos confirmados efetuados pelos Consumidores através do Eventbrite.

Quando um pedido é efetuado por um Consumidor e confirmado através do Eventbrite, geramos uma mensagem de confirmação e emitimos um número de confirmação exclusivo. O Utilizador tem de aceitar, honrar e cumprir todos os compromissos referentes à venda de bilhetes, registos, merchandising e donativos que tenham sido confirmados pelo Eventbrite através dos Serviços. É da responsabilidade do Organizador verificar o número de confirmação de um Consumidor e/ou quaisquer restrições de eventos antes do evento aplicável.

5.9 Reversão ao Estado.

O Utilizador poderá perder os seus direitos aos pagamentos se o método de pagamento registado não estiver correto ou atualizado.

Os pagamentos são efetuados automaticamente ao método de pagamento registado. Se, por qualquer motivo, o Eventbrite não conseguir efetuar o pagamento a esse método de pagamento e o Utilizador não fornecer um método de pagamento atualizado e aprovado no período de tempo estabelecido nas leis de propriedade não reclamada (por exemplo, reversão ao Estado), enviaremos o montante, após o devido aviso, às autoridades competentes de acordo com a legislação em vigor.

5.10 Condições especiais de pagamento.

Se o Utilizador utilizar as nossas funcionalidades de “reserva de compra com pagamento antecipado” ou “pagamento por fatura” para os seus Consumidores, aplicam-se os termos que se seguem.

Pagamentos recorrentes (Layaway): Pode ser elegível para utilizar a nossa funcionalidade “Layaway” para aceitar pagamentos recorrentes dos Consumidores para os seus eventos. Se utilizar a funcionalidade de Reserva de compra com pagamento antecipado, o Utilizador tem de apresentar todos os avisos obrigatórios para cumprir a lei, regras e regulamentos aplicáveis, bem como as Regras de sistemas de pagamentos, incluindo no que diz respeito a cancelamentos e reembolsos dos consumidores. O número de prestações da Reserva de compra com pagamento antecipado que o Utilizador oferece aos seus Consumidores não pode exceder quatro (4). O Utilizador não cobrará qualquer taxa adicional nem aumentará o preço de bilhetes comprados através da funcionalidade de Reserva de compra com pagamento antecipado.

Pagar por Fatura: Se determinarmos que está elegível para utilizar a nossa funcionalidade “Pagar por Fatura” para cobrar pagamentos dos Consumidores pelos Seus Eventos do Eventbrite, qualquer transação “Pagamento por Fatura” será exclusivamente entre o utilizador e o Consumidor aplicável. Eis como funciona:

• Recolhemos as informações bancárias aplicáveis do Utilizador e apresentamo-las nas faturas/confirmações dos pedidos que entregamos aos Consumidores.

• O Utilizador é responsável por receber o pagamento diretamente do Consumidor e por assinalar o bilhete, registo ou outro artigo como "pago" na sua conta Eventbrite.

• Logo que um bilhete, registo ou outro artigo seja assinalado como "pago", validaremos o bilhete do Consumidor.

• É da exclusiva responsabilidade do Utilizador fornecer informações bancárias exatas, receber todos os montantes em dívida dos Consumidores, efetuar os reembolsos necessários e assinalar corretamente o estado do bilhete, registo ou outro artigo como "pago" ou "não pago" nos Serviços do Organizador.

• No caso dos utilizadores do PPE que utilizem o “Pagamento por fatura,” iremos deduzir as Taxas de emissão de bilhetes do pagamento do Utilizador. No caso dos utilizadores do PPF, iremos fornecer uma fatura no mês seguinte a detalhar as Taxas de emissão de bilhetes e outros montantes devidos ao Eventbrite.

6. Serviços de Marketing

6.1. Disposições gerais.

Os nossos Serviços de Marketing são uma excelente forma de promover os seus eventos.

Os nossos Serviços de Marketing incluem um conjunto premium de ferramentas de marketing para os utilizadores do Eventbrite e serviços que permitem aos Organizadores alcançarem facilmente o público e venderem através do mercado do Eventbrite, através de ferramentas de mensagens e das redes sociais. Alguns dos nossos Serviços de Marketing são descritos em maior pormenor abaixo, incluindo o Serviço de Mensagens, o Serviço de Anúncios para as Redes Sociais e o Serviço de Anúncios do Eventbrite.

6.2 Serviço de Mensagens.

O nosso Serviço de Mensagens permite-lhe enviar material de marketing por e-mail e por mensagens diretas.

Disposições gerais: através da utilização dos nossos Serviços de Marketing, o Utilizador poderá enviar material de marketing e outras mensagens (uma “Campanha de Mensagens”) por e-mail, serviços de mensagens diretas fornecidas por uma Rede Social (definida abaixo), SMS e outros métodos potenciais (o “Serviço de Mensagens”).

Criar uma Campanha de Mensagens: para gerar uma Campanha de Mensagens, o Utilizador terá de introduzir informações relevantes (p. ex., um produto, oferta, identificadores de público-alvo) e fazer outras seleções no âmbito do Serviço de Mensagens. Assim que a sua Campanha de Mensagens for entregue ou agendada através do Serviço de Mensagens, o utilizador poderá não conseguir alterá-la ou modificá-la. Não podemos garantir que a sua Campanha de Mensagens será entregue ao seu público-alvo.

Regras do Serviço de Mensagens: ao aceder ou utilizar o Serviço de Mensagens, o Utilizador concorda que:

• Tem o direito e a autoridade de enviar mensagens para os endereços de e-mail, números de telefone e outros métodos de contacto na sua lista de destinatários, e tais endereços e informações foram recolhidos de acordo com a legislação aplicável, incluindo regulamentos de e-mail , SMS e/ou outros regulamentos de marketing no país de residência do destinatário;

• Os seus e-mails, SMS e outras mensagens não violam qualquer política de privacidade, no âmbito da qual os endereços ou outras informações dos destinatários foram recolhidos;

• Cumprirá todas as leis, regras e regulamentos locais, distritais, nacionais e outros, incluindo aqueles relacionados com mensagens não solicitadas e spam (enviadas por e-mail, SMS ou de outra forma), tais como a Lei CAN-SPAM dos EUA, a Lei de Proteção dos Consumidores de Telefone, a Lei CASL do Canadá, o RGPD da UE e a diretiva de privacidade eletrónica;

• Utilizará o Serviço de Mensagens apenas para publicitar, promover e/ou gerir os seus Eventos Eventbrite;

• A sua utilização do Serviço de Mensagens e o conteúdo dos seus e-mails, SMS e outras mensagens cumprem os Termos do presente Contrato Comercial;

• Não utilizará cabeçalhos falsos ou enganadores ou linhas de assunto ilusórias em e-mails enviados através do Serviço de Mensagens;

• Se lhe enviarmos um pedido de um Consumidor para anular a subscrição ou modificar as preferências de e-mail e de outras mensagens desse Consumidor, o Utilizador irá responder de imediato e de acordo com as instruções; e

• Irá fornecer uma ligação acessível e incondicional de anulação da subscrição em cada e-mail onde tal seja necessário, e não voltará a enviar e-mails ou outras mensagens a qualquer destinatário que tenha anulado a subscrição da sua lista de e-mails/mensagens aplicável.

Dados de Consumidores para as suas Campanhas de Mensagens: as suas Campanhas de Mensagens serão direcionadas e enviadas apenas àqueles Consumidores que concordaram e consentiram em receber mensagens e Campanhas de Mensagens da parte do Utilizador e o Utilizador não irá identificar ou tentar contactar qualquer público de tais Campanhas de Mensagens de que não tenha recebido tal concordância e consentimento. O Utilizador só utilizará informações pessoais dos Consumidores em conformidade com as leis aplicáveis e só interagirá com tais Consumidores que tenham concordado e consentido com tal interação consigo.

Taxas de devolução de mensagens e de reclamações; pedidos de anulação da subscrição: para além dos outros recursos à nossa disposição, poderemos limitar, suspender ou rescindir o seu acesso ao Serviço de Mensagens, caso a sua utilização do Serviço de Mensagens resulte em taxas de devolução, taxas de reclamações ou em pedidos de anulação da subscrição mais elevados do que os padrões do setor, ou caso os seus e-mails, SMS ou outras mensagens causem perturbações nos Serviços.

6.3 Serviços de anúncios nas redes sociais.

Publique anúncios sobre os seus eventos em redes sociais de terceiros utilizando o nosso Serviço de anúncios nas redes sociais.

Disposições gerais: o Utilizador pode utilizar as funcionalidades da plataforma de anúncios nas redes sociais dos Serviços de Marketing (“Serviços de anúncios para as redes sociais”) para gerar anúncios contendo o seu Conteúdo (cada, um “Anúncio para redes sociais”), identificar o público-alvo para o seu anúncio para as redes sociais e, potencialmente, distribuir o anúncio para as redes sociais, em seu nome, em determinados serviços de redes sociais externos, tais como o Facebook, Instagram, Twitter, LinkedIn, etc. (cada, uma “Rede Social”). A título explicativo, o Serviço de anúncios para as redes sociais não inclui a capacidade de publicitar em qualquer plataforma ou site do Eventbrite, que é um serviço separado estabelecido abaixo na secção intitulada “Anúncios do Eventbrite”.

Criar um anúncio para as redes sociais: para gerar um anúncio para as redes sociais, o Utilizador terá de introduzir informações relevantes (p. ex., descrição de um produto ou evento, identificadores de público-alvo) e fazer outras seleções no âmbito do Serviço de Anúncios para as redes sociais. Assim que o seu Anúncio para as redes sociais for enviado através do Serviço de Anúncios para as redes sociais, o Utilizador conseguirá modificar uma quantidade limitada de informações através das funcionalidades do Serviço de Anúncios para as redes sociais. O Utilizador conseguirá sempre eliminar ou pôr em pausa um Anúncio para as redes sociais que tenha criado através do Serviço de Anúncios para as redes sociais.

O envio de um anúncio para as redes sociais através dos Serviços de Marketing não é garantia de que o seu anúncio para as redes sociais seja disponibilizado numa rede social. Não garantimos que quaisquer Anúncios para as redes sociais sejam aceites, sejam disponibilizados ou permaneçam disponíveis numa Rede Social. Não revemos nem policiamos os seus anúncios para as redes sociais, nem tomamos decisões editoriais nem de gestão relacionadas com o seu Conteúdo ou Anúncios para as redes sociais. Na eventualidade de o seu Anúncio para as redes sociais ser rejeitado por uma rede social, o Utilizador poderá voltar a enviá-lo utilizando o processo de envio automático através do Serviço de Anúncios para as redes sociais as vezes que quiser sem custos adicionais.

6.4 Promoções e e-mails promocionais.

O Utilizador é responsável por fornecer regras e cumprir a legislação aplicável quando organiza Promoções.

Regras oficiais: se o Utilizador estiver a organizar um sorteio, concurso, jogo de competência ou de azar, campanha de marketing, oferta promocional ou outra promoção (uma “Promoção”) através dos Serviços de Marketing, o Utilizador é o único responsável pela realização da Promoção e por todas e quaisquer responsabilidades que resultem de tal Promoção. Deverá fazer o seguinte em relação às suas Promoções:

• Fornecer aos participantes as regras oficiais da Promoção (“Regras oficiais”) e cumprir tais Regras oficiais na realização da Promoção; e

• Cumprir todas as regras, regulamentos e leis relativas a tais Promoções (incluindo aqueles que se aplicam à Lei CAN SPAM e às regras e regulamentos que regem sorteios, concursos e outros jogos de competência e de azar).

