Requisitos da Política de Reembolsos de Organizadores do Eventbrite

• 1. Políticas de reembolsos e administração
• 2. Sem seguro ou garantia

Última atualização: 11 de janeiro de 2024.

Na qualidade de mercado global de experiências ao vivo, o Eventbrite, Inc. (“Eventbrite,” “nós”, “nos” ou “nosso(a)(s)”) compreende a importância de fornecer expectativas de compra claras que sejam justas tanto para os criadores de eventos como para os consumidores na nossa plataforma. Os nossos “Requisitos da Política de Reembolsos dos Organizadores” descrevem os requisitos mínimos que regem as políticas de reembolsos dos organizadores de eventos pagos (“Organizadores”, “si” ou “seu(s)”) alojados no Eventbrite, incluindo quando esperamos que emita reembolsos e quando podemos emitir reembolsos em seu nome, independentemente da sua política de reembolsos. 

Os direitos e obrigações contidos nestes Requisitos são um complemento aos Termos de Serviço e ao Contrato Comercial e estão incorporados nestes por referência. Os termos em maiúsculas que não estejam definidos nestes Requisitos da Política de Reembolsos dos Organizadores terão a sua definição incluída nos Termos de Serviço ou no Contrato Comercial. Na eventualidade de um conflito entre estes Requisitos da Política de Reembolsos dos Organizadores, o Contrato Comercial e os Termos de Serviço, aplicar-se-á a seguinte ordem de precedência: primeiro, estes Requisitos da Política de Reembolsos dos Organizadores; depois, o Contrato Comercial e, por fim, os Termos de Serviço.

NOTA: Para saber mais sobre os Termos Legais do Eventbrite, consulte aqui.

1. Políticas de reembolsos e administração

1.1 Requisitos mínimos.

Compreendemos que as políticas de reembolsos variam consoante o tipo de evento e o Organizador. Oferecemos flexibilidade aos Organizadores para publicarem as suas próprias políticas relativas aos seus eventos no Eventbrite, desde que estas cumpram os requisitos mínimos seguintes:

(a) As políticas de reembolsos têm de ser publicadas na página do evento aplicável;

(b) São permitidas políticas “Sem reembolsos”, mas têm de estar claramente identificadas como tal e têm de cumprir estes requisitos mínimos (incluindo as exceções exigidas em que seriam concedidos reembolsos, o que significa que têm de esclarecer os “Reembolsos especificados” descritos abaixo);

(c) As políticas de reembolsos (incluindo as políticas “sem reembolsos”) têm de fornecer um reembolso Consumidores quanto às situações descritas na Secção 1.2 Reembolsos especificados abaixo.

(d) As políticas de reembolsos (incluindo reembolsos de dinheiro ou de crédito) têm de estar de acordo com todos os regulamentos, regras e leis locais, distritais, regionais, nacionais ou outros, bem como com todos os requisitos impostos por Sistemas de cartões ou Sistemas de formas de pagamento alternativas;

(e) As políticas de reembolsos têm de incluir instruções específicas sobre como obter um reembolso, incluindo como, quando e onde efetuar um pedido de reembolso;

(f) As políticas de reembolsos não podem ser alteradas retroativamente, a menos que tais alterações funcionem para colocar os Consumidores afetados em posição igual ou melhor àquela em que se encontravam nos termos da política no momento da compra; 

(g) As políticas de reembolsos têm de definir um período específico dentro do qual os pedidos de reembolso devem ser respondidos, o qual não deve exceder os cinco (5) dias úteis para uma resposta inicial; e

(h) As políticas de reembolsos têm de ser, em qualquer circunstância, justas e razoáveis.

Caso uma política de reembolsos não seja publicada ou não cumpra os requisitos mínimos indicados acima, o Eventbrite poderá alterar a mesma (apesar de não ser obrigado a fazê-lo), de modo a que cumpra estes requisitos mínimos. Tal alteração pode assumir a forma do efetuar futuro de alterações à política de reembolsos publicada na página do evento aplicável ou da aplicação retroativa de tais alterações na altura de uma disputa, estorno e/ou pedido de reembolso.

1.2 Reembolsos especificados.

(a) A sua política de reembolsos tem de fornecer reembolsos nas seguintes situações:

• o evento foi cancelado ou não foi, de outro modo, totalmente realizado; ou

• o evento foi adiado e não foi reagendado no prazo de 90 dias após o adiamento.  

Os reembolsos descritos na Secção 1.2(a) têm de ser iniciados pelo Organizador. Na eventualidade de fazermos tais reembolsos em seu nome, poderemos utilizar os fundos disponíveis na sua conta, resultantes de eventos relacionados ou não relacionados ou de outra forma, ou faturá-los diretamente a si, para que dote a conta de fundos para os reembolsos.

