Alteração à legislação laboral e ao código contributivo

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Associação Comercial de Braga

91 Rua Dom Diogo de Sousa

4700-319 Braga

Portugal

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A ACB e a CCM promovem, no próximo dia 22 de outubro, pelas 14h00, a sessão "Alteração à legislação laboral e ao código contributivo"

Acerca deste evento

Serão abordados os impactos das leis que alteram o Código do Trabalho e o Código Contributivo, que entraram em vigor, no passado dia 01/10/2019.

As alterações ao Código do Trabalho são significativas e vão desde o regime da parentalidade à contratação a termo, período experimental, tempo de trabalho e deveres da entidade patronal. Quanto ao Código Contributivo, é criada uma contribuição adicional por rotatividade excessiva dos contratos a termo, que poderá acarretar custos para as empregadoras.

Este workshop irá ajudá-lo a compreender quais os impactos que as alterações podem ter na sua organização e que medidas terão de implementar para cumprir a legislação laboral.

PROGRAMA

I. Abertura

II. Alterações laborais

1.Celebração do contrato de trabalho

Período experimental

Contratação a termo

Duração do contrato de trabalho

Formação profissional

2. Tempo de trabalho

Banco de horas

Trabalho suplementar

3. Cessação do contrato de trabalho a termo

4. Reforço da Protecção na Parentalidade e na doença

5. Alterações à CCT entre a ACB e outras e o CESMINHO e outro

6. Alterações ao Código Contributivo

Oradoras:

Dra. Ana Cunha, Dra. Catarina Carvalho e Dra. Paula Cunha | CCM Advogados

III. Debate

IV. Encerramento

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