Isenção de responsabilidade quanto às regras oficiais sugeridas: quaisquer regras oficiais sugeridas que possa receber da nossa parte são fornecidas “tal como estão”, apenas para fins ilustrativos. Dessa forma, se o Utilizador organizar uma Promoção que utilize quaisquer regras oficiais sugeridas que receber da nossa parte, fá-lo-á por sua conta e risco, e o Eventbrite não é responsável por qualquer responsabilidade que resulte de tal Promoção ou da utilização por parte do Utilizador das regras oficiais sugeridas. Garantir que uma Promoção e as suas Regras oficiais cumprem todas as regras, regulamentos e leis aplicáveis é da sua responsabilidade e recomendamos que peça a um advogado que reveja as Regras oficiais antes de iniciar qualquer Promoção.

6.5 Integração de terceiros.

O Utilizador tem de cumprir as regras de quaisquer plataformas de terceiros com que interaja ao utilizar os nossos Serviços de Marketing. Não somos responsáveis por quaisquer problemas que resultem da sua utilização de tais plataformas.

Contas de terceiros: para aceder a determinadas funcionalidades dos Serviços de Marketing, tais como o Serviço de Anúncios para as redes sociais, o Utilizador poderá ter de criar uma conta no Facebook, LinkedIn ou noutra plataforma relevante de terceiros (cada, uma “Conta de terceiros”) e ligar a sua Conta de terceiros à sua conta do Eventbrite. Se ligar a sua Conta de terceiros à sua conta do Eventbrite, ou se criar uma conta no Eventbrite utilizando uma Conta de terceiros, iremos extrair da sua Conta de terceiros determinadas informações pessoais, tais como o seu nome, localização e outras informações de caráter geral, que as suas definições de privacidade na Conta de terceiros aplicável nos permitam aceder. Queira consultar a nossa Política de Privacidade para obter informações sobre como recolhemos, utilizamos e divulgamos informações dos nossos utilizadores.

Termos de terceiros: o Utilizador deverá garantir que cada Campanha de Mensagens e Anúncios para as redes sociais cumpre o presente Contrato Comercial, as diretrizes e termos de plataformas de terceiros, e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se determinarmos que uma determinada Campanha de Mensagens ou de Anúncios para as redes sociais é inapropriada ou viola as diretrizes ou termos da plataforma de terceiros, então mediante o nosso pedido, o Utilizador bloqueará ou retirará tal Campanha de Mensagens ou de Anúncios para as redes sociais. Podemos recusar realizar qualquer Campanha de Mensagens ou de Anúncios para as redes sociais a qualquer momento e por qualquer motivo. O Utilizador é o único responsável por cumprir os termos, diretrizes e políticas de plataformas de terceiros em relação à sua utilização dos nossos Serviços de Marketing.

Erros nas redes sociais: não somos responsáveis por qualquer das suas Campanhas de Mensagens ou de Anúncios para as redes sociais, nem por quaisquer problemas que possam surgir em relação à sua utilização de uma rede social ou de uma interação com a mesma. Não temos qualquer obrigação em fornecer qualquer apoio técnico ou de outra natureza relacionado com problemas que possa vir a ter com uma rede social.

Páginas de plataformas de terceiros: se utilizar qualquer um dos serviços comerciais do Facebook (incluindo a funcionalidade do Botão Comprar) ou outros serviços de terceiros em relação aos Serviços de Marketing ou à venda de bilhetes para os seus eventos Eventbrite, o Utilizador não irá publicar nem autorizar que os seus eventos Eventbrite sejam publicados em qualquer página do Facebook ou em qualquer página do serviço de terceiros que não esteja sob a sua gestão.

Conteúdo de terceiros: ao utilizar os Serviços de Marketing, o Utilizador pode escolher utilizar determinados conteúdos fornecidos por terceiros (incluindo, por exemplo, texto gerado pelo Chat GPT-3, sendo que nesse caso ficará sujeito aos Termos de Utilização da IA aberta) (“Conteúdo de terceiros”). Não controlamos, aprovamos nem adotamos qualquer Conteúdo de terceiros e não teremos qualquer responsabilidade pelo Conteúdo de terceiros, incluindo material que possa ser enganador, incompleto, erróneo, ofensivo, indecente ou, de outro modo, questionável. O Utilizador é responsável por rever e editar qualquer Conteúdo de terceiros antes da publicação, e por cumprir quaisquer termos e condições separados que se apliquem ao Conteúdo de terceiros e todas as políticas das plataformas onde o Conteúdo de terceiros será publicado.

6.6 Dados de Marketing e de Consumidores.

Podemos recolher Dados de Marketing e Dados de Consumidores em ligação com a sua utilização dos Serviços de Marketing.

Dados de Consumidores: tal como utilizado no presente Contrato Comercial, “Dados de Consumidores” refere-se aos dados sobre os Consumidores (incluindo quaisquer informações pessoalmente identificáveis de qualquer Consumidor) que introduza ou envie aos Serviços de Marketing diretamente ou ao fornecer-nos acesso às suas Contas de terceiros.

Para utilizar qualquer funcionalidade de direcionamento para utilizadores dos Serviços de Marketing, incluindo o Serviço de Mensagens ou o Serviço de Anúncios para as redes sociais, sujeito ao cumprimento da legislação aplicável e dos termos e condições que regem o uso dos seus produtos e serviços, o utilizador terá de nos dar acesso aos seus Dados de Consumidores quer diretamente ao entregar-nos os Dados de Consumidores ou ao dar-nos acesso a tais dados através das suas Contas de terceiros. No sentido de recuperarmos os seus Dados de Consumidores a partir das suas Contas de terceiros, o Utilizador deverá fornecer-nos as permissões de segurança necessárias, interfaces de software para as suas aplicações comerciais em tais Contas de terceiros e quaisquer outras informações pedidas por nós. Não somos responsáveis nem podemos ser responsabilizados por quaisquer Contas de terceiros nem por quaisquer produtos ou serviços (incluindo Dados de Consumidores) acedidos a partir de tais Contas de terceiros em seu nome.

Só o Utilizador determina que Dados de Consumidores (incluindo quaisquer informações pessoalmente identificáveis) são recebidos e armazenados por nós através da sua utilização dos Serviços de Marketing. O Utilizador deverá cumprir todas as leis aplicáveis às respetivas práticas de recolha, utilização e partilha de informações, incluindo relacionadas com a sua utilização dos Serviços de Marketing, e o Utilizador concorda em obter os eventuais consentimentos dos Consumidores, conforme sejam necessários pela legislação aplicável.

Através da utilização dos nossos Serviços de Marketing, os Consumidores podem ter acesso e interagir consigo. O Utilizador poderá estabelecer contacto com os Consumidores de forma privada através da utilização dos Serviços de Marketing, bem como através de meios externos, tais como e-mail, redes sociais, dispositivos móveis e quaisquer outros métodos, caso os Consumidores tenham interagido na sua página ou subscrito ou seguido o Utilizador através de Contas de terceiros ou através da interação com o seu Conteúdo. Não somos responsáveis e não aceitaremos qualquer responsabilidade em relação a comunicações privadas e partilha de informações entre si e qualquer Consumidor, incluindo através de meios externos ao Site e aos Serviços de Marketing.

Dados de Marketing: “Dados de Marketing” referem-se aos dados estatísticos, analíticos ou outros desenvolvidos ou criados pelo Eventbrite ou para o Eventbrite, com base nos Dados dos Consumidores e noutros dados internos e externos recolhidos por nós. Os Dados de Marketing nao incluirão quaisquer informações pessoalmente identificáveis de qualquer Consumidor. Por exemplo, os Dados de Marketing incluem a organização agregada dos Dados de Consumidores que sejam representativos de uma determinada população, uma representação demográfica dos seus Consumidores e dos Consumidores de outros Organizadores, e relatórios que resumam o comportamento de utilização dos diferentes grupos de Consumidores. Detemos exclusivamente todos os direitos, títulos e interesses dos Dados de Marketing (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual) e utilizaremos os Dados de Marketing de qualquer forma que julguemos adequada. O Utilizador não terá quaisquer direitos sobre os Dados de Marketing, nem de acesso ou utilização dos mesmos, de outra forma além da necessária para a sua utilização dos Serviços de Marketing, conforme estipulado no presente Contrato Comercial.

6.7 Direitos de cessação.

Reservamo-nos o direito de retirar os seus materiais promocionais e/ou revogar o seu acesso aos Serviços de Marketing se acreditarmos que o Utilizador violou os nossos termos ou políticas.

Para além de outros recursos e direitos de cessação disponíveis para nós, podemos cessar quaisquer Serviços de Marketing, incluindo qualquer Campanha de Mensagens, Anúncios para as redes sociais, Ordem de Inserção (definida abaixo), Promoção, ou porção dos mesmos, se acreditarmos que viola o presente Contrato Comercial, os nossos Termos de Serviço, as Diretrizes da nossa Comunidade ou quaisquer outros termos ou políticas aplicáveis, ou por qualquer outro motivo, com ou sem aviso prévio para o Utilizador.

7. Anúncios do Eventbrite

7.1. Definições.

Publicar Conteúdo em destaque nos nossos Canais de Conteúdo utilizando o Serviço de Anúncios do Eventbrite.

“Serviço de Anúncios do Eventbrite” refere-se à nossa incorporação, apresentação e publicação de Conteúdo em destaque nos Canais de Conteúdo (definidos abaixo) (“Posicionamento”), da forma especificada pelo Utilizador quando comprar o Serviço de Anúncios do Eventbrite através da ferramenta de Anúncios do Eventbrite disponível no Site do Eventbrite (“Ferramenta de Anúncios do Eventbrite”), ou conforme de outra forma mutuamente acordado por nós e pelo Utilizador por escrito. O Serviço de Anúncios do Eventbrite pode não estar disponível em todos os mercados. A título explicativo, o Serviço de Anúncios do Eventbrite está incluído na definição de Serviços de Marketing.

“Canais de Conteúdo” refere-se aos websites, aplicações móveis, blogues, e-mails, newsletters, publicações nas redes sociais e outros canais de conteúdo e/ou oportunidades publicitárias operadas e/ou utilizadas por nós, incluindo as nossas páginas de resultados de pesquisa e as páginas de apresentação de eventos indicadas nos Serviços.

“Conteúdo em destaque” refere-se aos trabalhos artísticos, texto, gráficos e ficheiros multimédia que destaquem o Utilizador ou a(s) sua(s) Oferta(s) (conforme definido abaixo) para publicação nos Canais de Conteúdo, incluindo imagens, mensagens (incluindo apelos à ação) e cores nucleares da campanha. O Conteúdo em destaque inclui quaisquer páginas de evento ou excertos utilizados para publicação nos Canais de Conteúdo através do Serviço de Anúncios do Eventbrite.

7.2 Parceiros de preenchimento.

Podemos estabelecer parcerias com Parceiros de preenchimento para fornecer o Serviço de Anúncios do Eventbrite.

Podemos estabelecer parceria com qualquer prestador externo, parceiro de preenchimento, Organizador, proprietário de espaço, titular de ativos, agência de marketing ou especialista multimédia (cada, um “Parceiro de preenchimento”) para oferecer a Ferramenta de Anúncios do Eventbrite e o Serviço de Anúncios do Eventbrite.

7.3 Diretrizes sobre o Conteúdo dos Anúncios.

O Conteúdo do Utilizador tem de cumprir as nossas Diretrizes sobre o Conteúdo dos Anúncios.