(b) Independentemente da política de reembolsos publicada, o Organizador tem a obrigação de responder a todos os pedidos de reembolso no prazo de cinco (5) dias úteis e de emitir os reembolsos aos compradores de bilhetes nas seguintes circunstâncias adicionais:

• um evento para o qual determinemos não terem sido fornecidos os bens ou serviços publicitados, incluindo a nossa determinação de que a principal experiência ou componente publicitado do seu evento não foi de outra forma fornecido;

• a descrição do evento apresentada a um Consumidor no momento da compra é significativamente diferente do evento efetivo;

• os participantes não podem participar no evento devido à falha do Organizador em planear adequadamente a capacidade, entradas ou saídas, ou a participação poderá criar preocupações de segurança ao Consumidor;

• os participantes não conseguem aceder ao local do seu evento; ou

• o pedido de reembolso é elegível para reembolso, de acordo com a sua política de reembolsos publicitada.

Os reembolsos descritos na Secção 1.2(b) têm de ser iniciados pelo Organizador. No entanto, na qualidade de agente de pagamentos limitados, podemos fazer tal reembolso em seu nome, mas não são obrigados a fazê-lo, no caso de não o fazer. Poderemos utilizar os fundos disponíveis na sua conta, resultantes de eventos relacionados ou não relacionados ou de outra forma, ou faturá-los diretamente a si, para que dote a conta de fundos para os reembolsos.

(c) Além disso, na eventualidade de determinarmos que um reembolso se justifica nas seguintes situações, poderemos fazer tais reembolsos em seu nome, mas não somos obrigados a fazê-lo, utilizando os fundos disponíveis na sua conta, resultantes de eventos relacionados ou não relacionados ou de outra forma, ou ao faturá-los diretamente a si se:

• especificamente autorizar os reembolsos;

• não responder a um pedido de reembolso, quer ao reembolsá-lo ou ao recusar o pedido no prazo de cinco (5) dias úteis;

• determinarmos que pedidos específicos devem ser reembolsados de acordo com a sua política de reembolsos publicada;

• determinarmos que o seu evento viola os nossos Termos de Serviço ou as Diretrizes da Comunidade; 

• acreditarmos que o reembolso é exigido por uma qualquer lei, regra ou regulamento local, distrital, nacional ou outro, ou pelas Regras do Sistema de Pagamentos;

• determinarmos que, se o pedido de reembolso não for concedido, dará origem a um estorno que o Eventbrite deverá provavelmente perder;

• o Organizador não apresentar uma política de reembolsos na página do evento aplicável e o Eventbrite determinar que um reembolso seria razoável nessas circunstâncias;

• determinarmos que certos pedidos são fraudulentos (p. ex., feitos com cartões de crédito roubados ou, de outro modo, através de transações de má-fé); 

• determinarmos que o pedido foi duplicado;

• determinarmos que o Organizador se envolveu numa atividade fraudulenta ou fez quaisquer declarações falsas;

• determinarmos que existe um risco substancial de não desempenho por parte do Organizador em relação ao evento aplicável ou a eventos futuros;

• determinarmos que seja provável que o Organizador ou nós recebamos reclamações, pedidos de reembolso, anulações de transações e/ou estornos em relação a um número substancial de pedidos; 

• determinarmos que o Organizador seja um Comerciante proibido, tenha utilizado os Serviços para realizar Transações proibidas ou para gerir Eventos proibidos; ou

• determinarmos que a não realização de tais reembolsos nos sujeitaria, de outro modo, a responsabilidade jurídica.

Os reembolsos descritos na Secção 1.2(c) têm de ser iniciados por nós. No entanto, o Organizador continua a ser o único responsável por todas as obrigações de reembolso, e terá de nos reembolsar de acordo com o Contrato Comercial e estes Requisitos da Política de Reembolsos dos Organizadores por quaisquer reembolsos que façamos em seu nome.

Todos os reembolsos descritos na Secção 1.2(a), na Secção 1.2(b) e na Secção 1.2(c) serão coletivamente referidos como “Reembolsos especificados”.

2. Sem seguro ou garantia

Estes Requisitos da Política de Reembolsos dos Organizadores não criam uma obrigação ao Eventbrite de fazer reembolsos em relação às circunstâncias descritas no presente documento ou de outra forma, nem cria uma obrigação de o Eventbrite reembolsar as Receitas do Evento ou as Taxas do Eventbrite. Todas as determinações feitas por nós em relação a estes Requisitos da Política de Reembolsos dos Organizadores, incluindo sem limitação os pedidos a serem reembolsados e o montante de qualquer reembolso, podem ser feitas a nosso critério exclusivo e serão finais e vinculativas tanto para nós como para os seus Consumidores. Estes Requisitos da Política de Reembolsos dos Organizadores não pretendem ser nem constituem uma oferta para segurar ou garantir o desempenho de qualquer Organizador e não são uma garantia de que os reembolsos serão emitidos numa dada situação.