O Contrato Administrativo enquanto subcategoria de Contrato Público

No dia 19 de dezembro, às 18h30, o ISVOUGA irá receber Patrícia Anjos Azevedo, Doutorada em Direito e Professora Adjunta na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto, para uma aula aberta no âmbito da unidade curricular de Direito e Procedimento Administrativo da Licenciatura em Solicitadoria.

A Administração Pública, a par do regulamento e do ato administrativo, celebra contratos administrativos enquanto forma normal do exercício do seu poder administrativo. O contrato administrativo é um subtipo de contrato público, mas não esgota o âmbito do Código dos Contratos Públicos. Ao celebrar contratos administrativos, a Administração Pública encontra-se claramente no exercício do seu poder de imperium face aos particulares (próprio do Direito Público), pelo que é natural que possua determinadas prerrogativas especiais/poderes exorbitantes, diferentes do que acontece caso estivéssemos perante um contrato de Direito Privado, em que as partes estariam numa posição de igualdade. A propósito desta temática, será efetuado um pequeno enquadramento/breves noções de contratação pública, matéria em que se insere o contrato administrativo.