Ao aceder ou utilizar o Serviço de Anúncios do Eventbrite, tem de cumprir as Diretrizes de Anúncios do Eventbrite (“Diretrizes de Conteúdo dos Anúncios ”), que são aqui incorporadas por referência. Nós, ou qualquer Parceiro de preenchimento, podemos cessar qualquer Ordem de Inserção ou campanha se nós ou o Parceiro de preenchimento acreditarmos que a mesma viola as nossas Diretrizes sobre o Conteúdo dos Anúncios. Se o Utilizador violar algumas das Diretrizes sobre o Conteúdo dos Anúncios, para além de outros recursos disponíveis, reservamo-nos o direito de cessar, limitar ou suspender o seu acesso à Ferramenta de Anúncios do Eventbrite e o Serviço de Anúncios do Eventbrite.

7.4 Ordens de Inserção.

Para começar, preencha uma Ordem de Inserção.

No sentido de utilizar a Ferramenta de Anúncios do Eventbrite, o Utilizador terá de nos fornecer um fluxo de seleção de campanha preenchido, conforme indicado na Ferramenta de Anúncios do Eventbrite (a “Ordem de Inserção”), bem como um cartão de crédito válido após o nosso pedido. Na eventualidade de um conflito entre uma Ordem de Inserção e o presente Contrato Comercial, o presente Contrato Comercial regerá o âmbito do conflito. Não garantimos a aceitação atempada de uma Ordem de Inserção. Poderemos recusar qualquer Ordem de Inserção por qualquer motivo.

7.5 Taxas e Pagamento do Serviço de Anúncios do Eventbrite.

Os preços do Serviço de Anúncios do Eventbrite baseiam-se em vários fatores.

As Taxas do Eventbrite para o Serviço de Anúncios do Eventbrite serão calculadas com base apenas nas nossas medições das métricas de desempenho (p. ex., impressões, cliques, conversões, potenciais clientes, etc.) no Serviço de Anúncios do Eventbrite, cujos preços são dinâmicos e administrados por nós com base em fatores, tais como a categoria, localização, horário e o público mais relevante do seu evento. Podemos disponibilizar determinadas métricas de desempenho para análise no âmbito da Ferramenta de Anúncios do Eventbrite. Pretendemos, mas não garantimos, satisfazer o seu orçamento máximo conforme especificado na Ordem de Inserção. As Taxas do Eventbrite para cada Ordem de Inserção serão cobradas regularmente em atraso em função da atribuição do orçamento da campanha e cobradas ao seu cartão de crédito. Se não conseguirmos cobrar ao seu cartão de crédito o montante das Taxas do Eventbrite devidas em relação ao Serviço de Anúncios do Eventbrite, o Utilizador concorda em pagar tais Taxas do Eventbrite de imediato.

7.6 Conteúdo em destaque.

Eis alguns aspetos a ter em mente quando fornecer Conteúdo em destaque para posicionamento.

Entrega: o Utilizador irá entregar-nos quaisquer materiais e outros produtos exigidos por nós para publicarmos o Conteúdo em destaque e para satisfazer eventuais Ofertas. Para posicionamento de Conteúdo em destaque no Site, faremos um esforço para lhe oferecer uma pré-visualização do posicionamento. O Conteúdo em destaque tem de cumprir as nossas Diretrizes sobre o Conteúdo dos Anúncios e todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, bem como códigos do setor, e o Utilizador é o único responsável por garantir que o Conteúdo em destaque está em conformidade. Na eventualidade de o Utilizador não conseguir fornecer tais materiais ou aprovar qualquer Conteúdo em destaque conforme exigido ao abrigo desta secção “Conteúdo em destaque”, poderemos modificar a data do posicionamento do Conteúdo em destaque ou cessar o Serviço de Anúncios do Eventbrite para tal Conteúdo em destaque, e não seremos responsáveis perante o Utilizador ou qualquer terceiro por qualquer atraso ou falha no desempenho do Serviço de Anúncios do Eventbrite.

Direitos de aprovação: reservamo-nos o direito de rejeitar qualquer conteúdo que enviar para Conteúdo em destaque, e nós e os nossos Parceiros de preenchimento temos direitos finais de aprovação sobre todo o Conteúdo em destaque. O Conteúdo em destaque será distinguido nos Canais de Conteúdo como conteúdo pago, patrocinado, publicitado ou promovido, e nós temos competência exclusiva sobre o conteúdo respeitante ao Conteúdo em destaque.

Posicionamento: temos competência exclusiva sobre as especificações para cada Posicionamento. Na ausência de um acordo por escrito que estipule de outra forma, o Conteúdo em destaque pode ser apresentado a uma distância próxima de conteúdo substancialmente semelhante ou concorrente publicitado por quaisquer terceiros, e não garantimos a sua exclusividade como um anunciante em qualquer categoria. O Serviço de Anúncios do Eventbrite é fornecido numa base não exclusiva e nada no presente Contrato Comercial nem em qualquer Ordem de Inserção limitará o nosso direito, ou o de qualquer Parceiro de preenchimento, de vender ou oferecer por si só o inventário do Canal de Conteúdo disponível, ou fornecer a outros terceiros o direito de venderem ou oferecerem o inventário do Canal de Conteúdo disponível.

Representações: o Utilizador declara, garante e concorda que:

• Possui, ou obteve, todos os direitos, título e licenças (incluindo quaisquer permissões e consentimentos de terceiros) necessários para nos fornecer o Conteúdo em destaque, e para nos permitir prestar o Serviço de Anúncios do Eventbrite sem o requisito de pagar quaisquer taxas, royalties ou compensação adicionais a qualquer terceiro;

• O seu Conteúdo em destaque e a sua utilização do Serviço de Anúncios do Eventbrite cumprem e irão cumprir todas as leis, regulamentos e regras aplicáveis, bem como códigos do setor, incluindo todas as leis sobre publicidade, requisitos de divulgação e requisitos de isenção de responsabilidade;

• O seu Conteúdo em destaque e a sua utilização do Serviço de Anúncios do Eventbrite não viola os direitos de qualquer indivíduo ou entidade;

• O seu Conteúdo Destaque cumpre e estará em conformidade com este Contrato do Comerciante e com as nossas Diretrizes de Conteúdo de Anúncios;

• O Utilizador pretende, de boa-fé, que o evento anunciado no âmbito do Conteúdo em destaque decorra conforme indicado em tal Conteúdo em destaque, e o Utilizador irá notificar-nos de imediato se tiver conhecimento, ou se tiver alguma razão para acreditar, que a declaração e a garantia anteriores poderão já não ser exatas; e

• O Utilizador é o único responsável pelas ofertas, marcas, bens, eventos ou serviços (individual e coletivamente, “Ofertas”) que está a publicitar utilizando o nosso Serviço de Anúncios do Eventbrite.

7.7 Propriedade.

O Utilizador retém a propriedade do conteúdo que fornecer para o Conteúdo em destaque.

Conforme entre o Utilizador e o Eventbrite:

(a) O Utilizador detém e mantém todos os direitos, título e interesse no conteúdo que nos fornecer para o Conteúdo em destaque (“Conteúdo em destaque publicitado”), e todos os direitos de propriedade intelectual com ele relacionados; e

(b) Nós detemos e mantemos todos os direitos, título e interesse em:

• Qualquer conteúdo que forneçamos para o Conteúdo em destaque excluindo qualquer dos seus direitos de propriedade intelectual no Conteúdo em destaque publicitado; e

• Os Canais de Conteúdo e todos os direitos de propriedade intelectual aqui contidos.

7.8 Licença para o Conteúdo em destaque.

O utilizador concede-nos uma licença para o seu conteúdo para podermos prestar o Serviço de Anúncios do Eventbrite.

O Utilizador concede-nos por este meio uma licença sem royalties, mundial, não exclusiva para podermos utilizar, executar, distribuir, apresentar, transmitir, modificar e reproduzir o Conteúdo em destaque publicitado, conforme razoavelmente exigido para nos permitir prestar o Serviço de Anúncios do Eventbrite.

8. Subscrições e Planos Flex

8.1 Planos.

Oferecemos os nossos Serviços de Organizador através de Subscrições e Planos Flex, os quais são às vezes referidos como os nossos “Planos”.

Podemos oferecer determinados Serviços do Organizador através de vários pacotes e planos, incluindo através de Subscrições e Planos Flex, cada um conforme definido abaixo (individual e coletivamente, “Planos”). Podemos modificar, substituir ou descontinuar quaisquer Planos, na totalidade ou em parte, a qualquer momento. Iremos notificar o Utilizador de tais alterações na medida exigida por lei. Caso o Utilizador ou os seus Eventos Eventbrite ultrapassem as restrições ou limitações estipuladas no seu Plano, podemos solicitar-lhe que faça um upgrade do seu Plano e/ou pague Taxas adicionais do Eventbrite. Todas as faturas emitidas para o Utilizador em relação aos Serviços do Organizador, incluindo relativamente a quaisquer Planos Flex ou Subscrições, são devidas e encontram-se a pagamento após a entrega da fatura, salvo se for de outro modo indicado na fatura. A nossa incapacidade em emitir uma fatura de forma atempada não o isenta de quaisquer obrigações de pagamento.

8.2 Subscrições.

O Utilizador pode simplificar o respetivo orçamento e planeamento ao utilizar os nossos Serviços de Subscrição.

O Utilizador pode ser obrigado a comprar uma subscrição anual ou mensal (“Subscrição,” às vezes referida como um “Plano Pro”) de modo a poder aceder a determinadas funcionalidades dos Serviços do Organizador (os “Serviços de Subscrição”). Se o Utilizador optar por comprar uma Subscrição anual ou mensal, ser-lhe-á cobrada uma taxa de Subscrição anual ou mensal (“Taxa de Subscrição”) no início da sua Subscrição e a cada ano ou mês em diante, respetivamente, antes do período de faturação aplicável e à taxa atual nesse período. As Taxas de Subscrição estão disponíveis no nosso Site.

Se o Utilizador optar por comprar uma Subscrição anual, nós iremos (ou os nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos irão) fazer a cobrança automática no aniversário do início da sua Subscrição utilizando as Informações de Pagamento (conforme definido abaixo) que forneceu. Se o Utilizador optar por comprar uma Subscrição mensal, nós iremos (ou os nossos Parceiros de Processamento de Pagamentos irão) fazer a cobrança automática a cada mês, no dia correspondente ao início da sua Subscrição utilizando as Informações de Pagamento que forneceu. Na eventualidade de a sua Subscrição ter começado num dia não incluído num determinado mês, a sua forma de pagamento será cobrada num dia diferente no mês aplicável ou noutro dia que consideremos apropriado. Por exemplo, se a Subscrição do Utilizador teve início a 31 de janeiro, é provável que a próxima data de pagamento seja 28 de fevereiro, e o pagamento seria cobrado nessa data. Reservamo-nos o direito de optar por deduzir as Taxas de Subscrição das Receitas do seu Evento. Nessas ocasiões, o Utilizador continuaria a ter de pagar quaisquer encargos adicionais que lhe faturaríamos em relação com as suas Subscrições.

A sua Subscrição tem funcionalidades de pagamento recorrente e o Utilizador é responsável por todas as obrigações de pagamento recorrente antes do cancelamento da sua Subscrição pelo Utilizador ou por nós. Podemos também autorizar periodicamente a sua forma de pagamento na expectativa de taxas aplicáveis ou encargos relacionados. A Subscrição continuará até ser cancelada pelo Utilizador ou nós cessarmos o seu acesso ou utilização dos Serviços do Organizador ou da Subscrição de acordo com o presente Contrato Comercial ou com os Termos de Serviço.

