Transparência na Atividade Administrativa e Ambiental: Oportunidades e Desa...

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Centro Cívico Edmundo Pedro

Nº 5B Rua Conde Arnoso

1700-112 Lisboa

Portugal

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Dadas as recomendações do Governo para eventos públicos e no âmbito da Emergência de Saúde Pública causada pelo COVID-19, após longa consideração e porque a precaução nunca é demasiada, tomámos a decisão de colocar em primeiro lugar saúde pública e bem estar dos interessados e adiar o evento, previsto para o dia 24 de março, para data a anunciar oportunamente.

Apesar deste adiamento, que nos pareceu ser o mais sensato a fazer nesta altura, tal não deve ser encarado com alarmismo, mas sim com a prudência e a responsabilidade que a todos se exige neste momento, no sentido de ajudar a travar a evolução epidemiológica.

As inscrições vão continuar abertas no link do nosso evento e, assim que tivermos definido nova data para o colóquio, entraremos em contacto com os interessados, para informá-los da nova data.

Recordamos as orientações da Direção-Geral da Saúde quanto às medidas a tomar para evitar a contaminação pelo COVID-19: medidas de distanciamento social, de higiene das mãos e etiqueta respiratória, em todas as circunstâncias, que incluam aglomerados de pessoas de qualquer dimensão.

Lamentamos os inconvenientes que possamos ter causado.


Sobre o evento:

O Acesso à Informação é um direito nuclear no exercício da cidadania e um instrumento fundamental para incremento da participação cívica e prevenção de fenómenos como as Fake News e o Populismo.

Em Portugal, o acesso e reutilização de dados administrativos e ambientais constitui tanto um desafio como uma oportunidade, demandando o envolvimento ativo de todos os agentes sociais, económicos e políticos, razão pela qual o reforço do regime de acesso a informação administrativa e ambiental, instituído pela Lei 26/2016, de 22 de agosto, foi inscrito no I Plano Nacional de Administração Aberta 2018-2020.

O acesso à informação, nomeadamente aquela que se refere aos negócios do Estado e à gestão de recursos públicos, é essencial para garantir a confiança dos cidadãos e empresas. No entanto, o volume e qualidade da informação disponibilizada no nosso país está ainda muito aquém do indispensável para garantir que as atividades governamentais são transparentes, abertas e próximas dos cidadãos. Tal ocorre em larga medida porque as entidades produtoras de informação administrativa e ambiental ainda não implementaram todas as medidas necessárias ao robustecimento da oferta dessa informação.

Por ocasião do lançamento do Transparente - Centro de Documentação e Informação sobre Transparência, Boa Governança e Democracia, a Transparência e Integridade/ Transparency International Portugal (TI-PT) promove o Colóquio “Transparência na Atividade Administrativa e Ambiental”, com a participação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e organizações da sociedade civil com interesse particular nesta matéria.

O objetivo é debater as condições de aplicação da lei no quotidiano institucional público, refletindo sobre boas práticas e ações de melhoria, e igualmente recolher contributos sobre as tipologias de informação social, económica e ambiental com relevância cívica.

A sessão é aberta a todas as pessoas e instituições interessadas, mas sujeita a inscrição prévia e limitada à lotação do espaço.

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