Esclarecimento "embalagens de utilização única de plástico ou alumínio"

Sessão de esclarecimento online relativa à portaria n.º 331-E/2021 de 31 de dezembro que procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

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Os dados de acesso à sessão serão enviados, por email através desta plataforma, após o encerramento das inscrições.

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