Podemos oferecer uma Subscrição paga ou outros Serviços do Organizador a título de avaliação experimental (“Avaliação experimental”) durante um período especificado de tempo. Se oferecermos ao Utilizador uma Avaliação experimental, os termos específicos da sua Avaliação experimental serão fornecidos no momento do registo e/ou nos materiais promocionais que descrevem a Avaliação experimental e a sua utilização da Avaliação experimental está sujeita ao cumprimento do Utilizador de tais termos específicos. As Avaliações experimentais não podem ser combinadas com qualquer outra oferta. Salvo disposição em contrário nos termos específicos relativos à oferta de Avaliação experimental, as Avaliações experimentais só estão disponíveis para os utilizadores que não tenham anteriormente acedido à Subscrição ou a outros Serviços do Organizador, em relação aos quais a Avaliação experimental está a ser oferecida. Quando o Utilizador concorda com uma Avaliação experimental de uma Subscrição, estará igualmente a concordar com o registo de uma Subscrição paga conforme descrito acima e, consequentemente, salvo se cancelar a sua Subscrição antes do final da sua Avaliação experimental, nós (ou os nossos Parceiros de Processamento de Pagamento) começaremos a cobrar a Taxa de Subscrição à sua forma de pagamento de forma recorrente (nos casos em que se aplique, incluindo impostos e quaisquer outros encargos aplicáveis) até que cancele a sua Subscrição. As instruções para cancelar a sua Subscrição encontram-se abaixo na secção “Cancelamento de Subscrições”. Reservamo-nos o direito de modificar ou cessar as Avaliações experimentais a qualquer momento, sem aviso e a nosso critério exclusivo.

• 8.2.1 Cancelamento de Subscrições. Veja como cancelar uma Assinatura se ela não for a mais adequada. Pode cancelar a sua Subscrição a qualquer momento. Tenha em atenção, no entanto, que todas as vendas são finais. O Utilizador não receberá um reembolso de qualquer porção da Taxa de Subscrição paga em relação ao período de Subscrição atual no momento do cancelamento, salvo se de outro modo exigido por lei. Para cancelar, pode (i) iniciar um cancelamento através das definições da sua conta Eventbrite, ou (ii) contactar a nossa equipa de suporte através do nosso Centro de Ajuda e seguir as instruções, caso existam, que lhe fornecemos em resposta ao seu pedido de cancelamento. O Utilizador será responsável por todas as Taxas de Subscrição (onde aplicável, incluindo impostos e quaisquer outros encargos aplicáveis) incorridos durante o período de Subscrição atual no momento. Para evitar que seja feita uma cobrança pela renovação da Subscrição, o Utilizador terá de cancelar a sua Subscrição pelo menos um dia antes da data de renovação da Subscrição. Se cancelar, iremos permitir-lhe aceder aos Serviços de Subscrição até ao final do período de Subscrição mais recente pelo qual tenha pago na totalidade e, depois, cessaremos o seu acesso aos Serviços de Subscrição. Cancelar a sua Subscrição não cancelará a sua conta Eventbrite. Consulte os Termos de Serviço para obter informações sobre a eliminação da sua conta Eventbrite.

8.3 Planos Flex.

Os nossos Planos Flex oferecem ao utilizador a flexibilidade de pagar os nossos Serviços do Organizador em função da utilização ou por evento.

Podemos oferecer determinados Serviços do Organizador sem uma Subscrição em função da utilização e/ou por eventos (“Planos Flex”). Os preços dos Planos Flex estão disponíveis no nosso Site, estão sujeitos a alterações e irão variar dependendo do Plano Flex específico que escolher.

Podemos permitir que as Taxas do Eventbrite relativas aos Planos Flex sejam pagas com as Receitas do seu Evento, sendo que, nesse caso, elas serão deduzidas juntamente com outras Taxas do Eventbrite antes do pagamento das Receitas do seu Evento. Em tais situações, se as Receitas do seu Evento não forem suficientes para cobrir todas as Taxas do Eventbrite relativas aos Planos Flex, o saldo restante ficará imediatamente em dívida e a pagamento, e o encargo permanecerá na sua conta Eventbrite até que seja pago.

Poderemos também cobrar no ato de aquisição dos Planos Flex ou poderemos emitir uma fatura após a aquisição.

8.4 Informações de pagamento.

Não se esqueça de manter as suas Informações de Pagamento atualizadas.

Quando o Utilizador adquire Serviços do Organizador, poderemos pedir-lhe que forneça informações relevantes, incluindo o seu número do cartão de crédito, a data de validade do seu cartão de crédito e o seu endereço de faturação (sendo tais informações as “Informações de Pagamento”). O Utilizador declara e garante que possui o direito legal de utilizar todas as formas de pagamento representadas por essas Informações de Pagamento. O Utilizador autoriza-nos a fornecer as suas Informações de Pagamento a terceiros para podermos concluir a sua transação e cobrar à sua forma de pagamento a transação que o Utilizador iniciou. O Utilizador poderá ter de fornecer informações adicionais para verificar a sua identidade antes de concluir a transação (tais informações estão incluídas na definição de Informações de Pagamento). O Utilizador é o único responsável pelo fornecimento de Informações de Pagamento completas e exatas e por mantê-las sempre atualizadas.

9. Taxas, Deduções e Reservas.

9.1 Taxas.

Eis um resumo das taxas que cobramos.

Taxas do Eventbrite: o Utilizador tem de nos pagar todas as taxas aplicáveis relativas aos Serviços do Organizador (as “Taxas do Eventbrite”), que incluem as seguintes:

• “As Taxas de emissão de bilhetes” são as taxas do serviço de transação e as taxas de processamento do pagamento (incluindo a Taxa de Processamento de Pagamento do Eventbrite, se aplicável) que cobramos pelos Serviços de Emissão de bilhetes. Embora as Taxas de emissão de bilhetes possam ser transmitidas para os seus Consumidores, o Utilizador é o único e exclusivo responsável pelo pagamento de todas as Taxas de emissão de bilhetes relacionadas com os seus Eventos Eventbrite. Embora determinemos as Taxas de emissão de bilhetes, o Utilizador é o exclusivo responsável por definir os preços dos bilhetes, registos e outros artigos para os seus eventos Eventbrite. Salvo acordado em contrário pelas partes, o Utilizador não pode preferir que os Consumidores utilizem uma forma ou método de pagamento em detrimento de outra, e o Utilizador não pode cobrar aos Consumidores taxas adicionais ou outros valores relacionados com um método de pagamento sendo que o Utilizador não cobra aos Consumidores as referidas taxas ou outros valores em todos os métodos de pagamento.

• As “Taxas do Organizador” são as taxas que cobramos em relação à sua utilização dos nossos Planos, incluindo Taxas de Subscrição e taxas de Planos Flex. As Taxas do Organizador cobrem a criação da página do evento e a publicação dos seus Eventos Eventbrite na nossa plataforma, bem como o seu acesso a determinados Serviços de Marketing (não incluindo Despesas com Anúncios, definidas abaixo). Para fins de esclarecimento, as Taxas de emissão de bilhetes não estão incluídas nas Taxas do organizador.

• As “Despesas com Anúncios” referem-se ao orçamento atribuído às suas campanhas publicitárias quando utilizar o Serviço de Anúncios para as redes sociais ou o Serviço de Anúncios do Eventbrite. O Utilizador é o único responsável por todas as Despesas com Anúncios, e as Despesas com Anúncios são faturadas separadamente e não incluídas com as Taxas do Organizador.

• Podemos também cobrar ou faturar ao Utilizador quaisquer Serviços Operacionais e de Marketing que não estejam incluídos nas Taxas do Organizador.

As Taxas de Bilhética Actuais podem ser encontradas no nosso Centro de Ajuda na nossa página de preços, com explicações adicionais sobre a nossa página de Processamento de Pagamentos para a sua página de Venda de Bilhetes e a nossa página Taxas de Eventbrite.

Taxas do Consumidor: poderemos cobrar várias taxas aos Consumidores, distintas das Taxas do Eventbrite, que não são transmitidas ao Utilizador relativamente à venda de bilhetes, registos e outros artigos, processamento, tratamento e/ou acesso a vários conteúdos e serviços do Eventbrite (“Taxas do Consumidor”). Caso haja cobrança de Taxas do Consumidor, determinaremos como definir e avaliar as Taxas do Consumidor e a política de reembolso aplicável às Taxas do Consumidor. Não somos obrigados a divulgar as Taxas do Consumidor ao Utilizador e poderemos alterar as Taxas do Consumidor a qualquer momento.

Taxas de Investigação: também poderemos cobrar ao Utilizador, às taxas padrão e razoáveis, (i) custos de investigação e/ou custas judiciais que possamos incorrer para responder a quaisquer intimações de terceiros ou do governo, impostos ou arrestos na sua conta e (ii) investigação e atividades que sejam necessárias para confirmarmos e executarmos qualquer alteração ao beneficiário (coletivamente, “Taxas de investigação”).

Atrasos e omissões: Esforçamo-nos por informá-lo atempadamente dos montantes em dívida, mas a nossa não realização não o aliviará das suas obrigações de pagamento Se não enviarmos uma fatura atempada, continua a ser responsável pelas suas obrigações de pagamento. Se omitirmos num extrato ou numa fatura um pagamento que esteja em dívida para connosco ou para quaisquer terceiros, tal omissão não constitui uma renúncia do direito a esse pagamento. O Utilizador continua a dever esse pagamento e o Eventbrite poderá incluí-lo num extrato ou fatura subsequente.

Impostos: a título explicativo, o Utilizador também é o único e exclusivo responsável por quaisquer Impostos aplicáveis (descritos na Secção 12 “Impostos”). Os impostos variam em função da jurisdição e da moeda e estão sujeitos a alterações periódicas relativamente a transações que tenham lugar após as referidas alterações.

9.2 Deduções, Sedóffs e Reservas.

Temos o direito de reservar e/ou compensar montantes de pagamentos em determinadas situações.

Deduções e Compensações: sem limitações da Secção 9.1 acima, iremos deduzir das Receitas do Evento as Taxas de emissão de bilhetes e quaisquer outras Taxas do Eventbrite que possamos permitir que sejam deduzidas das Receitas do seu Evento, bem como todos os Impostos aplicáveis. Adicionalmente, poderemos deduzir todas as demais deduções autorizadas ao abrigo do presente Contrato Comercial e poderemos compensar quaisquer dívidas, taxas ou outros montantes que o Utilizador ou qualquer das suas Afiliadas tenha em dívida connosco ao abrigo do presente Contrato Comercial ou de qualquer outro contrato entre o Utilizador e/ou qualquer uma das suas Afiliadas e o Eventbrite e/ou qualquer uma das suas Afiliadas (“Contrato de Afiliadas”), incluindo Custos de estornos, reembolsos, devoluções, descontos, créditos, Taxas de investigação, reservas e reclamações de clientes ("Outras deduções e compensações”). Não somos responsáveis perante o Utilizador por quaisquer reclamações resultantes da respetiva decisão de exercer Outras deduções e compensações. O Utilizador só terá direito a pagamentos das Receitas do Evento após a realização das referidas deduções.

A título explicativo, poderemos exercer os nossos direitos de compensação contra pagamentos relacionados ou não relacionados com o montante em dívida. Se o exercício do nosso direito de compensação não cobrir integralmente o montante dos fundos em dívida pelo Utilizador ou qualquer uma das suas Afiliadas ao abrigo do presente Contrato Comercial ou de qualquer Contrato de Afiliada, então, esse montante de fundos será considerado em dívida até que consigamos receber integralmente o referido montante e, neste caso, poderemos cobrar o montante em conformidade com a Secção 16 "Recursos e cobranças não exclusivos".

Também poderemos deduzir das Receitas do seu evento conforme exigido por lei, incluindo a Secção 9-406 do Código Comercial Uniforme e ordens de arresto. Além disso, poderemos bloquear, rejeitar, congelar ou entregar às autoridades competentes qualquer parte dos pagamentos que envolvam as Propriedades do Eventbrite efetuados, devidos ou que de alguma forma envolvam o Utilizador conforme permitido e/ou exigido pelas leis e regulamentos em vigor.

Reservas: Reservamo-nos o direito de reter a totalidade ou uma determinada percentagem das receitas do Evento e quaisquer outras taxas relativas aos Serviços que lhe fornecemos ou a qualquer uma das suas Afiliadas (sendo essa percentagem determinada por nós) para financiar uma reserva:

• A qualquer momento, conforme determinarmos ser necessário com base no nível (ou nível esperado) de reembolsos, cobranças contestadas, estornos, reclamações de clientes, alegações de fraude ou alterações no perfil de crédito do Utilizador ou no perfil de risco do(s) evento(s) relevante(s); e

• Conforme seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações do Utilizador ou de qualquer das suas Afiliadas ao abrigo do presente Contrato Comercial ou de qualquer Contrato de Afiliada ou com vista à nossa proteção de qualquer atividade ilícita, fraudulenta ou inadequada.

O nosso direito de manter uma reserva continuará após a conclusão dos eventos aplicáveis e até que:

• O Utilizador e as suas Afiliadas sejam dispensados de todas as obrigações ao abrigo do presente Contrato Comercial e de qualquer Contrato de Afiliada e tenham sido vencidos os períodos aplicáveis a reembolsos, taxas contestadas, estornos e reclamações; ou

• O Utilizador e as suas Afiliadas nos tenham fornecido garantia adequada (tal como determinada por nós) relativamente às obrigações do Utilizador e das suas Afiliadas ao abrigo do presente Contrato Comercial e de qualquer outro Contrato de Afiliada, quer tenha sido ou não vencido, seja contingente ou não contingente, esteja liquidado ou por liquidar.

Podemos usar quaisquer montantes que mantenhamos em reserva para os valores de compensação que você ou seus Afiliados nos devem, conforme detalhado acima em “Deduções e setoffs”.

10. Pagamentos antes do evento.

10.1 Pagamentos agendados.

Se procedermos ao pagamento ao Utilizador antes de o evento ocorrer, poderemos recuperar esses montantes conforme necessário.

Autorização de Pagamentos Agendados: Você não ganha Receitas do Evento para um determinado evento até que esse evento seja concluído. Poderemos autorizar um adiantamento de uma parte das Receitas do evento ao Utilizador que utilize o PPE (“Pagamentos agendados”), também referido em determinados contextos como “Liquidações antecipadas de vendas” ou “Pagamentos adiantados [PA]”). Os Pagamentos agendados não estão disponíveis se utilizar o PPF. Exceto no que respeita aos Pagamentos agendados, não pagaremos quaisquer Receitas do evento de um dado evento sem que o evento tenha sido concluído com êxito.

Termos de Pagamento Agendado: Quaisquer pagamentos agendados são apenas adiantamentos de montantes que você pode ganhar em data posterior. Se concordarmos em adiantar os seus Pagamentos agendados, poderemos aplicar um limite máximo agregado aos Pagamentos agendados e reter um determinado montante das Receitas do evento para financiar uma reserva. Podemos, a qualquer momento (i) cessar ou suspender o seu direito de receber Pagamentos agendados e/ou (ii) alterar os termos (ou seja, a frequência, a taxa de reserva e o limite máximo agregado) dos Pagamentos agendados. Reservamo-nos o direito de implementar o limite em dólares (USD) com:

• A taxa de câmbio aplicável para a definição do limite é a taxa fornecida em oanda.com às 9:00 PT da data em que concordamos em fazer os Pagamentos Agendados para si, e

• A taxa de câmbio aplicável para calcular as Receitas do evento face ao limite, sendo a taxa apresentada em floatrates.com às 5:00 (hora do Pacífico) na data do pagamento.

Poderemos selecionar substitutos razoáveis para oanda.com e floatrates.com.

Recuperação de Pagamentos Agendados pela Eventbrite: Podemos exigir qualquer parte dos Pagamentos Agendados, por qualquer motivo, antes da conclusão do seu evento e liquidação de todos os riscos de reembolsos e estornos. Após a receção de um aviso de exigência de repagamento de qualquer parte de um Pagamento agendado, o Utilizador tem de satisfazer a exigência de imediato. Temos o direito de solicitar aos nossos Parceiros de processamento de pagamentos a retenção de fundos de acordo com a Secção 9.2 “Deduções, compensações e reservas” e da Secção 16 “Recursos e cobranças não exclusivos”. O Utilizador também aceita as suas obrigações ao abrigo da Secção 5.4 “Estornos e devoluções” e da Secção 11 “Reembolsos”, incluindo as suas obrigações de nos reembolsar quanto a Custos de reembolsos e estornos.

10.2 Pagamentos instantâneos.

Em algumas ocasiões, poderemos conseguir fazer pagamentos no mesmo dia.

Sujeito a disponibilidade, poderemos conseguir oferecer-lhe a capacidade de receber as Receitas do Evento através de uma liquidação acelerada numa conta bancária ligada à sua conta Eventbrite ("Pagamentos instantâneos"). Para os utilizadores elegíveis dos Pagamentos instantâneos, nós e os nossos Parceiros de processamento de pagamentos tentaremos pagar determinadas Receitas do Evento no mesmo dia em que recebermos o pedido de pagamento. Os Pagamentos instantâneos estão sujeitos a todos os termos e condições aplicáveis aos Pagamentos agendados, incluindo aqueles estabelecidos acima na Secção 10.1.

Determinamos a elegibilidade dos Pagamentos instantâneos a nosso critério exclusivo e podemos revogar o acesso aos Pagamentos instantâneos a qualquer momento com ou sem aviso prévio ao Utilizador. Os Pagamentos instantâneos estão sujeitos às Taxas adicionais do Eventbrite, que serão divulgadas antes da conclusão da transação. Não somos responsáveis por qualquer atraso, erro ou incapacidade em fazer um Pagamento instantâneo que seja devido (i) ao seu banco, aos nossos Parceiros de processamento de pagamentos ou a quaisquer prestadores de serviços externos, (ii) à sua incapacidade em fornecer informações completas e exatas ou (iii) às circunstâncias que nos exijam realizar uma revisão adicional da sua conta Eventbrite antes de emitir o Pagamento instantâneo (por exemplo, se houver encargos por pagar na sua conta, ou se os seus Eventos Eventbrite correrem o risco de reembolso, estornos ou reclamações de clientes). Em relação a determinados bancos destinatários, alguns Pagamentos instantâneos podem demorar mais tempo a serem creditados na conta bancária relevante.

10.3 Cancelamentos; Incumprimento.

O Utilizador não tem direito a pagamentos associados a eventos cancelados.

O Eventbrite e os seus Parceiros de processamento de pagamentos não são obrigados a efetuar pagamentos ao Utilizador por qualquer evento que tenha sido um Evento cancelado ou que tenhamos motivos para acreditar que esteja em risco de vir a sê-lo (tal como se define na Secção 11.3 "Reembolsos especificados"). Se optarmos por emitir um pagamento total ou parcial por um Evento cancelado, o Utilizador será inteiramente responsável pelos pedidos de reembolso e Custos de estorno.

11. Reembolsos.

11.1 Tratamento de reembolsos, litígios e bilhetes falsos.

É obrigação do Utilizador proceder ao tratamento de reembolsos e à resolução de litígios sobre reembolsos. Não somos responsáveis por bilhetes falsos.

Todas as vendas são, em última instância, realizadas pelo Utilizador e os Consumidores são seus clientes. O Utilizador é o exclusivo responsável pelo financiamento e processamento de reembolsos. Independentemente do método de pagamento selecionado, todos os litígios relacionados com reembolsos ocorrem entre o Utilizador e os Consumidores. No caso de um litígio, podemos tentar a mediação, mas em última análise, é obrigação do Utilizador resolver o dito litígio. Para transações de EPP, ainda temos o direito de fazer Reembolsos Especificados (definidos nos Requisitos da Política de Reembolso do Organizador) em seu nome e a sua expensas.

Adicionalmente, o Utilizador é o exclusivo responsável por garantir a emissão correta de bilhetes para os seus eventos e que só são aceites bilhetes válidos. Não somos responsáveis por quaisquer bilhetes falsos ou inválidos nem por quaisquer custos associados à sua decisão de aceitar ou rejeitar bilhetes.

11.2 Política de Reembolsos.

O Utilizador tem de ter uma política de reembolsos que cumpra os Requisitos da Política de Reembolsos dos Organizadores.

O Utilizador tem de definir uma política de reembolsos e comunicá-la aos Consumidores para cada evento. Você deve certificar-se de que sua política de reembolso está em conformidade com os Requisitos da Política de Reembolso do Organizador, que estão incorporados a este Contrato do Comerciante. O Utilizador tem de aplicar a sua política de reembolsos em conformidade com tais Requisitos e com o presente Contrato Comercial.

11.3 Reembolsos especificados.

Mesmo que o Utilizador tenha uma política "sem reembolsos", por vezes, temos de abrir exceções.

Mesmo que você publique uma política de “sem reembolsos”, é obrigado a efetuar reembolsos de acordo com nossos Requisitos da Política de Reembolso do Organizador. Na qualidade de agente de pagamentos limitado, podemos fazer Reembolsos especificados em seu nome. Poderemos utilizar os fundos disponíveis na sua conta, resultantes de eventos relacionados ou não relacionados ou outros, para efetuar os Reembolsos especificados.

11.4 Reembolso do Utilizador.

O Utilizador fica em dívida pelos reembolsos que efetuemos aos seus Consumidores.

O Utilizador tem de nos reembolsar imediata e integralmente mediante o pedido de reembolsos, incluindo os Reembolsos especificados, que façamos aos seus Consumidores, salvo na medida em que a necessidade de tais reembolsos seja provocada pela nossa negligência ou conduta indevida voluntária. Se recebeu Pagamentos agendados por um evento sujeito aos Reembolsos especificados, tem de reembolsar de imediato para um endereço de pagamento designado por nós todos os pagamentos adiantados para que possamos emitir reembolsos.

Os Estornos resultarão em perdas para nós superiores ao montante da transação subjacente. Ao reembolsarmos transações antes de um Estorno, estamos a mitigar as perdas resultantes dos Estornos e/ou os nossos danos resultantes da sua violação do presente Contrato Comercial e o Utilizador continua a ter a obrigação de nos reembolsar por tais reembolsos.

Se não nos remeter fundos que sejam suficientes para cobrir os Reembolsos especificados, então o montante de tais fundos insuficientes ser-nos-á devido pelo Utilizador até que o montante seja satisfeito na íntegra e tais montantes também ficarão sujeitos às cláusulas da Secção 9.2 “Deduções, compensações e reservas” e da Secção 16 “Recursos e cobranças não exclusivos”. Para relembrar, o Eventbrite dispõe de direitos de compensação que pode aplicar a pagamentos de eventos relacionados ou não relacionados a fim de recuperar os montantes em dívida.

11.5 Taxas do Eventbrite.

Regra geral, as Taxas do Eventbrite não são reembolsáveis.

Taxas do Eventbrite: exceto na medida exigida de outro modo pela lei, as Taxas do Eventbrite relativas aos nossos Serviços do Organizador, incluindo os Planos Flex, Subscrições e o Serviço de Anúncios do Eventbrite, não são reembolsáveis, independentemente do cancelamento, adiamento ou desempenho dos seus Eventos Eventbrite, e independentemente de removermos ou rejeitarmos quaisquer das suas Campanhas de Mensagens, Anúncios nas redes sociais, Conteúdo em destaque, Promoções, os seus Eventos Eventbrite, ou de outra forma limitarmos, suspendermos ou cessarmos o seu acesso aos Serviços do Organizador de acordo com o presente Contrato Comercial e/ou os Termos de Serviço. As nossas políticas sobre reembolsos das Taxas do Eventbrite podem evoluir ao longo do tempo.

Taxas de emissão de bilhetes: temos o direito de recusar o reembolso das Taxas de emissão de bilhetes. Se recusarmos reembolsar as Taxas de emissão de bilhetes aos seus Consumidores, poderemos oferecer a opção de o Utilizador cobrir essa parte do reembolso. Em determinados casos, poderemos determinar reembolsar a totalidade ou parte das Taxas de emissão de bilhetes como parte de uma transação de reembolso. Nesse caso, temos o direito de exigir que o Utilizador nos reembolse as Taxas de emissão de bilhetes reembolsadas.

Subscrições e Planos Flex: o Utilizador não será reembolsado em relação a uma redução ("downgrade") ou outra alteração ao seu Plano, salvo se tal for exigido por lei.

Os cidadãos da União Europeia e do Reino Unido podem ter direito a um reembolso relativo a determinados Serviços de Subscrição ou Planos Flex durante 14 dias após receberem inicialmente o acesso a tais Serviços de Subscrição ou Planos Flex. Este período de 14 dias inclui qualquer período de Avaliação experimental. Por exemplo, se se registou para uma Avaliação experimental de 14 dias ou mais, não estaria disponível qualquer reembolso ao abrigo desta Secção porque o período de 14 dias começa no primeiro dia da sua Avaliação experimental.

Se determinarmos que o utilizador é elegível para um reembolso relativo a determinados Serviços de Subscrição ou Planos Flex, podemos pedir ao Utilizador que anule a publicação dos seus Eventos Eventbrite, em relação aos quais o Utilizador usou os nossos Serviços do Organizador e reembolse aqueles Consumidores antes de receber um reembolso da nossa parte. Quaisquer reembolsos da nossa parte poderão ser reduzidos proporcionalmente para refletir a sua utilização dos Serviços do Organizador antes do reembolso.

11.6 Processo para reembolsos.

Os reembolsos têm de seguir o processo abaixo.

Os reembolsos são da sua responsabilidade: Mesmo que as características dos nossos Serviços possam permitir que você processe reembolsos através da Eventbrite Properties, você é o único responsável por todos os reembolsos aos Consumidores associados ao seu evento.

Início de Reembolsos: Os reembolsos para as transações EPP e FPP devem ser iniciados através da Eventbrite. Os reembolsos relativos a transações do PPE têm de ser processados através do Eventbrite.

Fontes de reembolso principais: Emitirá reembolsos aos Consumidores utilizando fontes de financiamento de backup dentro da Eventbrite Properties (incluindo a adição de fundos ao saldo do evento ou utilizando o seu cartão de crédito) ou remitindo os fundos devidos para reembolsos para nós, para que possamos processar reembolsos em seu nome.

Fontes Alternativas de Reembolso: Se não conseguirmos processar um reembolso em seu nome por qualquer motivo (por exemplo, a conta de cartão de pagamento do Consumidor não pode aceitar o reembolso), não processaremos o reembolso através das Propriedades do Eventbrite e terá a responsabilidade exclusiva de cumprir as suas obrigações de reembolso ao abrigo deste Acordo de Comerciante e da sua política de reembolso. Nesses casos, você pode reembolsar através de dinheiro ou cheque ou através de um método descrito abaixo em “Créditos e Acomodações Alternativas”.

Prazos de processamento de pagamentos para reembolsos; Reembolsos manuais: Para transações EPP, você reembolsa os Consumidores diretamente através dos Serviços dentro de determinadas janelas permitidas pelos nossos Parceiros Processadores de Pagamento. Caso o reembolso ocorra fora de tais períodos, é então necessário que este seja processado manualmente por nós ou pelo Utilizador. Poderemos determinar não processar quaisquer reembolsos que sejam manuais, sendo que, nesse caso, o Utilizador terá de processá-los diretamente.

Os nossos Prazos para Reembolsos: Reservamo-nos o direito de definir um período de tempo para a receção de pedidos de reembolso por motivos específicos. Decorrido esse período de tempo, podemos recusar processar os pedidos de reembolso através das Propriedades do Eventbrite. Também poderemos permitir que o Utilizador recuse reembolsos para um Evento cancelado ou por outro motivo especificado caso os pedidos de reembolso sejam recebidos após tal período; todavia, o Utilizador continua a ser responsável por todos os Custos de estornos e litígios sobre reembolsos.

Sem Reembolsos Offline: Salvo indicação em contrário por nós, nenhum reembolso será efetuado fora da plataforma Eventbrite (por exemplo, offline).

Sem utilização indevida de reembolsos: As operações de reembolso do EPP só podem ser utilizadas para reembolsos de eventos bona fide, e não para outras atividades, como transferências de dinheiro, incluindo transações de cash advance.

Reembolsos processados pela Eventbrite: Se você optar por remeter fundos de volta para nós para que possamos processar reembolsos em seu nome, na medida em que formos capazes de fazer isso, você deve remeter fundos para nós que sejam suficientes para cobrir os reembolsos devidos aos Consumidores no prazo de 5 dias a contar do cancelamento do evento, do incumprimento do evento ou do outro motivo para os Reembolsos Especificados.

Notificação aos Consumidores: Deve notificar os Consumidores através da ferramenta Eventbrite Emails aos Participantes do cancelamento ou não desempenho do evento o mais rapidamente possível e antes da hora de início do evento.

Contacto para o Consumidor: Será o principal ponto de contacto dos Consumidores com pedidos de reembolso, e irá instruir os Consumidores para que não nos contactem com pedidos de reembolso. A menos que tenha uma política Sem reembolsos, o Utilizador permitirá aos Consumidores solicitar um reembolso através da plataforma Eventbrite de acordo com a política que selecionar. Se o Utilizador não conseguir ativar os pedidos de reembolso através da plataforma Eventbrite por ter uma política Sem reembolsos, então, na eventualidade de as circunstâncias exigirem a emissão de um reembolso (por exemplo, Reembolsos especificados), o Utilizador fornecerá instruções claras e informações de contacto exatas aos Consumidores para que possam efetuar pedidos de reembolso. De acordo com os requisitos de reembolso do organizador do Eventbrite, você responderá a todos os pedidos de reembolso no prazo máximo de 5 dias úteis.

Eventos de vários dias: Se realizar apenas parte de um evento de vários dias, deverá reembolsar uma parte pro-rata do preço de compra de cada bilhete de vários dias com base na parte do evento de vários dias que foi cancelado ou não realizado. Por exemplo, se vender um bilhete de 3 dias para um festival por 150 USD e cancelar 1 dia do festival, terá de fornecer um reembolso de 50 USD aos Consumidores pelo dia cancelado.

Créditos e Acomodações Alternativas: Se está a oferecer aos Consumidores um crédito ou outro alojamento para “reconstituir” as suas obrigações em vez de um reembolso do preço de compra e/ou em caso de incapacidade de concluir um reembolso do preço de compra, então (A) esse crédito ou outro alojamento deve ser de valor igual ou superior ao valor do bilhete para o evento, e (B) tal valor e todas as condições aplicáveis a tal crédito ou outro alojamento (incluindo o período em que tal crédito ou outro alojamento) ou outros alojamentos, se tais limitações forem permitidas por lei aplicável) devem ser claramente comunicadas aos Consumidores. O Utilizador é o responsável exclusivo por emitir qualquer crédito ou outras soluções. O Utilizador é o responsável exclusivo pelo cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos locais, distritais, nacionais e outros. O Utilizador é totalmente responsável pelos Custos de estorno mesmo que seja fornecido um crédito, solução ou outra compensação e/ou mesmo que seja fornecido porque não foi possível concluir um reembolso do preço de compra. Se, por qualquer motivo, o Utilizador não honrar um crédito ou outra solução, incluindo a não realização de eventos relacionados, poderemos exercer todos os direitos ao abrigo do presente Contrato Comercial, incluindo o direito de emitir reembolsos aos Consumidores afetados (na medida em que o possamos fazer) e de receber tais montantes diretamente do Utilizador.

Créditos ao utilizar EPP: Esta subsecção aplica-se aos créditos oferecidos aos Consumidores que adquiriram através de transações EPP. Quaisquer fundos associados a um crédito que seja utilizado apenas para os futuros eventos do Utilizador serão processados por nós da mesma forma que um reembolso da sua conta. Processaremos o crédito em seu nome como parte da liquidação final do evento quando o crédito for utilizado, tal como se descreve nos termos do PPE. Um crédito é “utilizado” quando o Consumidor comparece no evento concluído relevante ou não comparece no evento concluído relevante. No entanto, se o Utilizador tiver estabelecido um período de resgate e o crédito não for utilizado durante esse período, o crédito será aplicado à sua conta e liquidado com o seu próximo pagamento agendado, desde que tenha oferecido um evento de substituição passível da venda de bilhetes e concluído durante o período estabelecido.

12. Impostos.

Na maior parte dos casos, o Utilizador é responsável por cobrar e remeter todos os impostos às autoridades governamentais adequadas. Temos a capacidade de solicitar informações e reter impostos do Utilizador em determinadas ocasiões.

12.1 A sua responsabilidade fiscal.

O Utilizador é o único responsável pela determinação dos impostos sobre vendas, utilização, entretenimento, valor acrescentado, bens e serviços, consumo e outros impostos, obrigações, contribuições e comissões (coletivamente designados por “Impostos”) que são aplicáveis à sua utilização dos Serviços do Organizador e às vendas realizadas através da utilização dos Serviços do Organizador. É da sua inteira responsabilidade cobrar, remeter e comunicar os montantes corretos de tais Impostos às autoridades governamentais aplicáveis (“Autoridades tributárias”).

Não declaramos nem garantimos que quaisquer ferramentas fiscais ou calculadoras fiscais (“Ferramentas fiscais”) que forneçamos cumpram todos os requisitos fiscais que possam ser aplicáveis ao Utilizador ou que tais Ferramentas fiscais resultem na sua cobrança ou remessa de todos os Impostos aplicáveis. Os impostos poderão variar com base na natureza do evento, na natureza do estatuto fiscal do Utilizador (individual, coletivo, empresa, consumidor, etc.), na sua localização, na localização dos seus Consumidores, nos créditos e deduções para os quais se possa qualificar, entre outros fatores. O Utilizador isenta o Eventbrite de toda e qualquer responsabilidade relativamente à sua utilização das Ferramentas fiscais. Nenhuma das Ferramentas fiscais deve ser considerada como constituindo aconselhamento jurídico ou fiscal.

Se o Utilizador cobrar Impostos e utilizar o Processamento de pagamentos do Eventbrite, então, sujeitos às Secções 12.2, 12.3 e 12.4, pagaremos tais montantes ao Utilizador em simultâneo com as Receitas do evento aplicáveis. O Utilizador é responsável pela remessa de todos os referidos Impostos às Autoridades tributárias relevantes, incluindo, nos casos aplicáveis, a comunicação dos mesmos. Caso utilize quaisquer Ferramentas fiscais que exijam a especificação de um número de identificação fiscal, o Utilizador afirma e garante que tal número de identificação fiscal é verdadeiro e correto. Não é permitido ao Eventbrite prestar aconselhamento jurídico e/ou fiscal, pelo que o Utilizador deverá consultar o seu consultor jurídico e/ou fiscal relativamente aos Impostos aplicáveis. Caso uma Autoridade tributária exija que o Eventbrite pague quaisquer Impostos relativos à utilização dos Serviços do Organizador por parte do Utilizador ou às vendas que o Utilizador efetua utilizando os Serviços do Organizador, o Utilizador tem de nos reembolsar, imediatamente e na totalidade, tais Impostos, mediante pedido, bem como todos os custos, penalizações, juros e despesas relacionados com estes.

12.2 Pedido de informações.

Não obstante o estipulado na Secção 12.1, poderemos, em determinadas jurisdições, ser obrigados a cobrar e remeter os Impostos relacionados com a sua venda de bilhetes, registos ou outros artigos efetuada mediante a utilização dos Serviços do Organizador. Para determinar se devemos cobrar quaisquer Impostos em nome do Utilizador, poderemos solicitar determinadas informações ao criar um evento mediante a utilização dos Serviços do Organizador. Estas informações podem estar relacionadas com o estatuto de isenção fiscal, a natureza do evento e/ou outras informações similares do Utilizador. Se solicitarmos as informações referidas, o Utilizador declara e garante que as informações fornecidas são verdadeiras e corretas. Não podemos fornecer aconselhamento jurídico ou fiscal, pelo que o Utilizador deverá consultar o respetivo consultor jurídico e/ou fiscal sobre quaisquer informações que fornecer através das Propriedades do Eventbrite. No caso de uma Autoridade tributária nos exigir que paguemos quaisquer Impostos atribuíveis ao evento do Utilizador como resultado das informações fornecidas pelo Eventbrite estarem incorretas, o Utilizador concorda em reembolsar-nos imediata e totalmente por tais Impostos mediante pedido e todos os custos, penalizações, juros e despesas relacionados com este.

12.3 Cobrança pelo Eventbrite.

Não obstante o estipulado na Secção 12.1, poderemos, em determinadas jurisdições, ser obrigados a cobrar e remeter Impostos sobre as suas vendas de bilhetes, registos e outros itens através da nossa plataforma, Taxas do Eventbrite e/ou Taxas de processamento de pagamentos do Eventbrite às Autoridades tributárias. Em tais jurisdições, iremos cobrar ao Utilizador Impostos sobre as Taxas do Eventbrite e o Utilizador terá de pagar tais Impostos. Poderemos, a nosso exclusivo critério, faturar os Impostos sobre as Taxas do Eventbrite ao Utilizador ou reter (de valores que, de outra forma, pagaríamos ao Utilizador) o valor dos Impostos sobre as Taxas do Eventbrite. Com exceção dos Impostos sobre as Taxas do Eventbrite que o Eventbrite recebe do Utilizador de acordo com este parágrafo e Impostos recebidos e enviados nos termos da Secção 12.2, o Utilizador permanece responsável por receber e enviar o valor correto de quaisquer Impostos aplicáveis à sua utilização dos Serviços e às vendas que o Utilizador realiza usando os Serviços, incluindo, nos casos aplicáveis, a comunicação dos mesmos. Uma lista das jurisdições nas quais cobramos Impostos sobre Taxas do Eventbrite está disponível aqui.

12.4 Obrigação de pagar impostos.

Somos obrigados a cobrar Impostos ao Utilizador sobre as taxas do Eventbrite em relação aos bilhetes pagos, registos e outros artigos vendidos no Site, ou através dele, se residir numa jurisdição na qual cobramos Impostos sobre as Taxas do Eventbrite, nos casos em que um número de identificação fiscal (“NIF”) não nos foi fornecido pelo Utilizador enquanto cliente e somos obrigados a enviar e comunicar tais Impostos cobrados à Autoridade Tributária.

Nos casos em que o Utilizador nos fornecer o seu NIF, não cobraremos Impostos sobre as Taxas do Eventbrite sempre que tal esteja em conformidade com os requisitos locais na jurisdição em que reside. É da responsabilidade exclusiva do Utilizador garantir que o NIF fornecido ao Eventbrite (se for o caso) seja exato, completo e esteja no formato correto. O Utilizador deve ter em atenção que a prestação de informações falsas ou incorretas para evitar o pagamento de Impostos pode resultar em multas e/ou processo criminal. O Utilizador aceita reembolsar-nos de imediato e na íntegra por todos os custos e despesas decorrentes da prestação de informações falsas ou incorretas relativas ao NIF no Site.

No entanto, na União Europeia e no Reino Unido, a respeito de determinados produtos (p. ex., o nosso Plano Pro), onde existirem evidências alternativas razoáveis de ser uma entidade comercial, não serão cobrados Impostos na ausência de um NIF válido.

Por uma questão de clareza, em determinadas jurisdições, não cobramos nem remetemos os impostos sobre a Taxa de processamento de pagamentos do Eventbrite nem sobre o preço dos bilhetes, registos e outros artigos vendidos pelo Utilizador no Site ou através deste. Para saber mais sobre nosso processo de cobrança e emissão de impostos, consulte nosso artigo do Centro de Ajuda.

12.5 Declaração de IRS.

Além disso, no âmbito da lei de impostos federais dos Estados Unidos, se processarmos transações acima de um limiar específico durante um determinado ano civil e no agregado em todas as suas contas, poderemos ser obrigados a comunicar ao IRS:

• O montante bruto total comunicável das transações com cartão de pagamento/rede de terceiros relativo a esse ano civil. O montante bruto refere-se ao montante total em dólares do total de transações de pagamento comunicável para cada participante pagante sem consideração relativamente a quaisquer ajustes de créditos, equivalentes em dinheiro, montantes de desconto, taxas, montantes reembolsados ou quaisquer outros montantes. O montante em dólares de cada transação é determinado na data da transação;

• O seu nome;

• A sua morada; e

• O seu número de identificação fiscal (coletivamente, as suas "Informações fiscais").

Em tais circunstâncias, somos obrigados a (a) recolher as Informações fiscais do Utilizador ao atingir o limiar especificado; ou (b) estabelecer que se trata de um cidadão estrangeiro não sujeito à declaração de informações no Formulário 1099-K. Conforme aplicável, e mediante pedido, o Utilizador fornecer-nos-á um Formulário de IRS W-8 a estabelecer o seu estatuto de cidadão estrangeiro. O Utilizador não receberá quaisquer pagamentos nossos subsequentes sem que as alíneas (a) ou (b) supra sejam satisfeitas. Para saber mais sobre estas regras de declaração fiscal e por que razão somos obrigados a fazê-lo, consulte a nossa FAQ 1099-K.

12.6 Fornecer cópias ao beneficiário por via eletrónica.

Se formos obrigados a comunicar ao IRS a quantia bruta das transações realizadas com cartão de pagamento/em redes de terceiros que lhe foram pagas durante o ano civil, num Formulário 1099-K, Transações com cartão de pagamento e em redes de terceiros, somos igualmente obrigados a fornecer-lhe uma cópia desse Formulário 1099-K. Ao concordar com estes termos, o utilizador consente em receber esse Formulário 1099-K por via eletrónica, em vez de o receber em papel, e confirma e consente com os termos seguintes:

• O seu consentimento entrará em vigor de imediato e continuará em vigor a menos ou até que retire tal consentimento conforme descrito abaixo.

• Iremos fornecer-lhe uma notificação por e-mail quando o seu Formulário 1099-K estiver disponível na sua conta Eventbrite.

• Terá de manter o seu endereço de e-mail atualizado na sua conta Eventbrite para podermos notificá-lo de que o Formulário 1099-K está disponível.

• Pode obter uma cópia em papel do seu Formulário 1099-K ao entrar em contacto connosco através do Centro de Ajuda do Eventbrite. Um pedido para obter uma cópia em papel do Formulário 1099-K não será tratado como uma retirada do seu consentimento para receber formulários eletrónicos no futuro.

• O utilizador poderá aceder ao seu Formulário 1099-K durante até 3 anos na plataforma da conta depois de este lhe ter sido disponibilizado por via eletrónica. Para obter o seu Formulário 1099-K, o utilizará precisará de ter acesso a:

  • Uma ligação à Internet;

  • Uma versão atualizada do navegador da Internet. O Google Chrome ou o Firefox são recomendados para proporcionar a melhor experiência. A versão 11 do Internet Explorer e as versões anteriores já não são suportadas;

  • Uma versão atual de um programa que leia e apresente ficheiros PDF (tal como o Adobe Acrobat Reader);

  • Uma impressora, se desejar imprimir e manter registos em papel;

  • Armazenamento eletrónico se desejar manter registos em formato eletrónico;

  • Um computador com um sistema operativo que consiga suportar todos os elementos anteriores. 

• O utilizador poderá retirar o seu consentimento, bastando para tal entrar em contacto connosco através do Centro de Ajuda do Eventbrite. A retirada do consentimento do utilizador entrará em vigor 60 dias depois de ter sido recebida. Confirmaremos a sua retirada consigo e a data em que entrará em vigor por e-mail. Uma retirada de consentimento não se aplica a um Formulário 1099-K, que foi recebido por via eletrónica antes da data em que a retirada entra em vigor.

12.7 Direito de retenção.

Reservamo-nos o direito de reter o pagamento de quaisquer valores devidos ao Utilizador e dispor deles conforme exigido pelas leis, regras, regulamentos, julgamentos ou ordens locais, nacionais ou outras aplicáveis, em cada caso conforme determinarmos, ou de solicitar o pagamento posterior de quaisquer valores sobre impostos não cobrados e não remetidos, relacionados com os eventos do Utilizador.

13. Isenção de responsabilidade da garantia

13.1

OS SERVIÇOS DO ORGANIZADOR SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO”, SEM QUALQUER ESPÉCIE DE GARANTIA. RENUNCIAMOS EXPLICITAMENTE TODOS OS TIPOS DE GARANTIAS, INCLUINDO DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO EM PARTICULAR, USUFRUTO TRANQUILO OU NÃO INFRAÇÃO, BEM COMO QUAISQUER GARANTIAS RESULTANTES DO CURSO DA NEGOCIAÇÃO OU DA UTILIZAÇÃO COMERCIAL. NÃO DAMOS QUALQUER GARANTIA DE QUE OS SERVIÇOS DO ORGANIZADOR OU OS RESULTADOS DOS SERVIÇOS DO ORGANIZADOR VENHAM A CUMPRIR OS SEUS REQUISITOS OU A ESTAR DISPONÍVEIS DE FORMA ININTERRUPTA, SEGURA OU SEM ERROS. NÃO DAMOS QUALQUER GARANTIA QUANTO À UTILIDADE OU À CAPACIDADE DOS SERVIÇOS DO ORGANIZADOR EM COMERCIALIZAR OU PROMOVER O UTILIZADOR OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU OS SEUS EVENTOS EVENTBRITE. NÃO DAMOS QUALQUER GARANTIA QUANTO À QUALIDADE, PRECISÃO, OPORTUNIDADE, VERACIDADE, INTEGRALIDADE OU FIABILIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO. NÃO TEMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO UTILIZADOR E, PELO PRESENTE DOCUMENTO, RENUNCIAMOS A QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATOS OU OMISSÕES DE QUAISQUER TERCEIROS DE QUE VENHAMOS A NECESSITAR PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DO ORGANIZADOR OU QUE O UTILIZADOR ESCOLHA CONTRATAR QUANDO UTILIZA OS SERVIÇOS DO ORGANIZADOR.

13.2

SALVO SE ESTIPULADO DE OUTRO MODO NA FERRAMENTA DE ANÚNCIOS DO EVENTBRITE, O SERVIÇO DE ANÚNCIOS DO EVENTBRITE NÃO INCLUI QUALQUER NÚMERO GARANTIDO DE IMPRESSÕES DE ANÚNCIOS, CLIQUES, VENDAS, POTENCIAIS CLIENTES GERADOS OU POTENCIAIS CLIENTES OBTIDOS. NÃO GARANTIMOS QUE O NÚMERO DE IMPRESSÕES DE ANÚNCIOS, CLIQUES OU CONVERSÕES SEJA IGUAL OU APROXIMADO AO NÚMERO DE INDIVÍDUOS QUE COMPRAM BILHETES OU PARTICIPAM NO EVENTO.

13.3

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação de responsabilidade por perdas ou danos causados por atos intencionais, negligência, quebra de contrato ou violação de termos implícitos ou danos acidentais ou consequentes. Apenas a responsabilidade e outras limitações que sejam legais na jurisdição do Utilizador (a existirem) serão aplicáveis ao Utilizador e a nossa responsabilidade é limitada ao máximo permitido por lei.

14. Indemnização e limitação da responsabilidade

14.1 Indemnização.

Para além de outras obrigações de indemnização que possa ter (incluindo aquelas nos Termos de Serviço), o Utilizador concorda em defender, indemnizar e desresponsabilizar as Partes isentadas do Eventbrite de todos e quaisquer danos (sejam diretos, indiretos, acidentais, consequentes ou outros), perdas, responsabilidade, custos e despesas (incluindo os honorários razoáveis de advogados e taxas contabilísticas) resultantes de qualquer reclamação relacionada com ou resultante:

• Da violação deste Contrato Comercial por parte do Utilizador ou utilização não autorizada dos Serviços do Organizador;

• Da utilização ilegal dos Serviços do Organizador por parte do Utilizador, incluindo, entre outros, a incapacidade do Utilizador em cumprir as leis relativas a mensagens não solicitadas e spam, por e-mail, SMS ou outra;

• Do seu Conteúdo em destaque ou da apresentação do seu Conteúdo em destaque nos Canais de Conteúdo;

• Das Ofertas que são o tema do Conteúdo em destaque (incluindo qualquer garantia, responsabilidade, deturpação ou publicidade enganosa);

• De uma Oferta ser materialmente diferente da descrição;

• De lesões pessoais, danos a propriedade ou outros danos ou perdas que se baseiam ou resultam das nossas Ofertas;

• Das suas Promoções;

• Da sua utilização de Conteúdo de terceiros; e/ou

• Do seu ou do nosso acesso ou utilização de quaisquer Dados de Consumidores de qualquer uma das suas Contas de terceiros.

14.2 Limitação de responsabilidade.

A RESPONSABILIDADE TOTAL DO EVENTBRITE NO ÂMBITO DO PRESENTE CONTRATO COMERCIAL RESULTANTE DE TODAS AS CAUSAS DE AÇÃO E SEGUNDO TODAS AS TEORIAS DE RESPONSABILIDADE ESTARÁ LIMITADA E NÃO EXCEDERÁ AS TAXAS DO EVENTBRITE (LÍQUIDAS DE QUAISQUER TAXAS DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS DO EVENTBRITE E DE QUAISQUER MONTANTES PAGOS A QUALQUER PARCEIRO DE PREENCHIMENTO) PAGAS AO EVENTBRITE PELO UTILIZADOR PELOS SERVIÇOS DO ORGANIZADOR NO PERÍODO DE TRÊS (3) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ORIGEM À RESPONSABILIDADE. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A EVENTBRITE, OU QUALQUER PARCEIRO DE REALIZAÇÃO, SERÁ RESPONSÁVEL AO ABRIGO DESTE ACORDO COMERCIAL POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQÜENCIAIS (INCLUINDO PERDA DE USO, DADOS, NEGÓCIOS OU LUCROS) RELACIONADOS A ESTE CONTRATO COMERCIAL OU AO USO OU QUALIDADE DOS SERVIÇOS ORGANIZADORES, OU PELO CUSTO DE OBTENÇÃO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS, QUER ESSA RESPONSABILIDADE RESULTE DE QUALQUER REIVINDICAÇÃO BASEADA EM CONTRATO, GARANTIA, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE ESTRITA OU OUTRA, E SE O EVENTO FOI OU NÃO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAL PERDA OU DANO. AS LIMITAÇÕES ACIMA EXPOSTAS SUBSISTIRÃO E APLICAR-SE-ÃO MESMO QUE SE CONSIDERE QUE QUALQUER RECURSO LIMITADO NO PRESENTE CONTRATO COMERCIAL TENHA FALHADO O SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

15. Declarações e garantias.

15.1 Autoridade.

O Utilizador confirma que tem autoridade para concordar com os presentes termos.

Além das declarações e garantias no presente Contrato Comercial, o Utilizador declara e garante-nos, em seu nome e em nome da organização que representa (conforme aplicável), que:

• A organização que representa está devidamente constituída e goza de idoneidade ao abrigo da legislação em vigor;

• O Utilizador tem todo o poder e autoridade necessários para celebrar o presente Contrato Comercial e cumprir as suas obrigações;

• Ao celebrar e executar o presente Contrato Comercial, não estará a violar quaisquer leis, regras, ordens judiciais ou outros acordos que deva seguir; e

• Tem total autoridade e poderes legais para vincular a organização que representa ao presente Contrato Comercial.

16. Recursos e cobranças não exclusivos.

16.1 Recursos Não Exclusivos.

Cobramos juros sobre montantes em dívida e poderemos reter os seus pagamentos e/ou faturar por tais montantes.

Juros sobre Valores Vencidos: As quantias vencidas que o utilizador deve ao abrigo deste Contrato de Comerciante ou de qualquer Contrato Afiliado vencerão juros calculados a partir da data de vencimento até serem pagos na totalidade, a uma taxa igual à menor das seguintes taxas:

• Um por cento (1%) por mês, acumulado mensalmente; ou

• O montante máximo permitido pela lei em vigor.

Secções e Faturas: Se nos deve quaisquer quantias ao abrigo deste Contrato do Comerciante ou de qualquer Acordo Afiliado, podemos, na medida do permitido pela lei aplicável:

• Reter e/ou compensar quaisquer montantes que de outro modo lhe pagaríamos (conforme descrito na Secção 9.2 “Deduções, compensações e reservas”); e/ou

• Enviar uma fatura ao Utilizador por montantes em dívida, na medida em que o montante que possamos reter seja insuficiente para cobrir os montantes em dívida, sendo que, nesse caso, o Utilizador pagará a fatura num prazo de trinta (30) dias a partir da data da fatura.

Não Exclusivo: Os nossos direitos e recursos neste Contrato do Comerciante são não exclusivos (ou seja, nossos recursos são cumulativos e quaisquer podem ser exercidos por nós, além de, e não nos impedem de exercer, quaisquer outros direitos ou soluções disponíveis para nós agora ou no futuro ao abrigo da lei, este Acordo do Comerciante, quaisquer Acordos Afiliados, outros acordos, ou outros). A nossa inação ou atraso na aplicação ou exercício de qualquer direito, solução ou cláusula do presente Contrato Comercial não será considerado como uma renúncia de tais direitos.

16.2 Cobranças; Custos de Recuperação.

O Utilizador irá reembolsar-nos pelos custos associados às cobranças de montantes em dívida.

Temos o direito de cobrar quaisquer montantes atrasados e não liquidados que nos sejam devidos se os mesmos não forem pagos no prazo de trinta (30) dias após a data da fatura. Temos o direito de enviar avisos de cobrança; o envio de tal aviso não constitui um requisito para interpor qualquer ação judicial ou outra com vista à cobrança de montantes em dívida. Além disso, o Utilizador deverá reembolsar-nos de imediato mediante a exigência de pagamento de despesas correntes (incluindo honorários de advogados e custas razoáveis) por nós incorridas na cobrança de montantes em dívida ou de quaisquer outros montantes que o Utilizador tenha em dívida ao abrigo do presente Contrato Comercial ou de qualquer Contrato de Afiliada. Se tivermos de procurar a recuperação de montantes em dívida e taxas e custos associados passados, teremos o direito de procurar o ressarcimento através de ações judiciais e tais ações não serão arbitradas independentemente das cláusulas de arbitragem presentes nos Termos de Serviço.

17. Diversos

17.1 Interpretação.

Os títulos e subtítulos no presente Contrato Comercial, incluindo o texto a negrito e o texto em caixas subsequente, são incluídos a título de conveniência apenas e não restringem nem afetam quaisquer cláusulas nem constituem orientação legal. Quando dizemos que o Eventbrite "pode", tem direito, tem permissão, autorização ou lhe é permitido fazer algo no presente Contrato Comercial, isso significa que podemos, mas não somos obrigados a exercer os direitos ou opções aplicáveis ou a tomar as medidas aplicáveis, conforme determinarmos a nosso exclusivo critério. Quaisquer determinações, decisões ou crenças da nossa parte ao abrigo do presente Contrato Comercial podem ser feitas por nós ao nosso exclusivo critério. Tal como é utilizado no presente Contrato Comercial, "incluindo" significa "incluindo, entre outros". Quando o presente Contrato Comercial refere que o Utilizador "irá" tomar uma determinada medida, isso significa que o Utilizador concorda em tomar a medida e que terá de tomar a medida. As suas obrigações, deveres, garantias, declarações, isenções de responsabilidade e renúncias ao longo deste Contrato Comercial são também as obrigações, deveres, garantias, declarações, isenções de responsabilidade e renúncias das suas Afiliadas. Os recursos disponíveis para nós ao abrigo do presente Contrato Comercial podem igualmente ser aplicados por nós contra as nossas Afiliadas.

17.2 Contrato Completo.

Salvo como de outra forma é estipulado no presente documento, este Contrato Comercial, juntamente com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade, constitui o entendimento e acordo completo e exclusivo entre nós e o Utilizador relativamente aos Serviços do Organizador e suplanta e substitui todas e quaisquer propostas orais ou escritas, discussões, comunicações, entendimentos ou acordos entre nós e o Utilizador relativamente ao assunto do presente Contrato Comercial, que não constituam qualquer acordo por escrito relativo aos Serviços do Organizador entre si e um diretor autorizado do Eventbrite.

17.3 Força maior.

Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou incapacidade em desempenhar resultante de causas fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, motivos de força maior, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, cheias, epidemias, acidentes, greves ou falta de transportes, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

17.4 Sem atribuição nem transferência.

O Utilizador não pode utilizar, exportar, importar ou transferir os Serviços do Organizador, incluindo a compra de quaisquer produtos ou serviços nos Serviços do Organizador, exceto conforme autorizado pela lei norte-americana, pelas leis da jurisdição na qual utilizou os Serviços do Organizador ou adquiriu quaisquer produtos ou serviços nos Serviços do Organizador e por quaisquer outras leis aplicáveis. O Utilizador não pode atribuir nem transferir o presente Contrato Comercial, por operação da lei ou de outra forma, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer tentativa da parte do Utilizador para atribuir ou transferir o presente Contrato Comercial, sem o devido consentimento, será considerada nula e inválida. Sujeito ao acima exposto, o presente Contrato Comercial obrigará e reverterá em benefício das partes, dos seus sucessores e cessionários permitidos.

17.5 Sem criação de relacionamento.

Não é criado qualquer relacionamento com nenhum fornecedor independente, agência, parceria ou joint venture segundo o presente Contrato Comercial.

17.6 Tradução.

Podemos traduzir o presente Contrato Comercial para outros idiomas para sua comodidade. Se existir um conflito entre a versão inglesa e uma versão traduzida, a versão inglesa terá prevalência.

17.7 Legislação e jurisdição aplicáveis.

A título explicativo, os termos da legislação e jurisdição aplicáveis estipulados na Secção 21 dos Termos de Serviço aplicam-se ao presente Contrato Comercial.

17.8 Outras disposições diversas.

A título explicativo, as outras disposições diversas estipuladas na Secção 24 dos Termos de Serviço aplicam-se ao presente Contrato Comercial.